O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação de entidades representantes do setor produtivo de água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, para adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. A cláusula terceira do Ato Homologatório nº 005, de 26 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 28 de junho de 2011 e suas alterações."(NR)

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 02 de julho de 2014.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação