(Revogado pela Circular CD/BACEN Nº 3649 DE 11/03/2013):

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2003, com base no art. 3º da Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que os interessados na constituição e na obtenção de autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reorganização societária de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio devem protocolizar solicitação no Banco Central do Brasil, direcionada ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) da área de jurisdição da sede da instituição, acompanhada de minuta de declaração de propósito na forma do Anexo I, quando não integrantes de grupo de controle de instituições referidas neste artigo.

Art. 2º A declaração de propósito prevista no art. 5º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002, quando exigida, deve ser publicada em duas datas, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e de domicílio no País dos controladores diretos e indiretos.

Parágrafo único. O texto da declaração referida no caput deve ser transmitido ao Banco Central do Brasil com a utilização do padrão rich text format - rtf, via Internet, para o endereço eletrônico copec.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação.

Art. 3º Para fins de instrução dos processos relativos às solicitações de constituição e de autorização referidos no art. 1º, os interessados devem, sem prejuízo das demais exigências previstas na Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002:

I - demonstrar que os controladores diretos e indiretos detêm capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, mediante apresentação, no mínimo, de balanços patrimoniais auditados ou cópias de declarações do imposto de renda, observado o disposto no art. 12, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002;

II - apresentar declaração elaborada na forma do Anexo II, firmada pelos controladores, relativamente à inexistência de restrições que possam afetar sua reputação;

III - apresentar, observado o disposto no art. 12, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002:

a) os documentos referidos no art. 5º, inciso II, daquele regulamento;

b) as autorizações de que trata o art. 5º, inciso V, alíneas a e b, daquele regulamento, na forma dos Anexos III e IV.

§ 1º A conclusão da instrução dos respectivos processos deve ocorrer no prazo de noventa dias contados da data da protocolização da solicitação de que trata o art. 1º.

§ 2º O descumprimento do prazo estabelecido no § 1º implica o imediato arquivamento do processo.

Da Constituição

Art. 4º No processo de constituição das instituições referidas no art. 1º, os interessados devem, adicionalmente:

I - identificar os integrantes do grupo de controle e do grupo organizador, deste último participando representantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada;

II - nomear responsável, tecnicamente qualificado, pela condução do projeto junto ao Banco Central do Brasil.

Da Autorização para Funcionamento

Art. 5º O exame de pedidos de autorização para funcionamento das instituições referidas no art. 1º fica condicionado à adoção das providências abaixo, bem como à formalização do pleito no prazo de noventa dias estabelecido no art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002:

I - realização do ato societário de constituição, na forma da lei;

II - integralização e recolhimento, na forma da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, do capital social em montante equivalente a, pelo menos, o valor do capital e patrimônio líquido mínimos estabelecidos para a instituição na forma da regulamentação em vigor;

III - eleição dos membros dos órgãos estatutários, na forma da regulamentação em vigor.

Da Transferência de Controle e da Reorganização Societária

Art. 6º Os pedidos de autorização relativos à transferência de controle societário e reorganização societária das instituições referidas no art. 1º, cujo exame observará as condições estabelecidas nos arts. 1º, 2º e 3º, devem ser notificados ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias contados da data do respectivo ato, deliberação ou evento (contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de partilha, contrato de usufruto ou outra forma legal), e protocolizados com justificativa fundamentada para a operação, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária, econômico-financeira e tributária.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também, às alterações no grupo de controle, nos termos do art. 10 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002.

Art. 7º Os eventos de que trata o art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, devem ser comunicados ao Sistema de Informação sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad no prazo de quinze dias contados de sua ocorrência.

Parágrafo único. Compete ao Deorf a adoção das providências de que trata o referido art. 13, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002.

