O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado,

Considerando o disposto no Processo SEI nº 00310028.003060/2022-87;

Considerando a pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística, por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV), da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR), da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE) e da Associação Brasileira da Industria da Cerveja (CERVBRASIL);

Considerando ainda os entendimentos mantidos na reunião realizada em 30 de maio de 2022 com os representantes dos setores interessados,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Homologar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do Imposto Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, consoante disposto nos Anexos I a III deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática definida nos incisos I e II do § 7º, do art. 9º do Anexo 198 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997, com seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA), até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Parágrafo único. Quando do lançamento de um novo produto, ou, ainda, na comercialização de produtos não listados nos Anexos deste Ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), mediante processo devidamente protocolado, com cópia para o endereço eletrônico suscomex@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item no respectivo Anexo do Ato Homologatório, observado o disposto no caput desta cláusula.

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro de 2021.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 27 de junho de 2022.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação

*Republicada por incorreção

ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2022-GS/SET, DE 27 DE JUNHO DE 2022

CERVEJAS E CHOPES

BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO II DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2022-GS/SET, DE 27 DE JUNHO DE 2022

REFRIGERANTES

BASE DE CÁLCULO (R$)