O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da Cervejaria Holanda, CNPJ 23.485.144/0001-80, formulada no processo protocolado sob nº 34.740/2018-1, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo da Substituição Tributária,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, os produtos abaixo relacionados.

2 - Cláusula segunda. Excluir do Anexo I do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017 os seguintes itens:

3 - Cláusula terceira. Alterar os itens 122 e 123 do Anexo III do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

4 - Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 1º de março de 2018.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação