O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 00.048.785/0001-72, através do Processo nº 16893/2017-3, para inclusão de novo produto no Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016,

Resolve:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016, o produto abaixo relacionado.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de fevereiro de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em substituição legal