Ato Homologatório GS/SET nº 3 DE 29/04/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 30 abr 2022
Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro de 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação de EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A., CNPJ nº 21.279.057/0001/41, protocolada sob nº 00310174.000164/2022-56, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizados para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Resolve:
1 -Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, o produto abaixo relacionado:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF |
| 864 | C2201419 | EKÄUT PILSENER VIDRO | 600 | EKÄUT | 5,99 |
2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de abril de 2022.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação