O Coordenador-Geral Dareceita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Art. 27 , § 4º-A do RICMS-RO , sobre Base de cálculo de Substituição Tributária, aprovado pelo Decreto nº 8321 , de 30 de abril de 1998;

Considerando os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base nos levantamentos de preços extraídos dos arquivos magné- ticos entregues por varejistas no programa Nota Legal Rondoniense.

Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, Grupo de Alimentação e Bebidas, alcançou o valor acumulado aproximado de: (a) 9,90% no período de 05/2013 a 12/2014; (b) 9,23% no período 11/2013 a 12/2014; (c) 8,64% no período de 12/2013 a 12/2014 e; (d) 2,45% no período 06/2014 a 12/2014.

Determina

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 16 de março de 2015, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados neste Boletim, os valores infra - indicados:

Art. 2º Para os produtos que não constam neste Boletim e estão sujeito à substituição tributária, deve-se aplicar a margem de valor agregado (MVA) constante no Anexo V do RICMS-RO.

Parágrafo único. Devido a dificuldade em cotação de preços, alguns produtos foram retirados do Boletim de Preços de Bebidas, em caso de interesse na inclusão, deverá ser protocolado requerimento junto à Coordenadoria da Receita Estadual contendo as informações indicadas no artigo 3º.

Art. 3º A Coordenadoria da Receita Estadual promoverá a individualização dos valores constantes no Boletim de Preços referente a água mineral grupo 03.00, devendo os interessados em ter seu produtos cotados no boletim entregar requerimento a CRE onde conste:

I - identificação do interessado (Nome Empresarial, CNPJ, CAD-ICMS);

II - documentação da representação legal do interessado (procuração, contrato social, estatuto ou outra);

III - identificação dos produtos da empresa que desejam ser inclusas no Boletim, contendo: Código GTIN do produto individualizado, Descrição do Produto, Marca, Sabor/Tipo, Material de Embalagem (PET, LATA, GARRAFA ou outra), Volume, Unidade de Medida, Preço de Boletim sugerido.

Art. 4º Os valores constantes neste Boletim de Preço correspondem ao preço a consumidor final usualmente praticado no Estado de Rondônia, já incluso o frete.

Art. 5º Este Boletim entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data indicada no artigo 1º.

FLAUDEMIR REIS DE OLIVEIRA

Gerente de Fiscalização SubstitutoCRE/SEFIN

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador da Receita Estadual CRE/SEFIN