Ato Homologatório SET/GS nº 8 DE 13/04/2021

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 15 abr 2021

Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da CERVEJARIA VOILLER INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 29.615.529-0001-00, protocolada no SEI sob nº 00310082.000637/2021-63, para que os preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos sejam adotados de acordo com os valores que sugeriu, conforme detalhamento de cálculo apresentado,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

Item	ID	NOMENCLATURA	VOLUME (ML)	FABRICANTE	PMPF
770	C2101263	Chopp PILSEN VOILLER - Barril	15000	VOILLER	120,45
771	C2101264	Chopp PILSEN VOILLER - Barril	20000	VOILLER	160,60
772	C2101265	Chopp PILSEN VOILLER - Barril	30000	VOILLER	240,90
773	C2101266	Chopp PILSEN VOILLER - Barril	50000	VOILLER	401,50

2 - Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de abril de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação