II - As condições contratuais devem conter cláusula prevendo a utilização de uma segunda tabela de referência, estabelecida na proposta do seguro, observado o disposto no inciso I deste artigo, que será aplicada em caso de extinção ou interrupção da publicação da tabela adotada por ocasião da contratação do seguro, ficando entendido que, para fins de remissão, tal tabela será chamada de tabela substituta;

III - A tabela de referência, a tabela substituta, o veículo de comunicação utilizado para fins de divulgação das tabelas e o fator de ajuste, em percentual, que serão utilizados na data da liquidação do sinistro, deverão constar expressamente da apólice; e

IV - Para veículo zero quilômetro, deverá ser fixado prazo não inferior a 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua entrega ao segurado, durante o qual vigorará a cobertura com base no "valor de novo", devendo a sociedade seguradora definir expressamente os critérios necessários para que seja aceita tal condição;

§ 1º Entende-se como "valor de novo" o valor do veículo zero quilômetro constante da tabela de referência quando da liquidação do sinistro.

§ 2º Fica vedada a utilização de qualquer tabela elaborada por sociedade seguradora ou corretora de seguros.

§ 3º Para efeito de controle estatístico, a sociedade seguradora deverá manter, em seus registros, o percentual, o valor da cotação do veículo obtido pela tabela adotada por ocasião da contratação do seguro e as tabelas de referência utilizadas.

Seção IV
Das Franquias

Art. 6º Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral.

Seção V
Da Indenização Integral

Art. 7º Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia apurada a partir da aplicação de percentual previamente determinado sobre o valor contratado.

§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo deverá ser fixado nas condições contratuais e não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento).

§ 2º Na modalidade de cobertura de "valor de mercado referenciado", o valor a que se refere o caput deste artigo corresponde ao de cotação do veículo segurado, de acordo com a tabela de referência contratualmente estabelecida e em vigor na data do aviso do sinistro, multiplicado pelo fator de ajuste.

§ 3º Na modalidade de cobertura de "valor determinado", o valor contratado a que se refere o caput deste artigo é aquele definido na apólice.

§ 4º Fica vedada a dedução de valores referentes às avarias previamente constatadas, nos casos de indenização integral.

Seção VI
Da Liquidação de Sinistros

Art. 8º Nos casos de indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser devidamente preenchido com os dados de seu proprietário e da sociedade seguradora.

Art. 9º Deverá ser estabelecida, contratualmente, a forma como será efetuado o pagamento da indenização integral de veículos alienados fiduciariamente.

Seção VII
Das Informações Genéricas e Operacionais

Art. 10. No caso de cancelamento do contrato de seguro, em decorrência de sinistro, a sociedade seguradora, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, deverá restituir o prêmio relativo às demais coberturas contratadas e não utilizadas, pelo prazo a decorrer, até a data em que houver o pagamento da indenização.

Parágrafo único. Fica facultada, à sociedade seguradora, a não restituição do prêmio, na hipótese de ser estabelecida, nas condições contratuais e na nota técnica atuarial, a concessão de desconto pela contratação simultânea de mais de uma cobertura

Art. 11. No caso de substituição do veículo segurado, deverá ser observado o critério de cobrança ou devolução da diferença de prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

Art. 12. Deverá ser previsto contratualmente que, uma vez efetuado o pagamento da indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade da sociedade seguradora.

Art. 13. Deverá ser incluída cláusula de vistoria prévia, se for o caso.

Art. 14. Deverá ser prevista contratualmente a livre escolha de oficinas pelos segurados, para a recuperação de veículos sinistrados.

Seção VIII
Da Proposta e da Apólice

Art. 15. Além das informações previstas em normativos específicos, a proposta e a apólice do seguro de que trata a presente Circular deverão conter, ainda, os seguintes dados:

I - identificação do bem segurado;

II - o valor atribuído ao bem, na modalidade de seguro "valor determinado";

III - indicação da tabela de referência e da tabela substituta, bem como seus respectivos veículos de publicação;

IV - indicação do fator de ajuste, em percentual, a ser utilizado;

V - prêmios discriminados por cobertura;

VI - limites de indenização por cobertura;

VII - franquias aplicáveis;

VIII - bônus, quando houver; e

IX - respostas ao questionário de avaliação de risco, quando houver.

CAPÍTULO II
DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL

Art. 16. A nota técnica atuarial deverá manter perfeita relação com as condições contratuais e conter, adicionalmente, a indicação de que a contratação do seguro é a primeiro risco absoluto.

Art. 17. Exclusivamente no caso dos seguros de que trata a presente Circular, as sociedades seguradoras ficam dispensadas de submeter especificação das taxas e/ou prêmios estatísticos e puros utilizados para a cobertura de casco dos veículos.

Art. 18. Nos casos de utilização de prêmios diferenciados, deverão ser especificados os critérios de cálculo.

Parágrafo único. Caso a sociedade seguradora pratique critérios de cálculo de prêmio baseados em informações constantes do questionário de avaliação de risco, este deverá ser encaminhado à SUSEP.