O Subsecretário de Transporte e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto Estadual nº 47.767, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, bem como no art. 114, do Decreto Estadual nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo - RSTC, e

Considerando que cabe às concessionárias realizar a manutenção preventiva dos veículos de forma a garantir as condições satisfatórias de higiene, conforto e segurança;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a fiscalização dos itens relacionados à segurança, conforto e funcionamento dos veículos do transporte coletivo de passageiros; e

Considerando a necessidade de se garantir a regularidade do serviço com veículos em condições satisfatórias de higiene, conforto e segurança;

Resolve:

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, por intermédio dos agentes fiscais, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais (RSTC), deve observar o disposto neste Ato para a retirada de qualquer veículo de circulação, a emissão de notificação de irregularidade e a aplicação de autuação.

Art. 2º O Consórcio ou Delegatária que permitir a saída de veículo da garagem ou pátio para início de operação com os equipamentos relacionados neste ato fora das devidas condições de funcionamento, sujeitar-se-á:

I - à aplicação de Notificação de Irregularidade e Vistoria e multa, nos termos do RSTC;

II - a ter o veículo retirado de tráfego;

III - a ter recolhida a "Ficha de Registro" do veículo.

Art. 3º Quando forem constatadas as irregularidades e/ou faltas relacionadas no Anexo I deste Ato, deverá ser lavrado o auto de infração com base nos artigos 98, inciso IV ou 100, inciso VII do RSTC, conforme o caso, e emitida notificação de irregularidades e vistoria.

Parágrafo único. O veículo retirado de tráfego deverá ser substituído, conforme disposto no art. 13 do RSTC.

Art. 4º A fiscalização, ao emitir a Notificação de Irregularidade, deverá fazer constar:

I - identificação:

a) do Consórcio ou Delegatária;

b) número da linha (quando estiver em operação);

c) número de ordem do veículo (no caso do Metropolitano RMBH);

d) assinatura do preposto da concessionária ou da Delegatária na notificação lavrada;

e) descrição sucinta das condições do equipamento; e

f) prazo para regularização (mínimo de vinte e quatro horas).

Parágrafo único. Se, em virtude de força maior e mediante justificativas, a irregularidade não puder ser sanada no prazo estabelecido pela fiscalização, o Consórcio ou a Delegatária poderão solicitar via SEI/MG novo prazo, não superior a 10 (dez) dias, para a correção da irregularidade apontada.

Art. 5º Caso não seja cumprido o prazo fixado na Notificação de Irregularidade e Vistoria, será lavrado Auto de Infração, conforme art. 87, inciso XXII e art. 100, inciso IV, do RSTC.

Art. 6º Caso não seja sanado um ou mais itens da Notificação de Irregularidade e Vistoria no prazo fixado, será emitida nova Notificação das inconformidades não sanadas e emitido Auto de Infração, conforme art. 87, inciso XXXI e art. 97, inciso I do RSTC.

Art. 7º Quando da ocorrência de defeito ou pane do veículo durante a viagem, a fiscalização deverá proceder conforme o disposto no art. 4º deste Ato.

Art. 8º O veículo que apresentar irregularidades na vistoria inicial para sua inclusão ou reinclusão só poderá ser incluído no Sistema após sanadas todas as irregularidades descritas na Notificação emitida.

Art. 9º Será aplicada a penalidade prevista no art. 87, inciso XXXI c/c art. 97, inciso I do RSTC ao Consórcio ou Delegatária que apresentar o veículo notificado no setor de vistoria do DER/MG sem regularizar ou sem condições de segurança, conforto e higiene.

Art. 10. O não comparecimento do veículo, quando agendado ou convocado para vistoria, implicará na aplicação das sanções previstas no RSTC.

Parágrafo único. O agendamento online da vistoria ou convocação do veículo deverá ser feito pelo Consórcio com antecedência de no mínimo 6 (seis) horas, exceto por determinação expressa do DER/MG.

Art. 11. O veículo convocado deverá ser apresentado em perfeitas condições de manutenção, conservação, segurança, conforto e higiene, sob pena de autuação.

Art. 12. O Termo de Manutenção previsto no RSTC deverá ser apresentado anualmente junto com o CRLV vigente, sob pena de autuação.

Art. 13. O laudo de vistoria previsto no Art. 2º , § 7º do Decreto nº 46.680/2014 deverá ser apresentado, nos prazos estipulados, à vistoria do DER/MG.

Art. 14. Os veículos retirados de circulação após notificado com item de segurança, nos quais for constatada a sua operação sem a devida regularização, será autuado por cada dia de empenho.

Art. 15. O veículo do Sistema Metropolitano, em especial as linhas alimentadoras e as que não integram o Sistema MOVE, quando em operação, deverá portar nas laterais a descrição correta com Nome e Número da linha que está em operação, conforme layout estabelecido pela SEINFRA, sob pena de autuação com base no inciso XXVI do art. 98 do RSTC.

Art. 16. Este Ato Regulamentar ao RSTC entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o ATO REGULAMENTAR AO RSTC Nº 020, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.

GABRIEL RIBEIRO FAJARDO

SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE

ANEXO I ATO REGULAMENTAR Nº 81 DE 06 JANEIRO DE 2022

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GABRIEL RIBEIRO FAJARDO

SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE