Ato Homologatório GS/SET nº 6 DE 21/07/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 22 jul 2022
Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, que homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa MINERAÇÃO PENIEL LTDA ME, CNPJ 15.574.268/0001-04, por meio do Processo SEI nº 00310149.000027/2022-29, para inclusão do seu produto no Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021,
Resolve:
1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 023/2021-GS/SET, de 27 de dezembro de 2021, os produtos abaixo relacionados:
| Garrafão 5 L Descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Orig em 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações In ternas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | - | - | 0,318 |
| Garrafa PET/PP 1500 ml descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Orig em 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações In ternas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | - | - | 0,067 |
| Garrafa PET/PP 500 ml descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Orig em 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações In ternas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | - | - | 0,050 |
| Garrafa PET/PP 500 ml descartável com gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Orig em 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações In ternas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | - | - | 0,060 |
| Garrafa PET/PP 300 ml descartável sem gás | Marca | Unidade | ICMS-ST Orig em 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações In ternas 18% |
| Faixa 1 | Sanvalle | unid | - | - | 0,050 |
2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de julho de 2022.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação