Ato Homologatório GS/SET nº 14 DE 05/07/2021
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 06 jul 2021
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa MINERADORA DE ÁGUA LÍMPIDA LTDA, CNPJ 41.427.337/0001 - 67, por meio do Processo SEI nº 00310174.000109/2021-85, para a inclusão dos seus produtos no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das marcas abaixo especificadas:
| Água Mineral Garrafa PET/PP 300ml a 350ml c/ou s/Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,090 | 0,065 | 0,036 |
| Água Mineral Garrafa PET/PP 500ml a 600ml c/ou s/Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,090 | 0,065 | 0,036 |
| Água Mineral Garrafa PET/PP 1500ml c/ou s/Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,164 | 0,118 | 0,066 |
| Água Mineral Copo 200ml a 310ml Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,049 | 0,035 | 0,020 |
| Água Mineral Garrafão 5L Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,472 | 0,339 | 0,191 |
2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 05 de julho de 2021.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação