Ato Normativo DATRI nº 39 de 28/09/2000
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 28 set 2000
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante, e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Disposto Nos Arts. 21, III, "b", 1 a 4, 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 8º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 10/92, de 03.04.92;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Refrigerante Coca-Cola, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos ógãos fazendários.
| PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE | | |
| CÁLCULO | | |
| COCA COLA | | |
| COCA COLA PET 600 ml | 12/1 | 12,10 |
| SABORES PET 600 ml | 06/1 | 5,60 |
| COCA-COLA Lata 350 ml | 24/1 | 16,50 |
| COCA-COLA Lata 350 ml | 12/1 | 8,25 |
| SABORES LATA 350 ml | 12/1 | 8,25 |
| GUARANÁ TAI 350 ml | 24/1 | 16,50 |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, EM Teresina(PI), 28 de setembro de 2000.
PUBLIQUE-SE
MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO
Diretora/DATRI
PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA
Secretário da Fazenda