(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 22 DE 08/10/2020):

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de julho de 2009, com base no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 4º e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001,

Decidiu:

Art. 1º Fica a Secretaria do Tesouro Nacional isenta, no período de 13 de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009, do pagamento das tarifas estabelecidas no art. 40 do Regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor das tarifas de que trata o art. 1º deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor