Notas:

1) Revogada pela Circular CAIXA nº 405, de 31.05.2007, DOU 05.06.2007.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 45, de 27 de dezembro de 2006, resolve:

1. Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2007, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2007.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1. A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

3.1. A distribuição dos recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constante do Orçamento Financeiro do exercício de 2007, constitui o Anexo IV desta Circular.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

3. Na implementação dos programas da área de Habitação Popular deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) aplicação de, no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações, em operações de crédito que objetivem a produção ou aquisição de imóveis novos;

b) aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações no atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco mil reais);

c) aplicação de, no mínimo, setenta por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia à modalidade "Urbanização de Assentamentos Precários", definida no subitem 3.1 do Anexo da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS; e

c) aplicação de, no mínimo, trinta por cento dos recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constantes do Orçamento Financeiro do exercício de 2007, aprovado na forma do Anexo I, da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, do Conselho Curador do FGTS, em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios-sede de capitais estaduais e municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

4. No exercício de 2007 o Agente Operador poderá adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando recursos alocados à área de Habitação/Operações Especiais.

5. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

7. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS BORGES

Vice-Presidente

ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2007

Nota: Ver Circular CAIXA nº 403, de 06.03.2007, DOU 12.03.2007, que altera este Anexo.

OBSERVAÇÕES:

1. as metas físicas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais são expressas em número de unidades.

2. as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados;

3. as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2007
ÁREA DE HABITAÇÃO

Nota: Ver Circular CAIXA nº 403, de 06.03.2007, DOU 12.03.2007, que altera este Anexo.

ANEXO III
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2007
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL

Nota: Ver Circular CAIXA nº 403, de 06.03.2007, DOU 12.03.2007, que altera este Anexo.

ANEXO IV
ORÇAMENTO FINANCEIRO DO FGTS PARA 2007
DESCONTO NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

Nota: Ver Circular CAIXA nº 403, de 06.03.2007, DOU 12.03.2007, que altera este Anexo.