Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no § 11 do art. 5º do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda, através do Processo nº 341.941/2016-8, para atualização da lista de seus produtos comercializados, constantes no Anexo I do Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016,

Resolve:

1 - Cláusula primeira. Acrescer ao Anexo I do Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, os produtos relacionados no Anexo I deste Ato.

2 - Cláusula segunda. Excluir do Anexo I do Ato Homologatório nº 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, os produtos relacionados no Anexo II deste Ato.

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de agosto de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação


ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 009/2016-GS/SET, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO II DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 009/2016-GS/SET, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

BASE DE CÁLCULO (R$)