O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I, III e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

Resolve:

Art. 1º Os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos primários, sucatas e outras mercadorias, são os constantes do Anexo Único a este Ato Normativo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata o caput será o preço corrente de mercado, para os produtos não listados no Anexo Único.

Art. 2º Os valores que representam a base de cálculo de que trata este Ato Normativo encontram-se dispostos no Anexo Único em colunas, assim definidos:

I - NORMAL / MICROEMPRESA COMERCIAL / FONTE / A VENDER /OUTRAS:

a) valor mínimo do produto destinado a Contribuinte Correntista, com Regime de Pagamento Normal, ou Microempresa Comercial nas operações internas. Nesta hipótese, será exigida do Contribuinte Correntista emissão de Nota Fiscal para acobertar a entrada e comprovar a real aquisição dos produtos, à vista da qual o órgão arrecadador emitirá Nota Fiscal Avulsa, com exigência e destaque de ICMS, podendo este valor ser apropriado como crédito, na forma do Regulamento do ICMS;

b) valor mínimo do produto, proveniente de outras Unidades da Federação, destinado a Contribuinte Correntista deste Estado, com Regime de Pagamento Normal ou a Microempresa Comercial;

c) valor mínimo do produto, nas operações internas e interestaduais destinadas a contribuinte deste Estado, cadastrado na Categoria Substituído, com Regime de Pagamento Fonte. Nas operações internas, o órgão arrecadador emitirá Nota Fiscal Avulsa, com exigência e sem destaque do ICMS, fazendo constar, no campo informações complementares, a expressão: "ICMS ANTECIPADO - NÃO GERA CRÉDITO";

d) valor mínimo do produto em operações interestaduais de entrada, sem destinatário certo (A VENDER), ou desacompanhadas de Nota Fiscal, ou em outras hipóteses de antecipação do imposto;

II - INTERMEDIÁRIOS / OUTRAS: valor mínimo do produto em operações internas destinadas a "intermediários" (contribuintes não inscritos), consumidores finais e outras. Nesta hipótese o órgão arrecadador emitirá Nota Fiscal Avulsa, com exigência e sem destaque do ICMS, fazendo constar, no campo informações complementares, a expressão: "ICMS ANTECIPADO - NÃO GERA CRÉDITO";

III - SAÍDAS INTERESTADUAIS: valor mínimo do produto em operações interestaduais de saída destinadas a contribuintes ou quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas. Nesta hipótese, o órgão arrecadador emitirá Nota Fiscal Avulsa, com exigência e destaque do ICMS.

§ 1º - A base de cálculo fixada nesta Pauta Fiscal representa, o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este for superior.

§ 2º - Nas operações interestaduais de entrada, acobertadas por Nota Fiscais idôneas, ainda que "a vender" neste Estado, será permitida a utilização do crédito fiscal, se existente, destacando no documento, correspondente a:

I - 7% (sete por cento), para os produtos procedentes dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais;

II - 12% (doze por cento), para os produtos procedentes dos demais Estados.

§ 3º - Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos documentos fiscais.

Art. 3º O ICMS será calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo prevista no art. 2º, observado o disposto no art. 6º, a alíquota de:

I - 12% (doze por cento), 17% (dezessete por cento), 20% (vinte por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o caso, nas operações internas e nas interestaduais de saída, estas destinadas a não contribuintes do imposto;

II - 12% (doze por cento), nas operações interestaduais de saída destinadas a contribuintes do ICMS.

Art. 4º Os valores fixados neste Ato Normativo aplicam-se, exclusivamente, às operações com os produtos objeto desta Pauta Fiscal. Caso haja incidência do ICMS sobre prestações de serviço de transporte (frete), nas operações intermunicipais e interestaduais, deverá ser utilizada a pauta específica.

Art. 5º Nas operações com produtos primários, o órgão fazendário emitirá Nota Fiscal:

I - AVULSA - OPERAÇÃO DO PRODUTOR: na primeira circulação de produtos primários (agrícolas, pecuários ou extrativos), diretamente dos municípios de criação, cultivo, produção ou extração, promovida por pessoas físicas, ainda que não produtores, ou por pessoas jurídicas não cadastradas na Secretaria da Fazenda e/ou desprovidas de documentação fiscal própria;

II - AVULSA - OUTRAS OPERAÇÕES: nas saídas subseqüentes de produtos primários, promovidas por pessoas físicas, não produtores (comerciantes sem inscrição estadual) e "intermediários", destinadas a Microempresas ou consumidores finais, com exigência do imposto e sem destaque no documento fiscal.

Parágrafo único. Nas aquisições de produtos primários realizadas por Contribuinte Correntista junto a "intermediários", deverá ser emitida, pelo adquirente, Nota Fiscal para acobertar a entrada e ser recolhido o imposto antes da retirada dos produtos, em DAR específico, modelo 1 ou 3, conforme o caso, vedada a emissão de Nota Fiscal Avulsa.

Art. 6º Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo de que trata o caput do art. 1º, nas operações internas com gado bovino nativo deste Estado, destinado ao abate.

Art. 7º Perdem o direito ao benefício da isenção as operações desacompanhadas de documentos fiscais hábeis ou sendo estes inidôneos, aplicando-se, neste caso, os valores mínimos de que trata o art. 1º, para cálculo do imposto devido.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, especialmente os ATOS NORMATIVO DATRI/SEFAZ Nº 007, 009, 014, 017, 023, 029, 031, 035, 036, 037, 038, 039, 040/2001 e 010/2002, este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir do dia 27 de maio de 2002.

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, em Teresina (PI), 24 de maio de 2002.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

SÉRGIO CARLOS RIO LIMA

Diretor/DATRI

JOSÉ HAROLD DE ARÊA MATOS

Secretário da Fazenda