Ato Normativo UNATRI nº 27 de 06/09/2005
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 14 set 2005
PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente a caju com castanha.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos que especifica.
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| PRODUTO/ESPÉCIE | UNIDADE | VALORES/BASE DE CÁLCULO |
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1 - AGRICULTURA
1.2 - OUTROS
| Caju C/ Castanha Cx. Plástica | 20kg | 8,00 |
| Caju C/ Castanha Especial Cx. Com 04 Bandeja | Cx.C/04 | 4,00 |
| Caju C/ Castanha | Kg | 0,40 |
Art. 2º Fica revogado o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2005, de 23 de agosto de 2005.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de setembro de 2005.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina(PI), 06 de setembro de 2005.
PUBLIQUE-SE
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC Nº 291/03, de 29.01.03)