(Revogado a partir de 01/01/2015 pelo Ato Homologatório SET/GS Nº 9 DE 22/12/2014):

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 2º do art. 924 do Regulamento do ICMS do Estado do RN, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística por solicitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV), da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e da Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE);

Considerando pesquisa de preços complementar realizada pela Subcoordenadoria de Comércio Exterior e Substituição Tributária - SUSCOMEX, nos produtos não constantes das referidas pesquisas supracitadas;

Considerando ainda os entendimentos mantidos nas reuniões realizadas com os representantes dos setores interessados,

Resolve:

Cláusula primeira. Para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes com cervejas e chopes (Anexo I), refrigerantes (Anexo II), isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos (Anexo III), deverão ser considerados os valores constantes das tabelas dos respectivos anexos deste ato;

Cláusula segunda. Ocorrendo operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório deverá ser adotada como base de cálculo da substituição tributária a sistemática definida nos incisos I, II e III do caput do art. 924 do RICMS, com suas respectivas MVAs, até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Parágrafo único. Quando do lançamento de um novo produto, ou, ainda, na comercialização de produtos não listados nos anexos deste ato, o contribuinte substituto informará à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), através de processo devidamente protocolado, com cópia para o endereço eletrônico suscomexbebidas@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item no respectivo anexo do Ato Homologatório, observado o disposto no caput desta cláusula.

Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013 e suas alterações.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de junho de 2014.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

(Redação do anexo dada pelo Ato Homologatório GS-SET Nº 8 DE 30/09/2014):

ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 006/2014-GS/SET, DE 26 DE JUNHO DE 2014.