(Revogado pela Circular BACEN/DC Nº 3960 DE 04/09/2019):

Art. 1º Instituir, a partir de 1º de outubro de 1999, o registro declaratório eletrônico dos investimentos externos em contratos futuros de produtos agropecuários, efetuados com base na Resolução nº 2.622, de 1999.

Art. 2º Estabelecer que ficam o Departamento de Câmbio (DECAM), o Departamento de Fiscalização (DEFIS) e o Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), nas respectivas áreas de competência, encarregados do acompanhamento e controle das operações de que trata a Resolução nº 2.622, de 1999, inclusive no que se refere às contas corrente e de custódia abertas no exterior em consonância com o artigo 6º da mencionada Resolução.

Art. 3º Autorizar o DECAM e o FIRCE a adotar as medidas e a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Circular.

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL LUIZ GLEIZER

Diretor