Ato Normativo UNATRI nº 28 de 08/09/2005
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 14 set 2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com refrigerante, TUBAREL para efeito de exigência do ICMS em substituição.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Disposto nos Arts. 21, III, b, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03.04.92 e 28/03, de 12.12.03.
Resolve:
Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com refrigerante TUBAREL sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.
| PRODUTOS / TIPO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO |
| Refrigerante PET 2000 ml | 06/1 | 8,05 |
| Refrigerante PET 1000 ml | 06/1 | 5,75 |
| Refrigerante PET 250 ml | 12/1 | 5,75 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 2005.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 08 de setembro de 2005.
PUBLIQUE-SE
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/DATRI
(Competência na forma da Portaria GASEC 291/03, DE 23.01.03)