Ato Normativo UNATRI nº 29 de 07/08/2006
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 10 ago 2006
PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS PRODUTOS - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente á mel de abelha.
O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.1989,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com os produtos discriminados abaixo.
| PRODUTO / ESPÉCIE | UNIDADE | VALORES/BASE DE CÁLCULO |
3 .2 - OUTROS PRODUTOS
| Mel de Abelha Operação Interna | Balde 25Kg | 58,00 |
| Mel de Abelha Operação Interestadual | Balde 25Kg | 76,00 |
| Mel de Abelha Operação Interna | Litro | 4,64 |
| Mel de Abelha Operação Interestadual | Litro | 6,08 |
| Mel de Abelha Operação Interna | Kg | 2,32 |
| Mel de Abelha Operação Interestadual | Kg | 3,04 |
Art. 2º Ficam revogados os Atos Normativos nºs 008/04, de 1º de março de 2004 e 008/05 de 7 de abril de 2005.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na nata de sua publicação produzindo efeitos a partir de 8 de agosto de 2006.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina(PI), 7 de agosto de 2006.
Publique-Se
PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO
Diretor/UNATRI