Do Cancelamento da Autorização para Funcionamento

Art. 8º O exame dos atos que impliquem o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições referidas no art. 1º, conforme disposto no art. 16 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, fica condicionado à adoção das seguintes providências:

I - protocolização do pedido no Banco Central do Brasil direcionado ao componente do Deorf que jurisdicione a instituição, acompanhado de minuta de declaração de propósito na forma do Anexo V, bem como da declaração de responsabilidade na forma do Anexo VI;

II - publicação de declaração de propósito, em duas datas, no caderno de economia ou equivalente em jornal de grande circulação, nas localidades da sede da instituição e onde mantenha ou manteve ponto de atendimento ao público nos últimos seis meses;

III - transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil com a utilização do padrão rich text format - rtf, via Internet, para o endereço eletrônico copec.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a última publicação, com a indicação dos jornais e das datas de publicação;

IV - realização de ato societário de extinção ou mudança do objeto social que descaracterize a instituição como sociedade integrante do sistema financeiro.

Parágrafo único. Os interessados devem concluir a instrução do respectivo processo no prazo de trinta dias contados da data de protocolização do pedido.

Da Instrução de Processos

Art. 9º Os processos relativos aos assuntos disciplinados por esta Circular devem ser instruídos, conforme o caso, mediante apresentação dos documentos ou informações abaixo indicados, constantes do Anexo VII, sem prejuízo do disposto no art. 20, inciso I, da Resolução nº 3.040, de 2002:

I - constituição de nova instituição: documentos 1 a 7 e 9 a 18;

II - funcionamento de nova instituição: documentos 1, 19 a 27 e 32;

III - transferência de controle societário: documentos 1, 4, 6 a 8, 12 a 18, 25, 26, 31, 32, acrescidos dos documentos 20 e 21 nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;

IV - mudança de objeto social: documentos 1, 8, 19 a 21, 27, 33, acrescidos dos documentos 12, 13 e 15 a 17, nos casos em que exigida a comprovação de capacidade econômico-financeira;

V - criação de carteira operacional por banco múltiplo: documentos 1, 8, 12, 13, 15 a 17 e 19 a 21;

VI - cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo: documentos 1, 8, 19 a 21 e 33;

VII - fusão, cisão e incorporação: documentos 1, 8, 18, 19 e 28 a 30;

VIII - cancelamento da autorização para funcionamento: documentos 1, 7, 19 a 21, 33 e 34.

Parágrafo único. Os documentos oriundos do exterior devem estar legalizados no Consulado Brasileiro localizado no país de origem, traduzidos por tradutor público juramentado e registrados, originais e respectivas traduções, no competente ofício de registro de títulos e documentos.

Art. 10. Os documentos referidos no art. 8º, § 2º, incisos I e II, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, devem ser encaminhados ao componente do Deorf que jurisdicione a instituição no prazo de quinze dias antes do início de suas atividades.

Art. 11. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de junho de 2003, exceto no que se relaciona aos arts. 14 e 15 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 2002, cujos efeitos serão produzidos de imediato.

Art. 12. Ficam revogadas, a partir de 2 de junho de 2003, as Circulares nºs 2.502, de 26 de outubro de 1994, e 3.176, de 5 de fevereiro de 2003.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES

Diretor

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO

(denominação)

As pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, por intermédio do presente instrumento,

I - DECLARAM:

Sua intenção de .............(preencher com o tipo de autorização pleiteada, conforme as alíneas a, b ou c abaixo)

a) constituir uma instituição com as características abaixo especificadas:

b) adquirir/assumir o controle societário do(a) ....... (indicar a instituição), o(a) qual passará a funcionar com as características abaixo especificadas, negócio cuja concretização depende da aprovação do Banco Central do Brasil, conforme previsto no..... (preencher com o instrumento utilizado: contrato de compra e venda/acordo de acionistas/doação/herança) firmado entre as partes:

c) participar do controle societário do(a) ............ (indicar a instituição), em decorrência de ................... (preencher com o instrumento utilizado: contrato de compra e venda/acordo de acionistas/doação/herança) o(a) qual passará a funcionar com as características abaixo especificadas, negócio cuja concretização depende da aprovação do Banco Central do Brasil:

Denominação social:

Local da sede:

Carteiras: ...... (informar apenas no caso de banco múltiplo)

Capital inicial: ... (informar no caso de constituição)

Composição societária (no caso da alínea c, substituir o título por 'Novos Integrantes do Grupo de Controle'): (NR) (Redação dada pela Circular BACEN nº 3.218, de 08.01.2004, DOU 12.01.2004)