Ato Homologatório GS-SET nº 14 DE 08/10/2015
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 10 out 2015
Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 010/2015-GS/SET, de 26 de junho de 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela NORSA REFRIGERANTES LTDA, através do Processo nº 213.322/2015-2 para a inclusão no Anexo II do Ato Homologatório nº 010/2015-GS/SET, do produto FANTA UVA, na apresentação PET 250ML;
Considerando a solicitação formulada pela ULTRAPAN IND. E COMÉRCIO LTDA por meio da correspondência que deu origem ao Processo nº 187.467/2015-1, para a exclusão do produto DR UP do Anexo III do Ato Homologatório nº 010/2015-GS/SET,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. O Anexo II do Ato Homologatório nº 010/2015-GS/SET, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do produto abaixo relacionado:
| Item | Descrição Do Produto | Fabricante | Embalagem | R$ Final |
| 62-A | FANTA UVA PET 250ML | COCA-COLA | PET | 0,99 |
2 - Cláusula segunda. O Anexo III do Ato Homologatório nº 010/2015-GS/SET, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar excluído do produto abaixo relacionado:
| Item | Descrição Do Produto | Fabricante | Tipo de Produto | R$ Final |
| 106 | DR UP LATA 269ML | ULTRAPAN | ENERGETICO | 4,57 |
3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 08 de outubro de 2015.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação