Comunica que o art. 12 referido acrescentou o art. 200-A à Lei nº 6.763, de 1975, o qual suspendeu os prazos processuais em curso no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte, período em que não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes.

Em virtude da referida norma ter sido publicada em 22.12.2018, a citada suspensão de prazo não abrangeu os dias 20 e 21 de dezembro deste ano de 2018. Nesse sentido, expede-se o presente comunicado para a adequada observância da suspensão de prazo.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES

Superintendente de Tributação