O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.855, de 07 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O preâmbulo do Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte considerando:

"CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.855, de 07 de novembro de 2007,"

Art. 2º O art. 5º do Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art 5º .....................................................................

IV - promovidas pelos remetentes de que tratam os incisos I a III:

a) quando se tratar de Aguardente:

1 - 60% (sessenta por cento) quando a alíquota interestadual for 7% (sete por cento);

2 - 51,40% (cinqüenta e um inteiros e quarenta centésimos por cento) quando alíquota interestadual for 12% (doze por cento);

b) 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento) nas operações internas;

Parágrafo único. Quando se tratar das demais bebidas alcoólicas não previstas no caput, sujeitas à antecipação do ICMS na fronteira deste Estado, ou à retenção na fonte em operações internas, aplicam-se, igualmente, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso IV deste artigo."

Art. 3º O Anexo Único do Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, passa a vigorar acrescido dos itens abaixo, com a seguinte redação:

I - no título REFRIGERANTE PET 2L:

II - no título REFRIGERANTE PET de 500 a 600 ml:

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de abril de 2008.

Publique-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 16 de abril de 2008.

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC nº 291, de 29.01.03)