(Revogado pelo Ato Homologatório GS-SET Nº 11 DE 31/12/2014):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 154-B, § 1º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o resultado de reuniões realizadas pela Câmara Setorial de Tributação do Sal,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Homologar, como valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS devido nas operações com sal marinho, os constantes do Anexo Único deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Os valores mínimos de referência mencionados na cláusula primeira serão atualizados:

I - de ofício;

II - quadrimestralmente; ou,

III - quando ocorrer evento econômico ou fatores climáticos que afetem o setor salineiro e justifiquem a atualização desses valores.

Parágrafo único. O procedimento para a atualização dos valores mínimos de referência prevista no inciso III desta cláusula terá início com requerimento de representantes do setor salineiro que compõem a Câmara Setorial de Tributação do Sal, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação.

3 - Cláusula terceira. Para fins da atualização dos valores mínimos de referência com base no inciso II da cláusula segunda, os representantes do setor salineiro que compõem a Câmara Setorial de Tributação do Sal deverão requerê-la à Secretaria de Estado da Tributação até o dia 15 do mês anterior ao do início do quadrimestre.

§ 1º Na hipótese de não apresentação do requerimento previsto no caput desta cláusula em tempo hábil:

I - permanecem sendo aplicados os valores mínimos de referência constantes na Portaria referente ao quadrimestre anterior;

II - poderá ser editada, pela Secretaria de Estado da Tributação, de ofício, portaria com novos valores mínimos.

§ 2º Para efeito desta cláusula, os quadrimestres iniciam-se nos dias 1º de janeiro, maio e setembro de cada ano.

4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 001-GS/SET, de 24 de fevereiro de 2011.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 12 de março de 2014.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 003-GS/SET, DE 12 DE MARÇO DE 2014