O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando ainda a solicitação de inclusão de diversos produtos energéticos, com os respectivos valores de referência, por parte dos representantes dos setores interessados,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de dezembro de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 014/2016-GS/SET, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

ANEXO III DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 013/2016-GS/SET, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

ISOTÔNICOS - HIDROELETROLÍTICOS - ENERGÉTICOS

BASE DE CÁLCULO (R$)

ITEM