Lei nº 6763 DE 26/12/1975
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 1975
Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
LIVRO PRIMEIRO - PARTE GERAL
TÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 2º Constituem tributos do Estado:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO II - DOS IMPOSTOS
Art. 3º Os impostos de competência do Estado são os seguintes: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 3º - Os impostos de competência do Estado são os seguintes:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM);
II - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:II - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos (ITBI).
III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
IV - Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza (AIR).(Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
CAPÍTULO III - DAS TAXAS
Art. 4º As taxas estaduais são as seguintes: (Redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 4º As taxas de competência do Estado são as seguintes:
I - Taxa de Expediente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:I - Taxa de Expediente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994)."
I - Taxa de Expediente;
II - Taxa Florestal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - Taxa Florestal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994)."
II - Taxa Judiciária;
III - Taxa de Segurança Pública; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:III - Taxa de Segurança Pública; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
III - (Suprimido pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
III - Taxa de Segurança Pública.
IV - Taxa Judiciária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:IV - Taxa Judiciária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
V - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:V - Taxa de Fiscalização. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12.999 DE 31.07.1998)
VI - Taxa de Fiscalização Judiciária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
VII - Custas Judiciais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
VIII - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
IX - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
X - Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - Arsemg. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
XI - Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:XI - Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - TFAS. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Redação dada ao título pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR (Redação dada ao título pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Da Incidência.
Art. 5º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)..
Nota: Redação Anterior:Art. 5º - O imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador:
I - a saída de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
II - a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se trate de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares
§ 1º - O imposto incide sobre: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior. (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 1º - o imposto incide também sobre:
1) a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentação e bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar; (Redação do item dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:1) o fornecimento de mercadorias por estabeleciRedação do artigo dada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016mento prestador de serviços, nas hipóteses contidas na Lista de Serviços a que se refere o art. 8º, do Decreto-Lei Federal Nº 406 DE 31 de dezembro de 1968, com as alterações do art. 3º, do inciso VII, do Decreto-lei Federal Nº 834 DE 08 de setembro de 1969;
(Redação do item dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
2) o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:
a - não compreendido na competência tributária dos Municípios;
b- compreendido na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto estadual, como definido em lei complementar;
Nota: Redação Anterior:2) o fornecimento de mercadorias, com prestação de serviço, não especificados na Lista de Serviços mencionados no item anterior;
3) a saída de mercadoria em hasta pública;
4) a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:4) a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
5) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua destinação; (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:5) a entrada de mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que se tratar de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento, e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
6) a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:6) a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo permanente; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
7) a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa ou passageiro; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
8) a prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
9) o serviço de transporte ou de comunicação prestado a pessoa física ou jurídica no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
10) a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes. (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
11) a operação interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual; (Item acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016);
12) a prestação interestadual de serviço destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço neste Estado e a alíquota interestadual. (Item acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
§ 2º - O imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, conforme dispuser a lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Equipara-se à saída a transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente.
§ 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
1) saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;
2) saída do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado:
a) no momento da saída da mercadoria do armazém-geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;
b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;
3) saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado ou arrematado;
4) saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que tiver mandado industrializar.
§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
1) a natureza jurídica da operação de que resulte:
a - a saída da mercadoria;
b - a transmissão de propriedade da mercadoria;
c - a entrada de mercadoria importada do exterior;
2) o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.
Art. 6º Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 6º - Para efeito de incidência do imposto, considera-se mercadoria qualquer bem imóvel, novo ou usado, inclusive semovente, suscetível de circulação econômica.
I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing de qualquer espécie; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12.423 DE 27.12.1996).
I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem importados do exterior; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou ativo permanente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)."
III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior::III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
IV - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:IV - na aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
V - na saída de mercadoria em hasta pública; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
VI - na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:VI - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
VII - no recebimento, por destinatário situado em território mineiro, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:VII - no recebimento pelo destinatário, situado em território mineiro, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12.423 DE 27.12.1996).
VII - na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área contínua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
VII - na transferência de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, nos limites territoriais do Estado, destinada à utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).VII - na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
VIII - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, incluídos os serviços a ela inerentes; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
IX - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a - não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b - compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definida em lei complementar;
X - no início da prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de qualquer natureza; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:X - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XI - na geração, na emissão, na transmissão, na retransmissão, na repetição, na ampliação ou na recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada no exterior, ressalvado o serviço de comunicação realizado internamente no estabelecimento pelo próprio contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:XI - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, ressalvado o serviço de comunicação realizado internamente no estabelecimento pelo próprio contribuinte. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XII - no ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XIII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XIV - no momento da transmissão da propriedade de mercadoria objeto de arrendamento mercantil ao arrendatário. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem ou de título que os represente, inclusive quando estes não transitarem pelo estabelecimento do transmitente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem, ou de título que os represente, quando estes não transitam pelo estabelecimento do transmitente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 2º - Para efeito desta lei, considera-se:
I - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, no Estado, a mercadoria ou o bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que os tiver importado, observado o disposto na subalínea "i.1" da alínea "i" do item 1 do § 1º. do art. 33; (Antiga alínea "a" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:a) saída do estabelecimento que a produziu, ou adquiriu para industrialização ou comercialização, a mercadoria por ele consumida ou integrada ao ativo fixo; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
1) saída do estabelecimento que a produziu, ou adquiriu para industrialização ou comercialização, a mercadoria por ele consumida ou integrada ao ativo fixo;
II - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades; (Antiga alínea "b" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
III - saída do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado:
a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;
b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; (Antiga alínea "c" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
IV - como tendo entrado e saído do estabelecimento do arrematante, no Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que os tiver arrematado; (Antiga alínea "d" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:d - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
V - saída do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar; (Antiga alínea "e" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
VI - saída do estabelecimento situado em território mineiro a mercadoria vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo contribuinte localizado fora do Estado; (Antiga alínea "f" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
VII - ocorrido o fato gerador no momento da saída de que trata o § 1º. do art. 7º., inclusive o fato gerador relativo a prestação de serviço de transporte, quando: (Antiga alínea "g" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
a) não se efetivar a exportação no prazo previsto em regulamento; (Antigo item 1 renomeado pela Lei 17957 DE 30/12/2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:1. não se efetivar a exportação no prazo de cento e oitenta dias contado da data do despacho de admissão em regime aduaneiro, prorrogável por igual período, nos termos de regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
b) ocorrer a perda da mercadoria; (Antigo item 2 renomeado pela Lei 17957 DE 30/12/2008 e acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
c) ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de desfazimento do negócio, relativamente ao imposto devido pela operação; (Antigo item 3 renomeado pela Lei 17957 DE 30/12/2008 e acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
VIII - comercializada em território mineiro a mercadoria objeto de operação interestadual iniciada ou em trânsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado, na forma e no prazo estabelecidos em decreto. (Antiga alínea "h" renomeada pela Lei 17957 DE 30/12/2008, com efeitos a partir de 01.01.2009 e acrescentada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 3º - Na hipótese do inciso X, para efeito de cobrança do imposto, considera-se prestado ou executado o serviço no momento da emissão do documento a ele relativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 4º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando de seu fornecimento ao usuário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 5º - O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de:
a - pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado fora do Estado, que vier a realizar operação relativa à circulação de mercadoria, no Estado, sem destinatário certo;
b - saída de mercadoria promovida por contribuinte mineiro, para realização de operação fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;
c - operação interestadual que tenha destinado mercadoria ou servido a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor final, relativamente à diferença de alíquota; (Alínea
(Revogada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
d) regime especial de tributação estabelecido para as panificadoras, na forma pela qual dispuser o regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).e - regime especial de tributação a ser estabelecido pelo Estado, na forma que dispuser o regulamento. (Redação dada à alíena pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:e) regime especial de tributação a ser estabelecido pelo Estado, mediante acordo com o contribuinte, na forma pela qual dispuser o regulamento. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização, industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, ou à utilização na prestação de serviço, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna.
§ 6º - Na hipótese do inciso I: (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
Nota: Redação Anterior:§ 6º Na hipótese do inciso I, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, observado o disposto no artigo 21, pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário da legislação tributária. (Revigorado pela Lei Nº 12.423 DE 27.12.1996).
§ 6º (Revogado pela Lei Nº 10.361 DE 27.12.1990)
§ 6º O disposto no inciso I não se aplica à importação de trigo sob o regime de monopólio do Banco do Brasil S/A.(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
1 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no art. 21, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro visado pela repartição fazendária, salvo disposição em contrário da legislação tributária; (Redação do item dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:1 - após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no artigo 21, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, o que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário da legislação tributária; (Item acrescentado pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
2 - ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Item acrescentado pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
(Revogado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991):
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 7º - O disposto no inciso VII não se aplica a:
a) cana-de-açúcar e seus derivados necessários à fabricação do açúcar e do álcool;
b) carne e seus derivados;
c) ferro-gusa e aço.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 8º - São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
a - a natureza jurídica da operação de que resulte:
1) a saída da mercadoria ou a prestação de serviço;
2) a transmissão de propriedade da mercadoria;
3) a entrada da mercadoria importada do exterior ou serviço ali iniciado;
b - o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 7º O imposto não incide sobre: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 7º - O imposto não incide sobre:
I - serviço de transporte ou de comunicação prestado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:I - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como do papel destinado à sua impressão;
II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto no § 2º deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto na alínea "g" do § 2º do art. 6º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
II - a partir de 16 de setembro de 1996, a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12.423, de de 27.12.1996).
II - operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
II - a saída decorrente de operações que destinem ao exterior produtos industrializados;
III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12.423, de de 27.12.1996).
III - operação que destine a outro Estado petróleo, bem como lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
III - a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino:
a - a empresa comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação;
b - a armazém alfandegados e entrepostos aduaneiros;
IV - operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:IV - a saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a Zona Franca, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro, à exceção das saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
V - operação com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).
Nota: Redação Anterior:V - a saída de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que estejam sujeitos a imposto único federal, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 da Constituição Federal, ressalvado, quanto aos últimos, a hipótese de terem sido submetidos a processo de industrialização; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
V - a saída de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, bem como as de energia elétrica e de minerais do País, que estejam sujeitos a imposto único federal, a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 da Constituição Federal, ressalvado, quanto aos últimos, a hipótese de terem sido submetidos a processo de industrialização;
(Item acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016);
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)
VI - a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na:
a - transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;
b - transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;
c - transmissão do domínio do credor em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento;
Nota: Redação Anterior:VI - a alienação fiduciária em garantia, bem como a operação posterior ao vencimento do contrato de financiamento, efetuada pelo credor em razão de inadimplemento do devedor;
VII - a saída de estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal, de mercadoria para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência do imposto de competência estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:VII - a saída, de estabelecimento prestador de serviços a que refere o artigo 8º, do Decreto-lei federal Nº 406 DE 31 de dezembro de 1968, de mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviços constantes da Lista de Serviços Tributados, anexa ao Decreto-lei Nº 834 DE 08 de setembro de 1969, ressalvados os casos expressos de incidência do ICM;
VIII - a saída de mercadoria de terceiros de estabelecimentos de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:VIII - a saída decorrente de fornecimento de mercadorias utilizadas na prestação de serviços previstos na lista a que se refere o inciso anterior, desde que estes, de conformidade com o Decreto-lei federal Nº 932 DE 10 de outubro de 1969, sejam prestados por empresas devidamente homologadas pelo Centro Técnico de Aeronáutica, na forma da legislação vigente, que se dediquem aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes;
IX - a saída de mercadoria com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:IX - a saída, de estabelecimento de empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadoria de terceiros;
X - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:X - a saída de mercadoria, com destino a armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte no Estado, para guarda em nome do remetente;
XI - a saída de bem integrado no ativo imobilizado, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:XI - a saída de bem integrado no ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XI - a saída, em operação interna, de bem integrado no ativo fixo, assim considerado o bem imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XI - a saída de bem integrado ao ativo fixo, assim considerado bem imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XI - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;
XII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado, internamente, pelo próprio contribuinte, em seu estabelecimento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:XII - a saída de bens integrados ao ativo fixo, na forma prevista no regulamento.
XIII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo imobilizado; (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:XIII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo permanente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XIII - a execução de serviço de transporte, quando efetuado pelo próprio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo fixo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XIV - a saída, em operação interna, de material de uso ou consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado, quando efetuado pelo próprio contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:XIV - a saída de material de uso e de consumo, de um estabelecimento para outro do mesmo titular, inclusive a execução do serviço de transporte; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
XV - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10.102 DE 25.01.1990, DOE MG de 26.01.1990)
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989):
XV - O serviço de transporte de pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma região , metropolitana estabelecida em lei; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XVI - o fornecimento de refeições, pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que estas ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenham sido acobertadas por documento fiscal; (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:XVI - o fornecimento de alimentação pelos empregadores a seus empregados; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XVII - aquisição de matérias-primas, de insumos e de peças sobressalentes das máquinas utilizadas na produção dos bens referidos no artigo 150, item VI, alínea "d", da Constituição da República, e sobre serviços necessários a esta produção; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XVIII - (Vetado)
XIX - (Vetado)
XX - a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, desde que não importe em saída física de mercadoria; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989):
XX - insumos agropecuários, incluindo os corretivos de solo e seu transporte; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XXI - (Vetado)
XXII - a operação, de qualquer natureza, de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989):
XXII - execução de serviços de radiodifusão. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XXIII - operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior, ressalvado o disposto no SS 6º. deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XXIII - operações de arrendamento mercantil, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, ressalvado o disposto no § 6º. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3430 DE 28/12/1999).
XXIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra; (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil, ainda que preparado fora do local da obra; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável pela aplicação em obra de construção civil, ainda que preparado fora do local da obra. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico para emprego em obra de construção civil, quando preparado por construtor no trajeto até a obra. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
XXV - saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19415 DE 30/12/2010).
XXVI - saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que, nos termos de regulamento, promova sua doação a órgão de segurança pública do Estado, para ser incorporado à sua frota de viaturas policiais, no prazo de trinta dias contados da data de aquisição. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XXVII - a prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18.550 DE 03.12.2009).
XXVIII - aquisição de equipamentos e bens duráveis, de matérias-primas ou de insumos por pessoa física ou jurídica previamente identificada que, nos termos de instrumento de parceria ou de convênio, destine-os exclusivamente para obras ou serviços executados a título não oneroso, em atividades de parceria ou de colaboração com a administração pública estadual, nos termos do regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
§ 1º A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, diretamente a: (Redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria diretamente a depósito em entreposto aduaneiro ou a depósito em armazém alfandegado, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 1º - A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o Regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, a:
1) outro estabelecimento da empresa remetente;
2) empresa comercial exportadora, inclusive trading company;
3) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12.423 DE 27.12.1996).
§ 1º - Para efeitos do inciso II, considera-se produto semi-elaborado aquele assim definido em lei complementar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
I - embarque de exportação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
II - transposição de fronteira; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
III - depósito em recinto alfanfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 2º Na hipótese do disposto no inciso II do caput, torna-se exigível o imposto devido pela saída de mercadoria quando não se efetivar a exportação no prazo previsto em regulamento, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão do desfazimento do negócio. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Na hipótese do inciso II, torna-se-á exigível o imposto devido pela saída de mercadoria quando não se efetivar a exportação, ocorrer sua perda ou reintrodução no mercado interno, ressalvada, na última situação, a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão do desfazimento do negócio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 3º O disposto no § 1º somente se aplica à operação de remessa da própria mercadoria a ser exportada, no mesmo estado em que se encontre, admitido o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - O disposto no § 1º somente se aplica à operação de remessa da própria mercadoria a ser exportada posteriormente, no mesmo estado em que se encontre, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12.423 DE 27.12.1996).
§ 3º (Revogado pela Lei Nº 9.944, de de 20.09.1989).
§ 3º - Em relação às operações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, o disposto no caput do artigo não se aplica à prestação de serviço de transporte, que fica sujeito ao imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 4º - O imposto também não incide sobre o serviço de transporte e comunicação quando realizados por entidades de assistência social, no desempenho de suas finalidades essenciais, observados ainda os seguintes requisitos:
a - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b - aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
c - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º - A não-incidência prevista no inciso II não alcança, ressalvado o disposto no § 1º, as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12.423 DE 27.12.1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992):
§ 5º - O imposto não incide, ainda, sobre as operações de circulação de mercadorias, promovidas por microempresa, para destinatário localizado neste ou em outro Estado, entendendo-se como microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 UPFMG (um mil e quinhentas Unidades Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais), tomando-se por base , para cálculo, o valor da UPFMG do mês de janeiro do exercício considerado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10.488 DE 25.07.1991).
§ 5º - O imposto não incide, ainda, sobre as microempresas que promovam operações de circulação de mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro estado, entendendo-se como microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Bônus do Tesouro Nacional BTN - tomando por base, para o cálculo, a receita mensal dividida pelo valor do BTN vigente nos respectivos meses. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10.466 DE 02.04.1991, DOE MG de 03.04.1991)"
§ 5º - O imposto não incide ainda sobre as microempresas que promovam operações de circulação de mercadorias para destinatário localizado neste ou em outro Estado, entendendo-se como microempresa aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao valor nominal de 1.500 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG, equivalente ao mês de julho do ano-base. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 6º Na hipótese do inciso XXIII do caput, a não incidência não alcança as seguintes situações: (Redação dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 6º. Na hipótese do inciso XXIII deste artigo: (Redação dada pela Lei Nº 18013 DE 08/01/2009).
§ 6º - Na hipótese do inciso XXIII deste artigo:
1. a não-incidência não alcança as seguintes situações:
a) a importação de bem ou mercadoria objeto de leasing de qualquer espécie;
b) a venda do bem arrendado ao arrendatário;
2. o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 6º - O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 18013 DE 08/01/2009):
I - a não-incidência não alcança as seguintes situações:
a) a importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com opção de compra ao arrendatário;
b) a venda do bem arrendado ao arrendatário;
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
II - o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18013 DE 08/01/2009).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
III - a não-incidência alcança a importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil de qualquer espécie. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18038 DE 12.01.2009).
IV - a importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com opção de compra ao arrendatário; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
V - a venda do bem arrendado ao arrendatário. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
§ 7º. A não-incidência de que trata o inciso V do caput deste artigo: (Acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
1. alcança o produto impresso em papel ou apresentado em mídia eletrônica; (Redação do item dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:1. alcança somente produto impresso em papel; (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
2. não alcança:
a) máquina, equipamento e outros insumos destinados à impressão de livros, jornais ou periódicos;
b) suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais e periódicos impressos em papel, ainda que na condição de brinde.
§ 8º. O controle das operações de que tratam os §§ 1º e 10 deste artigo será disciplinado em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 9º. Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da alínea "g" do § 2º do art. 6º, o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou Redex exigirá, para a liberação da mercadoria depositada, o comprovante de recolhimento do respectivo crédito tributário. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:§ 9º. Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da alínea "g" do § 2º do art. 6º, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro exigirão, para a liberação da mercadoria depositada, o comprovante de recolhimento do respectivo crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 10 É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação, hipótese em que não se renovará o prazo para exportá-la. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 11 Na hipótese do § 10, avaliada a oportunidade e a conveniência, a autoridade fazendária poderá prorrogar o prazo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 12 Na hipótese de produtos agropecuários remetidos para empresas situadas no Estado com fim exclusivo de exportação, na forma prevista no § 1º deste artigo, não se efetivando a exportação por responsabilidade exclusiva da empresa adquirente da mercadoria, bem como nos casos de fraude, dolo ou má-fé por parte dessa, fica o produtor rural remetente da mercadoria desobrigado do recolhimento do imposto devido, desde que o documento fiscal tenha sido emitido pela repartição fazendária, observada a forma e demais condições estabelecidas em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 13. A não-incidência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aplica-se também à hipótese em que ocorrer a mistura de mercadoria para atender à necessidade do cliente, após a saída do estabelecimento exportador, na forma definida em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 14. O disposto no § 13 não se aplica à remessa com o fim específico de exportação a que se refere o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 15. Nas hipóteses previstas no inciso II do caput e no § 1º deste artigo, aplica-se também a não-incidência quando a operação exigir: (Acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
I - a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:I - a formação de lote em armazém alfandegado, em entreposto aduaneiro ou em Redex, em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
II - a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006):
§ 16. Na hipótese do inciso XXV do caput deste artigo:
I - a não-incidência está condicionada a que:
a) o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
b) o adquirente do veículo não tenha débitos para com a Fazenda Pública Estadual;
c) o adquirente do veículo obtenha reconhecimento prévio junto à repartição fazendária, observadas a forma e as condições previstas em regulamento;
II - o adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, a contar da data de aquisição constante do documento fiscal de venda, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois anos contados da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
III - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma vez no período de dois anos contados da data de aquisição.
§ 17. A veiculação de publicidade por meio de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita integra a prestação de serviço de comunicação a que se refere o inciso XXVII do caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
Art. 8º As isenções do imposto serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em convênios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma prevista na legislação federal.
§ 1º - A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
§ 2º - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação.
§ 3º A isenção ou outro benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzirá efeitos a partir de sua implementação mediante decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 4º Para os efeitos da legislação tributária, considera-se isenção parcial o benefício fiscal concedido a título de redução de base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 5º Os convênios que disponham sobre concessão de isenção ou outro benefício ou incentivo fiscal ou financeiro, celebrados conforme legislação federal, serão submetidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, até o terceiro dia subsequente ao de sua publicação no Diário Oficial da União, à apreciação da Assembleia Legislativa, que deverá ratificá-los ou rejeitá-los, por meio de resolução, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar federal Nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 6º O Poder Executivo regulamentará os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros previstos nos convênios ratificados nos termos do § 5º. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Art. 8º-A. Fica isento do imposto o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso que permitam acesso público, nos termos e condições previstos em regulamento e desde que o imóvel onde se realizam as cerimônias religiosas seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 8º-A. Fica isento do imposto o fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso que permitam acesso público, nos termos e condições previstos em regulamento e desde que o imóvel onde se realizam as cerimônias religiosas seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
Art. 8º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, isenção do imposto na saída de energia elétrica promovida por:
I - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento minerador:
a) de mesma titularidade;
b) integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça parte;
II - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:II - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador;
III - estabelecimento de empresa consorciada, localizado no território do Estado, destinada ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação à energia elétrica recebida com as isenções a que se referem os incisos II e V; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:III - estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador, localizado no território do Estado, destinada ao estabelecimento minerador controlador, em relação à energia elétrica recebida com a isenção a que se refere o inciso II.
IV - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento de empresa mineradora localizada no Estado que detenha participação majoritária direta ou indireta na empresa de geração de energia; (Inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
V - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento de empresa na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária, direta ou indireta. (Inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 1º Deverá ser recolhido, em separado, no mesmo prazo previsto para o recolhimento correspondente às operações próprias, o imposto correspondente à parcela da energia elétrica que:
I - for destinada pelo estabelecimento consorciado a que se refere o inciso III do caput a pessoa diversa da indicada como destinatária no mesmo inciso;
II - não for utilizada pelo estabelecimento minerador em seu processo extrativo, inclusive quando promover saída interestadual.
§ 2º Não será exigido o estorno dos créditos relativos às entradas vinculadas às operações previstas no caput deste artigo.
§ 3º Para os efeitos do § 1º, o regulamento definirá as etapas do processo extrativo mineral.
Nota: Redação Anterior:(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
Art. 8º-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, isenção do imposto na saída de energia elétrica promovida por:
I - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento minerador:
a) de mesma titularidade:
b) integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça parte;
II - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador;
III - estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador, localizado no território do Estado, destinada ao estabelecimento minerador controlador, em relação à energia elétrica recebida com a isenção a que se refere o inciso II.
§ 1º Deverá ser recolhido, em separado, no mesmo prazo previsto para o recolhimento correspondente às operações próprias, o imposto correspondente à parcela da energia elétrica que:
I - for destinada pelo estabelecimento consorciado a que se refere o inciso III do caput a pessoa diversa da indicada como destinatária no mesmo inciso;
II - não for utilizada pelo estabelecimento minerador em seu processo extrativo, inclusive quando promover saída interestadual
§ 2º Não será exigido o estorno dos créditos relativos às entradas vinculadas às operações previstas no caput deste artigo
§ 3º Para os efeitos do § 1º, o regulamento definirá as etapas do processo extrativo mineral.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
Art. 8º-C. Ficam isentos do imposto:
I - a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica;
II - o fornecimento de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica.
§ 1º Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica de que trata o caput os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:
I - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;
II - unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada;
III - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - microgeração distribuída a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
II - minigeração distribuída a central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
Art. 8º-D Não se aplica a isenção na operação interna, inclusive quando realizada por produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o adquirente promova subsequente saída interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem destaque do imposto, em desacordo com o regulamento.
Parágrafo único. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em razão da inaplicabilidade da isenção na operação interna a que se refere o caput ao estabelecimento adquirente que promover a subsequente operação interestadual não tributada em desacordo com o regulamento.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23762 DE 06/01/2021):
Art. 8º-E. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária relativa:
I - à energia elétrica fornecida pela distribuidora a unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica, em quantidade correspondente à energia proveniente de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade;
II - equipamentos, peças, partes e componentes utilizados em microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica por meio de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se participantes do sistema de compensação de energia elétrica:
I - unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica;
II - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras;
III - unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada;
IV - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - microgeração distribuída a central geradora de energia elétrica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), que realize cogeração qualificada ou use fontes renováveis de energia, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
II - minigeração distribuída a central geradora de energia elétrica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), que realize cogeração qualificada ou use fontes renováveis de energia, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
Art. 8º-F. Fica isenta a operação interna de energia elétrica para consumo em unidade consumidora classificada nas Subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, que seja beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será transferida ao beneficiário mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
Art. 8º-G. Fica isenta a operação interna de energia elétrica destinada a produtor rural localizado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utilização na atividade de irrigação, nos períodos:
I - noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo B - baixa tensão -, nos termos definidos pela Aneel;
II - diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A - média e alta tensões -, nos termos definidos pela Aneel, desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medição exclusiva.
Art. 8º-H. Fica isenta a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território do Estado, observadas a forma e as demais condições que dispuser o regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
Art. 8º-I. Fica isenta a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observados o prazo, a forma e as demais condições que dispuser o regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23954 DE 24/09/2021):
Art. 8º-J. Ficam isentas do imposto as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME -, na forma estabelecida em convênio celebrado nos termos da legislação federal.
§ 1º A aplicação do disposto no caput fica condicionada à vigência de convênio celebrado e ratificado pelos estados, a que se refere o caput do art. 8º, e à existência de autorização para importação do medicamento concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
§ 2º O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
§ 3º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS a que se refere o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO
Seção I - Do Diferimento (Item acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016);
Art. 9º. O regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou prestações concomitantes ou subsequentes. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota: Redação Anterior:Art. 9º O Regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou prestações subseqüentes. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
Art. 9º - O Regulamento poderá dispor que o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercialização.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 1º O imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:
I - a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento;
II - a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria.
Nota: Redação Anterior:(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013 ):
§ 1º O imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:I - a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento;II - a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive na hipótese em que o crédito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria.
§ 2º O disposto no § 1º alcança também o imposto diferido correspondente à entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º O disposto no § 1º alcança também o imposto diferido correspondente à entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º alcança também o imposto diferido correspondente à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias ou bens. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º alcança também o imposto diferido correspondente à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias ou bens. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Art. 10. O imposto será diferido:
I - nas saídas de produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros, do estabelecimento do produtor rural para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado neste Estado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:I - nas saídas de produtos agrícolas e hortifrutigranjeiros, de estabelecimento de produtor rural para:
a - estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado no Estado de Minas Gerais;
b - (Vetado); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).
I - nas saídas de mercadorias de estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte;
II - nas saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte, situadas no Estado de Minas Gerais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9944 DE 20/08/1989).
Nota: Redação Anterior:II - nas saídas de mercadorias de estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
III - nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino e eqüídeo, de cria ou recria, entre produtores rurais, cadastrados neste Estado, na forma que dispuser o Regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:III - nas operações com gado bovino, suíno, caprino, ovino, bufalino e eqüídeo, de cria ou recria, entre produtores rurais cadastrados no Estado de Minas Gerais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9944 DE 20/08/1989).
IV - (Vetado)
V - (Vetado)
VI - (Vetado)
VII - (Vetado)
VIII - (Vetado)
IX - (Vetado)
Parágrafo único - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos será recolhido pelo destinatário quando das saídas subseqüentes da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário, quando das saídas subseqüentes da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.
Seção II - Da Suspensão
Art. 11. Dar-se-á suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados nos termos da legislação federal ou conforme dispuser o regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 11. Dar-se-á a suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO V - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Seção I - Das Alíquotas
Art. 12. As alíquotas do imposto, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, são: (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Art. 12. As alíquotas do imposto, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, são: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 12 - As alíquotas do imposto são:
I - nas operações e prestações internas: (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:I - nas operações e prestações internas: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
I - 17% (dezessete por cento) na operação interna e interestadual; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983,).
I - nas operações internas e interestaduais: (Redação dada pela Lei Nº 7.624 DE 18.12.1979).
I - nas operações internas e interestaduais - 14%(quatorze por cento); (Redação dada pela Lei Nº 6.956 DE 21.12.1976).
I - nas operações internas - 14%;
a - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com as mercadorias e nas prestações de serviços relacionados na Tabela "F", anexa a esta Lei; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:a) com as mercadorias relacionadas na tabela "F", anexa a esta Lei: 25,0% (vinte e cinco por cento); (Redação da alínea dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)."
a - 15% (quinze por cento), em 1980; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 7.624 DE 18.12.1979).
b - 12% (doze por cento), na prestação de serviço discriminada no item b.4 e nas operações com as seguintes mercadorias: (Redação dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:b - 12% (doze por cento), nas operações com as seguintes mercadorias: (Redação dada à pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
b) quando especificada em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal e que defina critérios de seletividade: 25,0% (vinte e cinco por cento); (Redação dada pela Lei º 9758 DE 10/02/1989).
b - 15,5% (quinze e meio por cento), em 1981; (Acrescentada pela Lei Nº 7.624 DE 18.12.1979).
b.1) arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e farinha de mandioca, quando de produção nacional; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota: Redação Anterior:b.1 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite "in natura", aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional. (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 14.131 DE 20.12.2001).
b.1 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite tipo A e B, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultante de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
b.2 - carne bovina, bufalina, suína, caprina ou ovina, salgada ou seca, de produção nacional; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação das mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados, as condições e a disciplina de controle estabelecidos no regulamento; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993).
b.3 - máquinas, aparelhos e equipamentos, definidos em regulamento, quando destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento adquirente e a serem diretamente empregados no processo produtivo industrial, agrícola, avícola ou pecuário, até 31 de dezembro de 1994, observado o disposto no § 5º;" (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
b.4 - prestação de serviço de transporte aéreo, inclusive de passageiros, a partir de 1º de janeiro de 1997; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
b.5 - medicamentos, observada a relação de produtos, bem como os prazos, a forma, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 14081 DE 05/12/2001).
Nota: Redação Anterior:b.5 - medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal Nº 6.360 DE 23 de setembro de 1976, relacionado em regulamento; (Acrescentada pela Lei Nº 13.625 DE 11.07.2001).
b.6) leite não acondicionado em embalagem própria para consumo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
c - as especificadas em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal e que definam critérios de seletividade; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:c - 16% (dezesseis por cento), em 1982 e nos exercícios subseqüentes; (Alíena acrescentada pela Lei Nº 7.624 DE 18.12.1979).
d - 18% (dezoito por cento): (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:d) com as seguintes mercadorias de produção nacional: arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados: 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei Nº 10.095 DE 12.01.1990).
d) com as mercadorias de produção nacional (Vetado): arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, gado bovino e suíno e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural: 12,0% (doze por cento); (Acrescentada Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
d.1 - nas operações e nas prestações não especificadas na forma das alíneas anteriores; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
d.2 - nas operações com cerveja, chope e refrigerante, até 31 de dezembro de 1992; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992).
Nota: Redação Anterior:d.2 - nas operações com gasolina e com álcool para fins carburantes e nas prestações de serviços de comunicação na modalidade de telefonia, até 31 de dezembro de 1991. (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
(Revogada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
e) nas operações com os veículos classificados nos códigos 8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, 8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.9900, 8704.21.0200, e 8704.31.0200 e na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - observadas as condições estabelecidas no § 8º deste artigo:
1) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) DE 1º de janeiro a 31 de março de 1995;
2) 14,76% (quatorze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) DE 1º de abril a 30 de junho de 1995;
3) 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) DE 1º de julho a 30 de setembro de 1995;
4) 12% (doze por cento), a partir de 1º de outubro de 1995; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11.729 DE 30.12.1994).
Nota: Redação Anterior:
e - quando não especificadas na forma das alíneas anteriores - 18% (dezoito por cento); (Redação da alínea dada pela Lei Nº 10.091 DE 29.12.1989).
e - quando não especificadas na forma das alíneas anteriores - 17% (dezessete por cento); (Alínea acrescentada Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
f) nas operações com os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH, observadas as condições estabelecidas no regulamento:
1) 16% (dezesseis por cento) DE 1º de janeiro a 31 de março de 1995;
2) 14,40% (quatorze inteiros e quarenta centésimos por cento) DE 1º de abril a 30 de junho de 1995;
3) 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento) DE 1º de julho a 30 de setembro de 1995;
4) 12% (doze por cento), a partir de 1º de outubro de 1995. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11.729 DE 30.12.1994).
(Alínea acrescentada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
g) 30% (trinta por cento), nas operações com as seguintes mercadorias:
g.1) bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016);
Nota: Redação Anterior:g.1 - bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço;
g.2 - energia elétrica para consumo residencial.
h) 31% (trinta e um por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes e com solvente; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:h) 27% (vinte e sete por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 19098 DE 06/08/2010).
i) 16% (dezesseis por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:i) 19% (dezenove por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
i) 22% (vinte e dois por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 19098 DE 06/08/2010)."
j) 27% (vinte e sete por cento), na prestação de serviço de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 23521 DE 27/12/2019).
Nota: Redação Anterior:j) 27% (vinte e sete por cento), na prestação de serviço de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
k) 25% (vinte e cinco por cento), nas operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
II - nas operações e prestações interestaduais; (Redação dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).
Nota: Redação Anterior:II - nas operações e prestações interestaduais e de exportação, as já fixadas pelo Senado Federal: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
II - 13% (treze por cento) na operação de exportação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983,).
II - 13% (treze por cento), nas operações de exportação. (Redação dada pela Lei Nº 7.624 DE 18.12.1979).
II - nas operações de exportação - 13%(treze por cento). (Redação dada pela Lei Nº 6.956 DE 21.12.1976).
II - nas operações interestaduais - 11%;
a - quando destinadas às regiões Sul e Sudeste: 12% (doze por cento); (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).
(Alínea acrescentada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989):
b - quando destinadas ao Estado do Espírito Santo e às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
b.1 - a partir de 1º de junho de 1989: 8% (oito por cento);
b.2 - a partir de 1990: 7% (sete por cento);
c) a partir de 1º de janeiro de 1997, quando se tratar de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga ou mala postal:
c.1 - 12% (doze por cento), se tomado por não-contribuinte ou a este destinado;
c.2 - 4% (quatro por cento), se o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto. (Alínea acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
d) 4% (quatro por cento), em se tratando de bens e mercadorias importados do exterior, observado o seguinte:
d.1) a alíquota a que se refere esta alínea aplica-se também aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), assim considerado o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem;
d.2) a alíquota a que se refere esta alínea não se aplica às operações com:
d.2.1) bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme ato editado pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex -;
d.2.2) mercadorias produzidas em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei federal Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, e as Leis federais nºs 8.248 DE 23 de outubro de 1991, 8.387 DE 30 de dezembro de 1991, 10.176 DE 11 de janeiro de 2001, e 11.484 DE 31 de maio de 2007;
d.2.3) gás natural;
(Revogado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
III - nas operações de exportação: 13% (treze por cento). (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989).
Nota: Redação Anterior:III - 12% (doze por cento) na operação interestadual que destine a mercadoria a contribuinte para fins de industrialização ou comercialização. (Redação do inciso dada pela Lei nº. 8.512 DE 28.12.1983).
III - nas operações de exportação - 13%.
§ 1º Nas hipóteses dos itens 6, 10, 11 e 12 do § 1º do art. 5º, o regulamento estabelecerá como será calculado o imposto, devido a este Estado, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
Nota: Redação Anterior:(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 1º - Em relação a operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se á:
a - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.b - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.
§ 1º - Na operação de que trata o inciso III, quando o destinatário estiver localizado no Estado do Espírito Santo e nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota será de 9% (nove por cento). (Antigo parágrafo unico renomeado e com redação dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
Parágrafo único. Equipara-se à operação interna a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7.624 DE 18.12.1979).
Parágrafo único. Consideram-se operações internas:
1 - aquelas em que remetente e destinatário estejam situados no mesmo Estado;
2 - aquelas em que o destinatário, embora situado em outro Estado:
a) não seja contribuinte do imposto;
b) sendo contribuinte, tenha adquirido a mercadoria para uso ou consumo próprio;
3 - as de entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento.
(Revogado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):
§ 2º - Na hipótese de operação ou de prestação interestadual que tenha destinado mercadoria ou serviço a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor ou usuário final, fica este obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual que houver incidido sobre aquela operação ou prestação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Na hipótese de operação interestadual que tenha destinado mercadorias ou serviços a contribuinte domiciliado neste Estado, na condição de consumidor final, fica este obrigado a recolher o imposto resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual que houver incidido sobre aquela operação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 2º - Equipara-se à operação interna a entrada, real ou simbólica, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como a arrematação, em leilão, ou aquisição em concorrência promovida pelo Poder Público de mercadoria importada e apreendida. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se interna a entrada, real ou simbólica, em estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou de serviço importado do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como a arrematação, em licitação, de mercadoria importada e apreendida ou abandonada. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Para efeito deste artigo, considera-se operação interna a entrada, real ou simbólica, em estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou de serviço importado do exterior pelo titular do estabelecimento, bem como a arrematação, em licitação, de mercadoria importada e apreendida. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 4º O convênio previsto na alínea "c" do inciso I do caput será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, na forma prevista no § 5º do art. 8º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - O convênio previsto na alínea "c" do inciso I será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, na forma que dispuser a lei complementar que tratar dos convênios que revogarem ou concederem incentivos e benefícios fiscais. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 4º - O convênio previsto na alínea "b" do inciso I será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, na forma que dispuser a lei complementar que tratar dos convênios que revogarem ou concederem incentivos e benefícios fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993):
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991):
§ 5º - A alíquota reduzida na forma de inciso I, alínea "b", subalínea "b.3":
1) somente se aplica se o estabelecimento vendedor deduzir, do valor da operação, a parcela resultante da aplicação do percentual correspondente à redução da alíquota, demonstrado no respectivo documento fiscal;
2) deixará de se aplicar se o estabelecimento adquirente der a mercadoria finalidade diversa da prevista ou, sem autorização do Fisco, aliená-la antes de decorridos 3(três) anos da data de aquisição, hipóteses em que o ICMS resultante da aplicação do diferencial das alíquotas será exigido, com todos os acréscimos legais, do adquirente, na condição de:
a - contribuinte, nas aquisições efetuadas fora do Estado;
b - responsável, nas aquisições efetuadas no Estado.
§ 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária do ICMS até o limite da menor alíquota fixada pelo Senado Federal para as operações interestaduais em relação às operações internas com arroz, feijão, carne, fubá e farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, café torrado e moído, óleo vegetal, açúcar e rapadura, pão, manteiga, leite tipo "C" e sal, destinados à alimentação humana, bem como com aves e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, destinado ao abate, independentemente do disposto no inciso I, alínea "b", subalíneas "b.1" e "b.3". (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992).
Nota: Redação Anterior:§ 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária do ICMS em relação às operações internas com arroz, feijão e carne até o limite da alíquota mínima prevista para as operações interestaduais, independentemente do disposto no inciso I, alínea "b", subalíneas "b.1" e "b.2". (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 7º - A redução a que se refere o parágrafo anterior: (Redação dada pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992).
Nota: Redação Anterior:§ 7º - A redução a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida para as fases inicial, intermediária ou final da circulação de mercadoria ou abranger todas elas. (Acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
I - poderá ser concedida para as fases inicial, intermediária ou final da circulação das mercadorias ou abranger todas elas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992).
II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993).
Nota: Redação Anterior:II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvada a saída de animais para abate e preparação, resfriamento, congelamento, salga ou secagem de carnes para consumo neste Estado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992).
(Revogado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
§ 8º - O disposto na alínea "e" do inciso I deste artigo somente se aplica quando a operação estiver sujeita à retenção e ao recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, ressalvadas as seguintes hipóteses:I - recebimento pelo importador de veículo importado do exterior;
II - saída promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11.729 DE 30.12.1994).
§ 9º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, prazo e condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12%(doze por cento), nas operações internas com óleo diesel e nas prestações de serviços de transporte de passageiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11869 DE 31/07/1995).
§ 10. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento, autorizado a reduzir a carga tributária para até 5% (cinco por cento) nas operações internas com os produtos classificados na subposição 2529.10.00 (feldspato) e nas posições 7101 (pérolas naturais ou cultivadas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas nem engastadas; pérolas naturais ou cultivadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7102 (diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados); 7103 (pedras preciosas - exceto diamantes - ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas - exceto diamantes - ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7104 (pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas nem montadas, nem engastadas; pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte); 7105 (pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas); 7106 (prata - incluída a prata dourada ou platinada -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7107 (metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7108 (ouro - incluído o ouro platinado -, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7110 (platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó); 7111 (metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas); 7113 (artefatos de joalheira e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações internas com as mercadorias classificadas nas posições 7113 (artefatos de joalheira e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 18% (dezoito por cento) nas operações internas com cosméticos e produtos de toucador referidos no item 6 da Tabela "F" anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
§ 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária para até 7% (sete por cento) nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação, observados os prazos, a forma, a relação das mercadorias alcançadas, as condições e a disciplina de controle estabelecidos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
§ 13. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 23% (vinte e três por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea "g" do inciso I do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
Nota: Redação Anterior:§ 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea "g" do inciso I deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 14 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a aumentar a carga tributária para até 30% (trinta por cento) nas operações internas com cigarro e produto de tabacaria, desde que o aumento também seja adotado por Estado limítrofe. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 15 - O disposto na alínea "g" do inciso I deste artigo não se aplica a operação com energia elétrica destinada a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Revogado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001):
§ 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH -, com assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80, 9401.90 da NBM-SH e com painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
Nota: Redação Anterior:§ 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas, com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM-SH - e com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento industrial. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13.271 DE 28.07.1999).
§ 17 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 25% (vinte e cinco por cento) a carga tributária nas operações internas com vinhos de produção nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13.415 DE 23.12.1999).
§ 18 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até zero a carga tributária em operação interna com energia elétrica destinada a atividades rurais da área mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - em que o consumo seja igual ou inferior a 100kWh (cem quilowatts-horas) mensais e, para até 12% (doze por cento), na hipótese de consumo superior a 100kWh (cem quilowatts-horas) mensais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.000 DE 28.09.2001).
§ 19 - Para fins de compensação da perda de receita tributária resultante do disposto no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a carga tributária nas operações internas com armas e munições, excetuados os fogos de artifício, devendo o aumento atingir percentuais de alíquota direta até o limite suficiente para a recomposição da receita tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, sem prejuízo do disposto no § 14 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.000 DE 28.09.2001).
§ 20. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia e brita. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
Nota: Redação Anterior:§ 20. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia e brita. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: tijolos cerâmicos, código 6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica, código 6904.90.00; telhas cerâmicas, código 6905.10.00; manilhas e conexões cerâmicas, código 6906.00.00. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
§ 20-A Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para até 12% (doze por cento) nas operações internas com produtos das seguintes indústrias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.094 DE 07.12.2001, e renumerado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
I - têxteis, de fiação e de vestuário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:I - têxteis, de fiação e de vestuário; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.094 DE 07.12.2001)
II - de calçados, bolsas e cintos. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - de calçados. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.094 DE 07.12.2001).
§ 20-B. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com obras de cimento ou de concreto, classificadas na posição 68.10 da NBM-SH, em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23575 DE 15/01/2020).
§ 20-C. A autorização de redução prevista no § 20-B". (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23575 DE 15/01/2020).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
§ 21. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas:
I - com móveis, assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH -, promovidas por estabelecimento industrial;
II - com móveis fabricados no Estado, classificados na posição 94.03 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento não industrial fornecedor do projeto e das especificações técnicas para sua execução, nas saídas destinadas a órgãos públicos ou a consumidores finais pessoas jurídicas.
Nota: Redação Anterior:§ 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis, assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM-SH. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 21 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM-SH, com assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM-SH, com painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH e com colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificados nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00, 3909.50.29 e 3291.13.00. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
§ 22. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado, a reduzir a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais para 12% (doze por cento) no período diurno e para 7% (sete por cento) no período noturno. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
Nota: Redação Anterior:§ 22 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações com energia elétrica destinadas a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
§ 23 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com ferros e aços classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH - a seguir indicados:
I - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:
a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem - código 7213.10.00;
b) outros, de aços para tornear - código 7213.20.00;
c) (Vetado);
II - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:
a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem - código 7214.20.00;
b) outras, de seção transversal retangular - código 7214.91.00, e de seção circular - código 7214.99.10;
c) outras do código 7214.99.90;
III - perfis de ferro ou aços não ligados:
a) perfis em "U", "I" ou "H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm - código 7216.10.00;
b) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm - código 7216.21.00;
c) perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm - código 7216.22.00;
d) perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm - código 7216.31.00;
e) perfis em "I" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm - código 7216.32.00;
f) perfis em "H" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - código 7216.33.00;
g) perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura superior a 80mm - código 7216.40.10.
h) perfis de altura inferior a 80 mm - código 7216.69.10 e outros do código 7216.69.90;
IV - fios de ferro ou aços não ligados:
a) não revestidos, mesmo polidos:
a.1) outros, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso - código 7217.10.19;
a.2) outros - código 7217.10.90;
b) galvanizados, com teor de carbono superior ou igual a 0,6% em peso - código 7217.20.10;
c) outros, revestidos de outros metais comuns - código 7217.30.90;
V - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada - código 7308.40.00;
VI - chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes próprios para construções - código 7308.90.10;
VII - pisos suspensos e grades - código 7308.90.90;
VIII - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100cm2 ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - código 7314.20.00;
IX - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção:
a) galvanizadas - código 7314.31.00;
b) de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada - código 7314.39.00;
X - outras telas metálicas, grades e redes:
a) galvanizadas - código 7314.41.00;
b) recobertas de plásticos - código 7314.42.00;
XI - arame:
a) galvanizados - código 7217.20.90;
b) plastificados - código 7217.90.00;
c) farpados - código 7313.00.00;
XII - gabião - código 7326.20.00;
XIII - tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto de cobre:
a) grampos de fio curvado - código 7317.00.20;
b) outros - código 7317.00.90;
XIV - outras cordas e cabos - código 7312.10.90;
XV - (Vetado)
XVI - (Vetado)
§ 24 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial com as seguintes mercadorias: (Redação dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
Nota: Redação Anterior:§ 24 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial com os materiais classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH - a seguir indicados: (Acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
I - argamassa - código 3214.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
II - telhas e lajes planas pré-fabricadas - código 6810.19.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
III - painéis de lajes - código 6810.91.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
IV - pré-lajes e pré-moldados - código 6810.99.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
V - blocos de concreto - código 6810.11.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
VI - postes - código 6810.99.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
VII - chapas onduladas de fibrocimento - código 6811.10.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
VIII - outras chapas de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
IX - painéis e chapas de fibrocimento - 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
X - calhas e cumeeiras de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XI - rufos, espigões e outros de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XII - abas, cantoneiras e outros de fibrocimento - código 6811.20.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XIII - tanques e reservatórios de fibrocimento - código 6811.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XIV - tampas de reservatórios de fibrocimento - código 6811.90.00; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XV - (Vetado); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XVI - (Vetado); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XVII - (Vetado); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XVIII - (Vetado). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
XIX - portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XX - transformadores de dielétrico líquido. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 25 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
§ 26 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
§ 27 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.557 DE 30.12.2002).
§ 28. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com veículos automotores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
§ 29. A redução a que se refere o § 28 deste artigo poderá ser condicionada à retenção e ao recolhimento do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - recebimento pelo importador de veículo importado do exterior;
II - saída do veículo promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:II - saída do veículo promovida pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo permanente do adquirente. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
§ 30. Fica o Poder Executivo autorizado na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias:
I - escova dental, exceto elétrica, a bateria, a pilha ou similar;
II - creme dental;
III - absorvente higiênico feminino e papel higiênico folha simples;
IV - água sanitária;
V - sabão em barra de até 500g (quinhentos gramas);
VI - álcool gel;
VII - caderno escolar, conforme definido em regulamento;
VIII - lápis escolar, borracha escolar, régua escolar, apontador para lápis escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar, lápis de cor e giz;
IX - uniforme escolar ou profissional, conforme definido em regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
Nota: Redação Anterior:IX - uniforme escolar, conforme definido em regulamento;
X - porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até 70cm (setenta centímetros) de largura;
XI - ripas e caibros;
XII - laje pré-fabricada;
XIII - telhas metálicas:
XIV - forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas; (
XV - perfis laminados;
XVI - elevadores;
XVII - vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
Nota: Redação Anterior:XVII - vasos sanitários e pias;
XVIII - couro e pele;
XIX - frutas frescas não isentas do imposto;
XX - fios têxteis e linhas para costurar, nas operações entre contribuintes;
XXI - detergente e desinfetante;
XXII - papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
Nota: Redação Anterior:XXII - papel cortado classificado no código 4802.57.99 da NBM/SH.
XXIII - embalagens em geral, inclusive nas saídas promovidas por cooperativa de produtores com destino ao produtor rural; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
Nota: Redação Anterior:XXIII - embalagens em geral. (Inciso crescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006).
XXIV - eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXV - telhas de até cinco milímetros de espessura, de fibrocimento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXVI - ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXVII - vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXVIII - conversores estáticos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXIX - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXX - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos relacionados no inciso XXIX deste parágrafo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXI - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos relacionados nos incisos XXIX e XXX deste parágrafo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXII - fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXIII - painéis de madeira industrializada, outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico, pregos e revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXIV - cartucho de tinta para impressora; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXV - cartucho de toner para impressora; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXVI - fita para impressora; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXVII - disquete e outras mídias para gravação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXVIII - bobina de papel de largura não superior a oito centímetros; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XXXIX - caneta; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XL - recuperador de calor para chuveiros; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XLI - válvulas de descarga sanitária com dois botões; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XLII - bebidas classificadas na posição 2206.00.90 da NCM-SH; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XLIII - lâmpadas classificadas na posição 8539.22.00 da NCM-SH. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XLIV - telhas plásticas. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
§ 31. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária nas operações internas com as seguintes mercadorias:
(Revogado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
I - tijolos cerâmicos, tijoleiras e complemento de tijoleira;
(Revogado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
II - peças ocas para tetos e pavimentos;
(Revogado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
III - telhas cerâmicas;
(Revogado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
IV- tapa-vistas de cerâmica;
(Revogado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
V - manilhas e conexões cerâmicas;
(Revogado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
VI - areia e brita;
VII - ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
Nota: Redação Anterior:VII - ardósia;
VIII - bloco pré-fabricado;
IX - mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:IX - mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura.
X - solução parenteral; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XI - iogurte; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XII - queijo "petit suisse"; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XIII - leite fermentado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XIV - composto nutricional que contenha soro de leite em sua composição; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
XV - bucha vegetal "in natura". (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 32. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 33. Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento:
I - a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial, seu centro de distribuição ou centro de distribuição do mesmo grupo econômico do industrial, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a substituição tributária;
II - a conceder abatimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS-ST -, na proporção necessária à neutralização do aumento do ICMS-ST decorrente da aplicação do disposto no inciso I, desde que não haja redução na somatória da arrecadação do ICMS devido por operação própria e por substituição tributária.
Nota: Redação Anterior:§ 33. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial ou estabelecimento a ele equiparado, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 34 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite. (Redação do parágrafo dada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 34. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2008, com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 34. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 34 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com equipamento destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural (tanque de expansão), classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 35. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as mercadorias classificadas na posição 7207.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
§ 36. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições e no prazo estabelecidos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas entre contribuintes, de produtos destinados à comercialização ou industrialização, observado o seguinte:
I - a redução de alíquota não poderá resultar em redução da arrecadação do imposto;
II - a alíquota poderá ser fixada no regulamento ou em regime especial, consideradas a natureza da operação, a mercadoria ou a atividade econômica.
§ 37. Para atender ao disposto no inciso I do § 36, a alíquota será estabelecida por períodos no exercício financeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 38. Na hipótese de fixação de alíquota em regime especial, nos termos do inciso II do § 36, o respectivo percentual será divulgado no órgão oficial de imprensa do Estado, mediante publicação de extrato do ato concessório. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 39. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a adotar carga tributária proporcional nas operações internas com "kit" composto de itens que estejam individualmente submetidos a cargas tributárias distintas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 40. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com tubos de aço destinados a irrigação rural ou a empresa de construção civil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 41. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com mercadorias destinadas a órgão público, a hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes do imposto e a operadoras de planos de saúde para fornecimento a hospitais e clínicas (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 41. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com mercadorias destinadas a órgão público, hospitais, clínicas e a§emelhados não contribuintes do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19.098 DE 06.08.2010):
§ 42 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas saídas, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovidas:
I - pela cooperativa ou associação instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS;
II - pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou associação referida no inciso I deste parágrafo.
Nota: Redação Anterior:§ 42. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com mercadoria de propriedade do cooperado ou a§ociado e a ele destinada, quando promovidas pela cooperativa ou a§ociação de que faça parte, instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 43. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações promovidas por estabelecimento industrial, a§ociação ou cooperativa da agricultura familiar com cachaça e aguardente de cana. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 44. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com álcool para fins carburantes promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 45. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com bolsa para coleta de sangue. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 46. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de carga, quando efetuado por balsa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 47. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 7% (sete por cento) a carga tributária incidente sobre a entrada, decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País, condição comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 48. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 12% (doze por cento) nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo proce§o de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo reciclado, desde que a mercadoria resultante do proce§o seja empregada como matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação de outro produto tributado com o imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 49. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 7% (sete por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com soro de leite líquido ou em pó. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 50. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com embarcações promovidas por estabelecimento industrial fabricante da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 51. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações de retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, no que se refere à parcela cobrada pela industrialização, quando destinada à produção de calçados e a matéria-prima utilizada for de propriedade do encomendante. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 52. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento fabricante de glicosímetros destinados ao monitoramento da glicemia capilar, mediante termo de compromi§o para redução proporcional dos preços dos aparelhos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 53. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com as mercadorias cla§ificadas nas posições 8535.40.10, 8424.90.10 e 9026.20.10 da NCM-SH, promovidas por estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007):
§ 54. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas aquisições internas realizadas por Município, até 31 de dezembro de 2008, de automóvel novo de pa§ageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº. 8.069 DE 13 de julho de 1990, observadas a forma e as condições previstas em regulamento e o seguinte:
I - o tratamento tributário será aplicado à aquisição de um veículo para cada trezentos mil habitantes, por Município;
II - o veículo adquirido deverá conter a inscrição: "Veículo de uso exclusivo do conselho tutelar do Município de (indicar o Município), adquirido com o incentivo da Lei Estadual (indicar o Nº da Lei)";
III - o veículo deverá ser usado exclusivamente pelo conselho tutelar municipal pelo prazo mínimo de três anos.
§ 55. O descumprimento das condições previstas no § 54 sujeitará o Município ao pagamento do imposto dispensado com todos os acréscimos legais, inclusive multa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 56. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária nas operações internas com veículos automotores usados, de modo que a carga tributária seja de 5% (cinco por cento) da diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 57. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e para 18% (dezoito por cento) a carga tributária nas prestações de serviços de comunicação, exceto telefonia, destinadas àquelas instituições. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 58. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis por cento) a carga tributária nas operações com energia elétrica destinada a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 59. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a trezentos litros, cla§ificados na posição 3925.10.00 da NCM-SH, destinados a empresa de construção civil ou a contribuinte do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 60. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal Nº 10.604 DE 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subcla§e Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções Nº 246 DE 30 de abril de 2002, e Nº 485 DE 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 61 - (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 62. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com "kit" para gás natural veicular - GNV. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 63. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com feijão. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 64. As reduções de carga tributária a que se referem os §§ 23 e 24 deste artigo aplicam-se às operações internas promovidas por centro de distribuição de mesma titularidade de estabelecimento industrial com mercadorias por este produzidas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 65. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com concreto cimento ou asfáltico adquirido pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 65. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública contratada mediante licitação pela administração pública federal para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais ou pela administração pública estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
§ 66. Observado o disposto nos §§ 67 e 68 deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária:
I - na operação interna com mercadorias que, nos termos da legislação do ICMS, sejam consideradas bens alheios à atividade do estabelecimento ou não se enquadrem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, destinadas a estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado;
II - na entrada, decorrente de importação do exterior, promovida por estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado, das mercadorias de que trata o inciso I, exceto materiais de construção.
§ 67. Para a aplicação do disposto no § 66 deste artigo será observado o seguinte:
I - o estabelecimento industrial em fase de instalação deverá:
a) ser signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado;
b) atuar na fabricação de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002;
c) apresentar compromisso de geração, no prazo de três anos contados da data do início de produção do estabelecimento, de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos ou de duzentos e cinquenta empregos diretos para os quais se exija formação de nível superior específica para o exercício da função; (Redação da alinea dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
Nota: Redação Anterior:c) apresentar compromisso de geração de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos, no prazo de três anos contados da data do início de produção do estabelecimento;
II - a redução será concedida:
a) a requerimento do interessado, que, na hipótese do inciso II do § 66, deverá justificar a necessidade de importação da mercadoria;
b) mediante regime especial, que observará, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 225 desta lei;
III - a saída promovida com a redução da carga tributária não ensejará o estorno de crédito de ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 68. No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea "c" do inciso I do § 67, o estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado deverá recolher, proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número de empregos diretos compromissado, o imposto dispensado em razão da redução de carga tributária de que tratam os incisos I e II do § 66, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o cumprimento parcial. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
Nota: Redação Anterior:§ 68. No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea "c" do inciso I do § 67 deste artigo, o estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado deverá recolher, proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número de mil e quinhentos empregos diretos, o imposto dispensado em razão da redução de carga tributária de que tratam os incisos I e II do § 66, com todos os acréscimos legais, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar o descumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 69. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com capacete para motociclista. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 70. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
§ 71. Na hipótese do § 2º do art. 49 e do art. 51, a alíquota será de 18% (dezoito por cento), salvo se o contribuinte:
I - especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as operações e prestações realizadas, caso em que será aplicada a alíquota correspondente;
II - nos últimos doze meses, tiver realizado, preponderantemente, operações tributadas com alíquota superior a 18% (dezoito por cento), caso em que será aplicada a alíquota preponderante.
§ 72. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no Estado e tomado por contribuinte mineiro.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 73. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 4% (quatro por cento) a carga tributária na saída de gado bovino ou bufalino promovida, durante o período de estiagem, por estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 74. Fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária, na importação ou na aquisição, em operação interna ou interestadual, relativamente à parcela do imposto resultante da diferença de alíquota, de bens de uso ou consumo e de bens considerados pela legislação tributária como alheios à sua atividade, de contribuinte que produza matéria-prima para a indústria de fertilizantes no Estado.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 75. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para 12% (doze por cento) nas operações internas com bicicletas e com peças, partes e acessórios para fabricação de bicicletas.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
§ 76. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária no fornecimento de peças, partes, componentes e ferramentais utilizados:
I - na infraestrutura de conexão e de transmissão necessária à interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica - CGH - ou em Pequena Central Hidrelétrica - PCH - ao Sistema Interligado Nacional;
II - na geração de energia elétrica de fonte solar, eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica gerada em CGH ou em PCH.
Nota: Redação Anterior:§ 76. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária no fornecimento de peças, partes, componentes e ferramentais utilizados na infraestrutura de conexão e de transmissão necessária à interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica - CGH - e em Pequena Central Hidrelétrica - PCH - ao Sistema Interligado Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
§ 77. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS no fornecimento de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em CGH e em PCH. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 78. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH, observado o seguinte:
I - a isenção será pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em operação da usina geradora de energia renovável;
II - a partir do décimo primeiro ano de entrada em operação da usina geradora de energia renovável, as alíquotas do imposto, nas operações de que trata este parágrafo, serão recompostas, anual, gradual e proporcionalmente, nos cinco anos seguintes, de modo que a carga tributária original seja integral a partir do décimo sexto ano;
III - nas saídas posteriores promovidas por distribuidor ou comercializador, o benefício será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a origem da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos ou biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH;
IV - o disposto neste parágrafo não se aplica ao microgerador e ao minigerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§ 79. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações com alho. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 80. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na operação, inclusive de importação, com fruta fresca proveniente de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 81. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 82. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a permitir ao estabelecimento que promova a saída de aparelhos, máquinas e equipamentos, remetidos em peças, partes, componentes e acessórios para montagem no estabelecimento destinatário, destacar o imposto conforme carga tributária aplicável ao respectivo aparelho, máquina ou equipamento nas notas fiscais relativas a cada remessa, na hipótese em que a produção da mercadoria estenda-se por mais de um período de apuração do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
§ 83. Fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária de forma que esta não ultrapasse 8% (oito por cento) nas operações internas com cervejas e chopes artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, observado o seguinte:
I - considera-se como cerveja ou chope artesanal o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cevada maltada ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - a redução será concedida a microcervejaria, entendida como a empresa cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 (três milhões) de litros, considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora.
§ 84.Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária do ICMS nas operações internas com solvente destinado à industrialização. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
§ 85. Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na importação de aeronave, em decorrência do exercício de opção de compra previsto em contrato de arrendamento mercantil que atenda aos requisitos legais e regulamentares. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
§ 86. Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a biomassa, localizada em município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
§ 87. Fica reduzida em 40% (quarenta por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária na prestação de serviço de comunicação telefônica denominado Serviço 0800 Avançado, contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento telefônico -call centers- ou que se dediquem a essa atividade, mediante a utilização de terminais identificados pelo prefixo 0800. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
§ 88. Fica reduzida para 4% (quatro por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária na operação de importação, ou na operação interna ou interestadual, dos produtos da indústria aeroespacial, realizadas por empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais, importadora de material aeroespacial ou oficina de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, desde que os produtos se destinem a:
I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;
II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;
III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Anac;
IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves, identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e pelo prefixo no documento fiscal.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
§ 89. - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais especificados em regulamento, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
I - 5,14% (cinco vírgula catorze por cento) nas operações interestaduais de saída com destino aos estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;
II - 8,80% (oito vírgula oitenta por cento) nas demais operações interestaduais e nas operações internas.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
§ 90. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas especificados em regulamento, de forma que a carga tributária seja equivalente a:
I - 4,10% (quatro vírgula dez por cento) nas operações interestaduais de saída com destino aos estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;
II - 7% (sete por cento) nas demais operações interestaduais;
III - 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) nas operações internas.
§ 91. Fica reduzida para 7% (sete por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária nas operações internas com estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
§ 92. Fica reduzida para 12% (doze por cento), na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga tributária nas operações internas com biodiesel B-100 resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal ou algas marinhas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
§ 93. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a isentar do pagamento do ICMS as operações e prestações de serviços a seguir relacionadas, realizadas em estabelecimento localizado no Estado, responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres:
I - importações do exterior de insumos e de bens destinados ao ativo imobilizado, sem similar nacional;
II - relativamente ao diferencial de alíquota, nas:
a) operações interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;
b) prestações de serviço de transporte dos bens de que trata a alínea "a" deste inciso.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
§ 94. - Para efeito do disposto no § 93 deste artigo, a inexistência de produto similar nacional será atestada:
I - por órgão federal competente ou por entidade administrativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; e
II - nas hipóteses de partes e peças, sendo inaplicável o disposto no inciso I deste parágrafo, por órgão legitimado pela correspondente secretaria do Estado de Minas Gerais.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021):
§ 95. - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, a isentar do ICMS as saídas internas de:
I - insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado no Estado, responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens, locomotivas, vagões e contêineres;
II - trens, locomotivas, vagões e contêineres destinados ao ativo imobilizado das empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;
III - componentes e acessórios de vias férreas, inclusive eletrificação e sinalização, para empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário;
IV - trens, locomotivas, vagões e contêineres para empresas intermediárias para cessão por arrendamento mercantil ou aluguel.
§ 96. - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, e desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, a isentar do pagamento do ICMS as prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de cargas e de passageiros, que tenha início e término em território mineiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
§ 97. - As isenções de que tratam os §§ 93, 95 e 96 não se aplicam às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas aquisições de água, energia elétrica, prestação de serviço de comunicação e outros serviços públicos concedidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
§ 98. - Fica autorizado o diferimento, nos termos de regulamento, do recolhimento do imposto devido por substituição tributária - ICMS-ST - durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado, assim reconhecido por ato da Assembleia Legislativa, pelo prazo de até cento e cinquenta dias após a data em que deveria ser recolhido. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
(Redação do caput dada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):
Art. 12-A. Fica estabelecido, para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, criado pela Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com vigência até 31 de dezembro de 2022, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto, com as mercadorias abaixo relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no regulamento do imposto: (Redação do caput dada pela Lei Nº 23521 DE 27/12/2019).
Nota: Redação Anterior:Art. 12-A. Fica estabelecido, para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com vigência até 31 de dezembro de 2019, o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, contribuinte ou não do imposto, com as mercadorias abaixo relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no regulamento do imposto:
I - cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
II - cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
III - armas;
IV - refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
V - rações tipo pet;
VI - perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
VII - alimentos para atletas;
VIII - telefones celulares e smartphones;
IX - câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
X - equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
XI - equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores
Nota: Redação Anterior:Art. 12-A. Fica criado, com vigência até 31 de dezembro de 2015, adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas previstas para as operações internas com cervejas sem álcool, com bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, com cigarros, exceto os embalados em maço, com produtos de tabacaria e com armas, inclusive quando estabelecidas no regulamento do imposto, para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28.12.2011):
§ 1º O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata o caput não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a excluir as operações de que trata o caput da aplicação do adicional de alíquota estabelecido neste artigo.
§ 3º A forma e as condições de destaque, escrituração, apuração e recolhimento do valor resultante do adicional de alíquota de que trata o caput serão estabelecidas em regulamento, o qual poderá prever o destaque, a escrituração, a apuração e o recolhimento, em separado, do referido valor.
§ 4º A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 22 desta Lei aplica-se ao adicional de alíquota de que trata o caput deste artigo.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também às operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 13 - A base de cálculo do imposto é:
I - na hipótese do inciso I do artigo 6º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor:
a - do Imposto de Importação;
b - o Imposto sobre Produtos Industrializados;
c - do Imposto sobre Operações de Câmbio;
d - de quaisquer outros impostos, taxas e contribuições;
e - de despesas aduaneiras; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
Nota: Redação Anterior:I - na hipótese do inciso I do artigo 6º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e de despesas aduaneiras; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
I - o valor da operação que decorrer a saída da mercadoria;
II - no caso do inciso IV do artigo 6º, o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:II - na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - na saída de mercadoria, prevista no inciso V do artigo 6º, o valor da arrematação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:"III - na falta do valor ou na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior, a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa, considerando:
a) se o remetente for industrial, o preço FOB estabelecimento industrial, à vista;
b) se o remetente for comerciante, o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais;
c) se o remetente for comerciante e não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda do estabelecimento remetente;
IV - na saída de mercadoria, prevista no inciso VI do artigo 6º, o valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:IV - nas saídas de mercadorias, previstas nos incisos VI e VII do artigo 6º, o valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
IV - nas saídas de mercadorias para estabelecimentos em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante, quando as mercadorias não devam sofrer, no stabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e quando a remessa for feita por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o país, 75% (setenta e cinco por cento) deste preço;
V - no fornecimento de que trata o inciso VIII do artigo 6º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:"V - nas saídas de bens de capital de origem estrangeira promovidas pelo estabelecimento que houver realizado a importação com a isenção, a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens, na forma que estabelece a art. 3º da Lei Complementar Nº 4º DE 02 de dezembro de 1969;
VI - na saída de que trata o inciso IX do artigo 6º: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:VI - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, não incluídos na lista prevista na legislação federal vigente para cobrança do imposto sobre serviços, o preço das mercadorias, acrescido do valor da prestação do serviço;
a) o valor total da operação, na hipótese da alínea "a"; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:b) o preço da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
VII - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:VII - Na prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, quando incluídos na lista prevista pela legislação federal vigente, os preços das mercadorias, se incidente o imposto;
VIII - nas saídas de mercadorias promovidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, o valor da saída de mercadorias, deduzidos todos os créditos das mercadorias entradas, desde que elas sejam tributáveis. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:VIII - nas saídas de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização, o valor da industrialização acrescido do preço das mercadorias empregadas pelo executor da encomenda, se for o caso;
IX - no recebimento pelo destinatário, situado em território mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente ou destinatários; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15425 DE 30/12/2004).
Nota: Redação Anterior:IX - no recebimento pelo destinatário, situado em território mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinado à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
IX - tratando-se de mercadorias importadas, o valor constante dos documentos de importação, convertido em moeda nacional, à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso, acrescida do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas;
X - na venda de produto objeto de arrendamento mercantil, em decorrência de opção de compra exercida pelo arrendatário, o valor correspondente ao preço para o exercício da opção de compra, observada a legislação pertinente e o disposto no § 11; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:X - nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente;
XI - na hipótese do inciso XIII do artigo 6º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:XI - na saída de mercadoria para o exterior, ou para empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação, bem como para armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, o valor líquido faturado, a ele não se adicionando o frete auferido por terceiros, seguros ou despesas decorrentes de serviços de embarque, por via aérea ou marítima.
(Revogado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015):
§ 1º - Nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 6º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade da Federação de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Nas operações interestaduais, entre estabelecimento de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da operação depois da remessa, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
§ 1º-A Na hipótese do item 6 do § 1º do art. 5º, a base de cálculo é o valor da operação neste Estado, obtida conforme o seguinte procedimento:
I - do valor da operação, será excluído o valor do imposto correspondente à operação interestadual;
II - ao valor obtido na forma do inciso I, será incluído o valor do imposto, considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria.
§ 1º-B Na hipótese do item 10 do § 1º do art. 5º, a base de cálculo do imposto é o valor da prestação no estado de origem. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
§ 1º-C Nas hipóteses dos itens 11 e 12 do § 1º do art. 5º, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação, obtida por meio da inclusão do valor do imposto considerando a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria ou serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
§ 2º - Integram a base de cálculo do imposto: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:
a) seguros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;
b) o frete, se cobrado pelo alienante ao adquirente;
c)o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados cobrados na aquisição da mercadoria, quando esta, adquirida para fins de industrialização ou comercialização, for destinada ao consumo próprio ou ao ativo fixo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 2º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados integra base de cálculo definida neste artigo, exceto quando a operação configure fato gerador de ambos os tributos, observado o disposto no parágrafo 9º. (Redação dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983)
"§ 2º - O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo:
1) nas operações: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:1) quando a operação constitua fato gerador de ambos os impostos;
a - todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:a) seguros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;
b - vantagem recebida, a qualquer título, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independa de condição, assim entendido o que não estiver subordinado a evento futuro ou incerto; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:a) seguros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;
c - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados cobrados na aquisição da mercadoria, quando esta, adquirida para fins de industrialização ou comercialização, for destinada ao consumo próprio ou ao ativo fixo do estabelecimento. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
2) nas prestações, todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço, como juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de serviço de coleta e entrega de carga. (Redação do item dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:2) em relação às mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante.
§ 3º Não integra a base de cálculo do imposto o montante: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Não integra base de cálculo do imposto o montante do: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 3º - O montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a) Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
b) Impostos sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
c) da taxa de embarque devida pela utilização de terminal rodoviário na prestação do serviço de transporte rodoviário, interestadual e intermunicipal, de passageiros. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 4º Na falta do valor a que se referem os incisos IV e IX, ressalvado o disposto nos §§ 8º e 30, a base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - Na falta do valor a que se referem os incisos IV e IX, ressalvado o disposto no § 8º, a base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 4º - Na falta do valor a que se refere o inciso IV, ressalvado o disposto no § 8º, a base de cálculo do imposto é: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
a - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:a) o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
b - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
c - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 5º - Para aplicação das alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior, adotar-se-á o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Na saída de produtos de agropecuária, quando o exato valor da operação ficar na dependência de ser apurado posteriormente, adotar-se-á o de pauta, se não for conhecido de imediato o do comércio atacadista da praça do remetente, ficando o contribuinte responsável pela complementação do imposto, no período em que se verificar o valor real da operação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 5º - Nas saídas de produtos de agropecuária, quando o exato valor da operação ficar na dependência de ser apurado posteriormente, adotar-se-á o de pauta, se não for conhecido de imediato o do comércio atacadista da praça do remetente, ficando o contribuinte responsável pela complementação do imposto no período em que se verificar o valor real da operação.
§ 6º - Na hipótese da alínea "c" do § 4º, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 6º - Na hipótese da alínea "c" do § 4º, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outros comerciantes ou industriais , a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço da venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, tendo a operação sido tributada pela pauta e verificado que o valor real da operação foi inferior, o contribuinte terá direito, mediante requerimento, à restituição do imposto recolhido a maior sob a forma de crédito fiscal.
§ 7º - Na hipótese do § 5º, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 7º - Nas hipóteses dos §§ 4º, 5º e 6º, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no § 8º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 7º - Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de calculo do imposto será:
1) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista, obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor;
2) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 8º Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: (Redação do caput dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:§ 8º - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
a - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
b - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
Nota: Redação Anterior:§ 8º - Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma do item 1 do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto do parágrafo 6º do artigo 23 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983)
§ 9º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à operação com produto primário, hipótese em que a base de cálculo será o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 9º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações com produtos primários , hipótese em que serão aplicadas , no que couber, as normas dos §§ 4º a 7º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 9º - A inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, incidente sobre o cigarro, será feita gradualmente, à razão de um terço no exercício de 1984, dois terços no exercício de 1985 e integralmente a partir de 1986. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
§ 10 - Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador situado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 11 - Na hipótese de arrendamento mercantil, a operação será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorrido o prazo mínimo estabelecido na legislação específica. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 11 - Na saída de mercadoria para o exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 12 - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 13 - Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada em ato normativo da autoridade administrativa, que levará em consideração, dentre outros elementos:
a - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar, no Estado ou em região determinada;
b - o preço FOB à vista;
c - o preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis relacionadas com a operação;
d - o valor fixado por órgão competente;
e - os preços divulgados ou fornecidos por organismos especializados.
§ 14 - Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto no § 13 dependerá de celebração de acordo entre as Unidades da Federação envolvidas na operação, para estabelecer os critérios e a fixação dos valores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 15 - o montante do imposto integra sua base de cálculo, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
Nota: Redação Anterior:§ 15 - O montante do imposto integra sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 16 - Na hipótese do § 5º do artigo 6º, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se, no que couber, a regra contida nos §§ 19 a 21. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 16 - Na hipótese do § 5º do artigo 6º, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando-se a regra contida no § 20. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 17 - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, observado o preço corrente da mercadoria, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 18 - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, ou respectivos cônjuges e filhos menores, por titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;
b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio em funções de gerência, ainda que exercida sobre outra denominação.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
§ 19 - A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
1) em relação a operação ou prestação antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou da prestação praticado pelo contribuinte substituído;
2) em relação a operação ou prestação subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a - o valor da operação ou da prestação própria pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente ou ao tomador de serviço;
c - a margem de valor agregado, nela incluída a parcela referente ao lucro e o montante do próprio imposto, relativa a operação ou prestação subseqüentes, que será estabelecida em regulamento, com base em preço usualmente praticado no mercado considerado, obtido por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidade representativa do respectivo setor, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
Nota: Redação Anterior:§ 19 (Revogado pela Lei Nº 10.488 DE 25.07.1991).
§ 19 - Na transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo contribuinte dentro do Estado, em substituído ao valor previsto no inciso IV e o preço referido no § 4º, alínea "c", o estabelecimento remetente pode atribuir à operação outro valor, desde que não seja inferior ao custo da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 20 - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço por ele estabelecido. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 20 - Na hipótese do inciso II do artigo 22, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou único de venda praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferidos aos varejistas, acrescido de percentual de margem de lucro (Vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 21 - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, poderá o regulamento estabelecer como base de cálculo esse preço. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 21 - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador, poderá o regulamento estabelecer como base de cálculo este preço. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991):
§ 21 - Fica facultado ao Poder Executivo estabelecer que o montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado por estimativa, observado o disposto no § 3º do artigo 29, salvo opção do contribuinte pelo sistema de débito de crédito, hipótese em que ficará ao mesmo vinculado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 22. A base de cálculo do imposto devido pelo distribuidor, gerador, produtor ou destinatário final de energia elétrica responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações com a mercadoria antecedentes, concomitantes e subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao destinatário final, nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica deste cobrados, mesmo que devidos a terceiros, apurado conforme regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19970 DE 27/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica (estabelecimento gerador e agente de comercialização), responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 22 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 23 - Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 24 - Na hipótese de importação, o valor constante no documento de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo de Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 25 - Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 26 - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da legislação aplicável, substituirá o valor constante do documento de importação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 27 - A base de cálculo do imposto, conforme dispuser o Regulamento, será arbitrada pelo Fisco, quando for omissa ou não merecer fé a declaração, o esclarecimento ou o documento do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, assegurado a este o direito à contestação do valor arbitrado, mediante impugnação, com exibição de documento que comprove suas alegações, dentro do contencioso administrativo-fiscal, na forma em que dispuser a legislação tributária administrativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 28 - O valor de pauta a que se refere a alínea "d" do § 13 deste artigo será fixado observando-se os preços médios praticados nos trinta dias anteriores no mercado da região onde ocorrer o fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13.741 DE 29.11.2000).
§ 29 - Em substituição ao disposto no item 2 do § 19 deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou a sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na alínea "c" do mesmo item. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
§ 30. Na hipótese de saída de mercadoria de estabelecimento industrial com destino a centro de distribuição de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá ser definida em regime especial, observado o disposto em regulamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
§ 31. Caso a apuração da base de cálculo do imposto devido pelo distribuidor na condição de sujeito passivo por substituição, à qual se refere o § 22 deste artigo, dependa de informação prestada pelo destinatário da energia elétrica e não seja fornecida ou não mereça fé a informação, a base de cálculo será o preço praticado pelo distribuidor em operação relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída, por ele promovida sob o regime de concessão ou permissão da qual é titular, com destino ao consumo de destinatário (consumidor cativo) situado no território mineiro, em condições técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19970 DE 27/12/2011).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 32. Pelo prazo de cinco anos, contado da data de início da geração de energia, a base de cálculo do imposto, relativamente às operações do microgerador e do minigerador de energia elétrica participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, será reduzida, de forma que corresponda à diferença positiva entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída de energia elétrica com destino à empresa distribuidora. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
§ 33. Na hipótese de saída interestadual de mercadoria com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá ser definida em regime especial, observado o disposto em regulamento, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao custo da mercadoria produzida, entendido como a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Seção I - Dos Contribuintes
Art. 14. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, descrita como fato gerador do imposto. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 14 - Contribuinte do imposto é o comerciante, industrial ou produtor que promova a saída de mercadoria, que a importe do exterior, que arremate em leilão ou adquira, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e apreendida.
§ 1º - A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial a operação ou a prestação definida como fato gerador do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 2º - Os requisitos de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial não se aplicam às hipóteses previstas nos itens 3 a 5 e 9 do § 1º do artigo 5º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):
§ 3º Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, são contribuintes do imposto:
I - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
II - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço.
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Os requisitos de habitualidade ou volume não se aplicam às hipóteses previstas nos itens 3 a 5 e 9 do § 1º do artigo 5º.(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 18508 DE 05.11.2009):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
Art. 15. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III - a cooperativa;
IV - a instituição financeira e a seguradora;
V - a sociedade civil de fim econômico;
VI - a sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
VII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
VIII - a concessionária e a permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;
IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios os quais envolvam fornecimento de mercadorias;
X- o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
XI - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios os quais envolvam fornecimento de mercadorias, conforme ressalvas em lei complementar;
XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores a qual, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais.
XIII - o destinatário de serviço iniciado ou prestado no exterior; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XIV - o adquirente, em operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Art. 15 - Consideram-se também contribuintes:
I - as sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;
II - as sociedades civis de fins não-econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem com habitualidade venda de mercadorias que para esse fim adquirirem;
III - os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim adquirirem ou produzirem;
IV - outras categorias de contribuintes que vierem a ser instituídas em lei complementar;
V - qualquer pessoa física ou jurídica que pratique com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias.
Art. 15-A. Para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário definido nos termos do art. 966 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que esteja enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - e que aufira receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, igual ou inferior ao sublimite estabelecido no § 4º do art. 19 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pela
Seção II - Das Obrigações dos Contribuintes
Art. 16. São obrigações do contribuinte:
I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma que dispuser o Regulamento;
II - manter livros fiscais devidamente registrados na repartição fazendária, bem como os documentos fiscais e arquivos com registros eletrônicos, na forma e no prazo previstos na legislação tributária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:II - manter livros fiscais devidamente registrados na Repartição Fazendária de seu domicílio, bem como os documentos fiscais, pelo prazo previsto na legislação tributária";
III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido em lei ou quando solicitado, livros, documentos fiscais, programas e arquivos com registros eletrônicos, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido em lei ou quando solicitado, os livros ou documentos fiscais, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;
IV - comunicar à repartição fazendária alteração contratual e estatutária de interesse do Fisco, bem como mudança de domicílio fiscal, de domicílio civil dos sócios, venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos em regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - comunicar à Repartição Fazendária, as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento;
V - obter autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal;
VI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
VII - entregar ao destinatário, ainda que não solicitado, e exigir do remetente o documento fiscal correspondente à operação realizada. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à mercadoria cuja saída promover.
VIII - comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades que tiver conhecimento;
IX - pagar o imposto devido na forma e prazos estipulados na legislação tributária;
X - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da ficha de inscrição, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma que o Regulamento estabelecer, se de tal descumprimento decorrer o seu não-recolhimento no todo ou em parte;
XI - exibir a outro contribuinte a ficha de inscrição nas operações que com ele realizar;
XII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer exata a referida contagem;
XIII - cumprir todas as exigências fiscais previstas na legislação tributária;
XIV - promover a selagem, a etiquetagem ou a numeração de mercadoria, nos casos especificados em Regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8775 DE 14/12/1984).
XV - apor, na mercadoria ou na sua embalagem, o número da inscrição estadual, o número do lote de fabricação ou qualquer especificação de controle da produção, nas hipóteses e na forma especificada em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVI - recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos, na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo, na forma e no prazo previstos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVII - escriturar os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto, na hipótese de eles não estarem escriturados quando da realização da ação fiscal, na forma e no prazo previstos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15292 DE 05/08/2004).
XVIII - manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos, veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios, inclusive em razão de ação de fiscalização ou regime especial. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 1º - O selo especial, a etiqueta de controle ou a numeração serão de emissão oficial e sua distribuição aos contribuintes efetuar-se-á nos termos de Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8775 DE 14/12/1984).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 2º - Considera-se desacobertada de documento fiscal a mercadoria que não se encontrar devidamente selada, etiquetada ou numerada, nos casos em que o Regulamento especificar a necessidade de uma dessas providências. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8775 DE 14/12/1984).
§ 3º - Mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda, as comunicações previstas no inciso IV do caput deste artigo poderão ser supridas por informações obtidas por intermédio de órgãos externos, sujeitas a confirmação por parte da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Seção III - Do Tratamento Tributário do Produtor Rural (Redação dada ao título da Seção pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
Nota: Redação Anterior:Seção III - Do Cadastro do Produtor Rural
Art. 17. O produtor rural deverá cadastrar-se na repartição fazendária, nos termos de regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 17 - O produtor rural deverá, obrigatoriamente, cadastrar-se na Repartição Fazendária de seu domicílio, mediante a entrega, devidamente preenchido, do formulário "Declaração de Produtor Rural", nos termos desta Lei e do seu Regulamento.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
§ 1º Ao produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis fica assegurado, nos termos e condições do regulamento, tratamento tributário diferenciado que inclua:
I - isenção nas operações internas destinadas a contribuinte, dispensado o pagamento do imposto diferido nas entradas com elas relacionadas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:I - isenção nas operações internas destinadas a contribuinte;
II - simplificação da apuração do imposto nas demais operações;
III - transferência de crédito presumido, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores à saída isenta, para:
a) em se tratando de operações com café:
a.1) a cooperativa, o estabelecimento industrial de moagem e torrefação, o estabelecimento preponderantemente exportador e o armazém-geral;
a.2) o estabelecimento atacadista que promover a transferência da mercadoria em operação interna para estabelecimento preponderantemente exportador de mesma titularidade;
b) a cooperativa, o estabelecimento industrial e o estabelecimento exportador, nos demais casos.
Nota Legisweb: Redação Anterior:§ 1º. Ao produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis fica assegurado, nos termos e condições do regulamento, tratamento tributário diferenciado que inclua isenção nas operações internas destinadas a contribuinte, simplificação da apuração do imposto nas demais operações e transferência de crédito presumido para a cooperativa ou para o estabelecimento industrial, em substituição ao imposto efetivamente cobrado nas operações anteriores à saída isenta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
§ 2º A instituição do tratamento previsto no § 1º cessa a fruição pelo produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis dos demais tratamentos tributários previstos na legislação tributária estadual, ressalvado o disposto no § 6º do art. 20-I e o produtor rural de grande porte que seja optante de regime especial para utilizar Sistema Público de Escrituração Digital - SPED -, nos termos e condições previstos em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
Nota Legisweb: Redação Anterior:§ 2º. A instituição do tratamento previsto no § 1º. cessa a fruição pelo produtor rural não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis dos demais tratamentos tributários previstos na legislação tributária estadual, ressalvado o disposto no § 6º. do art. 20-I. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
§ 3º Ao pequeno produtor rural fica assegurado o mesmo tratamento a que se refere o § 1º na comercialização de seus produtos agroindustriais e dos que utilizem como insumo os subprodutos da transformação, inclusive para a produção de artesanato, desde que: (Redação dada pela Lei Nº 23557 DE 13/01/2020).
Nota: Redação Anterior:§ 3º Ao pequeno produtor rural fica assegurado o mesmo tratamento a que se refere o § 1º deste artigo na comercialização de seus produtos agroindustriais, desde que:
I - esteja inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física;
II - atenda à legislação sanitária vigente;
III - tenha receita bruta anual igual ou inferior ao limite estabelecido para as microempresas, nos termos da Lei Complementar federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006 (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012)
Nota Legisweb: Redação Anterior:III - tenha receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Art. 18. O produtor rural deverá entregar ou transmitir, via internet, anualmente, declaração que conterá dados estritamente necessários ao controle da produção e circulação de mercadorias, nos termos de regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 18 - A "Declaração de Produtor Rural", referida no artigo anterior, conterá os dados estritamente necessários ao controle da produção e circulação de mercadorias e será exigida anualmente.
Art. 19. A declaração relativa a semoventes será entregue ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, nos termos do regulamento, e ficará disponível para a Secretaria de Estado de Fazenda sempre que solicitada. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 19 - A declaração relativa a semoventes obedecerá à seguinte classificação:
I - sexo,
II - idade:
a) até 3 (três) anos;
b) acima de 3 (três) anos.
Art. 20. Não serão objeto de tributo ou penalidades as diferenças apuradas no confronto entre declarações prestadas pelo produtor com base no Cadastro previsto nesta Lei, quando:
I - importarem unicamente em aumento do plantel do produtor declarante;
II - representarem, unicamente, diminuição de até 5% (cinco por cento) na faixa de classificação de machos acima de 3 (três) anos;
III - representarem, unicamente, diminuição de até 12% (doze por cento) nas demais faixas de classificação previstas no artigo anterior.
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único. Quando ocorrer diferença superior às mencionadas nos incisos II e III, será aberto ao produtor prazo de 30 (trinta) dias para comprová-la, ou recolher o tributo devido sem acréscimo de quaisquer penalidades.(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
Art. 20-A. Microprodutor rural é a pessoa física ou grupo familiar inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída de mercadorias de sua produção para destinatário situado no Estado e com receita bruta anual igual ou inferior a 93.062 Ufemgs (noventa e três mil e sessenta e duas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). (Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
Art. 20-B. Produtor rural de pequeno porte é a pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Produtor Rural, ou a pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que exerça exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída de mercadorias de sua produção para destinatário situado neste Estado, com receita bruta anual superior ao valor de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs e até o valor de 195.920 (cento e noventa e cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
Art. 20-C. A condição de microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte não se descaracteriza pela:
I - prática eventual de operações interestaduais, assim consideradas as que, conjuntamente, não excedam a 20% (vinte por cento) da receita bruta anual, desde que os respectivos valores sejam considerados para apuração da receita;
II - existência de mais de um estabelecimento dentro do Estado, desde que a soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos não exceda aos limites fixados nos arts. 20-A e 20-B desta lei e que suas atividades, consideradas em conjunto, se enquadrem nas normas previstas no regulamento.
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
Art. 20-D. O microprodutor rural e o produtor rural de pequeno porte, definidos nos termos desta lei, observado o disposto em regulamento, poderão optar por tratamento fiscal diferenciado, com regime de apuração em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, da seguinte forma:
I - o microprodutor rural que obtiver receita bruta anual igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs ficará isento do imposto relativo às operações que realizar;
II - o microprodutor rural que obtiver receita bruta anual superior à indicada no inciso I deste artigo até o limite de 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs, apurará o ICMS pelo sistema normal, ficando o valor do imposto a recolher, em cada mês ou operação, conforme o caso, reduzido a 20% (vinte por cento) do saldo devedor. III - o produtor rural de pequeno porte emitirá regularmente documentos fiscais para acobertar as operações que realizar e apurará o ICMS pelo sistema normal, ficando o valor do imposto a recolher, em cada mês ou operação, conforme o caso, reduzido a 60% (sessenta por cento) do saldo devedor
Parágrafo único. O tratamento tributário de que trata o inciso I do caput poderá ser estendido a outros produtores rurais, nas hipóteses, na forma e nas condições definidas em regulamento.
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
Art. 20-E. A isenção e as reduções do imposto previstas no art. 20-D para o produtor rural de pequeno porte e o microprodutor rural não se aplicam:
I - à saída de mercadoria adquirida com imposto pago por substituição tributária;
II - à saída de mercadoria que não se destine a consumidor final, quando sujeita à substituição tributária ou abrigada por diferimento;
III - ao recolhimento do imposto devido por terceiro, a que o contribuinte se encontre obrigado em virtude de substituição tributária;
IV - à obrigação de recolhimento do imposto resultante da aplicação de diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem ou mercadoria para consumo ou imobilização, ou na utilização de serviço iniciado em outra unidade da Federação e não vinculado à operação subseqüente;
V - à mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição.
Parágrafo único. O imposto incidente na operação referida no inciso V do caput deste artigo fica diferido quando o estoque for destinado a contribuinte estabelecido no Estado, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de que trata a Lei nº. 15.219, de 7 de julho de 2004, ou no regime de que trata o art. 20-D.
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
Art. 20-F. As reduções do imposto previstas para o produtor rural de pequeno porte e o microprodutor rural não implicam estorno proporcional de créditos do ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
Art. 20-G. É vedado o enquadramento no regime de que trata o art. 20-D do produtor rural:
I - cujo titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior;
II - que seja pessoa jurídica participante do capital de outra pessoa jurídica;
III - cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta anual global das empresas interligadas situar-se dentro dos limites fixados nos arts. 20-A e 20-B desta Lei, hipótese em que a classificação e a indicação da faixa serão determinadas pela soma das receitas brutas;
IV - que possua estabelecimento fora do Estado;
V - que tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria desacobertada por documento fiscal ou acobertada por documento falso;
VI - que tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria acobertada por documento inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente comunicado ao Fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto, antes da ação fiscal;
VII - que tenha praticado infração tributária qualificada em lei como crime ou contravenção ou cometida mediante ato assim qualificado em lei, e a que, mesmo sem essa qualificação, seja praticada com dolo, fraude ou simulação, ou seja resultante de conluio;
VIII - que se dedique à importação de mercadorias estrangeiras, ressalvada:
a) a entrada de bem destinado ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
b) a hipótese de importações eventuais, assim consideradas aquelas cuja soma não exceda ao valor de 20% (vinte por cento) do total das entradas no período;
Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica à participação do microprodutor rural ou do pequeno produtor rural em cooperativa de produtores.
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
Art. 20-H. O regulamento definirá a forma e as condições da apuração da receita bruta anual, do enquadramento, do desenquadramento, do reenquadramento, da apuração e do pagamento do imposto devido, as penalidades e os demais procedimentos fiscais. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
(Redação do caput dada pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
Art. 20-I. O produtor rural de leite, nas operações internas de saída de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite por ano, em estado natural, poderá optar nestas operações, ainda que suas saídas sejam superiores a essa quantidade, pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros de leite;
II - 10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros de leite;
III - 20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros e igual ou inferior a 657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros de leite.
Nota: Redação Anterior:(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
Art. 20-I. O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs;
II - 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs e igual ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs;
III - 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta duas) Ufemgs e igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs.
§ 1º. Exercida a opção, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte, vedada a sua alteração antes do término do exercício. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 2º. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poderá ser atribuída ao destinatário por substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 3º. Para a apuração da receita bruta anual, serão considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado, e, para a fixação dos percentuais de redução previstos neste artigo, será considerada a receita bruta anual do exercício imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 4º. Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer do exercício, a quantidade de saída de leite será apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 4º. Fica o produtor em início de atividade obrigado a declarar que não ultrapassará os limites máximos de receita bruta previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 5º. Os abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão aos bens e serviços relacionados com a atividade de produção de leite. (Redação do parágrafo dada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
Nota: Redação Anterior:§ 5º. Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer do exercício, a receita bruta será apurada proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 6º Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se refere o caput deste artigo e não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao valor do débito do imposto devido na operação, excluído deste o valor do frete, ainda que este seja de responsabilidade do remetente, assegurado ao produtor rural o ressarcimento previsto no § 2º do art. 20-K pelo estabelecimento industrial adquirente do leite. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 6º. Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se refere o caput deste artigo e não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao débito devido na operação, assegurado ao produtor rural o ressarcimento previsto no § 2º. do art. 20-K pelo estabelecimento industrial adquirente do leite. (Redação do parágrafo dada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
§ 6º. Os abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão aos bens e aos serviços relacionados com a atividade de produção de leite e derivados. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 7º. O regulamento disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quando se tratar de produtor em início de atividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao produtor rural que fornecer produtos derivados do leite a estabelecimento industrial ou a cooperativa de que faça parte, hipótese em que a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I a III do caput levará em consideração a quantidade de leite utilizada na produção do derivado, conforme proporção a ser estabelecida em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19098 DE 06.08.2010).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
Art. 20-J. O produtor rural que optar pela forma de apuração do ICMS prevista no art. 20-I poderá abater 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido no período, mediante depósito em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - Fundese -, criado pela Lei nº. 11.396, de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo único. Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o depósito será efetuado dentro do prazo normal fixado para o recolhimento do ICMS.
Art. 20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta Lei aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS. (Redação do caput dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota:Redação Anterior:Art. 20-K. As reduções previstas no art. 20-I desta lei aplicam-se nos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS, podendo o benefício ser estendido a outras hipóteses mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Caput acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
2) Ver art. 8º da Lei Nº 19.979 DE 28.12.2011, DOE MG de 29.12.2011, que convalida as medidas de incentivo ou proteção da economia mineira implementadas sob a forma de regimes especiais concedidos pela Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda até a data de publicação desta Lei, com fundamento neste artigo.
3) Ver art. 3º da Lei 17957 DE 30/12/2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, que dispõe sobre a convalidação, relativamente a este artigo, dos procedimentos adotados, a partir de 28.12.2007 até a data do início de sua vigência, pelo contribuinte que atender a uma das seguintes condições:
I - obter regime especial junto à Secretaria de Estado de Fazenda, regularmente requerido até 28 de fevereiro de 2009;
II - apresentar, até 31 de março de 2009, projeto de instalação de centro de distribuição de seus produtos e efetivar sua operacionalização até 30 de junho de 2009.
§ 1º. Quando se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se aplicam nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda ou quando efetuada por centro de distribuição, nos termos e condições do regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei 17957 DE 30/12/2008).
Nota: Redação Anterior:"§ 1º. Quando se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se aplicam nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007)."
"§ 1º. Quando se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outro Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se aplicam quando a formação do valor da base de cálculo da transferência houver sido objeto de registro na Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006)."
§ 2º. O estabelecimento industrial que adquirir leite "in natura" de produtor rural optante pela forma de apuração do ICMS prevista no art. 20-I desta lei acrescentará ao valor da operação de aquisição o correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) desse valor, a título de ressarcimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 3º. O valor acrescentado conforme o disposto no § 2º. deste artigo não integrará a base de cálculo do imposto e será expressamente indicado no documento fiscal sob a designação "Incentivo à produção e à industrialização do leite". (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 4º. Na hipótese de o contribuinte adquirente do leite, inclusive cooperativa de produtores rurais, promover saída subseqüente do leite para industrialização em estabelecimento industrial localizado no Estado, será destacado no documento fiscal o valor do imposto, que será limitado ao valor dos créditos correspondentes à quantidade de leite adquirida de produtor optante pelo regime de que trata esta seção. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 5º. O fabricante a que se refere o caput deste artigo é solidariamente responsável pela obrigação tributária referente ao ICMS devido pelas saídas de leite promovidas pelo produtor rural. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
Art. 20-L. Ficam convalidados, para efeito de fruição do tratamento fiscal a que se referem os arts. 20-I, 20-J e 20-K desta Lei, os procedimentos relativos à remessa, para fora do Estado, de leite destinado à industrialização, ocorridos no período de 21 de dezembro de 2001 a 31 de dezembro de 2005.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas.
§ 2º. A concessão do benefício de que trata este artigo fica condicionada à desistência de ações judiciais a ele relativas existentes na data de publicação desta Lei, caso em que o contribuinte arcará com as custas e as despesas processuais.
Seção IV - Da Responsabilidade Tributária
Art. 21. São solidariamente responsáveis pela obrigação tributária:
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
I - o armazém-geral, a cooperativa, o depositário, o estabelecimento beneficiador e qualquer outro encarregado da guarda, do beneficiamento ou da comercialização de mercadorias, nas seguintes hipóteses:
a - relativamente à saída ou à transmissão de propriedade de mercadoria depositada, inclusive por contribuinte de fora do Estado;
b - no caso de receber, manter em depósito, dar entrada ou saída a mercadoria de terceiro, sem documento fiscal hábil e sem pagamento do imposto;
c - quando receberem para depósito ou quando derem saída a mercadorias sem documentação fiscal idônea;
Nota: Redação Anterior:I - os armazéns-gerais e os estabelecimentos beneficiadores de produtos:
a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado;
b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado;
II - os transportadores:
a) em relação às mercadorias que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
b) em relação às mercadorias transportadas, que forem negociadas em território mineiro durante o transporte;
c) em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, ou com nota fiscal com prazo de validade vencido. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:c) em relação à mercadoria transportada sem documentação fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 7268 DE 19/06/1978).
d) em relação a mercadoria transportada com documentação fiscal falsa, ideologicamente falsa ou inidônea; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:d) em relação à mercadoria transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
e) em relação a mercadoria em trânsito neste Estado, transportada sem registro no controle interestadual de mercadorias em trânsito, comprovado pela ausência de carimbo do posto de fiscalização no documento fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
f) em relação a mercadoria comercializada em território mineiro, na hipótese prevista na alínea "h" do § 2º do art. 6º desta Lei; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
g) em relação a mercadoria transportada com documento fiscal desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, sem destaque do imposto retido ou com destaque a menor do imposto devido a título de substituição tributária; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
III - os despachantes que tenham promovido o despacho:
a - da saída de mercadorias remetidas para exterior sem a documentação fiscal correspondente;
b - da entrada de mercadorias estrangeiras, saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;
IV - o leiloeiro, pelo imposto devido na operação realizada em leilão; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:IV - os leiloeiros, os síndicos, os comissários e os inventariantes em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação de bens em leilões, falências, concordatas, inventários ou arrolamentos;
V - os recintos alfandegados ou os a eles equiparados, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso III; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:V - os entrepostos aduaneiros e armazéns alfandegados, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso III;
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
VI - o representante, o mandatário, o gestor de negócios, em relação às operações realizadas por seu intermédio;
VII - a pessoa que, a qualquer título, recebe, dá entrada ou mantém em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento fiscal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:VII - a pessoa que receba, dê entrada, ou mantenha em estoque mercadoria adquirida de terceiro, desacobertada de documento fiscal previsto no Regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
VIII - a empresa prestadora de serviço de comunicação, referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação do serviço, quando não exigido do tomador, no momento da transferência, da habilitação ou procedimento similar, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do documento de arrecadação do ICMS, nos quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:VIII - a empresa de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigido do proprietário, no momento da habilitação ou transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou referente guia de arrecadação do ICMS, nas quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993).
IX - a empresa exploradora de serviço postal, em relação à mercadoria:
a - transportada sem documento fiscal ou com nota fiscal com prazo de validade vencido;
b - transportada com documentação fiscal falsa ou inidônea;
c - importada do exterior, sob o Regime de Tributação Simplificada -RTS-, e por ela entregue sem o pagamento do imposto devido; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
X - a empresa de construção civil que, em nome de terceiros, adquirir ou receber mercadoria ou serviço desacobertados de documento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XI - as empresas indicadas no § 1º do artigo 7º, pelo imposto e acréscimos legais relativos à operação de remessa ao abrigo da não-incidência, no caso de a exportação para o exterior da mercadoria não se efetivar; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XII - qualquer pessoa pelo recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos por contribuinte ou responsável, quando os atos ou as omissões daquela concorrerem para o não-recolhimento do tributo por estes; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
XIII - o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação ao contribuinte usuário do equipamento, quando contribuírem para seu uso indevido; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XIV - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à empresa para a qual tenham fornecido atestado de responsabilidade e capacitação técnica; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XV - o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou a este equiparado, em relação a mercadoria ou bem importado do exterior e entregue sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do imposto devido ou do comprovante de exoneração do imposto, conforme o caso; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:XV - o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou em entreposto aduaneiro, em relação a mercadoria ou bem importados do exterior entregues sem prévia apresentação do comprovante de recolhimento integral do imposto devido ou do comprovante de exoneração do imposto; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVI - a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer sistema para escrituração de livros ou emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que contenha funções, comandos ou outros artifícios que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à Fazenda Pública estadual; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
XVII - o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária, quando:
a) ficar comprovado o conluio entre os contribuintes envolvidos; ou
b) tratar-se de contribuinte com relação de interdependência com o detentor original do crédito ou com o transferidor, nos termos do § 18 do art. 13;
XVII - o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVIII - o anunciante a quem é prestado o serviço de comunicação visual, por qualquer meio, ainda que em etapa intermediária do processo comunicativo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
XIX - as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou às prestações sobre as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de prestar informações ao Fisco, nos termos do regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23894 DE 03/09/2021).
XX - as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou às prestações sobre as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de prestar informações ao Fisco, nos termos do regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23894 DE 03/09/2021).
§ 1º. Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
I - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;
II - o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar;
III - na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou destinatário descumprir, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de trinta dias para pagamento do tributo devido, sem acréscimo ou penalidade. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
1) o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente;
2) o diretor, o administrador ou o sócio-gerente, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu ou de que faz ou fez parte;
3) o contabilista ou empresa prestadora de serviço de contabilidade, em relação ao imposto devido e não recolhido em função de ato por eles praticado com dolo ou má-fé;
4) o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar;
5) na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o adquirente ou destinatário descumprir, total ou parcialmente, a obrigação, caso em que, será concedido ao responsável subsidiário, antes da formalização do crédito tributário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo devido, monetariamente atualizado, sem acréscimo ou penalidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 2º. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
I - o mandatário, o preposto e o empregado;
II - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte.
§ 3º. São também pessoalmente responsáveis o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade, em relação ao imposto devido e não recolhido em função de ato por eles praticado com dolo ou má-fé. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 4º Na hipótese do inciso XVIII:
I - a responsabilidade aplica-se também ao tomador do serviço, quando configurar pessoa jurídica distinta do anunciante;
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
II - a formalização do crédito tributário deverá ser efetuada exclusivamente em relação ao tomador do serviço pessoa jurídica ou ao anunciante, excluído o prestador do serviço
Nota: Redação Anterior:§ 4º Na hipótese a que se refere o inciso XVIII do caput, a formalização do crédito tributário poderá ser efetuada apenas em relação ao tomador do referido serviço. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 5º Na hipótese de as pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e de tecnologia da informação, de que tratam os incisos XIX e XX do caput, serem as responsáveis pela guarda, saída ou entrega da mercadoria relativa à operação, aplica-se a responsabilidade solidária prevista nos incisos I, VII ou XII do caput, conforme o caso, independentemente de terem ou não cumprido a obrigação de prestar informações ao Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23894 DE 03/09/2021).
§ 6º Para fins do disposto nos incisos XIX e XX do caput, apenas na hipótese do não cumprimento da obrigação de prestar informações ao Fisco, ficará caracterizado o interesse comum a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23894 DE 03/09/2021).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
Art. 21-A. Respondem solidariamente pelo crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados até a data da cisão:
I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão;
II - a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial.
Art. 22. Ocorre a substituição tributária, quando o recolhimento do imposto devido pelo: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Art. 22 - Fica facultado ao Poder Executivo atribuir a condição de substituto a: (Redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 22 - Fica atribuída a condição de responsável ao: (Redação dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
Art. 22 - É facultado ao Poder Executivo atribuir ao industrial ou comerciante atacadista, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela operação subseqüente, realizada por varejista, inclusive ambulante.
I - alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de serviços de transporte e comunicação ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinatário da mercadoria, ou do destinatário ou do usuário do serviço; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido, na operação ou operações anteriores promovidas com as mercadorias ou seus insumos;
II - adquirente ou destinatário da mercadoria pelas operações subseqüentes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes,(Vetado); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
II - produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;
III - adquirente ou destinatário da mercadoria, ainda que não contribuinte, pela entrada ou recebimento para uso, consumo ou ativo imobilizado, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:III - adquirente ou destinatário da mercadoria, ainda que não contribuinte, pela entrada ou recebimento para uso, consumo ou ativo permanente, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
III - depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
III - produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;
IV - prestador do serviço de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou de outro prestador de serviço; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
IV - transportador, depositário e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias.
V - depositante da mercadoria, em operações anteriores ou subseqüentes, ficar sob a responsabilidade do depositário a qualquer título. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:V - estabelecimento de refino ou de distribuição, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista nas operações com derivados do petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 1º - Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 2º - O convênio a que se refere o parágrafo anterior estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva, do contribuinte substituído, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
§ 2º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte substituído no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto.
§ 3º - Caso o responsável esteja situado em outra unidade da Federação, a substituição dependerá de acordo entre os Estados envolvidos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se aos casos especificados em Regulamento e, na hipótese do inciso I, aos casos previstos em regime especial de tributação ou acordo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984)
§ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se aos casos especificados em Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
§ 4º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações do associado para a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Estado, fica transferida para a destinatária. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - Nos casos de responsabilidade do industrial pelo pagamento do imposto devido por comerciante atacadista e varejista, as respectivas margens de lucro serão estimadas mediante aplicação dos percentuais constantes da Tabela "E", anexa à presente Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984).
§ 5º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, no Estado, da própria cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Os percentuais de que trata o parágrafo anterior serão aplicados sobre o preço de venda fixado pelo industrial, acrescido ao Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, seguro, frete e demais acréscimos, mesmo quando cobrados por terceiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984).
§ 6º - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 4º e 5º será recolhido pela destinatária, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 6º - No caso das mercadorias relacionadas no item "2" da Tabela "E", anexa à presente Lei, os respectivos percentuais serão aplicados sobre o preço de venda do comerciante atacadista, distribuidor e revendedor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984).
§ 7º - Para obtenção da base de cálculo, nos casos de responsabilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária, será observado o disposto nos §§ 19 a 21 do artigo 13. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 7º - Para obtenção da base de cálculo, nos casos de responsabilidade pelo pagamento do imposto por substituição tributária, será observado o disposto no § 20 do artigo 13. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 7º - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, proveniente de outra unidade da Federação para entrega neste Estado a comerciante atacadista e varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago, na forma em que dispuser o Regulamento, observando-se, para o efeito da base de cálculo, os percentuais a que se refere o § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984).
§ 8º - A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 8º - A responsabilidade prevista neste artigo limita-se às operações e prestações: (Acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
a) com as mercadorias relacionadas na Tabela "E", anexa a esta lei, conforme disposto em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
b) com outras mercadorias ou com serviços na forma e condições previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
c) na hipótese do inciso I, aos casos previstos em regime especial de tributação e aos de acordo celebrado com o fisco. (Acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
1 - conforme dispuser o regulamento, às operações e às prestações com as mercadorias e os serviços relacionados na Tabela "E" anexa a esta Lei e com outras mercadorias, bens e serviços indicados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
Nota: Redação Anterior:1) conforme dispuser o Regulamento, às operações com as mercadorias e os serviços relacionados na Tabela "E", anexa a esta Lei, e com outras mercadorias indicadas pelo Poder Executivo; (Acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
2) na hipótese do inciso I deste artigo, à operação com mercadorias não relacionadas na Tabela "E", de que trata o item anterior, desde que celebrado termo de acordo com o fisco; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
3) na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação, não inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, ao alienante ou remetente da mercadoria, quando contribuinte do imposto, exceto se produtor rural ou microempresa, observado o disposto no § 17; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
4) a empresa de transporte de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, excepcionado o caso de transporte intermodal, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
5) a contribuinte situado em outra unidade da Federação que remeter ao Estado petróleo ou lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto; (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:5) a contribuinte situado em outra unidade da Federação que remeter ao Estado petróleo, ou lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, não destinados a comercialização ou a industrialização; (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 19970 DE 27/12/2011):
6) a empresa de outra unidade da Federação que gere, distribua ou comercialize energia elétrica, com destino a adquirente situado neste Estado e não destinada à industrialização ou comercialização, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final. (Redação do item dada pela Lei Nº 15425 DE 30/12/2004).
Nota: Redação Anterior:6) a empresa de outra unidade da Federação geradora ou distribuidora de energia elétrica, em operação com destino a consumidor final no Estado, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final. (Item acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 9º - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, proveniente de outra Unidade da Federação para entrega no Estado a comerciante atacadista e varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago na forma que dispuser o Regulamento, observando-se, no que couber, para efeito da base de cálculo, o disposto nos §§ 19 a 21 do artigo 13. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 9º - Na entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária proveniente de outra Unidade da Federação para entrega neste Estado a comerciante atacadista e varejista ou sem destinatário certo, o imposto será pago na forma que dispuser o regulamento, observando-se, para efeito de base de cálculo, o disposto no § 20 do artigo 13. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 10 - Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:
1) o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo;
2) o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 10 - Ressalvada a hipótese prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituição tributária é definitivo, não ficando, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias:
1) o contribuinte e o responsável sujeitos ao recolhimento da diferença do tributo;
2) o Estado sujeito à restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para compensação com débito por saída de outra mercadoria. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 10 - O imposto corretamente pago por substituição tributária é definitivo, ressalvada a hipótese de rescisão contratual, não ficando:
a) o contribuinte e o responsável sujeitos à diferença do tributo, qualquer que seja o valor das saídas de mercadorias que promoverem;
b) o Estado sujeito a restituição de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de crédito para a compensação com débito por saída de outra mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 10-A. O contribuinte substituído deverá recolher o valor relativo à complementação do imposto devido por substituição tributária - ICMS-ST - quando a base de cálculo da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
§ 10-B. Fica o Poder Executivo autorizado a exigir do contribuinte a complementação do imposto devido por substituição tributária de que trata o § 10-A nas operações entre contribuintes quando o valor da operação por ele praticado se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido por substituição tributária, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
§ 11 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago por força da substituição tributária, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 11 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 11 - Os convênios de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 22 ficam condicionados ao referendo da Assembléia Legislativa do Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
1) caso não se efetive o fato gerador presumido, inclusive quanto ao aspecto quantitativo; (Redação dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:1) caso não se efetive o fato gerador presumido; (Item acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
2) caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida. (Item acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 11-A - A restituição de que trata o inciso II do parágrafo anterior é aplicável somente às operações com veículos automotores novos sujeitos ao regime de substituição tributária e será efetivada mediante creditamento na conta gráfica do contribuinte substituído no mês imediatamente subseqüente àquele em que ocorreu o recolhimento a maior do valor do ICMS pago por força da substituição tributária, em montante equivalente à diferença entre o valor recolhido sobre o preço de venda sugerido pelo substituto e o efetivamente praticado na venda ao consumidor final, devendo ser este igual ou superior ao valor de custo do bem constante na nota fiscal de emissão do substituto, operando-se através da emissão de nota fiscal pelo contribuinte em seu próprio nome, a ser lançada no Livro de Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", mencionando-se a expressão "Ressarcimento - Substituição Tributária".(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
§ 12 - (Vetado) (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
§ 13 - Na hipótese prevista nos §§ 11 e 12:
1) formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de seu protocolo o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, observado o disposto em regulamento;
2) sobrevindo decisão contrária irrecorrível na esfera administrativa, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 14. Em substituição à sistemática prevista nos §§ 10-A, 10-B, 11 e 13, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento:
I - forma diversa de ressarcimento;
II - mediante expressa anuência do contribuinte, a definitividade da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, ainda que a base de cálculo da operação a consumidor final se efetive em montante diverso da base de cálculo presumida, hipótese em que não caberá restituição nem complementação do ICMS-ST.
Nota: Redação Anterior:§ 14 - Em substituição à sistemática prevista nos §§ 11, 12 e 13, fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial de tributação, estabelecendo forma diversa de ressarcimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 15 - Na hipótese do inciso I, o imposto devido por substituição tributária será exigido do responsável, conforme dispuser o regulamento, quando da entrada ou do recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
Nota: Redação Anterior:§ 15 - Na hipótese do inciso I, o imposto devido por substituição tributária será exigido do responsável, conforme dispuser o regulamento, quando da entrada ou do recebimento da mercadoria ou do serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 16 - Na hipótese do inciso II, o valor a recolher a título de substituição tributária será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pelas operações próprias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
§ 17 - A responsabilidade prevista no item 3 do § 8º:
1) poderá ser atribuída ao produtor rural mediante celebração de termo de acordo;
2) ficará dispensada, desde que o transportador recolha o imposto, antes de iniciada a prestação, na forma que dispuser o Regulamento.
§ 18. Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou remetente a condição de contribuinte substituto, não ocorrendo a retenção ou ocorrendo retenção a menor do imposto, a responsabilidade pelo imposto devido a título de substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário neste Estado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 18 - Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante ou remetente a condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito que receber a mercadoria para distribuição no Estado sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 19. Nas hipóteses do § 18 deste artigo, independentemente de favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista será responsável pelo recolhimento da parcela devida ao Estado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 19 - Nas hipóteses do § 18 deste artigo, independentemente de favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria sem retenção ou com retenção a menor do imposto será responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 20. A responsabilidade prevista nos §§ 18 e 19 deste artigo será atribuída ao destinatário da mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nos casos em que a legislação determine que seu vencimento ocorra na data de saída da mercadoria. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 20 - A responsabilidade prevista nos §§ 18 e 19 deste artigo seráatribuída ao destinatário que receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nos casos em que a legislação determine que seu vencimento ocorra na data da saída da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 21. A responsabilidade prevista no item 5 do § 8º deste artigo será atribuída ao destinatário, situado neste Estado, de petróleo e de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados cuja operação ocorra sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19970 DE 27/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 21. A responsabilidade prevista nos itens 5 e 6 do § 8º deste artigo será atribuída ao destinatário, situado neste Estado, de energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados cuja operação ocorra sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 21 - A responsabilidade prevista nos itens 5 e 6 do § 8º deste artigo será atribuída ao adquirente situado neste Estado que receber energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados sem retenção ou com retenção a menor do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei 15.425 DE 30.12.2004).
§ 22. Aplica-se, conforme dispuser o regulamento, ao gerador, ao distribuidor ou ao destinatário final de energia elétrica a responsabilidade do pagamento do imposto por substituição tributária, desde a produção ou importação até a última operação que destine a energia a consumidor livre ou a consumidor cativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19970 DE 27/12/2011).
§ 23. O disposto nos §§ 18 e 19 não se aplica quando o alienante ou remetente mineiro for detentor de regime especial de tributação de atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária e o destinatário não tiver acesso às informações necessárias à conferência do preço de partida da mercadoria para a formação da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
CAPÍTULO VII - DO ESTABELECIMENTO
Art. 23. Para os efeitos da legislação do imposto, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Art. 23 - O local da operação ou da prestação, para efeitos de cobrança e definição do estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria:
a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;
b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, industrialização, comercialização, na hipótese de atividades integradas;
c) aquele onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;
d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio adquirente, quando importada do exterior, ainda que trate de bens destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;
f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
g) a localidade deste Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para efeitos do inciso III do artigo 6º;
b) onde tenha início a prestação, nos demais casos;
III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:
a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;
b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para efeitos do inciso III do artigo 6º;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 23 - Considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce suas atividades em caráter permanente ou temporário, bem como:
I - o local onde se encontram armazenadas ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que este local pertença a terceiros;
II - o depósito fechado, assim considerado o local onde o contribuinte promova, com exclusividade, a armazenagem de suas mercadorias.
Parágrafo único - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria, ou o local onde tenha sido prestado o serviço ou constatada a sua prestação. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do caput deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou a prestação ou encontrada a mercadoria. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 1º - Para efeitos desta lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontram armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
§ 2º - considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, e de captura pesqueira situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior::§ 2º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:"§ 3º - Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).""
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:§ 4º - Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se achem em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade da Federação, mantidas neste Estado em regime de depósito. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:§ 7º - Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989)
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:§ 8º - Na hipótese da alínea "b", do inciso II, fica facultada a centralização da apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal, localizado no Estado, na forma que dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 24. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 24 - Considera-se autônomo:
I - o estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;
II - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante;
III - a área mineira de imóvel rural que se estenda a outro Estado;
IV - cada um dos estabelecimentos do mesmo titular.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 1º - Equipara-se ainda, a estabelecimento autônomo:
a - o estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;
b - o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;
c - a área mineira de imóvel rural que se estenda a outro Estado;
d - cada um dos estabelecimentos do mesmo titular.
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.
§ 2º - Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto, para efeito de responder por débito do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que se encontra localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situar a maior área da propriedade.
§ 3º - Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se o contribuinte circunscrito ao município em que se encontre localizada a sede de sua propriedade ou na falta, àquele onde se situe a maior parte de sua área. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Considera-se um só estabelecimento os imóveis de um mesmo produtor rural, situados no mesmo município.
§ 4º Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidos: (Redação dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 4º. Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidas: (Acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 5º. O disposto no inciso III do § 4º. não se aplica a microempresa, assim definida nos termos da Lei nº. 14.360 DE 17 de julho de 2002. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 6º. Do indeferimento da inscrição com base no inciso III do § 4º. caberá recurso ao titular da Superintendência Regional da Fazenda a que o contribuinte estiver circunscrito. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada, na forma prevista em regulamento, quando: (Acrescentado pela Lei Nº 15219 DE 07/07/2004).
I - o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a informar a apuração mensal do imposto; ou (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15219 DE 07/07/2004).
II - o empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19 da Lei Nº 15.219 DE 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei, por dois períodos consecutivos ou não; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15960 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - o empreendedor autônomo deixar de pagar a taxa de fiscalização e de renovação de cadastro prevista no subitem 2.42 da Tabela A anexa esta lei, por dois períodos consecutivos. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15219 DE 07/07/2004).
III - o empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da Lei Nº 15.219 DE 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei, por três períodos consecutivos ou não. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15960 DE 29/12/2005).
IV - feitas as verificações na forma prevista em regulamento, comprovar-se: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IV - feitas as verificações na forma prevista em regulamento, ficar comprovada:
a) a identificação incorreta, a falta ou a recusa de identificação dos controladores ou beneficiários de empresa sediada no exterior que figurem no quadro societário de empresa envolvida em ilícito fiscal;
b) a indicação de dados cadastrais falsos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
c) a participação em organização ou associação constituída com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios que envolvam a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, potencialmente lesivos ao erário; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
d) a produção, a aquisição, a comercialização, a distribuição, o transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
e) a utilização como insumo, a comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
f) o desaparecimento do contribuinte; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
g) que o contribuinte não exerce as atividades no endereço ou no local indicado; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
h) a emissão de documento fiscal para acobertamento de operação ou prestação não autorizadas pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
i) a utilização como insumo, a aquisição, a comercialização, a distribuição, o transporte ou a estocagem de mercadoria furtada ou roubada; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
V - em caso de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor retalhista - TRR -, distribuidor e produtor de combustíveis, houver: (Acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
a) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível ou do mecanismo de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco (lacres) ou do próprio mecanismo de medição, em desconformidade com a legislação tributária; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
b) aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:b) reincidência na aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou desconforme; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
c) reincidência na comercialização de produto não acobertado por documento fiscal idôneo. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
d) débitos inscritos em dívida ativa em nome do estabelecimento, sem exigibilidade suspensa, com valor superior ao capital integralizado; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
e) manipulação dos totalizadores de volume (encerrantes) das bombas de combustível; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
VI - não for oferecida, no prazo estipulado, a garantia de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo, na hipótese mencionada naquele mesmo inciso; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
VII - o contribuinte encontrar-se em situação de inadimplência fraudulenta, assim entendida a falta de recolhimento de débito tributário vencido relativo a imposto já retido por substituição tributária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
VIII - o contribuinte praticar operações incompatíveis com seu objeto social, com sua capacidade financeira ou com as condições físicas de seu estabelecimento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
IX - houver sentença declaratória de falência transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação do negócio deferida pelo Poder Judiciário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:IX - o sócio ou dirigente tiver sido condenado pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal , após o trânsito em julgado da sentença de condenação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21018 DE 20/12/2013).
X - expirar o prazo de paralisação temporária sem a apresentação de pedido de baixa, reativação ou de nova comunicação de paralisação temporária de inscrição estadual; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
XI - for cancelado o registro no órgão competente ou a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
XII - for utilizada com dolo ou fraude; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
XIII - for cancelado o registro no órgão regulamentador da atividade do contribuinte. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
XIV - o sócio ou dirigente tiver sido condenado pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença de condenação.
XV - for cancelado o registro na Junta Comercial; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XVI - na hipótese de redução do quadro societário de sociedade limitada, de forma a restar apenas um sócio, não for reconstituída a pluralidade de sócios ou requerida a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli -, no prazo estipulado pelo inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XVII - o contribuinte deixar de entregar, no prazo de cento e oitenta dias contados da concessão da inscrição, documentação da Agência Nacional do Petróleo - ANP - que comprove, para o estabelecimento solicitante, o registro ou a autorização para o exercício de atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
§ 8º A repartição fazendária não concederá inscrição estadual a pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado por crime de furto, roubo, receptação ou contra a propriedade industrial no período de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 8º. A repartição fazendária não concederá inscrição estadual a pessoa jurídica cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado por crime de receptação ou contra a propriedade industrial no prazo de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a sentença de condenação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 9º Em substituição ou em complemento à garantia exigida na hipótese prevista no inciso IV do § 4º deste artigo, o contribuinte poderá ser submetido ao regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 52 desta lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
CAPÍTULO VIII - DA FORMA E DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Redação dada ao título do Capítulo pelo Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Seção I - Do Lançamento
Art. 25. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações e prestações realizadas, na forma prevista em regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Art. 25 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição das operações realizadas, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.
Art. 26. Quando o lançamento e o pagamento do imposto forem diferidos, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto relativo às operações ou prestações normais do destinatário, no período considerado. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Art. 26 - Quando o lançamento e o pagamento do imposto forem diferidos, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto relativo às operações normais do destinatário, no período considerado.
Art. 27. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao Fisco através de documentos conforme modelos instituídos em regulamento ou resolução do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7544 DE 18/09/1979).
Nota: Redação Anterior:Art. 27 - Todos os dados relativos ao lançamento serão fornecidos ao Fisco mediante declaração prestada na Guia de Informação e Apuração do ICM, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Seção II - Do Valor a Recolher
Art. 28. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou outra Unidade da Federação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Art. 28 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias é não-cumulativo, abatendo-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
§ 1º - Fica assegurado aos produtores rurais o sistema de crédito fiscal presumido a ser fixado através da Secretaria de Estado da Fazenda e das entidades cooperativas dos produtores rurais e das entidades sindicais. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A isenção ou não incidência, salvo disposição legal em contrário, não enseja crédito escritural do imposto para abatimento do tributo incidente nas operações Subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
§ 2º - (Vetado) (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei 17957 DE 30/12/2008):
§ 3º - Fica facultado ao produtor rural optar pelo sistema de débito e crédito ou do crédito presumido. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Fica facultado ao produtor rural optar pelo sistema de débito e crédito ou do crédito presumido, observado o período previsto no § 21 do artigo 13. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999):
§ 4º - Em substituição ao aproveitamento de crédito relacionado com a aquisição ou a produção de aves, o estabelecimento abatedouro poderá optar por crédito de importância equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) do valor de suas operações de saída, devendo essa opção ser declarada em termo em livro fiscal próprio autenticado pela Receita Estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 5º. Na hipótese do caput, não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente de concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º. do art. 155 da Constituição da República. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 6º Na hipótese do caput, não se considera cobrado o montante do imposto destacado em documento fiscal que não tenha sido objeto de escrituração e validação eletrônica pelo contribuinte emitente, nos casos previstos no regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
§ 7º Na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, fica o destinatário mineiro autorizado a apropriar o crédito decorrente de operação ou prestação ocorrida até a data em que o incentivo ou benefício for divulgado em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, exceto nas seguintes hipóteses, nos termos do regulamento:
I - entrada decorrente de operação de transferência;
II - entrada decorrente de operação promovida por empresa interdependente;
III - demais situações em que o destinatário mineiro comprovadamente tenha ciência do incentivo ou benefício fiscal concedido ao remetente.
§ 8º Fica limitado ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo o crédito a ser apropriado pelo destinatário ou deduzido na apuração do ICMS devido por substituição tributária, na hipótese de operação com mercadoria ou bem que tenha conteúdo importado cujo documento fiscal acobertador esteja em desacordo com as exigências previstas em ato normativo expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 1º da Resolução do Senado Federal Nº 13 DE 25 de abril de 2012, ou outra que vier a substituí-la. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 9º O disposto no § 8º aplica-se quando o Fisco constatar que a mercadoria ou bem possui conteúdo importado superior a 40% (quarenta por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Art. 29. O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente à mercadoria saída e ao serviço de transporte ou de comunicação prestado, e o imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem para uso, consumo ou ativo imobilizado, e o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento. (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:Art. 29. O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente à mercadoria saída e ao serviço de transporte ou de comunicação prestado, e o imposto cobrado relativamente à entrada, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica, ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, e o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação, no respectivo estabelecimento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Art. 29 - O valor devido a título de imposto resultará da diferença a maior entre o imposto referente às mercadorias saídas e aos serviços de transporte ou de comunicação prestados, e o imposto pago relativamente às mercadorias entradas e aos serviços de transporte ou de comunicação recebidos, no respectivo estabelecimento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 29 - A importância do imposto a recolher será a resultante do cálculo correspondente a cada período, deduzido:
I - valor do imposto relativo às mercadorias recebidas no período considerado para comercialização;
II - o valor do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens recebidas no período, para emprego no processo de produção, industrialização ou comercialização;
III - o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pelas empresas, no mesmo período, aos artistas e autores nacionais ou domiciliados no País, assim como a seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que o representem, quando se tratar de empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som;
IV - O valor correspondente a 90% (noventa por cento) do imposto incidente sobre extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais no País, no caso de indústrias consumidoras de minerais.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 1º . O regulamento poderá estabelecer que o montante devido resulte da diferença a maior entre o imposto relativo às operações tributadas com mercadorias ou serviços e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores, e seja apurado:
a - por período;
b - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;
c - por mercadoria ou serviço, a vista de cada operação ou prestação.
Nota: Redação Anterior:§ 1º - É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido resulte da diferença a maior, entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:
1 - saída de estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas em estado natural ou simplesmente beneficiados;
2 - operação de vendedores ambulantes e de estabelecimento de existência transitória.
§ 2º O Poder Executivo, como medida de simplificação da tributação, poderá facultar ao contribuinte adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante, ainda que parcialmente, do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º. O Poder Executivo, como medida de simplificação da tributação, poderá facultar ao contribuinte adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 2º - O Estado, mediante convênio com as demais unidades da Federação, poderá adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 2º - É facultado, ainda, ao Poder Executivo determinar a exclusão do imposto referente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando este imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob forma de prêmio ou estímulo.
(Revogado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991):
§ 3º - Na hipótese de pagamento efetuado na forma do § 21 do artigo 13, o acerto entre o imposto recolhido e o apurado com base na escrita do contribuinte será feito após cada período de recolhimento por estimativa, nos casos e condições previstos em ato do Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - O imposto pago de acordo com o § 4º do artigo 22 é definitivo, ressalvada a hipótese de rescisão contratual, não ficando o contribuinte e o responsável sujeitos à diferença do tributo, qualquer que seja o valor das saídas das mercadorias que promoverem. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984).
§ 4º . O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, desde que corretamente apurado, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração, observados os critérios estabelecidos neste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 5º . Para o efeito de aplicação deste artigo, será observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Para o efeito de aplicação deste artigo, o débito e o crédito devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, vedada a apuração conjunta, ressalvada a hipótese de inscrição única, conforme dispuser o Regulamento. (Acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
1) o débito e o crédito serão apurados em cada estabelecimento do contribuinte; (Item acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
2) é vedada a apuração conjunta, ressalvada, conforme dispuser o regulamento, a hipótese de inscrição única; (Item acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
3) na hipótese de estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, situados no Estado, a apuração, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si, conforme dispuser o regulamento; (Item acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
4) darão direito a crédito: (Acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
a - a entrada de bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento, hipótese em que: (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:a - a entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, hipótese em que: (Acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
a.1) a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, independentemente do início de sua utilização na atividade operacional do contribuinte; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a.1 - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
a.2) em cada período de apuração do imposto, não será admitida a apropriação de que trata a subalínea "a.1", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a.2 - a fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentada ou diminuída, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês civil; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
a.3) para aplicação do disposto nas subalíneas "a.1" e "a.2", o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta subalínea, as saídas e prestações com destino ao exterior, as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e as saídas isentas ou com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a.3 - na hipótese de alienação do bem antes do término do quadragésimo oitavo período de apuração contado a partir daquele em que tenha ocorrido a sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir do período em que ocorrer a alienação, o creditamento de que trata esta alínea em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
a.4) o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a.4 - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, no momento da apuração, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e o crédito correspondente serão escriturados em livro próprio; (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
a.4 - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, no momento da apuração, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo permanente e o crédito correspondente serão escriturados em livro próprio; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
a.5) na hipótese de alienação do bem antes do término do quadragésimo oitavo período de apuração contado a partir daquele em que tenha ocorrido a sua entrada no estabelecimento, não será admitido, a partir do período em que ocorrer a alienação, o creditamento de que trata esta alínea em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a.5 - caso o bem seja transferido em operação interna para outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação do número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
a.6) além do lançamento em conjunto com os demais créditos, no momento da apuração, o valor do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e o crédito correspondente serão escriturados em livro próprio; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a.6 - caso o bem seja alienado em operação interna não tributada antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento industrial destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação do número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores; (Subalinea acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
a.7) ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado; (Subalinea acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
a.8) caso o bem seja transferido em operação interna para outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação do número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores; (Subalinea acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
a.9) caso o bem seja alienado em operação interna não tributada antes do quadragésimo oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento remetente, as frações restantes do crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento industrial destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação do número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores; (Subalinea acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
b - a utilização de serviço de comunicação: (Acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
b.1) por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço dessa natureza; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:b.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2010: (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
b.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2006: (Redação dada à subalíena pela Lei 14.557 DE 30.12.200)
b.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2002:
b.1.1 - por estabelecimento prestador de serviço de comunicação, na execução de serviço dessa natureza;
b.1.2 - por estabelecimento que promova operação que destine mercadoria ao exterior ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
b.2) por estabelecimento que promova operação que destine mercadoria ao exterior ou que realize prestação de serviço para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:b.2 - a partir de 1º de janeiro de 2011, por qualquer estabelecimento; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
b.2 - a partir de 1º de janeiro de 2007, por qualquer estabelecimento; (Redação dada à subalíena pela Lei 14.557 DE 30.12.2002)
b.2 - a partir de 1º de janeiro de 2003, por qualquer estabelecimento; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
b.3) a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais situações; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
c - a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
c.1) que for objeto de operação subsequente de saída de energia elétrica; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:c.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2010: (Redação dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
c.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2006: (Redação dada pela Lei 14.557 DE 30.12.2002).
c.1 - no período entre 1º de agosto de 2000 e 31 de dezembro de 2002:
c.1.1 - que for objeto de operação subseqüente de saída de energia elétrica;
c.1.2 - que for consumida no processo de industrialização;
c.1.3 - cujo consumo resulte em mercadoria ou serviço objeto de operação ou de prestação para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
c.2) que for consumida no processo de industrialização; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:c.2 - a partir de 1º de janeiro de 2011, em qualquer hipótese; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
c.2 - a partir de 1º de janeiro de 2007, em qualquer hipótese; (Redação dada à subalíena pela Lei 14.557 DE 30.12.2002).
c.2 - a partir de 1º de janeiro de 2003, em qualquer hipótese; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
c.3) cujo consumo resulte em mercadoria ou serviço objeto de operação ou de prestação para o exterior, na proporção destas em relação às operações e prestações totais; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
c.4) a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais situações; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
d) a entrada, a partir da data estabelecida em lei complementar federal, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:d - a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2011, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
d - a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2007, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 14.557 DE 30.12.2002).
d - a entrada, a partir de 1º de janeiro de 2003, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
(Revogado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001):
§ 6º- Na aplicação deste artigo, darão direito a crédito:
1) a entrada, ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2000, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do item dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:1) a entrada, ocorrida a partir de 1o de janeiro de 1998, de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento;
2) a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento, bem como a prestação de serviço de comunicação recebida, a partir de 1o de novembro de 1996;
3) a entrada, ocorrida a partir de 1º de novembro de 1996, de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado Acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 7º - Saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimento que realize operação ou prestação de que tratam o inciso II do caput do art. 7º desta Lei e o § 1º. do mesmo artigo, poderá ser transferido, mediante autorização do Fisco, na proporção que estas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento:
1. para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado;
2. havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado, na forma em que dispuser o regulamento.
Nota: Redação Anterior:§ 7º - Saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimento que realize operação ou prestação de que tratam o inciso II do artigo 7º e o seu § 1º pode ser transferido, na proporção que estas representem do total da operação ou prestação realizada pelo estabelecimento:
1) para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado;
2) havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado, mediante autorização do fisco, na forma em que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 8º - O Regulamento poderá prever outras formas de utilização do saldo credor, na hipótese do parágrafo anterior, bem como permitir a transferência de crédito acumulado em razão de outras operações ou prestações. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 9º A Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, dados das declarações do contribuinte que se mostrarem divergentes daqueles apurados pelo Fisco, no prazo de trinta dias contados do pagamento ou parcelamento do Auto de Infração, da lavratura do Auto de Revelia ou de decisão irrecorrível na esfera administrativa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, dados das declarações do contribuinte que se mostrarem divergentes daqueles apurados pelo Fisco, no prazo de trinta dias contado do pagamento ou parcelamento do Auto de Infração, da lavratura do termo de revelia ou da decisão irrecorrível na esfera administrativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 10. No caso de decisão judicial que modifique valores alterados pelo Fisco na forma do § 9º. deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, os dados, nos termos da decisão. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 11. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização do crédito do ICMS das indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, na forma dos §§ 7º e 8º, para pagamento de insumos e aquisição de bens de capital, em operações internas, até o limite do saldo acumulado existente em 31 de agosto de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 12. O Poder Executivo poderá autorizar a utilização do crédito do ICMS das indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, na forma dos §§ 7º. e 8º., para compensar débitos inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, inclusive os decorrentes da Lei nº. 14.062 DE 20 de novembro de 2001, até o limite do saldo acumulado existente em 31 de agosto de 2007. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011):
§ 13º Na hipótese de que trata a alínea "a" do item 4 do § 5º deste artigo, o Poder Executivo poderá autorizar o contribuinte:
I - a suspender a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:I - a suspender a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado;
II - em se tratando de estabelecimento em fase de instalação, a iniciar a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) no primeiro período em que ocorrerem saídas de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, caso em que a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado será feita a partir do início desse período. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:II - que adquirir bem para o ativo imobilizado durante a fase de instalação do estabelecimento a apropriar a primeira fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) do crédito correspondente no mês em que tiverem início suas atividades operacionais.
§ 14. Fica assegurado o crédito de ICMS relativo à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária, nos termos previstos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Art. 30. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou o bem ou para o qual tenha sido prestado o serviço, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Art. 30 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para a qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado, se for o caso, à escrituração do documento fiscal, pelo adquirente, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 30 - É assegurada ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto cobrado e destacado em documento fiscal, relativo a mercadorias entradas em seu estabelecimento. (Caput acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 1º. Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso.
§ 2º. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito no regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o que for prescrito em Regulamento.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
§ 3º. O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:
a - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;
b - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;
c - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
Nota: Redação Anterior:§ 3º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:
1 - não seja exigido para a respectiva operação;
2 - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação;
3 - apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
§ 4º - O direito de utilizar o crédito extingue-se decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - Salvo as hipóteses expressamente previstas em Regulamento, não é assegurado o direito ao crédito de imposto destacados em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou.
§ 5º. Declarada a inidoneidade de documentação fiscal, o contribuinte poderá impugnar os fundamentos do ato administrativo, mediante prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para sua publicação, hipótese em que, reconhecida a procedência das alegações, a autoridade competente o retificará, reconhecendo a legitimidade dos créditos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Não será assegurado o direito de crédito consignado em documento fiscal que não corresponda a mercadoria efetivamente entrada no estabelecimento ou cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 6º Poderá o Auditor Fiscal da Receita Estadual, o Fiscal de Tributos Estaduais ou o Agente Fiscal de Tributos Estaduais certificar a inexistência de fato de estabelecimento do contribuinte, em qualquer localidade do território nacional, mediante lavratura de Auto de Constatação, nos termos do regulamento, hipótese em que fica dispensada a declaração de inidoneidade a que se refere o § 5º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 7º O Auto de Constatação de que trata o § 6º deste artigo tem presunção de legitimidade e veracidade, salvo prova inequívoca em contrário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Redação do caput dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Art. 31. Não implicará crédito para compensação com o imposto devido nas operações ou nas prestações subseqüentes:
I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não-incidência do imposto, salvo previsão em contrário da legislação tributária;
II - o imposto relativo à operação ou à prestação, quando a operação ou a prestação subseqüente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, inclusive a utilizada na produção, na geração ou na extração, estiverem beneficiadas por isenção ou não-incidência, exceto, observado o disposto no § 3º do artigo 32, quando destinada a exportação para o exterior;
III - o imposto relativo à entrada de bem ou ao recebimento de serviço alheios à atividade do estabelecimento.
IV - em se tratando de recebimento em operação interestadual de mercadoria em que tenha sido empregado componente importado do exterior e não tenha sido informado no documento fiscal o respectivo percentual de Conteúdo de Importação, o valor que exceder à aplicação da alíquota interestadual estabelecida para operação com mercadoria importada do exterior. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota: Redação Anterior:Art. 31 - Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:
I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;
II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento;
III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam neles consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição;
IV - os serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenha sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 31 - O Poder Executivo poderá conceder crédito presumido a determinada categoria de contribuinte, na forma estabelecida na legislação federal pertinente.
§ 1º - Salvo determinação em contrário da legislação tributária, quando a operação ou a prestação subseqüente estiver beneficiada com redução da base de cálculo, o crédito será proporcional à base de cálculo adotada. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 2º - Salvo prova em contrário, presumem-se alheio à atividade do estabelecimento o veículo de transporte pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 3º - Em cada período de apuração do imposto, não será admitido o abatimento de que trata a alínea "a" do item 4 do § 5º do art. 29, na proporção das operações e prestações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida em relação ao total das operações e prestações, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
(Revogado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
§ 4º - Após o quadragésimo oitavo período de apuração do imposto, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem destinado ao ativo imobilizado, também não será admitido o abatimento, a título de crédito, da eventual diferença entre valor total do imposto incidente na operação relativa à entrada do bem e o somatório dos valores efetivamente lançados como crédito nos respectivos períodos de apuração. (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - Após o quadragésimo oitavo período de apuração do imposto, contado a partir daquele em que tenha ocorrido a entrada do bem destinado ao ativo permanente, também não será admitido o abatimento, a título de crédito, da eventual diferença entre valor total do imposto incidente na operação relativa à entrada do bem e o somatório dos valores efetivamente lançados como crédito nos respectivos períodos de apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
(Suprimido pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - No caso de prestação de serviço de transporte, é permitida a utilização de crédito relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras de ar de reposição e de material de limpeza estritamente necessários a prestação de serviço. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Parágrafo único - No caso de serviço de transporte, é permitida a utilização de crédito relativo à aquisição de combustível, pneus e câmaras de ar de reposição, e de material de limpeza e quaisquer outros materiais estritamente necessários à prestação de serviço. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Redação do caput dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
Art. 32. O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria ou o bem entrado no estabelecimento:
I - for objeto de operação ou prestação subseqüente não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou do bem ou da utilização do serviço;
II - for integrado ou consumido em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV - for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;
V - vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial.
Nota: Redação Anterior:Art. 32 - Salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito:
I - a operação ou prestação subseqüente, quando beneficiada por isenção ou não incidência;
II - a operação ou prestação subseqüente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;
III - a incorrência, por qualquer motivo, de operação posterior. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 32 - Não poderá ser deduzido o imposto relativo às mercadorias entradas quando:"
I - adquiridas para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento;
II - empregadas com matéria-prima ou material secundário na industrialização e embalagem de produtos para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo do próprio estabelecimento;
III - as saídas Subseqüentes das mercadorias, ainda que industrializadas, não constituírem fato gerador da obrigação tributária, ou estiverem isentas do imposto ou a ele imunes. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Art. 32 - Não poderá ser deduzido o imposto relativo às mercadorias entradas quando:
I - adquiridas para o consumo do estabelecimento;
II - empregadas como matéria-prima e embalagem na industrialização e no acondicionamento de produtos consumidos no próprio estabelecimento;
III - as saídas subseqüentes, promovidas pelo contribuinte, não constituírem fato gerador de obrigação tributária, ou estiverem isentas do imposto a ele imunes, ressalvado o disposto nos § § 1º e 2º deste artigo;
IV - forem acobertados por documentação fiscal falsa;
V - devolvidas por não contribuintes, salvo se a devolução ocorrer em virtude de garantia ou por repartição pública ou, ainda, quando o objeto devolvido possa ser perfeitamente identificado, observadas as disposições do Regulamento.
§ 1º O uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo quando não se admitir o crédito relativo à entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 1º De 1º. de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2010, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
§ 1º - De 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2006, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
§ 1º - Até 31 de dezembro de 1997, o uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização, determinará o estorno do crédito a ela relativo. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Parágrafo único - Não se exigirá a anulação dos créditos relativos a saídas para o exterior dos produtos industrializados indicados, cuja manutenção venha a ser prevista em lei complementar. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
§ 1º - Não será estornado o imposto relativo às mercadorias entradas para utilização como matéria-prima ou material secundário na industrialização e embalagem dos produtos objeto das saídas de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 7º, ressalvado o caso em que a matéria-prima de origem animal ou vegetal represente mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 1º - Não será estornado o imposto relativo às mercadorias entradas para utilização como matéria-prima ou material secundário, na fabricação ou embalagem dos produtos de que tratam os incisos II, III e IV do artigo 7º, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º - O valor escriturado para o abatimento sob a forma de crédito será sempre estornado quando o aproveitamento permitido na data da aquisição ou do recebimento de mercadoria ou bem, ou da utilização de serviço, tornar-se total ou parcialmente indevido por força de modificação das circunstâncias ou das condições anteriores. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - O Poder Executivo poderá conceder direito a crédito do imposto, bem como dispensar seu estorno segundo o estabelecido em convênios celebrados na forma prevista na legislação pertinente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 2º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor do produto resultante de sua industrialização, casos em que o percentual de estorno dos créditos será fixado, em relação a cada produto, nos termos dos convênios para este fim celebrados.
§ 3º - Não será estornado crédito referente a mercadoria, bem ou serviço, entrados ou recebidos a partir de 1º de novembro de 1996, que venham a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior, ressalvado aquele relacionado a mercadoria entrada em estabelecimento industrial a partir de 16 de setembro de 1996, para integração ou consumo em processo de produção de produto industrializado, inclusive semi-elaborado, para exportação para o exterior, cuja manutenção fica assegurada desde 16 de setembro de 1996. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - O Poder Executivo poderá conceder e vedar direito a crédito do imposto, bem como dispensar e exigir o seu estorno, segundo o que foi estabelecido em convênios celebrados na forma prevista em lei federal vigente.
§ 4º. Serão também estornados os créditos referentes a bens do ativo imobilizado que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 e tenham sido alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 4º. Serão também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 e tenham sido alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001)
§ 4º - Será estornado o crédito referente a bem do ativo permanente alienado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se bem do ativo imobilizado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e após o uso normal a que era destinado. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 5º. Para os efeitos do parágrafo anterior, considera-se bem do ativo permanente aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e após o uso normal a que era destinado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 6º. Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo imobilizado que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 forem utilizados na comercialização, industrialização, produção, geração ou extração de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida, ou na prestação de serviços isentos, não tributados ou com base de cálculo reduzida, haverá estorno proporcional dos créditos escriturados, conforme dispuser o regulamento. (Expressão "ativo imobilizado" com redação dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 6º. Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente que tenham entrado no estabelecimento até 31 de julho de 2000 forem utilizados na comercialização, industrialização, produção, geração ou extração de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida, ou na prestação de serviços isentos, não tributados ou com base de cálculo reduzida, haverá estorno proporcional dos créditos escriturados, conforme dispuser o regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001)
§ 6º - Em qualquer período de apuração do imposto, se bem do ativo permanente for utilizado na comercialização, na industrialização, na produção, na geração ou na extração de mercadoria cuja saída resulte de operação isenta, não tributada ou com base de cálculo reduzida, ou para prestação de serviço isento, não tributado ou com base de cálculo reduzida, haverá estorno do crédito escriturado, conforme dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 7º. Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas, não tributadas ou com base de cálculo reduzida, e o total das saídas e das prestações no mesmo período. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 8º. Para efeito da aplicação do disposto nos §§ 6º e 7º, equiparam-se às tributadas as operações e prestações com destino ao exterior, bem como as isentas e com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001).
Nota: Redação Anterior:§ 8º - Para efeito de aplicação do disposto nos §§ 6º e 7º, as saídas e as prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 9º. O quociente de 1/60 (um sessenta avos) de que trata o § 7º será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a (1) um mês. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 10. O montante que resultar da aplicação dos §§ 6º a 9º deste artigo será lançado no livro previsto no § 12 ou em outro documento previsto na legislação tributária, a título de estorno de crédito. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 11 - Ao fim do 5º (quinto) ano contado da data do lançamento a que se refere o § 12, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 12 - Para aplicação do disposto nos §§ 4º a 11, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 29, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada, até 31 de julho de 2000, de bens destinados ao ativo imobilizado serão objeto de lançamento em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação tributária, na forma disposta no regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 12 - Para aplicação do disposto nos §§ 4º a 11, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 29, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada, até 31 de julho de 2000, de bens destinados ao ativo permanente serão objeto de lançamento em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação tributária, na forma disposta no regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001).
§ 12 - Para aplicação do disposto nos §§ 4º a 11 , além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no artigo 29, o crédito resultante de operação de que decorra entrada de bem destinado ao ativo permanente será objeto de outro lançamento, em livro próprio ou em outro documento previsto na legislação tributária, na forma em que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 13 - Operação tributada, posterior a saída não tributada ou isenta com produto agropecuário, dá ao estabelecimento que a praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na operação anterior a saída isenta ou não tributada, observado o que dispuser o Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
§ 14 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando ao contribuinte que praticar a operação isenta ou não tributada for assegurado o direito à manutenção do crédito. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Art. 32-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do Im-posto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento: (Acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
I - ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
I - ao estabelecimento industrial fabricante, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002, destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico ou órgão da administração pública, suas fundações e autarquias; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18.550 DE 03.12.2009)
I - ao estabelecimento industrial fabricante, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002, destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico, exceto veterinário, ou a órgão da Administração Pública estadual ou municipal direta, suas fundações e autarquias; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
II - ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional médico ou órgão da administração pública, suas fundações e autarquias, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002, sem que tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18.550 DE 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Nota: II - ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002, sem que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de industriali-zação, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em, no míni-mo, 3,5% (três vírgula cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).2) Ver art. 3º, II da Lei Nº 18.550 DE 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, que convalida, nos termos e condições previstos em regulamento, em relação às operações realizadas até 31.10.2009, a aplicação do tratamento tributário de que trata este inciso, com a redação dada por esta Lei, nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais de que trata o referido inciso para os destinatários nele incluído;
3) Ver art. 3º, II da Lei Nº 18.550 DE 03.12.2009, DOE MG de 04.12.2009, que convalida, nos termos e condições previstos em regulamento, em relação às operações realizadas até 31.10.2009, a aplicação do tratamento tributário de que trata este inciso, com a redação dada por esta Lei, nas saídas de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos recebidos com diferimento do imposto e não enquadrados no item 48 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002, desde que o contribuinte seja signatário de protocolo firmado com o Estado e a aplicação do tratamento tributário esteja prevista no protocolo e tenha sido autorizada por regime especial.
III - ao estabelecimento industrial, nas saídas, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento), de:
a) embalagem de papel e de papelão ondulado;
b) papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;
c) papelão ondulado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:III - ao estabelecimento industrial de embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
IV - ao estabelecimento industrial beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debita-do; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
V - ao estabelecimento industrial de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
VI - ao estabelecimento industrial de medicamento genérico, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 4% (quatro por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento), aplicados sobre o valor do imposto debitado: (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19989 DE 29/12/2011).
Nota: Redação Anterior:VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento), aplicados sobre o valor do imposto debitado: (Redação dada pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente: (Acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
a) na saída de polpas, concentrados, doces e geleias, todos de frutas; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
a) na saída de polpas, concentrados, doces, conservas e geleias de frutas ou de polpa e extrato de tomate; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
Nota: Redação Anterior:a) na saída de polpas e concentrados de frutas ou polpa e extrato de tomate, de va-lor equivalente, no máximo, aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado:
a.1) 70% (setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei Nº 14.171 DE 15 de janeiro de 2002;
a.2) 50% (cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que não integre a área de abrangência do Idene; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas e de suco ou molho de tomate, inclusive ketchup; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
b) na saída de sucos, néctares, bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou molho de tomate, inclusive "ketchup", de valor equiva-lente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor do "imposto debitado; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
c) na saída de conservas alimentícias vegetais e de cogumelo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
d) na saída de extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
VIII - ao centro de distribuição de discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de suportes com sons e imagens gravados, de valor equivalente a, no má-ximo, 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente nas operações de saída dos pro-dutos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
IX - por meio de regime especial, ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída por ele promovidas, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 19.098 DE 06.08.2010):
X - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, de valor equi-valente a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido ao Estado em virtude da prestação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
XI - ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de locomotivas com potência superior a 3.000 (três mil) HP, classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -, produzidas no Estado e destinadas à prestação de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao Estado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
XII - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário, de valor equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto incidente na prestação. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IX do caput, a concessão do crédito presumido, por meio de regime especial, poderá resultar em carga tributária inferior a 3% (três por cento) caso o estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado esteja localizado em Município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
Art. 32-B. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do ICMS:
I - de 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e de feijão promovidas por estabelecimento industrial, por produtor rural ou por cooperativa de produtores; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:I - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e feijão promovidas por estabelecimento industrial;
II - de até 90% (noventa por cento) do imposto devido nas operações de saída de alho promovidas por estabelecimento produtor ou cooperativa de produtores;
III - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de pão-do-dia promovidas por estabelecimento fabricante;
IV - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de fa-rinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, promovidas por estabelecimento industrial;
V - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de ma-carrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial.
Parágrafo único. A forma, o prazo e as condições para a fruição dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, inclusive a definição de pão-do-dia, serão estabeleci-dos em regulamento.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 32-C. Fica o Poder Executivo, observados o prazo, a forma e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino, suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) nas operações de saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais ou de seu processamento, inclusive defumados ou temperados, e de saída de produto industrializado comestível cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também quando o abate ou a pesca forem realizados em estabelecimento de terceiro situado no Estado.
Nota Legisweb: Redação Anterior:Art. 32-C. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de produtos alcançados e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusi-ve alevinos, o abate ou o processamento de pescado, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º do art. 75 do Decreto Nº 43.080 DE 13 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) nas ope-rações, entre contribuintes, de saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestí-veis resultantes do abate dos animais e de saída de produto industrializado cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais, desde que destinado à alimentação humana. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Art. 32-D. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido aos ba-res, restaurantes e similares, de forma que a carga tributária resulte no percentual de até 4% (quatro por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas, observados o pra-zo, a forma e as demais condições que dispuser o regulamento, especialmente a com-provação de saídas por meio de Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou Processamento Eletrônico de Dados - PED - e a inexistência de débitos com a Fazenda Pública. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Art. 32-E. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado que promova operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS, para as operações realizadas por esses meios, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 16513 DE 21/12/2006).
Nota: Redação Anterior:Art. 32-E - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do "telemarketing" sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 32-F. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder:
I - ao contribuinte que promova operação de venda de mercadoria com carga tributária superior à devida, na saída imediatamente subsequente com a mesma mercadoria, sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição dessa mercadoria por seu adquirente;
II - ao contribuinte distribuidor, atacadista ou centro de distribuição que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a estabelecimento de mesma titularidade ou de outros contribuintes sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributária na distribuição dessas mercadorias. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:II - ao contribuinte distribuidor que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributária na distribuição dessas mercadorias.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput aplica-se também à operação com mercadoria importada promovida pelo importador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota Legisweb: Redação Anterior:Art. 32-F. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte que promova operação de venda de produto com carga tributária superior à devida na saída imediatamente subseqüente com o mesmo produto sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição desse produto por seu adquirente. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Art. 32-G. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que, com exclusividade, promover saídas de mercadorias não sujeitas a substituição tributária para destinatários que pertençam a segmento econômico preponderantemente prestador de serviço constante em lei complementar e alcançado por tributação municipal, de forma que a carga tributária resulte, no mínimo, em 3% (três por cento). (Artigo acrescentado pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
Art. 32-H. Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir do contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, na forma, no prazo e nas condições previstos no protocolo, o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas de partes, peças e acessórios empregados na fabricação de locomotiva quando a operação de saída da mercadoria for isenta do imposto. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 32-I. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao estabelecimento minerador classificado na Seção B da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento e o art. 225-A, sistemática especial de apuração e pagamento do ICMS que inclua: (Redação do caput dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 32-I. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao estabelecimento minerador classificado na Divisão 7 da Seção B da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento e o art. 225-A, sistemática especial de apuração e pagamento do ICMS que inclua:
I - a adoção de valor ou critério distintos do que decorreria do disposto no art. 13, para fins de determinação da base de cálculo do imposto;
II - a concessão de crédito presumido nas saídas tributadas de até 32% (trinta e dois por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos, exceto os relativos ao ativo imobilizado e aqueles já escriturados em seus livros fiscais até o último período de apuração anterior ao início de vigência do regime especial. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:II - a concessão de crédito presumido nas saídas tributadas de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos.
§ 1º O regime especial a que se refere o caput:
I - deverá ser adotado por todos os estabelecimentos mineradores do mesmo contribuinte;
II - poderá estabelecer valores ou critérios de determinação da base de cálculo distintos por mercadoria, estabelecimento, período de apuração ou exercício financeiro;
III - não poderá resultar em recolhimento do imposto inferior ao valor médio recolhido nos doze meses anteriores à concessão do regime especial, observada a proporcionalidade em relação às oscilações nos volumes quantitativos das operações realizadas.
§ 2º A fruição do regime especial fica condicionada a que o contribuinte beneficiário, em relação a todos os seus estabelecimentos mineradores, promova nova apuração do imposto, relativamente aos cinco anos anteriores à data de sua vigência, utilizando nas transferências interestaduais base de cálculo determinada no regime especial a que se refere o caput, observado o seguinte:
I - o regime especial disciplinará a forma de realização da nova apuração do imposto, observado o disposto no § 1º;
II - a diferença de imposto a pagar resultante da nova apuração do imposto, acrescida de juros, dispensadas as penalidades, será recolhida, de uma só vez ou em parcelas, no prazo, forma e condições estabelecidos em regulamento;
III - o disposto neste parágrafo aplica-se, inclusive, aos períodos de apuração compreendidos nos cinco anos anteriores à data de vigência do regime especial para os quais haja crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo às transferências interestaduais de mercadorias.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também ao crédito tributário formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo às transferências interestaduais realizadas antes dos cinco anos anteriores à concessão do regime especial.
§ 4º O recolhimento a que se refere o inciso II do § 2º, inclusive em relação às hipóteses previstas no inciso III do referido parágrafo e no § 3º:
I - é irretratável, não se sujeitando a devolução, restituição ou compensação;
II - não implica, por parte do contribuinte:
a) confissão de débito;
b) renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial, envolvendo a utilização da base de cálculo nas transferências interestaduais, em relação a períodos de apuração posteriores a eventual não prorrogação, por iniciativa do contribuinte ou da Secretaria de Estado de Fazenda, revogação ou cassação do regime especial.
§ 5º O regime especial a que se refere o caput poderá prever o diferimento do imposto incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e de mercadorias a serem utilizados pelo estabelecimento minerador.
§ 6º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, o regulamento estabelecerá os parâmetros para a determinação da base de cálculo e do percentual do crédito presumido. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 7º Os parâmetros estabelecidos para determinação da base de cálculo nos termos do § 6º não poderão resultar em valor inferior ao custo da atividade de mineração, compreendendo todos os custos até a saída do minério em transferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 8º O disposto no inciso II do caput será opcional no caso de estabelecimento minerador classificado na Divisão 8 da Seção B da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 32-J. A apropriação de crédito presumido do imposto, cumulada com os créditos normais decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços, não poderá resultar em saldo credor no período de apuração, ou em outro definido pela legislação tributária, vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelos estabelecimentos do contribuinte no respectivo período ou a sua transferência para os períodos subsequentes. (Redação do caput dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 32-J. A apropriação de crédito presumido do imposto, cumulada com os créditos normais decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços, não poderá resultar em saldo credor no período de apuração, ou em outro definido pela legislação tributária, vedada a apropriação do que exceder ao valor do débito no respectivo período ou a sua transferência para os períodos subsequentes.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos presumidos:
I - previstos em convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - que expressamente autorize sua manutenção;
II - concedidos nos termos do § 2º do art. 29.
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos créditos presumidos previstos em convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - que expressamente autorize sua manutenção.
§ 2º O regulamento definirá as condições e a forma em que a parcela do crédito presumido excedente deverá ser estornada. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
Art. 32-K. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido do ICMS de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída, desde que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional para assegurar a isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da presunção de constitucionalidade de ato normativo de outra unidade da Federação que conceda benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à Assembleia Legislativa expediente com exposição de motivos para adoção da medida a que se refere o caput, podendo a concessão retroagir à data da situação que lhe tiver dado causa.
§ 2º A Assembleia Legislativa, no prazo de noventa dias contados da data do recebimento do expediente a que se refere o § 1º, deverá ratificar, por meio de resolução, a medida adotada.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem a ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá em vigor até que a Assembleia Legislativa se manifeste.
§ 4º A medida adotada perderá sua eficácia:
I - cessada a situação de fato ou de direito que lhe tenha dado causa ou quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública;
II - com sua rejeição pela Assembleia Legislativa, hipótese em que não poderá ser adotada nova medida, ainda que permaneça a situação que a tenha motivado.
§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará trimestralmente à Assembleia Legislativa a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma deste artigo.
§ 6º A medida prevista no caput poderá ser substituída por outro tratamento tributário que se mostre, em razão de caso específico, mais adequado, hipótese em que sua adoção deverá ser justificada no expediente referido no § 1º.
Art. 32-L. Os estabelecimentos signatários de protocolo de intenção com o Estado de Minas Gerais deverão, preferencialmente, contratar serviços do setor de comunicações de empresas situadas neste Estado. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Art. 32-M. Fica concedido crédito outorgado de ICMS às indústrias siderúrgicas nas aquisições dos materiais consumidos na geração ou utilização de ferro gusa para a produção de aço, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 23801 DE 21/05/2021).
Seção III - Da Forma e Local do Pagamento
Art. 33. O imposto e seus acréscimos serão recolhidos no local da operação ou da prestação, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 33 - O imposto e seus acréscimos serão recolhidos no local da operação ou da prestação, em estabelecimento bancário credenciado ou repartição arrecadadora, mediante guia de arrecadação, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991).
Art. 33 - O imposto será recolhido no local da operação, em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, mediante guias preenchidas pelo contribuinte, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º. Considera-se local da operação ou da prestação, para os efeitos de pagamento do imposto: (Redação dada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991, DOE MG 28.12.1991)
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Considera-se local da operação:
1) tratando-se de mercadoria ou bem: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior::I - tratando-se de mercadoria: (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
1) o da situação da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador;
a - o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
b - o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país e que por ele não tenha transitado; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:b - o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
c - o da situação do estabelecimento produtor quando lhe couber recolher o imposto sobre a saída; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
d - onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação falsa ou inidônea, conforme dispuser o regulamento; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:d - aquele onde se encontre, quando em situação fiscal irregular; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
e - o do estabelecimento ou domicílio do destinatário, quando o serviço for prestado por meio de satélite; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001).
Nota: Redação Anterior:e - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operação que resulte entrada ou aquisição de mercadorias, nas hipóteses previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
f - o da estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações subseqüentes, realizadas por terceiros adquirentes de suas mercadorias, nas hipóteses previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
g - o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para uso, consumo ou imobilização, com relação ao imposto devido em decorrência da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
h - o do estabelecimento deste Estado que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído do estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
I - importados do exterior: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior::i - o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente quando importada do exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento; (Acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
I.1 - o do estabelecimento: (Acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
I.1.1 - que, direta ou indiretamente, promover a importação; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
I.1.2. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:i.1.2 - destinatário, onde ocorrer a entrada física de mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
I.1.3. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele; (Redação da subalínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:i.1.3 - destinatário, onde ocorrer a entrada física de mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-los àquele; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
I.1.4. onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou do bem, nas demais hipóteses. (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
I.2 - o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
j - o do armazém-geral ou do depósito fechado, quando o depositante da mercadoria estiver localizado fora do Estado; (Alínea arescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
l - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado, na forma prevista em regulamento; (Alínea arescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
m - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14557 DE 30/12/2002).
Nota: Redação Anterior:m - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
m - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior ou apreendida; (Alínea arescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
n - o do desembarque do produto, na hipótese da captura de peixes, crustáceos e moluscos; (Alínea arescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
o - a localidade deste Estado onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, observado o que dispuser o regulamento; (Alínea arescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
p - o do estabelecimento destinatário, ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, que receber, em operação interestadual, energia elétrica, petróleo, ou lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
2) tratando-se de prestação de serviço de transporte: (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:2) o da situação do estabelecimento transmitente da propriedade da mercadoria que por ele não tenha transitado, inclusive no caso do estabelecimento situado em território mineiro, que efetuar a venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, diretamente para o adquirente. (Redação dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977)
2) o da situação do estabelecimento transmitente da propriedade da mercadoria que por ele não tenha transitado;
a - o do estabelecimento destinatário de serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do art. 6º; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
b - o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto relativo ao serviço prestado por terceiros, nas hipóteses previstas em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
c - o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado, na forma prevista em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
d - aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou com documentação falsa ou inidônea, conforme dispuser o regulamento; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:d - aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
e - aquele onde tenha início a prestação, nos demais casos; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
3) tratando-se de prestação de serviço de comunicação: (Acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
a - o do estabelecimento que promover a geração, a emissão, a transmissão, a retransmissão, a repetição, a ampliação ou recepção do serviço, inclusive de radiodifusão sonora e de som e imagem; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:a - o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991).
b - o do estabelecimento de concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991)
c - o do estabelecimento inscrito com o contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado, na forma prevista em regulamento; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991)
d - o do estabelecimento destinatário de serviço, na hipótese e para efeitos do inciso III do art. 6º; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991).
e - aquele onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991).
f - aquele onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001).
4) tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. (Redação do item dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:4) tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante. (Redação do item dada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991).
4) o da situação do estabelecimento produtor, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a saída;
(Suprimido pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991):
Nota: Redação Anterior:5) o da situação do estabelecimento depositante, quando a operação tributável tiver por objeto mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, por contribuinte deste Estado;
(Suprimido pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991):
Nota: Redação Anterior:6) o da situação do estabelecimento comercial, industrial ou produtor, nas entradas de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento.
§ 2º - quando a mercadoria for remetida, em operação interna, para depósito fechado do próprio contribuinte ou armazém-geral, a posterior saída considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10.562 DE 27.12.1991).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do município à participação no imposto.
§ 3º - Para efeito do disposto no item 3 do § 1º, na hipótese de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e a outra unidade da Federação envolvida na prestação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14.062 DE 20.11.2001).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
§ 3º - Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 4º. O disposto na alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo não se aplica a mercadoria recebida de outra unidade da Federação e mantida no Estado em regime de depósito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade da Federação e mantidas neste Estado em regime de depósito. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 5º. Para efeito do disposto na alínea "o" o item 1 do § 1º, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 6º. É facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto seja recolhido em local diverso daquele onde ocorrer o fato gerador, ressalvado o direito do município à participação no imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 7º Presume-se interna a operação, quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território mineiro com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação, salvo nos casos de venda à ordem ou remessa para depósito nos quais a mercadoria deva ser entregue a estabelecimento situado no Estado. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Seção IV - Dos Prazos de Pagamento
Art. 34. O imposto será recolhido nos prazos fixados no Regulamento, ficando o Poder Executivo autorizado a alterá-los quando julgar conveniente, bem como a conceder desconto pela antecipação do recolhimento, nas condições que estabelecer, sem prejuízo do disposto no artigo 56 desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
Nota: Redação Anterior:Art. 34 - O imposto será recolhido nos prazos fixados no Regulamento desta Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a alterá-los, quando conveniente.
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 1º. É assegurado às indústrias estabelecidas no Estado o direito de recolherem o ICMS após a efetiva saída de mercadorias de sua produção, desde que comercializadas com financiamento da Agência de Financiamento de Máquinas e Equipamentos (FINAME). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991). (Parágrafo renomeado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 2º A autorização a que se refere o caput alcança também o prazo de recolhimento do imposto:
I - devido por substituição tributária, inclusive em relação às operações ou prestações previstas em convênio ou protocolo de que o Estado seja signatário firmado com outras unidades da Federação, desde que o prazo não ultrapasse o último dia do terceiro mês subsequente ao da saída ou prestação;
II - cuja responsabilidade caiba ao adquirente ou ao tomador em razão da entrada ou do recebimento de mercadoria ou serviço sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que o prazo não ultrapasse o último dia do terceiro mês subsequente ao da entrada ou do recebimento.
Seção V - Da Estimativa
Art. 35. Em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto poderá, na forma como dispuser o Regulamento, ser calculado com base na estimativa do movimento econômico do contribuinte, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Art. 35 - O imposto poderá ser calculado com base na estimativa do movimento econômico do contribuinte, nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
II - quando, pela natureza das operações ou das prestações realizadas pelo contribuinte ou pelas condições em que elas se realizarem, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:II - quando, pela natureza das operações realizadas pelo estabelecimento ou pelas condições em que se realize o negócio, o Fisco julgar conveniente a adoção do critério.
§ 1º. Findo o período para o qual se procedeu a estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto pago e o apurado com base no valor real das operações ou das prestações efetuadas pelo contribuinte, garantida a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito escritural, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Findo o período para o qual se procedeu à estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto pago e o apurado com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte, garantida a complementação ou restituição em moeda sob a forma de utilização como crédito escritural, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
§ 1º - Findo o período para o qual se procedeu à estimativa, far-se-á o acerto entre o montante do imposto recolhido e o apurado com base no valor real das operações efetuadas pelo contribuinte.
§ 2º. A fixação e a revisão dos valores que servirem de base para o recolhimento do imposto, bem como a suspensão do regime de estimativa poderão ser processadas a qualquer tempo pelo Fisco.
§ 3º. O Regulamento estabelecerá normas complementares referentes ao regime de estimativa previsto nesta seção.
CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO
(Revogado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007):
Art. 36. A importância indevidamente recolhida a título de imposto será restituída, no todo ou em parte, na forma estabelecida em Regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983,).
Nota: Redação Anterior:Art. 36 - As quantias relativas ao imposto indevidamente recolhido serão restituídas, no todo ou em parte, na forma que o Regulamento estabelecer.
§ 1º. A importância indevidamente recolhida, a contar de 1º de janeiro de 1976, terá seu valor corrigido segundo os índices fixados para correção dos débitos fiscais estaduais.
§ 2º. A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial a data em que:
1) tiver ocorrido o pagamento indevido;
2) ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993)."
Nota: Redação Anterior:§ 2º - A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial o mês civil seguinte:
1) ao em que ocorrer o pagamento indevido;
2) ao em que ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983,).
§ 2º - A correção monetária de que trata o parágrafo anterior será efetuada trimestralmente, com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente, ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, conforme o caso, considerando-se termo inicial o trimestre civil seguinte:
1) ao em que ocorreu o recolhimento indevido; ou
2) ao em que ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração.
(Revogado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007):
Art. 37. O crédito total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infração de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição."
(Revogado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007):
Art. 38. Quando, por força de decisão judicial transitada em julgado, houver rescisão de contrato do qual decorrer a saída da mercadoria, a reentrada desta no estabelecimento que a promoveu dará lugar ao aproveitamento do imposto pago por ocasião de sua saída, deduzido o que resultaria da aplicação da alíquota sobre a importância recebida pelo estabelecimento promotor da saída.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 19.978 DE 28.12.2011):
Art. 38-A. O Poder Executivo, nos termos de regulamento, poderá estabelecer forma simplificada de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS pelo prestador de serviço de comunicação.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, o valor a ser restituído poderá ser calculado e apropriado pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal, aplicando-se determinado percentual sobre o valor do imposto destacado no documento relativo à prestação de serviço de comunicação.
CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL
Art. 39. Os livros e documentos fiscais relativos ao imposto serão definidos em regulamento, que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Art. 39 - Os livros e documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias serão os definidos no Regulamento, que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas.
§ 1º. A movimentação de bens ou mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação serão obrigatoriamente acobertadas por documento fiscal, na forma definida em regulamento. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - A movimentação de bens ou mercadorias, bem como prestação de serviços de transporte e comunicação serão obrigatoriamente acobertadas por documento fiscal, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Parágrafo único - A movimentação de quaisquer mercadorias será obrigatoriamente acobertada de documento fiscal.
§ 2º. Ao contribuinte que não estiver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias será autorizada a impressão de documentos fiscais em quantidade limitada, observada a quantidade mínima necessária à movimentação de mercadorias ou à prestação de serviços pelo período de um mês, calculada com base na média dos últimos doze meses de atividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 3º. Na hipótese do § 2º, mediante requerimento do contribuinte e a critério do titular da Superintendência Regional da Fazenda a que o mesmo estiver circunscrito, poderá ser autorizada quantidade de documentos fiscais suficiente para período de três meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 4º. Na forma que dispuser o regulamento, para efeito da legislação tributária, fazendo prova somente a favor do Fisco, considera-se:
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
I - falso o documento fiscal que:
a) não tenha sido previamente autorizado pela repartição fazendária, inclusive em relação a formulários para a impressão e emissão de documentos por sistema de processamento eletrônico de dados;
b) não dependa de autorização prévia para sua impressão, mas que:
b.1) seja emitido por ECF ou sistema de processamento eletrônico de dados não autorizados pela repartição fazendária;
b.2) não seja controlado ou conhecido pela repartição fazendária, nos termos da legislação tributária;
II - ideologicamente falso: (Redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - inidôneo o documento fiscal: (Acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
a) o documento fiscal autorizado previamente pela repartição fazendária:
a.1) que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido;
a.2) de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;
a.3) de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;
a.4) que contenha selo, visto ou carimbo falsos;
a.5) de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos; (Subalínea acrescentada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
a.6) não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação; (Subalinea acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
b) o documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
III - inidôneo o documento fiscal que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à:
a) identificação do adquirente, do destinatário, do tomador do serviço ou do transportador;
b) base de cálculo, à alíquota e ao valor do imposto;
c) descrição da mercadoria ou do serviço. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 5º O Regulamento normatizará a emissão de bloco de nota fiscal para as associações de catadores de material reciclável. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 6º. Consideram-se também inidôneos os documentos fiscais emitidos em desacordo com as normas das agências nacionais reguladoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.304 DE 07.08.2006).
Art. 39-A. A validade de documento fiscal eletrônico emitido em contingência fica condicionada à transmissão do respectivo arquivo digital à Secretaria de Estado de Fazenda e à sua autorização de uso, nas hipóteses em que tal obrigação esteja prevista em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 40. Nas operações a serem realizadas, em território mineiro, com mercadorias trazidas sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa física ou jurídica domiciliada em outro Estado, o imposto será calculado à alíquota vigente para as operações internas, sobre o valor de saída das mercadorias transportadas e recolhido no primeiro posto de fiscalização ou repartição fazendária por onde transitarem.
§ 1º. Admitir-se-á a dedução do imposto devido no Estado de origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias constantes nos respectivos documentos fiscais.
§ 2º. Se as mercadorias estiverem desacobertadas de documentação fiscal, exigir-se-á o imposto, calculado à alíquota vigente para as operações internas sobre o valor de saída que, se não conhecido, será arbitrado na forma do art. 51 desta lei.
§ 3º. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo e no § 1º, o valor de saída da mercadoria será declarado pelo proprietário da mesma, seu preposto ou por quem a esteja conduzindo, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, não será admitido valor inferior ao do preço de custo, acrescido da margem de lucro mínima de 20% (vinte por cento).
Art. 41. O comércio ambulante, qualquer que seja a procedência das mercadorias, fica sujeito às formalidades previstas em Regulamento.
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Art. 42. Poderão ser apreendidas mercadorias, observado o disposto em regulamento, quando: (Redação do caput dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:Art. 42. Dar-se-á a apreensão de mercadorias quando:
I - transportadas ou encontradas sem os documentos fiscais;
II - acobertadas por documentação fiscal falsa ou ideologicamente falsa; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - acobertadas por documentação fiscal falsa ou inidônea; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003)."
II - acobertadas por documentação fiscal falsa."
III - transportadas ou encontradas com documento fiscal que indique remetente ou destinatário que não estejam no exercício regular de suas atividades. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 1º. Mediante recibo poderão ser apreendidos, quando constituam provas de infração à legislação tributária, os documentos e objetos de que tratam os incisos I, II e III do art. 50. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Mediante recibo poderão ser apreendidos os documentos, objetos, papéis e livros fiscais que constituam provas de infração à legislação tributária.
§ 2º. A apreensão prevista no § 1º deste artigo não perdurará por mais de oito dias, exceto se:
Nota: Redação Anterior:§ 2º - A apreensão prevista no parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 8 (oito) dias, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 46, hipótese em que será fornecida ao contribuinte que o requeira cópia dos livros e documentos apreendidos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983,).
§ 2º - A apreensão prevista no parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 8 (oito) dias, depois dos quais serão restituídos, podendo a fiscalização extrair dos mesmos as cópias que julgar convenientes para instruir a ação fiscal.
(Revogado pela Lei Nº 7268 DE 19/06/1978):
§ 3º - Não será objeto de apreensão a mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido, ou com omissão de alguns requisitos, desde que se possa estabelecer perfeita identificação entre a mercadoria transportada e o documento acobertador, na forma prevista em regulamento.§ 4º. Na hipótese do item 1 do § 2º deste artigo, será fornecida ao contribuinte que o requeira cópia dos documentos, papéis, livros e meios eletrônicos apreendidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Art. 43. Mercadorias poderão ser retidas, devendo ser lavrado Auto de Retenção previsto em regulamento, pelo tempo estritamente necessário à realização de diligência para apuração, isolada ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 43 - Mercadorias poderão ser retidas, devendo ser lavrado termo fundamentado previsto em regulamento, pelo tempo estritamente necessário à realização de diligência para apuração, isolada ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Art. 43 - No caso da irregularidade da situação das mercadorias que devam ser expedidas por empresas de transporte ferroviário, rodoviário, aéreo ou fluvial, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes, até que se proceda à verificação.
I - da sujeição passiva;
II - do local da operação ou da prestação para efeito de determinação da sujeição ativa;
III - dos aspectos quantitativos do fato gerador, em especial quando a base de cálculo tiver que ser arbitrada;
IV - da materialidade do fato indiciariamente detectado;
V - de outros elementos imprescindíveis à correta emissão do Auto de Infração. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o detentor da mercadoria poderá ser intimado a prestar informações. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Art. 44. Depende de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis, livros fiscais, equipamentos, meios, programas e arquivos eletrônicos ou outros objetos quando não estejam em dependências de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.
Parágrafo único. A busca e a apreensão de que trata o caput deste artigo também dependerá de autorização judicial quando o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional for utilizado como moradia. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 44 - Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, objetos e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional, ou qualquer outro também utilizado como moradia, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega.
Art. 45. Da apreensão administrativa será lavrado Auto de Apreensão, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens que forem apreendidos, pelo depositário e, se houver, por duas testemunhas, na forma que dispuser o Regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 45 - Da apreensão administrativa será lavrado termo, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens que forem apreendidos, pelo depositário e, se houver, por duas testemunhas, na forma que dispuser o Regulamento.
Art. 46. Os bens apreendidos serão depositados com o detentor, em repartição pública ou com terceiros.
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Parágrafo único - A devolução dos documentos, objetos, papéis e livros fiscais será feita quando não houver inconviniente para a comprovação da infração, obedecido, quanto às mercadorias, o disposto no artigo seguinte.(Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Art. 47. A liberação de mercadoria apreendida, conforme dispuser o regulamento, será autorizada em qualquer época, desde que:
I - a mercadoria não seja necessária à comprovação material da infração ou à eleição do sujeito passivo;
II - o interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento.
Nota: Redação Anterior:Art. 47 - A liberação das mercadorias apreendidas será autorizada:
I - em qualquer época, se o interessado, regularizando a situação, promover o recolhimento do imposto, multas e acréscimos devidos;
II - antes do julgamento definitivo do processo:
a - mediante depósito administrativo da importância equivalente ao valor exigido no Auto de Infração;
b - a requerimento do proprietário das mercadorias, seu transportador, remetente ou destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo neste Estado, hipótese em que ficará automaticamente responsável pelo pagamento do imposto, multas e demais acréscimos a que for condenado o infrator.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Art. 48. Os bens móveis apreendidos e cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados e poderão ser, na forma estabelecida em decreto:
I - aproveitados nos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda;
II - destinados a órgãos oficiais do Estado ou doados a instituições de educação ou de assistência social;
III - vendidos em leilão.
§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, sendo a mercadoria apreendida necessária à comprovação da infração na forma prevista no inciso I do caput do art. 47, o prazo para declaração de seu abandono será de trinta dias, contado:
I - da data do despacho de encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa, no caso de revelia;
II - da intimação do julgamento definitivo do processo, hipótese em que este terá tramitação urgente e prioritária.
§ 2º. Serão consideradas igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo fixado pelo agente do Fisco que efetuar a apreensão, à vista de sua natureza ou estado.
§ 3º. No caso do § 2º. deste artigo, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de educação ou de assistência social.
§ 4º. O disposto neste artigo não implica a quitação do crédito tributário, devendo os procedimentos relativos a sua cobrança ter tramitação normal.
Nota: Redação Anterior:Art. 48 - Os bens móveis apreendidos e cuja liberação não for providenciada pelo atuado, após 30 (trinta) dias da intimação do despacho de aprovação, nos casos de revelia, ou da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonados e poderão ser aproveitados nos serviços da Secretaria da Fazenda, doados a órgãos oficiais, a instituições de educação ou assistência social, ou, ainda, vendidos em leilão, na forma do Regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
Art. 48 - As mercadorias apreendidas que não forem retiradas depois de 10 (dez) dias da intimação do julgamento definitivo do processo que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão, após a adjudicação à Fazenda Estadual, vendidas em leilão, na forma do Regulamento.
§ 1º - Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas de lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal competente e distribuídas a instituições de beneficência.
CAPÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 49. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no art. 201 desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 49 - A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado da Fazenda, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários para isso credenciados.
§ 1º. Para os efeitos da fiscalização do imposto, é considerada como subsidiária a legislação tributária federal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Para os efeitos da fiscalização do imposto, são consideradas como subsidiárias as legislações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que forem aplicáveis. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Nº 12.708, 29.12.1997).
§ 2º. Aplicam-se subsidiariamente aos contribuintes do ICMS as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos tributos federais. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, aos contribuintes do ICMS, todas as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos tributos federais, desde que apuráveis com base nos livros e documentos que as pessoas jurídicas ou as firmas individuais estiverem obrigadas a manter. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12.708, 29.12.1997).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 3º. Para os efeitos da legislação tributária, à exceção do disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei Nº 13.515, de 7 de abril de 2000, não tem aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa:
I - do direito de examinar mercadoria, livro, arquivo, documento, papel, meio eletrônico, com efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes do imposto, ou da obrigação destes de exibi-los;
II - do acesso do funcionário fiscal a local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto, condicionada à apresentação de identidade funcional, sem qualquer outra formalidade.
(Redação do caput dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Art. 50. São de exibição obrigatória ao Fisco:
I - mercadorias e bens;
II - livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos pertinentes à escrita comercial ou fiscal;
III - livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário.
Nota: Redação Anterior:Art. 50 - Os livros e documentos das escritas fiscal e comercial são de exibição obrigatória ao Fisco.
§ 1º Na hipótese de recusa de exibição de elemento relacionado nos incisos do caput deste artigo, o agente do Fisco poderá lacrar móvel, equipamento ou depósito em que possivelmente esteja, lavrando Auto de Recusa e Lacração, sem prejuízo de outras medidas legais, solicitando de imediato à autoridade fiscal a que estiver subordinado as providências necessárias, nos termos de regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Na hipótese de recusa de exibição de elemento relacionado nos incisos do caput deste artigo, o agente do Fisco poderá lacrar móvel, equipamento ou depósito em que possivelmente esteja, lavrando termo desse procedimento, sem prejuízo de outras medidas legais, solicitando de imediato à autoridade fiscal a que estiver subordinado as providências necessárias, nos termos de regulamento. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Parágrafo único - Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, independente de interpelação, ou à fiscalização volante, quando interpelados, a documentação fiscal respectiva para a conferência. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Parágrafo único - Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva para efeito de conferência, independentemente de interpelação.
§ 2º. O condutor de bens e mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibirá, obrigatoriamente, em posto de fiscalização por onde passar, independentemente de interpelação, ou à fiscalização volante, quando interpelado, a documentação fiscal respectiva para a conferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 3º. O prestador de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de valores, pessoas ou passageiros exibirá, obrigatoriamente, à fiscalização volante ou em posto de fiscalização, quando interpelado, a documentação fiscal respectiva para a conferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 4º. Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - obrigado a enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda a relação das empresas e respectivos valores arrecadados na cobrança da taxa de que trata o item 1 da Tabela "C" anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 5º. As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda todas as operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, relativamente aos períodos determinados pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 6º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares informarão à Secretaria de Estado de Fazenda todas as operações e prestações realizadas por pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, ainda que não regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, relativamente aos períodos determinados pela legislação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 6º As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda todas as operações e prestações realizadas por pessoas identificadas por meio do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, ainda que não regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, relativamente aos períodos determinados pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 7º O disposto nos §§ 5º e 6º aplica-se também às instituidoras de arranjos de pagamento, às instituições facilitadoras de pagamento, às instituições de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões, e às empresas similares, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Art. 51. O valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, na forma que o regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando: (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Art. 51 - O valor das operações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na forma que o Regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II - ficar comprovado que os lançamentos nos livros e/ou nos documentos fiscais não refletem o valor das operações ou das prestações; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:II - ficar comprovado que os documentos e livros fiscais não refletem o valor da operação;
III - a operação ou a prestação se realizar sem emissão de documento fiscal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:III - as mercadorias forem transportadas desacobertadas de documentos fiscais;
IV - ficar comprovado que o contribuinte não emite regularmente documentário fiscal relativo a operações ou prestações que promove ou que é responsável pelo pagamento do imposto. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:IV - ficar comprovado que o contribuinte não está emitindo regularmente documentário fiscal relativo às saídas que promover.
V - ocorrer a falta de seqüência do número de ordem de operação de saída ou de prestação realizada, em cupom fiscal, relativamente aos números que faltarem; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
VI - em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração, o esclarecimento prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Parágrafo único. Presume-se:
I - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador;
II - prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte tomador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Art. 52. Observados os termos do regulamento, a autoridade fiscal poderá submeter a regime especial de controle e fiscalização, inclusive com alteração da forma e do prazo de recolhimento do imposto, o sujeito passivo que: (Redação dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:Art. 52 - Observados os termos do Regulamento, a autoridade fiscal poderá submeter-se o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto a forma e prazo de recolhimento do imposto, quando: (Redação dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Art. 52 - A autoridade fiscal, em casos excepcionais expressamente previstos em Regulamento poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, inclusive quanto à forma e prazo de recolhimento do imposto.
I - deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:I - funcionar sem inscrição estadual; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
II - funcionar sem inscrição estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:II - intimado para exibir livros e documentos exigidos pelo Fisco, não o fizer dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977, DOE MG de 22.12.1977)
III - deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal, a intimação para exibir livro, documento ou arquivo eletrônico exigidos pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:III - deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal, a intimação para exibir livros e documentos exigidos pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
III - deixar de entregar por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração diretamente exigidos pela legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.19777)
IV - deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigidos pela legislação tributária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:IV - utilizar, em desacordo com os requisitos e finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigido pelo Fisco, bem como alterar-lhes os valores ou declará-los notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou sua similar, na praça em que estiver situado, notadamente quando a utilização se der como participação em fraude e com a finalidade de obter ou proporcionar a terceiros créditos de ICMS, ou dar cobertura ao trânsito de mercadorias; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
V - utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigido pelo Fisco, alterar os valores neles constantes ou declarar valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou seu similar ou do serviço prestado, na praça em que estiver situado, em especial quando a utilização se der como participação em fraude e com finalidade de obter ou proporcionar a terceiros crédito de imposto ou de dar cobertura ao trânsito de mercadoria ou à prestação de serviço; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:V - utilizar indevidamente máquina registradora ou emitir cupom para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço em desacordo com as normas da legislação tributária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
V - utilizar indevidamente máquina registradora, ou emitir cupons, para comprovação de saída de mercadoria, em desacordo com as normas da legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
VI - utilizar indevidamente ECF, emitir cupom fiscal para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço em desacordo com as normas da legislação tributária ou deixar de emiti-lo, quando obrigatório; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:VI - utilizar indevidamente Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, Máquina Registradora - MR - ou Terminal Ponto de Venda - PDV -, ou emitir cupom, para comprovação de saída de mercadoria ou prestação de serviço, em desacordo com as normas da legislação tributária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
VI - receber, entregar ou tiver em guarda ou estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
VII - receber, entregar ou tiver em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:VII - transportar por meios próprios ou de terceiros, mercadorias desacobertadas de documentação fiscal ou não coincidente com a especificada no documento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
VIII - transportar, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, mercadoria desacobertada de documentação fiscal ou diferente da especificada no documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:VIII - deixar de recolher o imposto devido, nos prazos estabelecidos na legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
IX - efetuar prestação de serviço desacobertada de documentação fiscal própria; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:IX - for constatado em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária, ainda que o débito não tenha sido aprovado, por lhe faltar elemento probatório suficiente ao reconhecimento de sua certeza e liquidez. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
X - tiver contra si indício de infração da legislação tributária constatado em processo tributário administrativo, ainda que o débito não tenha sido aprovado por faltarem elementos probatórios suficientes ao reconhecimento de sua liquidez e certeza; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
XI - utilizar, em desacordo com a legislação tributária, sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais, ou deixar de entregar arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações, ou entregá-lo em desacordo com o estabelecido na legislação tributária; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XII - impedir o acesso da autoridade fiscal a local onde estejam guardados ou depositados mercadoria, bem, livro, documento, arquivo, programa e meio eletrônico relacionado com a ação fiscalizadora; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XIII - realizar operação ou prestação de serviço desacobertada de documentação fiscal própria; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XIV - revelar indícios de incompatibilidade entre a operação ou a prestação realizada e a capacidade econômico-financeira evidenciada; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XV - revelar indícios de incompatibilidade entre o volume dos recursos utilizados em operação ou prestação que realizar e a capacidade econômico-financeira dos sócios. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVI - revelar antecedentes fiscais que desabonem as pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, asim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XVII - utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997):
§ 1º - O regime especial de controle e fiscalização poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em:
I - obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente a operação ou prestação que realizar;
II - alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;
III - emissão de documento fiscal sob controle da autoridade fiscal ou cassação da autorização para escrituração ou emissão de livro e documento fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:III - emissão de documento fiscal sob controle da repartição fazendária da circunscrição do sujeito passivo, ou cassação de autorização para uso de ECF, MR ou PDV; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
IV - restrição do uso de documento fiscal destinado ao acobertamento de operação relativa à circulação de mercadoria ou a prestação de serviço; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
V - plantão permanente de agente do Fisco no local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição de contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação AnteriorV - plantão permanente de agente do Fisco no estabelecimento ou junto ao veículo a ser utilizado pelo sujeito passivo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
VI - exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
VII - atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária de que trata o art. 22 desta lei, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 2º - As medidas previstas no parágrafo anterior poderão ser tornadas em relação a um contribuinte ou responsável, ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
§ 3º - A aplicação do regime especial de controle e fiscalização far-se-á mediante ato da autoridade fiscal indicada em regulamento, que fixará as medidas a serem adotadas e o prazo de sua aplicação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
§ 4º - Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem que o sujeito passivo tenha normalizado o cumprimento de suas obrigações tributárias, bem como em caso de reincidência, o regime especial de controle e fiscalização poderá ser reaplicado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
§ 5º - A imposição do regime especial de controle e fiscalização não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 6º - Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, observado o disposto em regulamento, poderá ser declarado:
I - inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento emitido por empresa regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;
II - falso o documento emitido por empresa que não tenha existência legal, ainda que conste como estabelecida em outra unidade da Federação. (Antigo parágrafo únco renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso IV deste artigo, e observado o que dispuser o Regulamento, poderá ser declarado:
1) inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento emitido por empresa regularmente inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado;
2) falso o documento emitido por empresa que não tenha existência legal, ainda que conste como estabelecida em outra Unidade da Federação.(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
Art. 52-A. Observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, a autoridade fiscal poderá submeter a regime especial de controle e fiscalização o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:
I - ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados;
II - ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, não serão considerados os débitos inscritos em dívida ativa com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança executiva com garantia da execução.
§ 2º O regime especial de controle e fiscalização de que trata este artigo poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas medidas indicadas no § 1º do art. 52 e ainda:
I - na exigência do imposto devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;
II - no pagamento do imposto devido a título de substituição tributária até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;
III - na centralização do pagamento do imposto devido em um dos estabelecimentos;
IV - na suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do imposto;
V - na inclusão em programa especial de fiscalização;
VI - na exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;
VII - na cassação de credenciamentos, habilitações, autorizações, permissões e concessões do serviço público.
§ 3º A imposição do regime especial de controle e fiscalização não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária ou a adoção de qualquer outra medida que vise a garantir o recebimento de créditos tributários.
§ 4º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução.
CAPÍTULO XIV - DAS PENALIDADES
Art. 53. As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração e, quando for o caso, o valor do imposto não declarado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, prevista no artigo 224 desta lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11.363 DE 29.12.1993).
I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, prevista no artigo 224 desta lei, vigente na data em que tenha se constatado a infração; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
I - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG), prevista no artigo 224 desta lei, vigente no exercício em que se tenha constatado a infração;
II - o valor das operações ou das prestações realizadas ou da base de cálculo estabelecida pela legislação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:II - o valor das operações ou das prestações realizadas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
II - o valor das operações realizadas;
III - o valor do imposto não recolhido tempestivamente no todo ou em parte.
IV - o valor do crédito de imposto indevidamente utilizado, apropriado, transferido ou recebido em transferência. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
V - o valor do imposto a ser informado em documento fiscal por exigência da legislação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 1º. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º. O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.
§ 3º. A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que esta não seja tomada pelo voto de qualidade e que seja observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, observando o disposto nos § § 5º e 8º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9.520 DE 29.12.1987).
§ 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser cancelada ou reduzida por decisão do órgão julgador administrativo, ressalvado o disposto no § 5º. (Redação do parágrafo dada pela da Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 3º - A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada pelo órgão julgador administrativo ou pelo Secretário de Estado da Fazenda, desde que fique provado que a infração tenha sido praticada sem dolo e dela não tenha resultado falta de pagamento do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7.643 DE 21.12.1979)
§ 3º - As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má-fé, fraude, ou simulação e não impliquem falta de recolhimento do imposto.
2) Ver art. 9º da Resolução SEF Nº 4.229 DE 09.06.2010, DOE MG de 10.06.2010, que dispõe que a a redução de multa de que trata este parágrafo, só se acumula com os benefícios a que se refere o art. 1º desta Resolução se o pagamento integral ou da primeira parcela se der no prazo previsto no § 8º desse artigo.
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 4º - O Secretário de Estado da Fazenda, antes da formalização da exigência do crédito tributário, poderá, conforme dispuser o Regulamento, determinar, de forma definitiva na instância administrativa, a redução ou não aplicação de multa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - A decisão do Secretário de Estado da Fazenda sobre a matéria prevista no parágrafo anterior será terminativa na instância administrativa e só poderá ocorrer por provocação motivada do Superintendente Regional da Fazenda, antes de ser formalizada a exigência do crédito tributário e em razão de circunstâncias especiais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7.643 DE 21.12.1979).
§ 5º. O disposto no § 3º não se aplica aos casos: (Acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
1. de reincidência; (Item acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
2. de inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou anotações nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Item acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
3. em que a infração tenha sido praticada com dolo ou dela tenha resultado falta de pagamento do tributo. (Item acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
4. de imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do art. 55 desta Lei; (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
5. de aproveitamento indevido de crédito. (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
6. de imposição da penalidade prevista na alínea "b" do inciso X do art. 54 desta Lei. (Item acrescentado pela Lei Nº 15.292 DE 06.08.2004).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 6º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração cuja penalidade seja idêntica àquela da infração anterior, pela mesma pessoa, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, dentro de cinco anos, contados da data em que houver sido reconhecida a infração anterior pelo sujeito passivo, assim considerada a data do pagamento da exigência ou da declaração de revelia, ou contados da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 6º - Caracteriza a reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária, pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data em que a prática da infração houver sido reconhecida pelo sujeito passivo, assim considerados o pagamento da exigência ou a declaração de revelia, ou a contar da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 6º - Caracteriza a reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica da legislação tributária, pela mesma pessoa, dentro de 5 (cinco) anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983)
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 7º. A constatação de reincidência, relativamente às infrações que já ensejaram a aplicação das multas previstas nos artigos 54 e 55, determinará o agravamento da penalidade prevista, que será majorada em 50% (cinqüenta por cento), na primeira reincidência, e em 100% (cem por cento), nas subseqüentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 8º. Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo a redução nele prevista, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão irrecorrível implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15425 DE 30/12/2004).
Nota: Redação Anterior:§ 8º - Na hipótese do § 3º, havendo a redução nele prevista, o não pagamento da parcela remanescente no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do contribuinte, implica a perda do benefício, sendo a multa restabelecida no seu valor original. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9.520 DE 29.12.1987).
§ 9º. As multas previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções, observado o disposto no § 10 deste artigo:
I - a 20% (vinte por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal;
II - a 27% (vinte e sete por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;
III - a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso II e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
IV - a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso III e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 9º - As multas previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções, observado o disposto no § 10 deste artigo:1 - a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal; (Redação do item dada pela Lei nº
1. a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal no controle de trânsito de mercadorias, referente às operações e prestações;
2. a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;
3. a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 2 deste parágrafo e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
4. a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 3 deste parágrafo e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 9º - A multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos incisos I e II deste artigo, poderá ser paga com as seguintes reduções:
1) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando opagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração;
2) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Auto de Infração;
3) a 80 % (oitenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007):
§ 10. Relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa, as multas a que se refere o caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções:
I - a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;
II - a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Nota: Redação Anterior:§ 10 - Relativamente ao crédito tributário de natureza não contenciosa, as multas a que se refere o caput deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções:
1. a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;
2. a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 1 deste parágrafo e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei º 14.699 DE 06.08.2003).
§ 11. As multas previstas nos incisos II a IV, no inciso VII, na alínea "a" do inciso VIII, na alínea "a" do inciso IX e nos incisos XVI, XXIX e XXXIII a XXXV do art. 54 e no inciso XXIV do art. 55, além das reduções previstas nos §§ 9º. e 10 deste artigo, serão reduzidas a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor caso seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de até sessenta dias da ciência do Auto de Infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 12. Para fins de eficácia da redução a que se refere o § 11, considera-se sanada a irregularidade quando a obrigação for cumprida segundo os padrões estabelecidos pela legislação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 13. A multa prevista no inciso XXXIV do art. 54 desta lei, além das reduções previstas no § 9º deste artigo, poderá ser reduzida, na forma do § 3º deste artigo, a até 50% (cinquenta por cento) do valor, ficando a redução condicionada a que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 14. O limite de redução da multa prevista no inciso XXXIV do art. 54 a até 50% (cinquenta por cento) do seu valor, a que se refere o § 13, não se aplica na hipótese de o autuado, na data da decisão irrecorrível do órgão julgador administrativo, estar enquadrado no regime de tributação de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 15. As multas por descumprimento ou por incorreção no cumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 54, aplicadas ao optante pelo regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, exceto nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, desde que pagas no prazo de trinta dias contados da data da intimação do lançamento do crédito tributário, serão reduzidas em:
I - 90% (noventa por cento), em se tratando de microempreendedor individual;
II - 50% (cinquenta por cento), em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do artigo 53 serão as seguintes:
I - por falta de inscrição: 500 (quinhentas) UFEMGs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:I - por falta de inscrição - 5 (cinco) UPFMG;
II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autenticados - 500 (quinhentas) UFEMGs por livro; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal - por livro - 3 (três) UPFMG;
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
III - por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento:
a) 100 (cem) UFEMGs por documento, quando se tratar de microempresa, microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte;
b) 500 (quinhentas) UFEMGs por documento, nas hipóteses não previstas no item "a";
Nota: Redação Anterior:III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico e fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento - por documento: 500 (quinhentas) UFlRs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico, na forma e no prazo definidos no regulamento - por documento: 10 (dez) UPFMG; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993).
III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico, na forma e prazo definidos no Regulamento - por documento - 1 (uma) UPFMG; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
III - por deixar de exibir ou entregar ao Fisco, nos prazos previstos no Regulamento, os livros, documentos e outros elementos que lhe forem exigidos - por infração: 4 (quatro) UPFMG;
IV - por não comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de domicílio fiscal, a mudança de domicílio civil dos sócios, a venda ou transferência de estabelecimento e o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos em regulamento - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - por não comunicar a Repartição Fazendária, as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos em Regulamento - por infração: 3 (três) UPFMG;
V - por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal ou por utilizar formulário de segurança sem autorização da repartição competente ou em quantidade divergente da que foi autorizada - 1.000 (mil) UFEMGs por documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:V - por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal sem autorização da Repartição competente ou em desacordo com a mesma - por documento: 1 (uma) UPFMG;
VI - por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos VII e XXXVII do art. 55, bem como por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorização da repartição competente - de 1 (uma) a 100 (cem) Ufemgs por documento, limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:VI - por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas, bem como imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorização da repartição competente - de 1 (uma) a 100 (cem) UFEMGs por documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
VI - por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento - por documento: de 1 (uma) a 100 (cem) UFlRs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
VI - por emitir documento com falta de qualquer indicação exigida em regulamento: 1/20 (um vigésimo) da UPFMG, a 1 (uma) UPFMG, por documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979).
VI - por emitir documento fiscal com falta de quaisquer das indicações mínimas previstas em Regulamento - 1 (uma) UPFMG;
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
VII - por deixar de manter, manter em desacordo com a legislação tributária, deixar de entregar ou exibir ao Fisco, em desacordo com a legislação tributária, nos prazos previstos em regulamento ou quando intimado:
a) livros, documentos, arquivos eletrônicos, cópias-demonstração de programas aplicativos e outros elementos que lhe forem exigidos, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III, VIII e XXXIV deste artigo - 1.000 (mil) UFEMGs por intimação;
b) senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de ECF - 1.000 (mil) UFEMGs por equipamento;
c) senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento ou banco de dados, bem como a documentação de sistema e de suas alterações, contendo as indicações previstas na legislação tributária relativamente ao sistema de processamento eletrônico para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais - 1.000 (mil) UFEMGs por infração;
Nota: Redação Anterior:VII - por deixar de entregar ou exibir ao Fisco, nos prazos previstos em regulamento, livros, documentos e outros elementos de exibição obrigatória que lhe forem exigidos, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III e VIII - por intimação: 200 (duzentas) UFlRs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
VII - por deixar de entregar ou exibir ao Fisco, nos prazos previstos no Regulamento, os livros, documentos e outros elementos de exibição obrigatória que lhe forem exigidos, ressalvada a hipótese prevista no inciso III - por infração: 4 (quatro) UPFMG. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
VIII - por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo definidos em regulamento - por documento, cumulativamente:
a) 500 (quinhentas) UFEMGs;
b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido;
Nota: Redação Anterior:VIII - por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo definidos em regulamento, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido - por documento:
a) 500 (quinhentas) UFIRs;
b) 3% (três por cento) do imposto não declarado, observado o valor mínimo de 1000 (mil) UFIRs, quando a irregularidade não for sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do termo expedido pela Fazenda Estadual relativo à penalidade prevista na alínea anterior; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
IX - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes dos constantes nos livros ou nos documentos fiscais - por infração, cumulativamente:
a) 500 (quinhentas) UFEMGs;
b) 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido;
Nota: Redação Anterior:IX - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valores divergentes de crédito, de débito ou de saldo dos escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS -, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido integralmente recolhido: 50% (cinqüenta por cento) do imposto não declarado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
X - por não possuir ou deixar de manter, no estabelecimento, para acobertamento das operações ou prestações que realizar:
a) documento fiscal - 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
b) ECF devidamente autorizado, quando obrigatório - 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15292 DE 05/08/2004).
Nota: Redação Anterior:b) ECF devidamente autorizado, quando obrigatório - 1.000 (mil) UFEMGs por período de apuração; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
c) equipamento destinado a emitir ou a emitir e imprimir documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando usuário do sistema - 1.000 (mil) UFEMGs por constatação do Fisco; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
XI - por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar ECF e acessórios em desacordo com a legislação tributária, sem prejuízo da apreensão dos mesmos, e por deixar de atender às disposições da legislação relativas ao uso ou à cessação de uso do equipamento:
a) se a irregularidade não implicar falta de recolhimento do imposto:
a.1. 500 (quinhentas) UFEMGs por infração constatada em cada equipamento, se a irregularidade se referir ao equipamento;
a.2. 50 (cinqüenta) UFEMGs por documento, se a irregularidade se referir a documento emitido;
b) se a irregularidade implicar falta de recolhimento do imposto, 3.000 (três mil) UFEMGs por infração constatada em cada equipamento;
XII - por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar equipamento não autorizado pelo Fisco que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações ou prestações ou a emissão de documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XIII - por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar equipamento:
a) para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por ECF, exceto quando ambos estiverem integrados ou haja autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para sua utilização - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento;
b) para transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento;
XIV - por extraviar ou inutilizar ECF - 3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XV - por intervir ou permitir que terceiro intervenha em seu nome em ECF, sem estar credenciado na forma estabelecida na legislação tributária, ou, estando credenciado, por deixar de observar norma ou procedimento previsto na legislação tributária, relativo a intervenção no equipamento e a utilização de lacres de segurança, ou decorrente de sua condição de interventor credenciado - 3.000 (três mil) UFEMGs por infração constatada em cada equipamento ou por lacre de segurança; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVI - por deixar, a pessoa física ou jurídica credenciada a intervir em ECF, de entregar ao Fisco, por qualquer motivo, os lacres de segurança não utilizados ou extraviados, nas hipóteses de descredenciamento ou encerramento de atividades - 500 (quinhentas) UFEMGs por lacre; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVII - por remover, substituir ou permitir a remoção ou a substituição de dispositivo de armazenamento do software básico, da memória fiscal ou da memória de fita-detalhe de ECF, sem observar procedimento definido na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XVIII - por fabricar lacre de segurança destinado a ECF sem autorização ou em desacordo com o protótipo apresentado ao Fisco ou em desacordo com a legislação tributária, bem como por deixar de providenciar o cancelamento da autorização para fabricação de lacre de segurança, nas hipóteses, na forma e no prazo definidos na legislação tributária - 750 (setecentas e cinqüenta) UFEMGs por lacre, sem prejuízo da inutilização dos lacres fabricados, ou por infração; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XIX - por deixar o fabricante ou o importador de ECF de comunicar ao Fisco, na forma e no prazo definidos na legislação tributária, a revogação de atestado de responsabilidade e capacitação técnica para intervir em ECF - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XX - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de observar procedimento previsto na legislação tributária decorrente de sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal - 500 (quinhentas) Ufemgs por infração; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:XX - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de observar norma ou procedimento previsto na legislação tributária relativo ao desenvolvimento do programa aplicativo fiscal ou decorrente de sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal - 1.000 (mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXI - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas prejudiciais aos controles fiscais - 500 (quinhentas) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXII - por fabricar, fornecer ou utilizar ECF cujo software básico não corresponda ao homologado ou ao registrado pela Secretaria de Estado de Fazenda - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXIII - por desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar software ou dispositivo em ECF que possibilite o uso irregular do equipamento, resultando em omissão de operações e prestações realizadas ou em supressão ou redução de valores dos acumuladores do equipamento - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXIV - por alterar ou mandar alterar as características de software básico ou de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXV - por alterar ou mandar alterar as características originais de hardware de ECF ou de seus componentes, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária ou causar perda ou modificação de dados fiscais - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXVI - por reduzir ou mandar reduzir totalizador geral de ECF, ressalvadas as reduções por defeito técnico e sua reinicialização nos casos previstos na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
XXVII - por desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para uso em ECF que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação:
a) 15.000 (quinze mil) Ufemgs por estabelecimento usuário do programa, se a irregularidade possibilitar ao usuário possuir informação diversa daquela fornecida à Fazenda Pública por exigência da legislação tributária;
b) 1.000 (mil) Ufemgs por infração, nos demais casos;
Nota: Redação Anterior:XXVII - por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo com a legislação tributária ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXVIII - por deixar de comunicar ao Fisco a movimentação de ECF nos casos definidos na legislação tributária - 200 (duzentas) UFEMGs por equipamento movimentado e não informado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
XXIX - por utilizar sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais em desacordo com o disposto na legislação tributária:
a) 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário, documento ou livro utilizado, emitido ou escriturado em desacordo com a legislação tributária;
b) 3.000 (três mil) UFEMGs por infração nas demais hipóteses;
XXX - por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou cancelar formulário destinado a impressão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados, bem como por confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, armazenar, distribuir, inutilizar ou cancelar formulário de segurança em desacordo com a legislação tributária - 500 (quinhentas) Ufemgs por formulário, sem prejuízo da inutilização deste; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:XXX - por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou cancelar formulário destinado a impressão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados, bem como por confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, inutilizar ou cancelar formulário de segurança destinado a emissão e impressão simultâneas de documento fiscal por processamento eletrônico de dados em desacordo com a legislação tributária - 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário, sem prejuízo da inutilização dos mesmos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXXI - por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo destinado a escrituração ou emissão de livros e documentos fiscais por processamento eletrônico de dados que contenha função ou comando que possa causar prejuízo ao controle fiscal e à Fazenda Pública estadual - 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXXII - por deixar de cancelar formulário de segurança em branco ou autorização para sua confecção, na forma definida na legislação tributária, na hipótese de desistência pelo contribuinte de sua autorização para imprimir e emitir simultaneamente documentos fiscais por processamento eletrônico de dados ou para imprimir documentos fiscais eletrônicos - 500 (quinhentas) Ufemgs por formulário ou autorização; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:XXXII - por deixar de cancelar formulário de segurança em branco ou autorização para sua confecção, na forma definida na legislação tributária, na hipótese de desistência pelo contribuinte de sua autorização para imprimir e emitir simultaneamente documentos fiscais por processamento eletrônico de dados - 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário ou autorização; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais, à escrituração de livros fiscais ou à Escrituração Fiscal Digital:
a) 3.000 (três mil) Ufemgs por período de apuração, independentemente de intimação do Fisco;
b) 5.000 (cinco mil) Ufemgs por período de apuração e a cada intimação do Fisco, após a aplicação da penalidade prevista na alínea "a" e verificado o descumprimento da obrigação no prazo fixado na intimação.
Nota: Redação Anterior:XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXXV - por deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação tributária os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto: (Acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
a) quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Auto de Início da Ação Fiscal - Aiaf - 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs - por livro fiscal; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:a) quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF - 1.000 (mil) UFEMGs por livro fiscal; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
b) quando não atendido dentro do prazo de intimação previsto no regulamento - 15.000 (quinze mil) UFEMGs; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
c) se, após aplicadas as penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" deste inciso, não for cumprida a obrigação prevista no art. 16, XVII, desta Lei, e os registros forem necessários ao desenvolvimento do trabalho fiscal relacionado com o respectivo livro - 5% (cinco por cento) do valor apurado ou arbitrado pelo Fisco, relativo ao documento não registrado ou registrado irregularmente. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXXVI - por remover, substituir ou permitir a remoção ou a substituição de dispositivo de armazenamento do "software" básico ou da memória fiscal de bomba para abastecimento de combustíveis ou de instrumento de medição de volume, sem observar procedimento definido na legislação tributária - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XXXVII - por romper, falsificar, adulterar, inutilizar ou não utilizar lacre, quando obrigado o seu uso em estabelecimento, veículo de transporte de carga, equipamento ou documento - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por lacre; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
XXXVIII - por deixar de entregar ao Fisco documento comprobatório da efetiva exportação de mercadoria na forma definida em regulamento e no prazo estabelecido pelo Fisco:
a) 100 (cem) Ufemgs por documento, quando se tratar de microempresa, microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte;
b) 500 (quinhentas) Ufemgs por documento, nas hipóteses não previstas na alínea "a";
XXXIX - por deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislação tributária mecanismos de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco, nos prazos previstos em regulamento ou quando intimado - 1.000 (mil) Ufemgs por equipamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XL - por deixar de fornecer, no prazo previsto em regulamento ou quando intimado pelo Fisco, ou por fornecer em desacordo com a legislação tributária ou com a intimação informações sobre as operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte, inscrito ou não, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por infração cometida por administradora de cartão, instituidora de arranjos de pagamento, instituição facilitadora de pagamento, instituição de pagamento, inclusive a credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões, e empresas similares (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:XL - por deixar de fornecer no prazo previsto em regulamento, ou quando intimado pelo Fisco, ou por fornecer em desacordo com a legislação tributária ou com a intimação informações sobre as operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similar - 15.000 (quinze mil) Ufemgs por infração cometida pela administradora de cartão de crédito, de cartão de débito em conta-corrente e estabelecimentos similares. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XLI - por deixar de solicitar a inutilização de número de documento fiscal eletrônico - 50 (cinquenta) Ufemgs por número; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLII - por solicitar, após o prazo previsto em regulamento, a inutilização de número de documento fiscal eletrônico - 25 (vinte e cinco) Ufemgs por número; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLIII - por deixar, o destinatário, relativamente ao documento fiscal eletrônico emitido por terceiro, de confirmar a operação, de informar seu desconhecimento desta ou de informar a devolução das mercadorias, na forma e nas condições previstas na legislação tributária - 100 (cem) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
XLIV - por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a prestação do serviço de transporte, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico:
a) sem código de barra ou com código de barra fora dos padrões definidos na legislação pertinente ou ilegível para leitura ótica - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
b) sem chave de acesso do documento fiscal eletrônico - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
c) sem protocolo de autorização do documento fiscal eletrônico ou, quando impresso em formulário de segurança, representação numérica do respectivo código de barra - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
d) impresso em contingência sem a utilização de formulário de segurança, quando exigido pelo regulamento, desde que o documento fiscal eletrônico relativo à operação ou à prestação tenha sido autorizado antes do início de ação fiscal - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
e) com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, ressalvadas as hipóteses para as quais haja previsão de penalidade específica - 200 (duzentas) Ufemgs por documento;
f) em desacordo com outras exigências previstas na legislação para as quais não haja penalidade específica nesta Lei - 25 (vinte e cinco) Ufemgs por documento;
XLV - por transportar mercadoria ou por realizar prestação de serviço de transporte sem portar o documento auxiliar de documento fiscal eletrônico, desde que o documento fiscal relativo à operação ou prestação tenha sido autorizado eletronicamente antes do início de ação fiscal - 200 (duzentas) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLVI - por deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, de comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo previsto em regulamento, a impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso do documento fiscal eletrônico emitido em contingência - 200 (duzentas) Ufemgs por documento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLVII - por utilizar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos em desacordo com as normas previstas em regulamento para garantir a estabilidade dos ambientes de produção, desde que não configurada a conduta do inciso XXXI deste artigo - 1.000 (mil) Ufemgs por constatação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
XLVIII - por utilizar programa aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo com a legislação tributária ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação:
a) 10.000 (dez mil) Ufemgs por equipamento, se a irregularidade possibilitar ao estabelecimento usuário possuir informação diversa daquela fornecida à Fazenda Pública por exigência da legislação tributária;
b) 1.000 (mil) Ufemgs por equipamento, nos demais casos.
§ 1º. Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a multa será aplicada considerando-se a quantidade confeccionada de documentos, conforme indicação constante no documento a que o Fisco teve acesso. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983):
Parágrafo único - Quando o contribuinte deixar de entregar documento exigido pelo fisco, na hipótese do inciso III, a multa, a partir da segunda infração consecutiva, será reduzida a 10% (dez por cento) de seu valor, se verificado que as operações realizadas no período respectivo estão registradas regularmente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979).
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, quando se tratar de falta de entrega de Guia de Informação e Apuração do ICM (GIA) e caso as operações realizadas no período respectivo estejam regularmente registradas, a multa, a partir da segunda infração consecutiva, será reduzida a 10% (dez por cento) do seu valor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7268 DE 19/06/1978).
§ 2º. Para fins de aplicação da multa prevista no inciso VII do caput deste artigo, equipara-se à falta de entrega o fornecimento de arquivos eletrônicos em desacordo com os padrões da legislação ou da solicitação do Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 3º. As penalidades previstas nos incisos XV e XX a XXVIII do caput deste artigo aplicam-se também quando as infrações estiverem relacionadas a bomba para abastecimento de combustíveis ou a instrumento de medição de volume exigido e controlado pelo Fisco. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 4º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação ou prestação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota: Redação Anterior:§ 4º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Art. 55. As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os inci-sos II a IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (Redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II e IV do art. 53 desta Lei são as seguintes: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003)."
Art. 55 - As multas, para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso II, do artigo 53, serão as seguintes:
I - por faltar registro de documento fiscal na escrituração fiscal destinada a informar a apuração do imposto, conforme definido em regulamento - 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, reduzida a 5% (cinco por cento) quando se tratar de: (Redação dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:(Redação do inciso dada pela Lei Nº 15292 DE 05/08/2004):
I - por faltar registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal vinculados à apuração do imposto, conforme definidos em regulamento - 10% (dez por cento) do valor constante no documento, reduzido a 5% (cinco por cento) quando se tratar de:
a) entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no livro diário;
b) saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido;
Nota: Redação Anterior:I - por faltar registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal - 10% (dez por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
I - por falta de registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal - 5% (cinco por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento), quando se tratar de:
a - entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no Livro Diário;
b - saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
I - por falta de registro dos documentos próprios nos livros da escrita fiscal - 5% (cinco por cento) do valor da operação constante do documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento) nos seguintes casos:
a - quando se tratar de entrada de mercadoria registrada no Livro Diário;
b - quando se tratar de saída de mercadoria, cujo imposto tenha sido recolhido;
II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:II - por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, tê-la em estoque ou depósito, desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos:
a) quando as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco, com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:a - quando as infrações a que se refere o inciso forem apuradas pelo Fisco, com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
a) quando as infrações a que se refere este inciso forem apuradas pelo Fisco, com base no lançamento efetuado na escrita comercial ou fiscal do contribuinte;
b - quando se tratar de falta de emissão de nota fiscal de entrada, desde que a saída do estabelecimento remetente esteja acobertada por nota fiscal correspondente à mercadoria;
III - por emitir documento fiscal que não corresponda efetivamente a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou ainda a uma entrada de mercadoria no estabelecimento - 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;
IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou mercadoria - 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda ao serviço utilizado, ou à mercadoria entrada no estabelecimento ou àquela cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida - 40% (quarenta por cento) do valor constante do documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991)."
IV - por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à mercadoria entrada no estabelecimento ou referente à mercadoria cuja propriedade não tenha sido realmente adquirida - 40% (quarenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;
V - por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:V - por mencionar em documento fiscal destinatário diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar - 20% (vinte por cento) do valor da operação indicado no documento fiscal;"
VI - por acobertar mais de uma vez o trânsito de mercadoria com o mesmo documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação;
VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação:
a) importância diversa do efetivo valor da operação ou da prestação - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
b) valor da base de cálculo da substituição tributária menor do que a prevista na legislação, em decorrência de aposição, no documento fiscal, de importância diversa do efetivo valor da prestação ou da operação própria - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
c) valor da base de cálculo menor do que a prevista na legislação, relativamente à prestação ou operação própria ou à substituição tributária, nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas "a" e "b" deste inciso - 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:VII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação base de cálculo diversa da prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
VII - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente saída - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
VIII - por utilizar serviço ou receber mercadoria acobertados por documento fiscal que consigne importância diversa do efetivo valor da prestação ou da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente entrada - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:VIII - por receber mercadoria acobertada por documento fiscal que consigne importância diversa do efetivo valor da operação ou quantidade de mercadoria inferior à efetivamente entrada - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
IX - por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
X - por emitir ou utilizar documento inidôneo - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utiliza-ção, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997)."
X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, neste caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
X - por emitir ou utilizar documento fiscal falso - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, cumulado com estorno de crédito, na hipótese de sua utilização, salvo, prova concludente de que o imposto devido pelo emitente foi integralmente pago;
XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7.643 DE 21.12.1979).
XI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação a tributar, apurada ou arbitrada pelo Fisco;
XII - por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou arbitrada pelo Fisco; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7.643 DE 21.12.1979).
XII - por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação a tributar apurada ou arbitrada pelo Fisco;
XIII - por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a:
a) operação ou prestação que ensejar a entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção ou não-incidência - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação;
b) operação ou prestação subseqüente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com a isenção ou não-incidência - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:XIII - por utilizar crédito fiscal consignado em documento relativo a serviço ou acobertador de operação de circulação de mercadoria, cuja prestação ou saída sejam isentas do imposto ou sobre os quais este não incida - 5% (cinco por cento) do valor da prestação ou da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XIII - por utilizar crédito fiscal consignado em documento acobertador de mercadoria, cuja saída seja isenta do imposto ou sobre a qual este não incida - 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria;
XIV - por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de validade vencido ou emitido após a data limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15292 DE 05/08/2004).
Nota: Redação Anterior:XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido ou emitida após a data-limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido: 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento fiscal; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
XIV - por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido, ou com omissão de algum requisito - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação indicada no documento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7268 DE 19/06/1978).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
XV - por escriturar reiteramente, nos livros fiscais, documento com valor divergente do efetivamente emitido, ressalvada a hipótese de que o imposto tenha sido corretamente recolhido: 10% (dez por cento) do valor da diferença da operação e da prestação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:XV - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica, o valor do crédito do imposto, do serviço utilizado ou da entrada de mercadoria, superior ou real, ou do valor do débito do imposto, da prestação do serviço ou da saída de mercadoria, inferior ao real, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença das operações e das prestações; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XV - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica, valor de operação de entrada ou saída de mercadoria superior ou inferior, respectivamente, ao real, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
XVI - por prestar serviço sem emissão de documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração for apurada pelo Fisco, com base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:XVI - por prestar serviço sem emissão de documento fiscal -40% (quarenta por cento) do valor da prestação, reduzindo-se a 20%(vinte por cento) quando a infração for apurada pelo Fisco, com base em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XVII - por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação indicado no documento fiscal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XVIII - por emitir ou utilizar documento fiscal consignando tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado - 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:XVIII - por mencionar no documento fiscal tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado - 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XIX - por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor do serviço prestado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
XX - por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da prestação - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
XXI - por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro ou documento fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo Fisco; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
XXII - por dar entrada a mercadoria desacobertada de documento fiscal, 20% (vinte por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 10% (dez por cento), na hipótese de a saída ter sido acobertada com documento fiscal e o imposto regularmente recolhido. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993).
XXIII - por deixar de emitir ou entregar documento fiscal correspondente a operação ou prestação que tenha realizado com microempresa ou empresa de pequeno porte legalmente enquadradas em regime especial de tributação - 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação, sem direito a qualquer redução. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12.708 DE 29.12.1997).
XXIV - por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto, valor de saldo credor relativo ao período anterior, cujo montante tenha sido alterado em decorrência de estorno pela fiscalização - 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito estornado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXV - por utilizar, transferir ou receber em transferência crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação tributária - 50% do valor utilizado, transferido ou recebido; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXVI - por apropriar crédito em desacordo com a legislação tributária, inclusive no caso de apropriação de crédito relativo à aquisição de mercadoria alcançada por redução da base de cálculo na entrada ou na operação subsequente, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores - 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito indevidamente apropriado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:XXVI - por apropriar crédito em desacordo com a legislação tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores - 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito indevidamente apropriado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXVII - por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à etiquetagem, à numeração ou à aposição do número de inscrição estadual ou, no documento fiscal, à aposição de selo, do número de lote de fabricação ou de qualquer outra especificação prevista na legislação tributária - 30% (trinta por cento) do valor da operação, sem direito a qualquer redução; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15.292 DE 05.08.2004).
Nota: Redação Anterior:XXVII - por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à etiquetagem, à numeração e à aposição do número de inscrição estadual ou, no documento fiscal, à aposição de selo, do número de lote de fabricação e qualquer outra especificação de controle da produção - 30% do valor da operação, sem direito a qualquer redução; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXVIII - por deixar de emitir nota fiscal referente a entrada de mercadoria, no prazo e nas hipóteses previstos na legislação tributária - 10% (dez por cento) do valor da operação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
XXIX - por comercializar em território mineiro a mercadoria em trânsito neste Estado, objeto de controle de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado no prazo fixado em decreto, ou no momento em que se identificar, em território mineiro, o transportador sem a mercadoria objeto do respectivo controle fiscal - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior::XXIX - por comercializar em território mineiro a mercadoria em trânsito neste Estado, objeto de controle interestadual de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado no prazo fixado em decreto - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2000).
XXX - por deixar o transportador de apresentar ou apresentar depois de iniciada a conferência fiscal no posto de fiscalização o documento fiscal relativo à mercadoria transportada - 10% (dez por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior::XXX - por deixar o transportador de apresentar no posto de fiscalização o documento fiscal relativo à mercadoria transportada, objeto de controle interestadual de mercadorias em trânsito - 10% (dez por cento) do valor da operação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2000).
XXXI - por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2000, DOE MG de 30,12,2000, com efeitos a partir de 30.12.2005)
XXXII - adulterar ou utilizar documento fiscal adulterado - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da operação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2000)
XXXIII - utilizar documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação falsa ou propiciar sua utilização - 100% do valor do imposto. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2000).
XXXIV - por promover importação de mercadoria do exterior mediante simulação de operação interestadual, promovida por interposta empresa localizada em outro estado ou por meio de estabelecimento do importador localizado em outro estado - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:XXXIV - por promover importação de mercadoria do exterior mediante simulação de operação interestadual promovida por interposta empresa localizada em outro Estado - 40% (quarenta por cento) do valor da operação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XXXV - por importar mercadoria ou bem sem apresentação de laudo de inexistência de similar nacional nos termos e prazos fixados na legislação tributária, quando exigido para fruição de tratamento tributário favorecido - 20% (vinte por cento) do valor da importação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
XXXVI - por transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre - 100% (cem por cento) do valor das operações de aquisição de energia elétrica no respectivo período; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XXXVII - por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação, a base de cálculo prevista na legislação, ou consigná-la com valor igual a zero, ainda que em virtude de incorreta aplicação de diferimento, suspensão, isenção ou não incidência, relativamente à prestação ou operação própria ou à substituição tributária - 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo;(Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:XXXVII - por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a operação ou a prestação, ainda que em virtude de incorreta aplicação de diferimento, suspensão, isenção ou não incidência, a base de cálculo prevista na legislação, relativamente à prestação ou operação própria ou à substituição tributária - 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XXXVIII - por cancelar documento fiscal eletrônico ou informação eletrônica de registro de saída de documento fiscal eletrônico após a saída da mercadoria ou o início da prestação do serviço - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XXXIX - por cancelar, após o prazo previsto em regulamento, documento fiscal eletrônico relativo a operação ou prestação não ocorrida - 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XL - por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico com valores ou dados do destinatário que não correspondam ao constante no respectivo documento fiscal eletrônico - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLI - por informar Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente do constante no respectivo documento fiscal eletrônico - 40% (quarenta por cento) do valor da diferença; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, a título de informação ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido ou apurado por substituição tributária, valor superior ao do imposto total que incidiu nas operações com a mercadoria - 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLIII - por consignar em documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, a título de informação ao destinatário de mercadoria com imposto previamente retido ou apurado por substituição tributária, valor superior ao do reembolso de substituição tributária - 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
XLIV - por emitir declaração que contenha falsidade quanto à inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar, quando exigida para a concessão de tratamento tributário diferenciado, inclusive diferimento - 20% (vinte por cento) do valor da importação ou da operação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
XLV - por não comprovar a saída do território mineiro de mercadoria com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação - 50% (cinquenta por cento) do valor total da operação.(Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
XLVI - por reduzir o valor do imposto devido a título de substituição tributária pelas operações subsequentes, mediante dedução de valor superior ao permitido a título de imposto relativo à operação própria do contribuinte remetente - 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela indevidamente deduzida. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 1º. A prática de qualquer das infrações previstas neste artigo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500 (quinhentas) UFEMGs. (Antigo parágrafo único renumerado e com redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A prática de qualquer das infrações previstas neste artigo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500 (quinhentas) UFEMGs. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Parágrafo único - A prática de qualquer das infrações previstas neste artigo ensejará aplicação das penalidades nele estabelecida em valor nunca inferior a 5 (cinco) UPFMG.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 2º As multas previstas neste artigo:
I - ficam limitadas a duas vezes o valor do imposto incidente na operação ou prestação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:I - ficam limitadas a duas vezes o valor do imposto incidente na operação ou prestação, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - em se tratando de operação ou prestação amparada por isenção, não incidência, diferimento ou suspensão do imposto, serão de 10% (dez por cento) do valor da operação ou da prestação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:II - em se tratando de operação ou prestação amparada por isenção, não incidência, diferimento ou suspensão do imposto ou sujeita à tributação com alíquota ou redução de base de cálculo que resulte em carga tributária inferior a 7% (sete por cento), não poderão ser inferiores a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou da prestação.
Nota: Redação Anterior:
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX do caput, observado, no que couber, o disposto no § 3º deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação ou prestação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX do caput, observado, no que couber, o disposto no § 3º deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente na operação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação, inclusive quando amparada por isenção ou não-incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e XXIX do caput deste artigo, quando a infração for constatada pela fiscalização no trânsito da mercadoria, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto cobrado na autuação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção ou não incidência. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e XXIX do caput deste artigo, quando a infração for constatada pela fiscalização no trânsito da mercadoria, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto cobrado na autuação, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação, inclusive quando amparada por isenção ou não-incidência. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 4º. Na hipótese de operação sujeita ao regime de substituição tributária na qual a mercadoria possa ser perfeitamente identificável, a multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto a recolher ao Estado, admitidos os créditos comprovados, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006).
