Ato Homologatório GS/SET nº 18 DE 29/09/2021
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 30 set 2021
Altera o Anexo II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da FERMAR IND E COM DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ 05.778.252/0001-60, protocolada sob nº 00310174.000168/2021-53, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF |
| 338 | R2102110 | PURAGUA LEMON 497 ML | 497 | PURAGUA | 3,00 |
| 339 | R2102111 | PURAGUA LEMON 2000 ML | 2000 | PURAGUA | 7,62 |
| 340 | R2102112 | PURAGUA CITRUS 497 ML | 497 | PURAGUA | 3,00 |
| 341 | R2102112 | PURAGUA TONICA 350 ML | 350 | PURAGUA | 3,00 |
2 - Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF |
| 151 | E2102170 | BLUE RAY ENERGY DRINK 2000 ML | 2000 | PURAGUA | 15,39 |
| 152 | E2102171 | BLUE RAY ENERGY DRINK 1000ML | 1000 | PURAGUA | 9,62 |
| 153 | E2102172 | BLUE RAY ENERGY DRINK LATA 269 ML | 269 | PURAGUA | 5,30 |
| 154 | E2102173 | BLUE RAY ENERGY DRINK 350ML | 350 | PURAGUA | 4,16 |
3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de setembro de 2021.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação