Revogada pela Circular SUSEP Nº 438 DE 15/06/2012:

O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do artigo 36, alínea b, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; do artigo 9º, incisos II a IV e do artigo 10 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977; do artigo 4º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; no uso das atribuições que lhe confere o Item 2, alínea c, da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e considerando o que consta no Processo SUSEP nº 10.001679/99-67, de 15 de abril de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as Sociedades Seguradoras, as Entidades Abertas de Previdência Privada e as Sociedades de Capitalização incluam nas apólices, nos certificados individuais, nas propostas, nos cartões-proposta, nos certificados de participante, nas propostas de inscrição, nos contratos de adesão, nos títulos de capitalização, regulamentos, bem como em todo material de comercialização e peças promocionais referentes a cada produto comercializado, o número do respectivo processo administrativo aberto nesta Autarquia e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com vistas à aprovação das Condições Gerais ou Regulamentos e Notas Técnicas Atuariais.

Art. 2º O número do processo administrativo de que trata o artigo 1º poderá ser obtido pelas Entidades Abertas de Previdência Privada e pelas Sociedades de Capitalização no despacho de aprovação dos respectivos produtos.

Art. 3º Para obtenção do número do processo administrativo de que trata o artigo 1º, as Sociedades Seguradoras deverão submeter seus produtos através de correspondência, na forma estabelecida no anexo desta Circular, contendo as seguintes informações:

I - Nome da Sociedade Seguradora;

II - Assunto: Objeto do pleito - 'Análise de Condições Gerais de Seguro' ou 'Extensão de Condições Gerais de Seguro';

III - Descrição das Condições Gerais de Seguro: ramo ou modalidade do produto;

IV - Documentos Submetidos: listagem dos documentos apresentados, tais como Condições Gerais, Condições Específicas, Notas Técnicas Atuariais e outros que a Sociedade Seguradora julgar necessário.

§ 1º A correspondência de que trata o caput deverá ser assinada pelo Diretor da Sociedade Seguradora.

§ 2º O número do processo administrativo será fornecido pela seção de Protocolo da SUSEP, no momento do registro do material submetido na forma estabelecida pelo caput.

Art. 4º Quando o objeto do pleito, formulado pelas sociedades de que trata o artigo 1º, consistir em mera alteração ou adaptação de produto, a correspondência deverá apresentar o número do processo administrativo a que se refere o referido produto, já registrado na SUSEP.

Art. 5º (Revogado pela Circular SUSEP nº 199, de 20.09.2002, DOU 25.09.2002 )