§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput, quando a infração for apurada pelo Fisco com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento decorrer da emissão ou utilização de documento fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico, a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da operação ou da prestação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput deste artigo, quando a infração for apurada pelo Fisco com base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento decorrer da emissão ou utilização de documento fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico, a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da operação ou da prestação, observado o disposto no § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 6º As penalidades a que se referem os incisos II e XVI do caput deste artigo aplicam-se, inclusive, às hipóteses em que o remetente ou prestador não obtiver previamente a autorização de uso do documento fiscal eletrônico correspondente à operação ou à prestação ou em que o documento gerado em contingência não for transmitido nas situações em que tal obrigação esteja prevista em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
§ 7º Na hipótese do inciso XLIV do caput, o crédito tributário será exigido desde a data do fato gerador do imposto, com os acréscimos legais, como se não houvesse tratamento tributário diferenciado. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Art. 56. Nos casos previstos no inciso III do artigo 53, serão os seguintes os valores das multas: (Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:Art. 56 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso III do artigo 53 são as seguintes: (Redação dada pela Lei Nº 12.282 DE 29.08.1996)
Art. 56 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso III do artigo 53 serão as seguintes:
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa de mora será de: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º. deste artigo, a multa será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º deste artigo:
a) de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, quando o pagamento ocorrer no prazo de 59 (cinqüenta e nove) dias contados da data do vencimento;
b) de 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
I - por falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, quando houver espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios;
a - 3% (três por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido o débito integral dentro de 15(quinze) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
b - 7%(sete por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 15(quinze) e até 30(trinta) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
c - 15%(quinze por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 30(trinta) e até 60(sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;"
d - 25%(vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 60(sessenta) e até 90(noventa) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
e - 30%(trinta por cento) sobre o valor do imposto, se recolhido depois de 90(noventa) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as hipóteses de reduções previstas nos §§ 9º. e 10 do art. 53. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as reduções previstas nos itens 1 a 3 do § 9º do artigo 53. (Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
II - havendo ação fiscal, quando se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções, quando o pagamento for efetuado de uma só vez:
a) quando o pagamento se efetivar no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do auto de infração:"
1 - a 9% (nove por cento) do valor do imposto, quando a lavratura do auto de infração ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
2 - a 18% (dezoito por cento) do valor do imposto, quando a lavratura do auto de infração ocorrer após o 30º (trigésimo) e até o 60º (sexagésimo) dia contados da data do vencimento;
3 - a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto, quando a lavratura do auto de infração ocorrer após o 60º (sexagésimo) dia contado da data do vencimento;
b) quando o pagamento se efetivar após o 10º (décimo) e até o 40º (quadragésimo) dia contados do recebimento do auto de infração, a 30% (trinta por cento) do valor do imposto;
c)quando o pagamento se efetivar após o prazo previsto na alínea anterior, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
a - a 30%(trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 10(dez) dias, contado da data de recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual;
b - a 40%(quarenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10(dez) e até 30(trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor;
c - a 50%(cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, ou na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior.
d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa;
e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, se revel o autuado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
II - havendo ação fiscal, 100%(cem por cento), observadas as seguintes reduções:
a) a 10%(dez por cento) de seu valor, em se tratando de débito líquido e certo, relativo a período de apuração do imposto, devidamente registrados nos livros fiscais ou lançados por estimativa, quando o recolhimento ocorrer dentro de 15(quinze) dias, a contar da data do vencimento do prazo regulamentar estabelecido para pagamento do tributo;
b) a 20%(vinte por cento) de seu valor, quando observadas as condições da alínea anterior, o recolhimento ocorrer dentro de 30(trinta)dias;
c) a 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer antes de formalizada a exigência do crédito tributário e dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados do franqueamento ao sujeito passivo do termo descritivo dos fatos apurados pela fiscalização, observadas as normas do Regulamento e excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas anteriores;
d) à metade de seu valor, quando o recolhimento se fizer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b";
e) a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação ou Auto de Infração e o recolhimento se fizer dentro do prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão proferida na esfera administrativa;
f) a 70% (setenta por cento) de seu valor, se pago até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, quando revel o notificado ou autuado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
II - Havendo ação fiscal, 100% (cem por cento), observadas as seguintes reduções:
a - a 10%(dez por cento) de seu valor, em se tratando de débito líquido e certo, relativo a período de apuração do imposto, devidamente registrados nos livros fiscais ou lançados por estimativa, quando o recolhimento ocorrer dentro de 15(quinze) dias, a contar da data do vencimento do prazo regulamentar estabelecido para pagamento do tributo;
b - a 20%(vinte por cento) de seu valor, quando observadas as condições da alínea anterior, o recolhimento ocorrer dentro de 30(trinta)dias;
c - à metade de seu valor, quando o recolhimento se fizer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da Notificação ou Auto de Infração, ressalvadas as hipóteses revistas nas alíneas anteriores;
d - a 70% (setenta por cento) do seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes, contra decisões proferidas em primeira instância;
e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, se pago até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da Notificação ou Auto de Infração, quando revel o notificado ou autuado;
III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, na hipótese de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:(Suprimido pela Lei Nº 12.729, de de 30.12.1997):
III - havendo ação fiscal, quando se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa DE 100% (cem por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções, quando o pagamento for efetuado de uma só vez:
a) a 30% (trinta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento se efetivar no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, na fase preliminar da ação fiscal;
b) a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após o 10º (décimo) e até o 30º (trigésimo) dia contados do recebimento do termo mencionado na alínea anterior, ou até o momento do recebimento do auto de infração, se esse ocorrer em menor prazo;
c) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração, ou, na falta deste, depois de esgotado o prazo previsto na alínea anterior;
d) a 70% (setenta por cento) do valor do imposto, quando o pagamento ocorrer após os prazos previstos nas alíneas anteriores. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
III - por deixar de cobrar ou de recolher o produto da cobrança do imposto recebido em decorrência de substituição tributária, 2 (duas) vezes o valor do imposto, aplicando-se sobre a multa as reduções previstas no inciso II deste artigo e sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979, DOE MG de 19.09.1979)"
III - por deixar de cobrar ou recolher o produto da cobrança do imposto recebido em decorrência de substituição tributária, 2 (duas) vezes o valor do imposto, não se aplicando o disposto no inciso II deste artigo e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
§ 1º Ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa prevista no inciso I
do caput será exigida em dobro:
I - quando houver ação fiscal;
II - a partir da inscrição em dívida ativa, se o crédito tributário tiver sido declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do tributo.
Nota: Redação Anterior:§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 1º - A redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo também se aplica aos casos em que o pagamento do crédito tributário seja efetuado no ato da fiscalização, mediante emissão do Conhecimento de Arrecadação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 2º. As multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no § 9º. do art. 53, na hipótese de crédito tributário:
I - por não-retenção ou por falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária;
II - por falta de pagamento do imposto nas hipóteses previstas nos §§ 18, 19 e 20 do art. 22;
III - por falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência de qualquer situação referida nos incisos II ou XVI do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria ou prestação sujeita a substituição tributária. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:III - por falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência de qualquer situação referida no inciso II do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria sujeita a substituição tributária.
§ 2º - Tratando-se de crédito tributário por não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária, as multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no inciso II deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, as multas serão reduzidas em função do número de parcelas e, quando for o caso, da fase da ação fiscal aos percentuais previstos nas tabelas G, H e I desta Lei, aplicados sobre o valor do imposto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996)."
§ 2º - Na hipótese do inciso I, ocorrendo pagamento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação das reduções previstas no inciso II deste artigo e no item 1 do § 9º do artigo 53. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão seus valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 4º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - No pagamento do saldo remanescente, relativo ao crédito tributário denunciado espontaneamente, cujo parcelamento tenha sido cancelado por descumprimento de suas condições, o valor das multas não poderá, em qualquer hipótese, resultar em percentual inferior àquele adotado no parcelamento referente à denúncia espontânea. (Acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
1) majorada em 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
1 - de 15% (quinze por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo; (Redação do item dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007)
Nota: Redação Anterior:1. de 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I deste artigo; (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
1 - de 12% (doze por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I deste artigo. (Redação do item dada pela Lei 14.557 DE 30.12.2002).
1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese prevista no inciso I deste artigo; (Item acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
2) reduzida, em conformidade com o inciso II deste artigo e o § 9º do artigo 53, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal. (Item acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 5º. Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos em seus percentuais máximos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Excetuadas as hipóteses de flagrante, a pessoa física ou jurídica submetida a quaisquer diligências de fiscalização poderá pagar, até a data de recebimento da intimação do auto de infração expedido pela Fazenda Pública, os tributos de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de denúncia espontânea. (Redação do parágrafo dada pela Lei 14.557 DE 30.12.2002).
§ 5º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 5º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, tendo sido autuado o saldo remanescente do débito, o seu pagamento poderá ser parcelado, considerando-se, para definição da redução de multas, a soma do número de parcelas quitadas quando do parcelamento relativo à denúncia espontânea, com o número de parcelas referentes ao novo parcelamento. (Parágrafo acrescentado Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 6º A penalidade prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada em dobro na hipótese de crédito tributário relativo ao imposto retido por substituição tributária. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 6º - O contribuinte poderá renunciar ao parcelamento, efetuando a quitação integral das parcelas vincendas, hipótese em que a redução da multa a ser considerada, relativamente ao remanescente, será a prevista para o parcelamento em número de parcelas equivalente ao número de parcelas quitadas pelo contribuinte renunciante mais 1 (um). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:§ 7º - Na hipótese de não-retenção ou de falta de pagamento do imposto retido em decorrência de substituição tributária, as multas serão cobradas em dobro, aplicando-se, na mesma proporção, as reduções previstas nos incisos II e III deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
Art. 57. As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFEMGs, nos termos de regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 57 - As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) até 10 (dez) vezes o valor da UPFMG, a critério da autoridade competente e nos termos do Regulamento.
Art. 57-A. O contabilista que deixar de atualizar, no prazo de trinta dias da ocorrência do fato, suas informações cadastrais necessárias à obtenção de habilitação junto à Secretaria de Estado de Fazenda para que possa ser registrado como responsável pela escrituração contábil e fiscal de contribuinte, conforme estabelecido em regulamento, terá sua habilitação suspensa até que seja providenciada a devida atualização. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
(Revogado pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977):
Art. 58. A apropriação indébita do produto da cobrança do imposto, na hipótese de substituição tributária, sujeitará os responsáveis legais à competente ação criminal, salvo se pago o débito espontaneamente ou, quando instaurado o processo fiscal, antes da decisão proferida na esfera administrativa.
Parágrafo único - A ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria Fiscal do Estado, à qual a autoridade julgadora é obrigada a encaminhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do crime, logo após decisão final desfavorável ao sujeito passivo, proferida na esfera administrativa.
Nota: Redação Anterior:Art. 58 - A apropriação indébita do produto da cobrança do imposto, na hipótese de substituição tributária, sujeitará, os responsáveis legais pelo estabelecimento à competente ação criminal, salvo se pago o débito espontaneamente ou quando instaurado o processo fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância.
Parágrafo único - A ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria Fiscal do Estado, à qual a autoridade de primeira instância é obrigada a encaminhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do crime, logo após decisão final condenatória proferida na esfera administrativa.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIRETIOS A ELES RELATIVOS
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 59. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide:
I - sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domícilio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a servidões;
III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único - São também tributáveis os compromissos ou promessas de compras e vendas de imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 60. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - sucessão legítima e testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;
II - compra e venda pura ou condicional;
III - doação;
IV - dação em pagamento;
V - arrematação;
VI - adjudicação;
VII - partilha prevista no art. 1.776, do Código Civil;
VIII - desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do beneficiário;
IX - sentença declaratória de usucapião;
X - mandato em causa própria, e seus substabelecimentos quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
XI - instituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;
XII - tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou desquite, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no Estado, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, incidindo sobre a diferença;
XIII - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença;
XIV - permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
XV - quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.
Parágrafo único - Nas transmissões por causa de morte, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 61. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Estado, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 62. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando:
I - a transmissão dos bens ou direitos, quando efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:II - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;
III - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:III - constar como adquirente, a União, Estados, Municípios e demais pessoas de Direito Público Interno, partidos políticos, templos de qualquer culto, instituições de educação e de assistência social, observadas as normas regulamentares;
IV - a reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:IV - decorrente de extinção de usufruto;
V - decorrente de reserva de usufruto.
§ 1º O disposto nos incisos I e II, deste artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica, neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7268 DE 19/06/1978).
Nota: Redação Anterior:1º O disposto nos incisos I e II, deste artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou a locação de imóveis ou a acessão de direitos relativos a sua aquisição, salvo na hipótese da transmissão realizar-se em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2(dois) anos anteriores e nos 2(dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de vendas, locação ou acessão de direitos a aquisição de imóveis.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2(dois)anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3(três)primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a aplicação do disposto nos §§ 2º ou 3º.
§ 5º As instituições de educação e de assistência social deverão observar os requisitos definidos em regulamento.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 63. São isentas do imposto:
I - a aquisição de moradia realizada por ex-combatentes, suas viúvas que não contraírem novas núpcias e seus filhos menores ou incapazes, quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de 500(quinhentas)UPFMG;
II - a herança, cujo valor não ultrapasse o de 80(oitenta) UPFMG, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:II - a herança, cujo valor não ultrapasse o de 200(duzentas) UPFMG, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo; (Redação do inciso dada pella Lei Nº 7.056 DE 03.08.1977).
II - a herança, cujo valor não ultrapasse o de 200 (duzentas) UPFMG, e desde que o beneficiário esteja, pelos rendimentos auferidos no ano anterior ao do óbito, isento do Imposto de Renda.
III - as aquisições de bens e imóveis, para utilização própria, feitas por pessoas físicas ou jurídicas que explorem ou venham a explorar no território do Estado, estabelecimento de interesse turístico, assim considerados pelo órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR e atendidos os requisitos previstos nos regulamentos especiais:
IV - as aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas pela Companhia de Habitação de Minas Gerais (COHAB-MG);
V - a aquisição de bem imóvel residencial feita à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG). (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.121 DE 04.12.1981)
Nota: Redação Anterior:V - a aquisição de bem imóvel feita à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 7.643 DE 19.12.1979).
VI - a aquisição de bem imóvel, até 1991, pela Centrais Elétricas de Minas Gerais, desde que necessário aos seus serviços. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:VI - a aquisição de moradia, desde que única, de valor não superior a 300 (trezentas) UPFMG pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8.121 DE 04.12.1981).
VII - a aquisição de bem imóvel, até 1991, pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais, desde que necessário aos seus serviços. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8.121 DE 04.12.1981)
§ 1º O disposto no inciso II, deste artigo, condiciona-se à prova de existência de um único imóvel do espólio e à concordância do representante da Fazenda Estadual com valor a ele atribuído; não havendo concordância, prevalecerá o valor atribuído pela avaliação judicial.
§ 2º A isenção de que trata o inciso III deste artigo, poderá ser concedida até 31 de dezembro de 1984, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável até mais um qüinquênio, desde que comprovada a melhoria das instalações e serviços em função do mercado turístico, na forma dos regulamentos especiais.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 64.- As alíquotas do imposto são:
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.100 DE 25.11.1981):
I - nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro de habitação - SFH:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
Nota: Redação Anterior:I - nas transmissões e cessões compreendidas no sistema financeiro de habitação, a que se refere a Lei Federal Nº 4.380 DE 21 de agosto de 1964 e legislação complementar - 0,5% (meio por cento);
II - nas transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.100 DE 25.11.1981)
Nota: Redação Anterior:II - nas demais transmissões ou cessões efetuadas a título oneroso - 1% (um por cento)
III - nas demais transmissões e cessões, 4%(quatro por cento). (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.100 DE 25.11.1981).
Nota: Redação Anterior:III - quaisquer outras transmissões ou cessões - 2% (dois por cento).
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 65. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior.
§ 1º Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação fiscal instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
§ 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação."
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 66. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I - na transmissão por sucessão legítima ou testamentária, o valor dos bens estabelecidos por avaliação judicial, que tomará por base o valor do imóvel a época da realização da mesma, ou, na falta de avaliação judicial, ou valor dos bens estabelecidos em avaliação administrativa;
II - na arrematação ou leilão, o preço pago;
III - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
IV - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação administrativa;
V - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver o débito;
VI - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VII - na transmissão do domínio útil, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;
VIII - na transmissão do domínio direto, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;
IX - na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiro, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, um terço (1/3) do valor venal do imóvel;
X - na transmissão da nua-propriedade, dois terços (2/3) do valor venal do imóvel;
XI - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
XII - na instituição de fideicomisso, o valor venal do imóvel;
XIII - na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do imóvel
XIV - nas transmissões de direito e ação à herança ou legado, o valor venal do bem ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Estado;
XV - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem;
Parágrafo único - Para o efeito deste artigo, será considerado o valor de bem ou direito à época da avaliação judicial ou administrativa. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Art. 66 - Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo será:
I - na transmissão por sucessão legítima ou testamentária, o valor dos bens, estabelecido por avaliação judicial que tomará por base o valor do imóvel à época da avaliação
II - na arrematação ou leilão, o preço pago
III - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
IV - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido pela avaliação judicial;
V - nas doações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
VI - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
VII - na transmissão do domínio útil, o valor venal do imóvel;
VIII - na instituição do usufruto, o valor venal do imóvel usufruído;
IX - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;
X - na instituição do fideicomisso, o valor venal do imóvel;
XI - nas cessões de direito, o valor venal do imóvel;
XII - nas transmissões de direito e ação à herança ou legado, o valor venal do bem, ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no Estado;
XIII - em qualquer outra transmissão ou cessão do imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO VI - DOS CONTRIBUINTES
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 67. Contribuinte do imposto é:
I - o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II - na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento o transmitente, o cedente, o inventariante e o titular da serventia da Justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Nas transmissões ou cessões que se efetuarem sem o recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por este pagamento, o transmitente, o cedente e o inventariante conforme o caso.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 68. O pagamento do imposto far-se-á no município de situação do imóvel ou em local diverso daquele, por motivo relevante, a critério da Secretaria do Estado da fazenda.
Parágrafo único - Nas transmissões por causa de morte, quando a partilha se realizar nos ritos de inventário ou de arrolamento com pagamento antecipado do imposto, este deverá ser pago pelo total na sede da Comarca em que se estiver processando o feito, ainda que existam bens imóveis situados em outros Municípios, resguardado a estes o direito da participação na arrecadação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Nas transmissões por causa de morte, na hipótese dos bens imóveis estarem situados em mais de um município, o imposto deverá ser pago pelo total, na sede da Comarca em que se estiver processando o inventário.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983):
Art. 69. Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos, o contribuinte, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento conforme o caso, emitirá guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitoria e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco.
Parágrafo único. A emissão da guia de que trata este artigo será feita também, pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro, de formal de partilha realizada no rito de arrolamento em que o imposto tenha sido pago sem anuência da Fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
Nota: Redação Anterior:Art. 69. Nas transmissões ou cessões, por ato entre vivos, o contribuinte ou procurador habilitado, o escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura ou instrumento, expedirão uma guia com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo Fisco.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 70. O pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos por ato entre vivos realizar-se-á:
I - nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua assinatura mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente;
III - nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;
IV - nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença;
V - na arrematação, adjudicação, remissão e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo escrivão do feito;
VI - nas aquisições de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá ser apresentado à autoridade fiscal competente, para cálculo do imposto devido e no qual será anotado o documento de arrecadação;
VII - nas tornas ou reposições sem que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
VIII - nas aquisições por escrituras lavradas fora do Estado, dentro de 30 (trinta) dias, após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no Estado e referentes aos citados documentos.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983):
Art. 71. Na transmissão por causa de morte, o pagamento do imposto realizar-se-á:
I - no caso de inventário, dentro de 15 (quinze) dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
II - no caso de arrolamento, antes da sentença ou da homologação da partilha.
§ 1º Na hipótese do inciso II, caso a Fazenda Pública Estadual não tenha manifestado anuência com valores atribuídos aos bens imóveis, a diferença deverá ser paga dentro de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou da homologação da partilha, ou quando da transcrição do formal no registro competente, se esta se processar em prazo menor.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, o oficial do registro anotará no instrumento respectivo o número do documento de arrecadação da diferença do imposto, seu valor e data do recolhimento.
§ 3º Na sucessão provisória, o imposto será recolhido 180(cento e oitenta) dias depois de transitar em julgado a sentença que determinou a abertura da sucessão.
§ 4º Se o inventário se processar em outro Estado ou no exterior, a precatória ou rogatória não será devolvida sem a prova de quitação do imposto devido.
Nota: Redação Anterior:Art. 71. Nas transmissões por causa de morte, o pagamento do imposto realizar-se-á dentro de 15 (quinze) dias na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
§ 1º Na sucessão provisória, o imposto será recolhido 180(cento e oitenta) dias depois de transitar em julgado a sentença que determinou a abertura da sucessão.
§ 2º O documento de arrecadação para o recolhimento do imposto será expedido pelo escrivão do feito.
§ 3º Na hipótese de processar-se o inventário em outro Estado ou no exterior, a precatória ou rogatória não será devolvida sem a prova de quitação do imposto devido.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 72. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, quando:
I - não se completar o ato ou contrato sobre o que se tiver pago;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
III - for posteriormente reconhecida a não-incidência ou o direito à isenção;
IV - houver sido recolhido a maior.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 73. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 74. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Estadual exame, em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
Parágrafo único. A fiscalização referida no caput do artigo compete, privativamente, aos funcionários fiscais designados na forma do Regulamento.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983):
Art. 75. No inventário, o representante da Fazenda Pública Estadual é obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a fiscalizar as avaliações, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor real.
§ 1º - O representante da Fazenda Estadual providenciará diligentemente o início do inventário, se outro interessado não o fizer, decorrido um mês da abertura da sucessão, nele intervindo de acordo com a legislação em vigor e fiscalizando o pagamento das custas que constituem renda do Estado e, bem assim, outros débitos fiscais, para o que registrará no livro próprio o andamento dos feitos.
§ 2º - As atribuições fixadas no parágrafo anterior serão exercidas:
1) na Capital, por advogado designado pelo Procurador Fiscal;
2) no interior do Estado:
a - por Procurador Fiscal Regional na Comarca-Sede de sua circunscrição;
b - por Procurador Fiscal sediado na Comarca ou, em sua ausência, pela autoridade fazendária local, salvo designação de outro funcionário.
§ 3º - No arrolamento, qualquer interessado pode requerer que o representante da Fazenda Pública Estadual se pronuncie sobre o valor atribuído aos bens do espólio.
Art. 75. Nas transmissões por causa de morte, o representante da Fazenda é obrigado a fiscalizar as avaliações, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor real.
§ 1º - O representante da Fazenda Estadual providenciará, diligentemente, o início do inventário, se outro interessado não o fizer, decorrido de um mês da abertura da sucessão, nele intervindo de acordo com a legislação em vigor e fiscalizando o pagamento das custas que constituam renda do Estado e, bem assim, outros débitos fiscais, para o que registrará no livro próprio o andamento dos feitos.
§ 2º - As atribuições fixadas no parágrafo anterior serão exercidas:
1) na Capital, por advogado designado pelo Procurador Fiscal;
2) no interior do Estado:
a - pelo Procurador Regional da Fazenda, na Comarca-Sede de sua circunscrição;
b - pelo Administrador Distrital da Fazenda, Chefe da Unidade Distrital da Fazenda ou Coordenador do Serviço Integrado de Assistência Tributária, relativamente às Comarcas de sua circunscrição, quando for o caso, salvo designação específica de outro funcionário.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Art. 76. No caso de transmissão por causa de morte poderá ser deduzido, na base de cálculo do imposto, o valor da dívida contraída para aquisição ou investimento nos imóveis, que os onere diretamente, na data de abertura da sucessão.
§ 1º A dedução prevista neste artigo não se aplica às hipóteses de débitos cobertos por seguro.
§ 2º Não são dedutíveis os valores correspondentes a honorários advocatícios e custas.
Nota: Redação Anterior:Art. 76. Serão deduzidos do valor-base, para cálculo do imposto, nos casos de transmissões por causa de morte, as dívidas que onerem o imóvel, na data da sucessão e não serão deduzidos os honorários advocatícios e custas, exceto aquelas pertencentes ao erário.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 77. Se os interessados não oferecerem garantias reais ou bastantes, ou estiverem dilapidando ou procurando alienar bens do espólio, o representante da Fazenda Estadual requererá ao juiz do inventário providências com que se acautele o pagamento do imposto.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983):
Art. 78. Antes da partilha, se o espólio for devedor de qualquer tributo estadual, o representante da Fazenda Pública Estadual requererá ao juiz sejam separados os bens necessários para o pagamento do débito.
Parágrafo único. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos devidos ao Estado.
Nota: Redação Anterior:Art. 78. Antes da partilha, se o espólio for devedor da Fazenda Estadual, por qualquer tributo, o representante da Fazenda Estadual requererá ao juiz sejam separados os bens que forem necessários para o pagamento do débito.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 79. O oficial do registro civil e os escrivães de paz dos distritos são obrigados a levar ao conhecimento do representante da Fazenda o óbito de pessoas que tenham deixado bens sujeitos a inventário ou arrolamento.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 80. Ocorrendo a hipótese de haver bens situados em mais de um município da mesma Comarca, deverá o representante da Fazenda Estadual, no município em que ocorrer o inventário, obter os elementos necessários para intervir no feito.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 81. Nas aquisições por atos entre vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no Art. 70 desta lei fica sujeito à multa de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100%(cem por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 82. Nas transmissões por causa de morte, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no Art. 71 desta lei fica sujeito à multa de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.
§ 1º Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100%(cem por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
§ 2º Quando o inventário ou arrolamento for requerido depois de 30(trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto devido será acrescido da multa de 20%(vinte por cento), mesmo se recolhido nos prazos mencionados no art. 71. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. Quando o inventário ou arrolamento for requerido depois de 30(trinta) dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido da multa de 20%(vinte por cento), mesmo se recolhido dentro do prazo mencionado no caput do art. 71.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 83. O contribuinte que sonegar bens em inventário ou arrolamento ficará sujeito, ainda, à multa de 100%(cem por cento) sobre o imposto devido pela parte sonegada.
Parágrafo único. A Fazenda Estadual, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, requererá a ação de sonegados, de acordo com os arts. 1.782 e 1.784 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 84. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte à multa de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na exatidão ou omissão praticada.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 85. As penalidades constantes deste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
Parágrafo único. O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativo ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 86. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
(Revogado pela Lei Nº 9.752 DE 10.01.1989):
Art. 87. O imposto, nas transmissões por causa de morte, poderá ser recolhido parceladamente, conforme dispuser o Regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Art. 87. Quando o espólio se constituir de apenas um imóvel, o imposto de transmissão por causa de morte poderá ser recolhido em 10 (dez) prestações mensais consecutivas, se assim for requerido pela parte interessada.
TÍTULO IV - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
Art. 88. As taxas previstas nesta lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único - Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Art. 89. Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacadas em unidade autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.
§ 1º. O Poder Executivo contabilizará a receita das taxas previstas nesta Lei, discriminada pelo menor nível de especificação orçamentária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 2º. Os demonstrativos de execução orçamentária da receita deverão discriminar as taxas previstas nesta Lei e especificar o valor mensal e o acumulado do ano, na forma prevista no § 1º. deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 3º Em nenhuma hipótese haverá cobrança cumulativa das taxas previstas nos subitens 2.44 e 2.45 da Tabela A ou 5.13 e 5.14 da Tabela D, autorizada a exigência de uma delas apenas, em cada caso, conforme o serviço a que se refira e o órgão que efetivamente prestá-lo, no momento da ocorrência do fato gerador. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 3º. Em nenhuma hipótese haverá cobrança cumulativa das taxas previstas nos subitens 2.40 ou 2.41 da Tabela A ou nos subitens 5.10 ou 5.11 da Tabela D, autorizada a exigência de apenas uma delas, conforme o órgão que efetivamente prestar o serviço, no momento da ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 90. A Taxa de Expediente incide sobre:
I - atividades especiais dos organismos do Estado, no sentido de licenciamento e controle de ações que interessem à coletividade;
II - atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por repartições ou autoridades estaduais, visando à preservação da saúde, da higiene, da ordem, dos costumes, da tranquilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade, bem como à proteção e à conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:II - atividades praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, controladas por repartições ou autoridades estaduais, visando à preservação da saúde, higiene, ordem, costumes, tranqüilidade pública e da garantia oferecida ao direito de propriedade.
III - a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
§ 1º - As taxas previstas no subitem 2.21 da Tabela "A" anexa a esta Lei serão devolvidas ao contribuinte, na hipótese de a decisão final irrecorrível na esfera administrativa lhe ser totalmente favorável, na forma em que dispuser o Regulamento, vedada a cobrança de taxa relativa a ato ou documento vinculado à instrução do pedido de restituição. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único - A Taxa de Expediente não incide sobre o fornecimento de certidões, por repartições públicas estaduais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei º 9.758 DE 10.02.1989).
§ 2º. Fica vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 2 da Tabela "A" anexa a esta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 14 da Lei nº. 13.515, de 7 de abril de 2000. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 2º- A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 2 da Tabela "A" anexa a esta Lei, será vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, para investimento e modernização das áreas de tributação, arrecadação, fiscalização e controle do crédito tributário. (Parágrafgo acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
§ 3º - Para o efeito de cobrança da taxa prevista no subitem 3.1 da Tabela A anexa a esta Lei, na hipótese de o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será considerada aquela de maior risco epidemiológico. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999).
§ 4º. Fica vinculada à Secretaria de Estado de Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 3 e 4 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 4º - Fica vinculada à Secretaria de Estado da Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 3 da Tabela "A" anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999).
§ 5º. Considera-se, para os fins desta lei, como de maior risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999).
§ 6º. Considera-se, para os fins desta lei, como de menor risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha menor probabilidade de gerarefeito adverso à saúde, definido conforme os critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999).
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 7º É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 2.45 da Tabela A a sociedade seguradora beneficiada, sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 7º. É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 2.41 da Tabela A anexa a esta Lei a sociedade seguradora beneficiada sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 8º O custo das taxas previstas nos subitens 2.44 e 2.45 da Tabela A não poderá ser acrescido ao valor do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 8º. O custo das taxas previstas nos subitens 2.40 e 2.41 da Tabela A anexa a esta Lei não poderá ser acrescido ao valor do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 9º Fica dispensado o pagamento da taxa a que se refere o subitem 2.50 da Tabela A anexa a esta lei na hipótese de cassação, nos termos do regulamento, de regime especial pelo não recolhimento da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES
(Revigorado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996):
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994)
Art. 91. São isentos da Taxa de Expediente os atos e os documentos relativos:
I - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
I - às finalidades escolares, militares ou eleitorais;
II - à inscrição de candidato em concurso público ou prova de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos ou contratação por órgão federal, estadual, municipal, da administração direta, quando o candidato comprovar insuficiência de recursos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:II - à vida funcional dos servidores do Estado;
III - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, na forma estabelecida em regulamento e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:III - aos interesses da União, de Estados, municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
III - aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento;"
IV - aos interesses de partido político e de templo de qualquer culto; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
IV - aos antecedentes políticos para fins de emprego ou profissão;
V - a aquisição de imóvel, quando vinculada a programa habitacional de promoção social ou desenvolvimento comunitário, de âmbito federal, estadual ou municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão criado pelo Poder Público; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
V - à situação e residências de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante estas devam produzir tal prova;
VI - aos interesses da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB - MG); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:VI - à inscrição de candidato em concurso público ou prova de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos ou contratação pelos órgãos federais, estaduais, municipais, da administração direta, quando o candidato comprovar insuficiência de recursos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
VI - à inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos federais, estaduais ou municipais, quando o candidato provar, mediante atestado policial, insuficiência de recursos;
VII - ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:VII - ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
VII - aos interesses da União, Estados e Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
VIII - à emissão, pela internet, de certidão de débitos tributários e de certidão de baixa de inscrição estadual. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
VIII - aos interesses dos partidos políticos e templos de qualquer culto;
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
IX - a pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes de 10(dez) UPFMG;
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
X - ao registro civil das pessoas naturais;
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
XI - a aquisição de imóvel, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
XI - ao registro ou cancelamento do registro dos contratos de financiamento celebrados através de instituição financeira devidamente autorizada;
§ 1º O contribuinte cuja receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006, fica isento do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12 a 2.16, 2.19 e 2.50 da Tabela A anexa a esta lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 1º. O contribuinte cuja receita bruta anual, apurada na forma prevista em regulamento, seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123 DE 14 de dezembro de 2006, fica isento do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12 a 2.16 e 2.19 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
§ 1º A microempresa e, no que couber, o empreendedor autônomo de que trata o art. 19 da Lei Nº 15.219 DE 2004, ficam isentos do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 da Tabela "A" anexa a esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15960 DE 29/12/2005).
§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001)."
§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10, 2.32 e 3 da Tabela A anexa a esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999)."
§ 1º - A microempresa fica isenta do recolhimento da taxa prevista no subitem 2.7 da Tabela "A" anexa a esta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei 12.708 DE 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
§ 1º - A microempresa que for isenta do pagamento do ICMS ficará também isenta do recolhimento da taxa prevista no subitem 2.7 da Tabela "A" anexa a esta Lei.
(Revogado pela Lei Nº 12.708 DE 29.12.1997):
§ 2º - A microempresa que não tiver optado pela emissão de documento fiscal ficará isenta do recolhimento da taxa prevista no subitem 2.4 da Tabela "A" anexa a esta Lei, nos casos em que a emissão da nota fiscal avulsa for exigida pela legislação tributária para o acobertamento da operação e prestação por ela realizadas.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997):
§ 3º. São também isentas:
I - das taxas previstas nos subitens 2.1 e 2.50 da Tabela A anexa a esta lei: (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:I - da taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela A anexa a esta Lei:
a) o regime especial que verse exclusivamente sobre o imposto devido por substituição tributária; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:a) as análises em regime especial relativo a imposto devido por substituição tributária;
b) a cooperativa ou a associação que possuem inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:I - da taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela A anexa a esta Lei, em se tratando de análise em regime especial relativo a imposto devido por substituição tributária; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
I - da taxa prevista no subitem 2.1. da Tabela A anexa a esta Lei a análise em pedido de termo de acordo relativo à atribuição, por substituição tributária, de responsabilidade pelo pagamento do ICMS; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997):
II - da taxa prevista no subitem 2.6 da Tabela "A" anexa a esta Lei:
a) a retificação de informação prestada em documento destinado a informar ao Fisco o saldo da conta gráfica do ICMS, quando a correção se der em decorrência de solicitação do Fisco; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
b) a retificação de informação prestada em documento próprio, para fornecimento de dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:b) a retificação de informação prestada em documento próprio para fornecimento de dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado, observada a ressalva prevista no § 4º deste artigo; (Acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
c) a retificação de dados constantes em documento de arrecadação estadual; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
III - das taxas previstas nos subitens 2.4, 2.6, 2.7 e 2.10 da Tabela "A" anexa a esta Lei, o produtor rural; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:III - das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela A anexa a esta Lei o produtor rural; (Redação dada pela Lei Nº 14.136 DE 28.12.2001).
III - da taxa prevista no subitem 2.8 da Tabela A anexa a esta Lei:
a) a alteração de dados cadastrais de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, efetuada exclusivamente em decorrência da criação de novo município;
b) a modificação que se der em razão de situação para a qual não tenha concorrido o contribuinte;" (Acrescentado pela Lei Nº 12.730 DE 30.12.1997).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
IV - da taxa prevista no subitem 2.20 da Tabela A anexa a esta Lei a emissão de segunda via de cartão de inscrição de contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
V - da taxa prevista no subitem 2.24, a preparação e a emissão de documento de arrecadação no controle do trânsito de mercadorias ou pela internet; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Revogado pela Lei Nº 16304 DE 07/08/2006):
VI - da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela A anexa a esta lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42. (Inciso acrescentado pela Lei 15.219 DE 07.07.2004).
VII - da taxa prevista no subitem 2.9 da Tabela A anexa a esta Lei, a emissão de certidão para fins de contratação, inclusive por meio de licitação, com a Administração Pública direta ou indireta do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
VIII - da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela "A" anexa a esta Lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15960 DE 29/12/2005).
IX - da taxa prevista no subitem 2.19 da Tabela "A" anexa a esta Lei, a implantação de parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 16.304 DE 07.08.2006).
X - da taxa prevista no subitem 2.4 da Tabela A o microempreendedor individual de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
XI - da taxa prevista nos subitens 1.9.2, 1.9.3 e 1.10 da Tabela A anexa a esta lei o contribuinte que recolher o valor correspondente à referida taxa para fundo público ou privado, com sede no Estado e com fins indenizatórios e suplementares às ações de defesa sanitária animal, mediante comprovação do recolhimento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
XII - da taxa prevista no subitem 7.3.23 da Tabela A anexa a esta lei a outorga de direitos para uso de recursos hídricos:
a) nas travessias sobre corpos de água, como passarelas, dutos e pontes, que não possuam pilares dentro do leito do rio e que não alterem o regime fluvial em período de cheia ordinária;
b) nas travessias de cabos e dutos de qualquer tipo instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instalações não resultem em redução da capacidade máxima da seção de escoamento da travessia existente;
c) nas travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas sob cursos de água;
d) nas travessias aéreas sobre corpos de água de linhas de energia elétrica, cabos para telefonia e outras semelhantes, existentes ou a serem construídas, em altura ou desnível tal que não interfiram em quaisquer níveis máximos de cheia previstos para a seção e sem que as estruturas de suporte dos cabos ou linhas interfiram no caudal de cheia;
e) nos bueiros que sirvam de travessia ou sejam parte do sistema de drenagem de uma rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das águas;
XIII - da taxa prevista no subitem 7.10.1 da Tabela A anexa a esta lei o menor de até doze anos de idade, quando acompanhado de um dos pais ou responsável, o aposentado e o maior de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca sem fins comerciais, linha de mão, caniço simples ou caniço com molinete, empregados com anzol simples ou múltiplo, e que não sejam filiados a clube, associação ou colônia de pesca; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XIV - da taxa prevista no subitem 7.10.2 da Tabela A anexa a esta lei as instituições públicas de pesquisa; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XV - da taxa prevista no subitem 7.12 da Tabela A anexa a esta lei os centros de triagem de fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre nativa, os criadouros científicos para fins de conservação, os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a instituições públicas e os zoológicos públicos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XVI - da taxa prevista no subitem 7.13 da Tabela A anexa a esta lei os centros de triagem de fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre nativa, os criadouros científicos para fins de conservação, os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a instituições públicas, os mantenedores de fauna silvestre e os zoológicos públicos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XVII - da taxa prevista no subitem 7.16 da Tabela A anexa a esta lei as instituições públicas de pesquisa; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XVIII - da taxa prevista no subitem 7.18 da Tabela A anexa a esta lei o pescador profissional; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XIX - da taxa prevista no subitem 7.19 da Tabela A anexa a esta lei os empacotadores de briquete, carvão de coco e carvão de barro, desde que suas embalagens tragam em destaque os dizeres "briquete" ou "carvão de coco" ou "carvão de barro", conforme o caso; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
XX - da taxa prevista no subitem 7.20 da Tabela A anexa a esta lei, mesmo nos casos de ampliação ou renovação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora:
a) as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - na propriedade objeto do licenciamento ou da Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF - ou Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS -, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal nesse percentual;
b) as microempresas e microempreendedores individuais - MEIs;
c) o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos termos do art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei;
d) as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente;
XXI - da taxa prevista no subitem 7.24 da Tabela A anexa a esta lei, o agricultor familiar e o empreendedor rural que atendam aos critérios constantes nos incisos I a IV do caput do art. 3º da Lei federal nº 11.326, de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
XXII - da taxa prevista no subitem 7.25 da Tabela A anexa a esta lei:
a) a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local;
b) a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para trabalhos artesanais, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local;
c) a pessoa física que desenvolva atividades de extração de toras e toretes, mourões e palanques e lenha, em sua propriedade, limitadas a 200 m³/ano (duzentos metros cúbicos por ano) de essências nativas e a 300 m³/ano (trezentos metros cúbicos por ano) de essências exóticas;
d) aquele que tenha por atividade a apicultura;
e) o comércio varejista e a microempresa que utilizem produtos e subprodutos da flora já processados, química ou mecanicamente, com limite anual de 5m³ (cinco metros cúbicos) de madeira beneficiada e de trinta dúzias de mourões, achas, postes, palanques, dormentes e similares;
f) o produtor rural que produza, em caráter eventual, carvão vegetal a partir do aproveitamento de material lenhoso oriundo de uso alternativo do solo com autorização concedida por prazo não superior a cento e oitenta dias;
g) as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem cópia de documento de arrecadação quitado referente a idêntico registro em órgão federal;
h) as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades com fins científicos, educativos ou filantrópicos que utilizem produtos e subprodutos da flora ou comercializem os recebidos em doação;
XXIII - da taxa prevista no subitem 7.26 da Tabela A anexa a esta lei, quando se tratar de alteração de endereço de pessoa física. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 4º - A isenção prevista na alínea "b" do inciso II do parágrafo anterior não se aplica quando a retificação se destinar a corrigir informação, anteriormente prestada, de ausência de movimentação econômica do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12730 DE 30/12/1997).
