O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto na cláusula primeira do Ato Homologatório nº 003/2011-GS/SET, de 28 de junho de 2011,

Considerando a solicitação da empresa Água Mais Indústria e Comércio Ltda para inclusão do produto água purificada adicionada de sais de 20 litros no Anexo Único do Ato Homologatório nº 003/2011-GS/SET, de 28 de junho de 2011, formulada através do Processo nº 270.614/2013-3,

Resolve:

Cláusula primeira. A faixa 1, do Anexo Único do Ato Homologatório nº 003-GS/SET-2011, de 28 de junho de 2011, relativa à água purificada adicionada de sais de 20 L, passa a vigorar com a redação a seguir:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de novembro de 2013.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação