O Gerente Fiscal, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação contida no processo nº 77949056, de 30/05/2017.

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, art. 699-M .

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº 02/2017, de 10.05.2017, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 37/2013 , de 05 de abril de 2013.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.03 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FII, nos termos do Parecer Homologatório nº 02, de 15 de junho de 2017, emitido pela Supervisão de Varejo desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada nova revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013 , de 05 de abril de 2013.

Vitória, 15 de junho de 2017.

BRUNO AGUILAR SOARES

GERENTE FISCAL