O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei n º 8.438, de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências, considerando o disposto no Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001, considerando o disposto no Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 137/06:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200-TH FI, versão do software básico 01.00.00 de acordo com o Termo Descritivo Funcional nº 003/2012, de 31 de maio de 2012 emitido pelo Corpo Técnico ECF, em anexo.

Art. 2º. Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º. O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

SÃO LUÍS, 31 DE MAIO DE 2012

JORGE LUÍS CASTRO DOS SANTOS

Gestor CEGAT

identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 1

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO D ATA DA FINALIDADE (ANÁLISE

EMISSÃO INICIAL OU DE REVISÃO)

003/2012 31/05/2012 ANÁLISE INICIAL C

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO S

TIPO M ARCA M ODELO V

ECF-IF Bematech MP-4200 TH FI

Autenticação do arquivo binário do Software Básico:

MD5: 27E799D1B961D16776B5AC2DFD0DA5BA

SHA1: 10C65FCA87A406A7AC6EEBF27A4CB9F2236B8541

37/06:

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ DATA LAUDO DA

DO PROTOCOLO ANÁLISE ESTRUTURAL

onv. ICMS 09/09 Universidade do Estado de Santa

Solicitado em 01/07/2011 Catarina ? UDESC ? 020/2011

OFTWARE BÁSICO

ERSÃO C HECKSUM D ISPOSITIVO

01.00.00 EBF3 ATMEL DATAFLASH AT45DB642

O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE E

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO

FORMATAÇAO GERAL:

FFMMAALLLLLLLLLLLLLL

FF (COD. FABRICANTE):

MM (MODELO):

A

LLLLLLLLLLLLLL

3. Identificação do fabricante:

RAZÃO SOCIAL CN

BEMATECH S/A 82.

4. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS

QUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 03.22.01

DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

BE

10

Ano de fabricação do equipamento

Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante

PJ INSCRIÇÃO ESTADUAL (no estado de localização)

373.077/0001-71 101.814.65-30

CANCELAMENTOS

TEM UPOM EMITIDO UPOM EM PERAÇÃO ACRESC PERAÇÃO PERAÇÃO PERAÇÃO

I C C .

EMISSÃO ITEM DESCONTO ITEM ACRESC. DESCONTO

SUBTOTAL SUBTOTAL

ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ICMS ISSQN ISSQN ICMS ISSQN ICMS ICMS ISSQN SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM