(Revogado a partir de 01/07/2014 pelo Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 23/12/2014):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando ainda os entendimentos mantidos nas reuniões realizadas com os representantes dos setores interessados,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Homologar os valores específicos do ICMS, constantes do Anexo Único deste Ato, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

2 - Cláusula segunda. Quando ocorrer majoração dos preços, pelo estabelecimento industrial, os contribuintes substitutos promoverão, independentemente da emissão de qualquer ato do Secretário de Estado da Tributação, a atualização da base de cálculo fixada neste Ato Homologatório, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida, devendo comunicar a alteração implementada à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), da Secretaria de Estado da Tributação, no prazo de quarenta e oito horas.

3 - Cláusula terceira. Nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo não relacionados neste Ato Homologatório, a base de cálculo para efeito da cobrança da substituição tributária será aquela estabelecida para seus similares ou na falta destes, o preço praticado no mercado varejista.

Parágrafo único. Ocorrendo o lançamento de um novo produto, ou ainda a comercialização de produtos não listados no Anexo deste Ato, o contribuinte substituto comunicará à Secretaria de Estado da Tributação, através da SUSCOMEX, para que seja providenciada a inclusão no Ato Homologatório subseqüente a este.

4 - Cláusula quarta. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório, em razão do tamanho e quantidade, poderá ser adotada a proporcionalidade correspondente aos produtos não elencados.

5 - Cláusula quinta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho 2011, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 2, de 24 de dezembro de 2010

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de junho de 2011.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

* Republicado por incorreção

ANEXO ÚNICO