(Revogado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
§ 5º Para os efeitos da isenção de que trata o § 1º deste artigo, considera-se micro-empresa a pessoa jurídica regularmente constituída nos termos do art. 2º da Lei Nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que tenha, no exercício anterior, auferido receita bruta anual, real ou presumida, até o limite estabelecido no inciso I do referido artigo, observa-da a correção anual de valores prevista no art. 26 da mesma Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
§ 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os valores ou conceder isenção das taxas de expediente a que se refere o item 2 da Tabela A vinculadas a serviços disponibilizados pela internet. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17.247 DE 27.12.2007).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
§ 7º Terá redução de 0,30 (zero vírgula trinta) Ufemg por animal destinado ao abate, na taxa prevista no subitem 1.9.1.1.1 da Tabela A anexa a esta lei, o contribuinte que:
I - recolher espontaneamente o valor correspondente à redução de que trata o caput deste parágrafo para fundo público ou privado, com sede no Estado e com fins indenizatórios e suplementares às ações de defesa sanitária animal, mediante comprovação do recolhimento;
II - recolher, para o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, 0,50 (zero vírgula cinquenta) Ufemg por animal destinado ao abate.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
§ 8º O recolhimento de que trata o inciso I do § 7º será feito:
I - nas operações internas, à razão de 50% (cinquenta por cento) pelo adquirente e 50% (cinquenta por cento) pelo vendedor;
II - nas operações interestaduais, em 100% (cem por cento) pelo vendedor, como contribuinte.
Nota: Redação Anterior:II - nas operações interestaduais, pelo vendedor.
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
§ 9º Na hipótese de que trata o inciso XI do § 3º, a isenção é condicionada ao recolhimento do valor ao referido fundo da seguinte forma, segundo o subitem da Tabela A anexa a esta lei:
I - 1.9.2 ou 1.9.3.1:
a) nas operações internas, à razão de 50% (cinquenta por cento) pelo adquirente e 50% (cinquenta por cento) pelo vendedor;
b) nas operações interestaduais, em 100% (cem por cento) pelo vendedor; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:b) nas operações interestaduais, pelo vendedor;
II - 1.9.3.2, pelo vendedor;
III - 1.9.3.3, pela integradora ou pela cooperativa; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:III - 1.9.3.3, pela integradora;
IV - 1.10, pela empresa promotora do evento agropecuário.
§ 10. - Nas hipóteses previstas no inciso I do § 8º e na alínea "a" do inciso I do § 9º, caberá ao adquirente o recolhimento do valor integral ao referido fundo, devendo reter e recolher a parte do vendedor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
SEÇÃO III - DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 92. A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores constantes na Tabela A desta lei, expressos em Ufemgs vigentes na data de vencimento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:Art. 92. A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas A e C anexas a esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data de vencimento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - constantes nas Tabelas A e C anexas a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal de Referência -UFIR-, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as Tabelas "A" e "C" anexas a esta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com a Tabela A desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as tabelas A e B desta Lei, ressalvadas as disposições em contrário. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991)."
Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas "A" e "B" da Lei Nº 6.763/75, ressalvadas as disposições em contrário. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Art. 92 - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas "A" e "B", anexas à presente Lei.
(Revogado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
§ 1º - A Taxa de Expediente devida pela inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção tem a alíquota de 2%(dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 11985 DE 20/11/1995).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - A Taxa de Expediente devida pela inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção tem a alíquota de 2%(dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 11985 DE 20/11/1995).
Parágrafo único - A Taxa de Expediente devida pela inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção tem a alíquota de 2%(dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Parágrafo único - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida.
(Suprimido pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001):
Nota: Redação Anterior:§ 2º - A Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar tem como base a UFIR, e seu valor será de:
1) 489,80 (quatrocentos e oitenta e nove inteiros e oitenta centésimos) UFIRs, para cada pedido de credenciamento ou de renovação;
2) 36.735,00 (trinta e seis mil setecentos e trinta e cinco) UFIRs, por mês calendário ou fração, para fiscalização de bingo permanente ou similar;
3) 7.347,00 (sete mil trezentos e quarenta e sete) UFIRs, por evento, para fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996)."
§ 2º - A Taxa de Expediente devida pela promoção de sorteio na modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico ou similar tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, e seu valor será de:
1 - 10 (dez) UPFMGs, para cada pedido de credenciamento ou de renovação;
2 - 750 (setecentos e cinqüenta UPFMGs por mês, para fiscalização de bingo permanente ou similar;
3 - 150 (cento e cinqüenta) UPFMGs por evento, para fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 11985 DE 20/11/1995).
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
Art. 93. A Taxa de Expediente devida por atos de autoridade administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, de que trata a Tabela C anexa a esta Lei, além do valor referido no art. 92, será cobrada tomando-se como base de cálculo: (Redação do caput dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
I - a receita operacional da linha, na hipótese da taxa de que trata o item 1 da Tabela C;
II - o valor da concessão da linha, na hipótese das taxas de que tratam os itens 2 a 6 da Tabela C.
Nota: Redação Anterior:Art. 93 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada tomando-se como base de cálculo, além do valor referido no artigo anterior, o valor da concessão da respectiva linha. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Art. 93 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada tomando-se como base de cálculo, além do valor referido no artigo anterior, o valor da concessão da respectiva linha, de acordo com a Tabela "C", anexa à presente Lei.
§ 1º - Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa terá por limite 100(cem) UPFMG.
(Revogado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa será de no máximo 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito) UFIRs. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
§ 2º - A taxa devida pela fiscalização de linhas será recolhida mensalmente pelos concessionários.
§ 3º - O valor da concessão, sobre o qual incidem os percentuais da taxa devida pela criação, permissão, transferência de linha e prorrogação de concessão, será determinado pelo DER/MG, considerando o valor total da frota de veículos e outros fatores previstos em Regulamento.
§ 4º - A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 2 a 6 da Tabela C anexa a esta Lei fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
SEÇÃO IV - DOS CONTRIBUINTES
Art. 94. Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades ou dos serviços previstos na Tabela "A" constante no anexo desta Lei, ou nos §§ 1º e 2º do artigo 92. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11985 DE 20/11/1995).
Nota: Redação Anterior:Art. 94 - Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades ou serviços previstos e enumerados na Tabela A anexa à presente Lei ou no parágrafo único do artigo 92. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Art. 94 - Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de quaisquer das atividades ou serviços previstos e enumerados pelas Tabelas "A", "B" e "C", anexas à presente lei.
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
Parágrafo único. Contribuintes da Taxa de Expediente prevista nos subitens 2.44, 2.45, 4.1 e 4.2 da Tabela A são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. Contribuintes da Taxa de Expediente prevista nos subitens 2.40, 2.41, 4.1 e 4.2 da Tabela A são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
SEÇÃO V - DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 95. A Taxa de Expediente será recolhida em estabelecimento autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 95 - A Taxa de Expediente será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.
SEÇÃO VI - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO
Art. 96. A Taxa de Expediente será exigida antes da prática do ato ou da assinatura do documento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Nota: Redação Anterior:Art. 96 - A Taxa de Expediente será exigida:
I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento;
II - quando se tratar de atos praticados por serventuários ou auxiliares da justiça, previstos nos itens 3, 4, 5 e 6 da Tabela "B" anexa à presente lei, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido;
III - quando se tratar de fiscalização de linhas de transporte coletivo sob concessão do Estado, previsto no item 1 da Tabela "C" anexa à presente lei, até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao vencido;
IV - quando se tratar de criação, permissão, transferência, mudança de horário e prorrogação de contrato de concessão de linhas de transporte coletivo intermunicipal, nos prazos que o Regulamento estabelecer;
V - quando a cobrança for anual, até 31(trinta e um) de março do respectivo exercício.
(Parágrafo Acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996):
§ 1º. A Taxa de Expediente será exigida, de ordinário, no momento da apresentação pelo contribuinte de documento, requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço depender de solicitação do interessado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
§ 2º. Na hipótese do item 2 do § 2º do artigo 92, a Taxa de Expediente será exigida:
1) antes da autorização, relativamente ao primeiro mês de funcionamento;
2) no primeiro dia útil de cada mês, relativamente aos demais períodos de funcionamento.
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 3º Na hipótese do subitem 2.44 da Tabela A, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 3º. Na hipótese do subitem 2.40 da Tabela A anexa a esta Lei, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15960 DE 29/12/2005):
§ 4º. A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei será recolhida:
I - trimestralmente pelo empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19 da Lei Nº 15.219 DE 2004;
II - mensalmente pelo empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da Lei Nº 15.219 DE 2004.
Nota: Redação Anterior:§ 4º - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela A anexa a esta lei será recolhida trimestralmente pelo empreendedor autônomo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15219 DE 07/07/2004).
§ 5º. A taxa a que se refere o § 4º deste artigo terá seu valor expresso em Ufemg vigente na data do vencimento, e seu pagamento intempestivo não implicará exigência de multa e juros de mora. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - A taxa a que se refere o § 4º deste artigo terá seu valor expresso em UFEMG, e seu pagamento intempestivo não implicará exigência de multa e juros de mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
§ 6º As taxas previstas nos subitens 1.9 e 1.10 da Tabela A anexa a esta lei serão recolhidas:
I - na hipótese do subitem 1.9.1.1.1:
a) até o quinto dia útil do mês subsequente à operação, relativamente à parte destinada ao fundo indenizatório;
b) no prazo previsto no caput, relativamente à parte destinada ao IMA;
II - nas hipóteses dos subitens 1.9.3.1 e 1.9.3.3, até o quinto dia útil do mês subsequente à operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:II - nas hipóteses dos subitens 1.9.2, 1.9.3.1 e 1.9.3.3, até o quinto dia útil do mês subsequente à operação;
III - na hipótese do subitem 1.9.3.2, até a emissão da guia de trânsito;
IV - na hipótese do subitem 1.10, até o registro do evento;
V - no prazo previsto no caput deste artigo, nas demais hipóteses.
VI - na hipótese do subitem 1.9.2, até o décimo quinto dia do mês subsequente à operação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
§ 7º A taxa a que se refere o subitem 2.50 da Tabela A anexa a esta lei será recolhida na forma e no prazo previstos em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:§ 7º A taxa a que se refere o subitem 2.50 da Tabela A anexa a esta lei será recolhida até 31 de janeiro de cada ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 97. A exigência e a fiscalização da Taxa de Expediente competem aos funcionários da Fazenda Pública Estadual e às autoridades administrativas, na forma do regulamento, sob pena de responsabilidade solidária. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Nota: Redação Anterior:Art. 97 - A exigência e a fiscalização da Taxa de Expediente competem aos funcionários da Fazenda Pública Estadual e às autoridades judiciais e administrativas, bem como aos titulares de serventia da justiça em geral, na forma do Regulamento, sob pena de responsabilidade solidária. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Art. 97 - A exigência e a fiscalização da Taxa de Expediente competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades judiciais, administrativas, bem como aos serventuários da justiça em geral, na forma do Regulamento, sob pena de responsabilidade solidária.
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
Art. 98. A falta de pagamento da Taxa de Expediente, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa de mora será de: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º. deste artigo, a multa será de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia; (Redação dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003)
b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; (Redação dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003)
c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso; (Redação dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003)
Nota: Redação Anterior:I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997)."
I - ..............................................
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003).
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:
a) 3% (três por cento), se recolhido o débito integral dentro de 15(quinze) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
b) 7% (sete por cento), se recolhido depois de 15 (quinze)e até 30(trinta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
c) 15% (quinze por cento), se recolhido depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
d) 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
e) 30% (trinta por cento), se recolhido depois de 90(noventa)dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
II - havendo ação fiscal, a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções: (Redação dada pela Lei n 12.729 DE 30.12.1997).
Nota: Redação Anterior:II - havendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:a) a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração; (Redação da alínea dada pela Lei n 12.729 DE 30.12.1997).
a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
a - à metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação;
b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:b) a 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pela Lei n 12.729 DE 30.12.1997, DOE MG de 31.12.1997)"
b - a 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo para interposição de recursos contra a primeira decisão proferida na esfera administrativa; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 7.164 DE 21.12.1977).
b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes se não revel o notificado;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:c) a 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.; (Redação da alínea dada pela Lei n 12.729 DE 30.12.1997).
c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
c - a 70% (setenta por cento) de seu valor, se paga até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Notificação, quando revel o notificado;
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:d - 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento do Auto de Infração, se revel o autuado. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante ação fiscal. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, ocorrendo pagamento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Revogado pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003):
§ 2º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação da redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
§ 3º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar do crédito previsto no inciso I deste artigo;
2) reduzida, em conformidade com o inciso II deste artigo, com base na data do pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 4º. Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos percentuais máximos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Art. 98-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa de Expediente com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
CAPÍTULO III - DA TAXA JURICIÁRIA (Revigorado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
CAPÌTULO III
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA (Revigorada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Seção I - Da Incidência (Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Art. 99. A Taxa Judiciária incide sobre a ação, a reconvenção ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal e inclui-se na conta de custas. (Revigorado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 99. A Taxa Judiciária incide sobre a ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer Juízo ou Tribunal.
Art. 100. A receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária ingressará no caixa do Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota Redação Anterior:Art. 100 - Da receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária, serão repassados 50% (cinqüenta por cento) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de modernização administrativa e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias. (Revigorado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996)."
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 100 - A Taxa Judiciária não incide:
I - nas execuções de sentença;
II - nos embargos à execução
III - nas reclamações trabalhistas, propostas perante os juízes estaduais;
IV - nas ações de habeas-data. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9.758 DE 10.02.1989).
Seção II - Da Não-Incidência
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996):
Art. 101. A Taxa Judiciária não incide:
I - na execução de sentença;
II - na reclamação trabalhista proposta perante o juiz estadual;
III - na ação de habeas-data;
IV - no pedido de habeas-corpus;
V - no processo de competência do Juízo da Infância e Juventude;
VI - nos feitos de competência dos Juizados Especiais, observado o disposto no artigo seguinte.
Nota Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 101. São isentos da Taxa Judiciária:
I - as ações de alimento;
II - as ações populares;
III - os conflitos de jurisdição;
IV - as desapropriações;
V - os desquites, desde que o montante dos bens a partilhar não exceda de 200 (duzentas) UPFMG;
VI - os feitos criminais de ação pública e os incidentes a eles relativos;
VII - as habilitações para casamento;
VIII - os inventários e arrolamentos, desde que o monte-mor, inclusive bens imóveis e meação, não exceda de 200 (duzentas) UPFMG;
IX - os pedidos de alvarás para levantamento de salários e proventos de aposentadorias, ou de valores não excedentes de 10 (dez) UPFMG;
X - os pedidos de habeas-corpus;
XI - as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;
XII - os processos em que forem vencidos os beneficiários da Justiça gratuita ou a União, os Estados e Municípios e demais entidades de Direito Público Interno;
XIII - os processos incidentes promovidos e julgados nos mesmos autos da ação principal, salvo os casos previstos nesta lei;
XIV - os pedidos de concordatas e falências;
Art. 102. A não-incidência prevista no inciso VI do artigo anterior ficará prejudicada caso haja recurso para as Turmas Recursais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 102 - Observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) da UPFMG e o máximo de 3 (três) UPFMG, a taxa será calculada como segue:
I - no ingresso em juízo, ou na propositura de reconvenção, sobre o valor da causa;
a - valor até 50 (cinqüenta) UPFMG - 0,5% (meio por cento);
b - sobre a parcela excedente de 50 (cinqüenta) UPFMG até 200 (duzentas) UPFMG - mais 0,3% (três décimos por cento);
c - sobre a parcela excedente de 200 (duzentas) UPFMG - mais 0,1% (um décimo por cento);
II - nas causas inestimáveis ou em processo acessório - 10% ( dez por cento) da UPFMG;
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, tomar-se-á em consideração o valor da UPFMG, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data do ajuizamento do feito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, tomar-se-á em consideração o valor da UPFMG prevista no artigo 224 desta Lei, vigente no exercício do ajuizamento do feito.
Seção III - Das Isenções
Art. 103. São isentos da Taxa Judiciária: (Redação dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 103. Nos casos abaixo especificados, a taxa será cobrada nas seguintes bases, observado o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, do artigo anterior:"
I - o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal Nº 8.078 DE 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
I - embargos de terceiros - sobre o valor da coisa seqüestrada, penhorada ou arrestada;
II - o conflito de jurisdição; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
II - precatórias procedentes de outro Estado - sobre o valor delas constantes ou, à falta de valor, pelo mínimo.
III - a desapropriação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
IV - a habilitação para casamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:V - o inventário e o arrolamento, desde que não excedam o limite de 25.000 UFIRs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais de Referência); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12.989 DE 30.07.1998).
V - o inventário e o arrolamento, desde que o monte-mor, inclusive bem imóvel e meação, esteja na faixa de isenção, caso haja, prevista para o Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis" e Doação (ITCD) (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
VI - o pedido de alvará judicial que não exceda o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:VI - o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIRs; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996)."
VII - a prestação de contas testamentárias, de tutela ou curatela; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
VIII - o processo em que for vencido o beneficiário da assistência judiciária ou a pessoa jurídica de direito público interno; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:VIII - os processos em que forem vencidos os beneficiários da Justiça gratuita ou a União, Estados e municípios e demais entidades de Direito Público Interno; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
IX - os processos incidentes promovidos e julgados nos mesmos autos da ação principal, salvo os casos previstos nesta lei; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
X - os pedidos de concordatas e falências; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
XI - o Ministério Público; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
XII - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa na ação monitória; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
XIII - o autor da ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no artigo 128 da Lei Federal Nº 8.213 DE 24 de julho de 1991, considerado o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
XIV - a ação de interesse de partido político ou de templo de qualquer culto. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único - Nos inventários, arrolamentos, separações judiciais ou divórcios, será cobrada a taxa fixa de 50% (cinqüenta por cento) da UPFMG, prevista no art. 224 desta Lei, vigente na data do ajuizamento do feito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - Nos inventários, arrolamentos e desquite, será cobrada a taxa fixa de 50% (cinqüenta por cento) da UPFMG vigente no exercício do ajuizamento do feito.
Seção IV - Do Valor da Taxa
Art. 104. A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada de acordo com a Tabela J anexa a esta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 104 - A Taxa Judiciária tem por base o valor da causa e será cobrada de acordo com a Tabela J anexa a esta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Art. 104 - A Taxa Judiciária terá valor único, equivalente a 17 (dezessete) UFIR, vigente na data do seu efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 104 - Nos mandados de segurança, a taxa será recebida do impetrante como depósito e recolhida ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A - BEMGE - juntamente com as custas, à disposição do juiz, somente sendo convertida em renda se o mandado for, ao final, denegado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Art. 104 - Nos mandados de segurança, a taxa será recebida do impetrante como depósito e recolhida à Caixa Econômica Estadual, juntamente com as custas, à disposição do juiz, somente sendo convertida em renda ordinária, se o mandado for, a final denegado."
§1º. Os valores constantes na Tabela J anexa a esta Lei são expressos em Ufemg, devendo ser observado o valor vigente na data do vencimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:"§ 1º - Os valores constantes na Tabela J são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do efetivo pagamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003)."
"§ 1º - Os valores constantes na tabela de que trata o caput serão atualizados anualmente pela variação da UFIR ou do índice que vier a substituí-la. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997)."
"Parágrafo único - Na hipótese da substituição ou extinção da UFIR, o valor da Taxa Judiciária será transformado para o novo índice ou em moeda, conforme o caso, tomando-se como parâmetro o valor fixado neste artigo."
§ 2º - A Corregedoria-Geral de Justiça publicará suas tabelas em unidade monetária nacional. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Em causa de valor inestimável, cartas rogatória, de ordem ou precatória, processos de competência de juizado especial, mandado de segurança, ações criminais e agravos, será cobrado o menor valor estabelecido na Tabela J anexa a esta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Seção V - Do Contribuinte
Art. 105. O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa natural ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou não, ordinário, especial ou acessório.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 107 e na ação monitória, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida, a quem cabe o pagamento das custas finais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:Art. 105 - O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, a ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nas alíneas "b" a "f" do inciso II do artigo 107, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida a quem couber o pagamento das custas finais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 105 - Contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, a ação ou processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório."
Seção VI - Da Forma de Pagamento
Art. 106. A Taxa Judiciária será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Revigorado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
Art. 106. A Taxa Judiciária será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.
Seção VII - Dos Prazos de Pagamento
Art. 107. A Taxa Judiciária será recolhida: (Redação dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998).
I - de ordinário, antes da distribuição do feito na primeira e na segunda instância ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998).
I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou despacho do pedido inicial ou da reconvenção; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou despacho do pedido inicial ou da reconvenção;
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998):
II - a final:
a - no inventário e arrolamento, juntamente com a conta de custas;
b - na ação proposta por beneficiário da justiça gratuita, pela União, por Estados, por municípios ou demais entidades de direito público interno e pelo réu, se vencido, mesmo em parte;
c - na ação penal pública, se condenado o réu;
d - na ação de alimentos;
e - nos embargos à execução;
f - no mandado de segurança, se este for denegado;
II - a final:a - no inventário e arrolamento, juntamente com a conta de custas;
b - na ação proposta por beneficiário da Justiça gratuita ou pela União, por Estados, municípios e demais entidades de Direito Público interno, pelo réu, se vencido, mesmo em parte;
c - na ação penal pública, se condenado o réu;
d - na ação de alimentos;
e - no mandado de segurança, se este for denegado; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
e - no embargo à execução;
f - na ação monitória;
g - no mandado de segurança, se este for denegado;
III - na hipótese do art. 102, no mesmo prazo concedido para o pagamento das custas judiciais. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998).
Nota: Redação Anterior:III - na hipótese do artigo 102, no mesmo prazo para o pagamento das custas judiciais. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
III - nas ações propostas por beneficiário da Justiça gratuita ou pela União, Estados, Municípios e demais entidades de Direito Público interno, a final, pelo réu, se vencido, mesmo em parte.
§ 1º - Na ação monitória, o recolhimento da Taxa Judiciária far-se-á no ato da distribuição do feito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Nos embargos à execução e na ação monitótia, o recolhimento da Taxa Judiciária será no ato da distribuição do feito. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Parágrafo único - A Taxa Judiciária não integra a base de cálculo da arrecadação prevista no artigo 1º da Lei Nº 12.155 DE 21 de maio de 1996.(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
§ 2º - É devido o pagamento ou a devolução da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - É devido o pagamento da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância final apurada ou resultante da condenação definitiva. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, o qual não excederá a 5 (cinco) dias. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12989 DE 30/07/1998).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, que não excederá a 5 (cinco) dias. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 4º - Redistribuído o feito a outra vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de Taxa Judiciária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 5º - Não haverá restituição da taxa quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Seção VIII - Da Fiscalização
Art. 108. A fiscalização da Taxa Judiciária compete aos escrivães de primeira e segunda instâncias, aos contadores e funcionários da Fazenda Estadual, aos relatores nos processos de competência originária do Tribunal e em segunda instância, aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e representantes da Fazenda nas respectivas comarcas. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 108 - A fiscalização da Taxa Judiciária, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos escrivães, contadores e funcionários da Fazenda Estadual e, especialmente, aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores da Fazenda Estadual e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Art. 108 - A fiscalização da taxa, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos funcionários da Fazenda Estadual, e, especialmente, aos Procuradores da Fazenda Estadual e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 108 - A fiscalização da taxa, em autos e papéis que tramitarem na esfera judiciária, compete, de ordinário, aos funcionários da Fazenda Estadual, e especialmente, aos advogados do Estado e representantes da Fazenda, nas respectivas comarcas.
Art. 109. Nenhum juiz ou tribunal poderá despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em auto sujeito à Taxa Judiciária sem que neles conste o respectivo pagamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 109 - Nenhum juiz ou tribunal poderá despachar petições iniciais ou reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que deles conste o respectivo pagamento.
Art. 110. Nenhum servidor da Justiça poderá distribuir papel, tirar mandado inicial, dar andamento a reconvenção ou fazer conclusão de auto para sentença definitiva ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária sem que esta esteja paga. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 110 - Nenhum serventuário da Justiça poderá distribuir papéis, tirar mandados iniciais, dar andamento a reconvenções ou fazer conclusões de autos para sentença definitiva ou interlocutória em autos sujeitos à Taxa Judiciária, sem que a mesma esteja paga.
Art. 111. O relator do feito, em segunda instância, quando lhe for presente algum processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 111 - O relator do feito, em segunda instância, quando lhe foi presente algum processo em que a taxa devida não tenha sido paga, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o pagamento.
Seção IX - Das Penalidades
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003);
Art. 112. A falta de pagamento da Taxa Judiciária ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º. deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;
II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;
b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§ 2º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;
2) reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
Nota: Redação Anterior:Art. 112 - Apurando-se falta de recolhimento, pagamento insuficiente ou intempestivo da Taxa Judiciária, a importância devida será cobrada com acréscimo da multa de 20% (vinte por cento), juntamente com a conta de custas. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).:
Art. 112 - Apurando-se falta de recolhimento ou pagamento insuficiente da taxa, a importância devida será cobrada com acréscimo da multa de 100% (cem por cento), juntamente com a conta de custas.
Art. 112-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa Judiciária com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (Revigorado pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
CAPÍTULO IV
Seção I - Da Incidência (Revigorada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção I
Art. 113. A Taxa de Segurança Pública é devida: (Redação dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade. (Redação dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 113 - A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado, em órgãos de sua administração ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades exijam do Poder Público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando a preservação da segurança, tranqüilidade, ordem, costumes e garantias oferecidas ao direito de propriedade.
I - pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoa física ou jurídica cuja atividade exija do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando a preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
II - em razão de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas e demande a presença de força policial, realizado no âmbito do Estado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999).
Nota: Redação Anterior:III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
IV - pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 1º - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento dos seguintes documentos: (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de certidões por repartições públicas estaduais, para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de certidões, por repartições públicas estaduais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 9.758 DE 10.02.1989).
I - certidão, por repartição pública estadual, para de defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
II - cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 16.305 DE 07.08.2006).
Nota: Redação Anterior:II - cédula de identidade para fins eleitorais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
§ 2º. A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, observado o disposto no § 3º. deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela B anexa a esta lei ficam vinculadas:
I - à Policia Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 1 da tabela;
II - ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 2 da tabela. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13.430 DE 28.12.1999).
§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista nas Tabelas "B" e "D" anexas a esta Lei, serão, respectivamente, vinculadas à Polícia Militar de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Segurança Pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 23375 DE 09/08/2019):
§ 3º O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B anexa a esta lei é vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e será aplicado:
I - no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), no reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional de execução do CBMMG responsável pela área de atuação em que se encontra o município em que foi gerada a receita;
II - no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), no pagamento de pessoal e de encargos sociais.
Nota: Redação Anterior:§ 3º. O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B anexa a esta Lei será aplicado, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais sediada no Município onde foi gerada a receita. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 3º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela D anexa a esta lei ficam vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13.430 DE 28.12.1999).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
§ 4º. O Poder Executivo divulgará com periodicidade quadrimestral, em sua página oficial na internet, o demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, o qual conterá:
I - a receita mensal e a acumulada no ano, discriminadas por órgão e por item, de cada uma das tabelas;
II - a despesa executada tendo como fonte os recursos da Taxa de Segurança Pública mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa.
§ 5º. Os serviços a que se referem os subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela M anexas a esta Lei, antes de serem prestados, dependem de requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, nos termos do regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:§ 5º Os serviços previstos nas Tabelas B e M anexas a esta Lei dependem de requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 6º Os serviços a que se referem os subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D, quando prestados por particulares, mediante terceirização, não poderão ser cobrados em valores superiores aos previstos nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
§ 7º O fato gerador das taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D ocorre anualmente, em 1º de janeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 8º As taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D serão lançadas e os sujeitos passivos serão notificados mediante publicação no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e disponibilização, na página dessa secretaria na internet, de consulta individualizada contendo os respectivos valores e demais elementos necessários. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Seção II - Das Isenções (Revigorada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção II
Art. 114. São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos: (Redação dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 114 - São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos:
I - às finalidades militares ou eleitorais, bem como às referentes à situação de interessados que devam produzir prova perante estabelecimentos escolares; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
I - às finalidades escolares, militares ou eleitorais;
II - à vida funcional dos servidores do Estado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
II - à vida funcional dos servidores do Estado;
III - aos interesses de entidade de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
III - aos interesses de entidades de assistência social de beneficência de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento;
IV - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for comprovadamente carente de recursos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
IV - aos antecedentes políticos, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for, comprovadamente, carente de recursos;
V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da Previdência Social que perante esta devam produzir tal prova;
VI - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
VI - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;
VII - aos estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
VII - aos estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR);
VIII - ao funcionamento de grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível e às atividades por eles desenvolvidas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
VIII - ao funcionamento e as atividades desenvolvidas por grêmios diretórios estudantis de qualquer nível;
IX - ao funcionamento de estabelecimento teatral ou de exibição de películas cinematográficas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
IX - ao funcionamento de estabelecimento de exibição de películas cinematográficas e teatral;
X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, na forma estabelecida em regulamento e desde que haja reciprocidade de tratamento tributário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
X - aos interesses da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público interno;
XI - aos interesses dos partidos políticos e dos templos de qualquer culto; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
XI - aos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto;
XII - às viagens ao exterior destinadas a participação em congressos ou conferências internacionais, às realizadas em virtude de concessão de bolsas de estudos por entidades educacionais ou representações de outros países e às realizadas a serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas de direito público interno; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
XII - às viagens ao exterior destinadas à participação em congresso ou conferências internacionais, e também nos casos de bolsas de estudo concedidas por entidades educacionais ou representações de outros países ou, ainda, quando a viagem ao exterior seja a serviço da União, Estado, Município e demais pessoas de Direito Público interno.
XIII - o registro da transferência de domicílio do proprietário de veículo inscrito no município remanescente, para o novo município. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
XIV - aos eventos esportivos profissionais e amadores realizados no Estado. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:XIV - às partidas de futebol profissional e amador realizadas no Estado. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18.013 DE 08.01.2009).
XIV - às partidas de futebol profissional realizadas nos Estádios Governador Magalhães Pinto e Raimundo Sampaio. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
(Revogado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Parágrafo único - A isenção prevista no inciso XIII deste artigo tem validade de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, e engloba os procedimentos necessários ao novo emplacamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12.425 DE 27.12.1996).
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 50% (cinqüenta por cento) o valor da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a esta Lei quando se tratar de veículo destinado exclusivamente a atividade de locação, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, de propriedade de pessoa física ou jurídica com atividade de locação de veículos ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
§ 2º. Relativamente ao item 2 da Tabela B anexa a esta Lei, somente se aplica a isenção, na forma estabelecida em regulamento, quando se tratar de edificação
I - utilizada por órgão público e demais pessoas jurídicas de direito público interno; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
II - utilizada por entidade de assistência social sem fins lucrativos e reconhecida pelo poder público, desde que esta:
a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) aplique integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;
c) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004):
III - residencial, na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 115, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio de até 11.250 MJ (onze mil duzentos e cinqüenta megajoules); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004):
IV - residencial, na forma prevista no inciso I do § 3º do art. 115, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio superior a 11.250 MJ (onze mil duzentos e cinqüenta megajoules), desde que se situe em Município:
a) que não pertença a região metropolitana e que não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
b) que pertença a região metropolitana e, cumulativamente:
1 não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
2 cujo valor do Produto Interno Bruto - PIB - por habitante tenha sido igual ou inferior à metade da média do Estado, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
V - não residencial, na forma prevista nos incisos II e III do § 3º. do art. 115, localizada em Município onde não exista unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que, cumulativamente:
a) não pertença a região metropolitana;
b) tenha Coeficiente de Risco de Incêndio inferior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).
VI - utilizada por templo de qualquer culto. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19.416 DE 30.12.2010).
VII - utilizada por Microempreendedor Individual - MEI -, a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar federal Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006 (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
(Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004):
§ 3º - Para efeito do disposto no item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 2º deste artigo, considera-se PIB por habitante o valor do PIB de cada Município dividido pela respectiva população, com base em informações fornecidas pela Fundação João Pinheiro - FJP - referentes ao ano de 2000. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 4º. São isentos da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a esta Lei os atos e documentos relativos aos veículos pertencentes ou cedidos em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006):
§ 5º. Os eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, ficam isentos das taxas previstas:
I - nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a esta Lei, quando realizados em edificações que não precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento e tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
II - nos subitens 1.2.3 e 1.2.4 da Tabela B anexa a esta Lei.
§ 6º. Fica isento da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a esta Lei o veículo roubado, furtado ou extorquido que se encontrava nessa situação na data de vencimento da taxa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
§ 7º Fica isenta da taxa a que se refere o subitem 8.2 da Tabela D a emissão de 2ª via da Cédula de Identidade roubada ou furtada, exigida a apresentação do Registro de Evento de Defesa Social - REDS.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
(Revigorado pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995):
Seção III - Da Alíquota e da Base de Cálculo
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção III
Art. 115. A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas B, D e M anexas a esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes nas Tabelas B, D e M anexas a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal. (Redação do caput dada pela Lei 14.938 DE 29.12.2003).
Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base o valor da UFIR, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as Tabelas "B" e "D" anexas a esta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no artigo 224 desta Lei, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela D desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no art. 224 desta Lei, vigente na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal, e será cobrado de acordo com as alíquotas constantes na Tabela "D" desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no art. 224 desta lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da tabela "D", anexa a esta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Art. 115 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo o valor da UPFMG prevista no art. 224, desta lei, vigente no exercício da ocorrência do fato gerador, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela "D", anexa à presente Lei.
§ 1º. Para a cobrança das taxas a que se referem os subitens 1.2.1 a 1.2.4 da Tabela B, considerar-se-á a área do imóvel sob risco de incêndio e pânico, edificada ou não, excluídas as áreas destinadas a jardinagem, reflorestamento, mata nativa e as áreas consideradas impróprias por terem características geológicas ou topográficas que impossibilitem a sua exploração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Parágrafo único - Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, será calculado proporcionalmente aos meses restantes, quando o início da atividade tributável coincidir com o do ano civil, incluindo-se , todavia, o mês em que começou a ser exercida.
§ 2º. A taxa prevista no item 2 da Tabela B terá seu valor determinado pelo Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoules (MJ), que corresponde à quantificação do risco de incêndio na edificação, obtido pelo produto dos seguintes fatores: (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - No caso de subitem 12.1 da tabela "D", anexa a esta lei, o valor encontrado será multiplicado pelo coeficiente de risco correspondente à classe de ocupação prevista na Tarifa de Seguro de Incêndio aprovada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - do Ministério da Fazenda e vigente no ano de ocorrência do fato gerador. (Acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
I - Carga de Incêndio Específica, expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m2), em razão da natureza da ocupação ou uso do imóvel, respeitada a seguinte classificação:
(Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004,):
a) residencial: 300 MJ/m²; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
b) comercial ou industrial, conforme Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, observado o disposto nos §§ 3º. a 6º. deste artigo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
II - área de construção do imóvel, expressa em metros quadrados; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
III - Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de risco de incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:
(Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004):
a) Carga de Incêndio Específica até 300 MJ/m²: 0,50 (cinqüenta centésimos) para a classe a que se refere o inciso I do § 3º deste artigo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
b) Carga de Incêndio Específica até 2.000 MJ/m2: 1,0 (um inteiro) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 3º deste artigo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
c) Carga de Incêndio Específica acima de 2.000 MJ/m2: 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 3º deste artigo. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, observado o disposto na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, classifica-se como:
(Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004):
I - residencial a edificação com ocupação ou uso enquadrada no Grupo A; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
II - comercial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos B, C, D, E, F, G e H, inclusive apart-hotel; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
III - industrial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos I e J. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 4º. Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 5º - O contribuinte cujo imóvel se enquadra na classificação estabelecida na alínea "b" do inciso I do § 2º. deste artigo deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 6º. Para efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica, não tendo sido realizado o cadastramento voluntário a que se refere o § 5º. deste artigo, considerar-se-á, para a edificação comercial, a quantidade de 400 (quatrocentos) MJ/m2 e, para a industrial, de 500 (quinhentos) MJ/m2, ressalvado ao Fisco ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em qualquer hipótese, apurar a carga efetiva. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 7º. As menções à NBR 14432 da ABNT entendem-se feitas a norma técnica que a substituir, naquilo que não forem incompatíveis, devendo o regulamento dispor sobre a forma de atualização da classificação prevista no § 3º. deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 8º. Na hipótese de unidade não residencial em condomínio, observar-se-á, para efeito do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, a respectiva fração ideal. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15425 DE 30/12/2004).
Nota: Redação Anterior:§ 8º - Na hipótese de unidade residencial plurifamiliar ou unidade não residencial em condomínio, observar-se-á, para efeito do inciso II do § 2º deste artigo, a respectiva fração ideal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
§ 9º. Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, realizados em edificações que tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a esta Lei serão exigidas somente em relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006).
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
§ 10. Para o cálculo da taxa prevista no item 1.1 da Tabela M anexa a esta Lei, além da área interna, serão consideradas as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas:
I - locais de acesso para entrada ou saída do público;
II - áreas contíguas ao entorno do local do evento;
III - áreas de estacionamento do evento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 24112 DE 30/05/2022):
Art. 115-A. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV - será calculada, anualmente, dividindo-se a dotação destinada pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pelo número de veículos automotores registrados no Estado.
§ 1º A divulgação da memória de cálculo da TRLAV será publicada pelo Estado no mês de dezembro do ano anterior à cobrança.
§ 2º O atraso da publicação a que se refere o § 1º suspenderá a exigibilidade da cobrança da TRLAV, até que se atenda ao comando legal.
§ 3º O vencimento da TRLAV ocorrerá após trinta dias contados da data da publicação a que se refere o § 1º.
(Revigorada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995):
Seção IV - Dos Contribuintes
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção IV
Art. 116º. Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é a pessoa física ou jurídica que promova atividade prevista nas Tabelas B, D e M anexas a esta Lei, ou dela se beneficie. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova atividade prevista nas Tabelas "B" e "D", anexas a esta lei, ou dela se beneficie. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de qualquer das atividades previstas na Tabela D desta Lei. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 116 - Contribuinte da Taxa de Segurança Pública é toda pessoa física ou jurídica que promova ou se beneficie de quaisquer atividades previstas e enumeradas na Tabela "D", anexa à presente Lei.
(Suprimdo pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995):
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único - A taxa prevista no item Nº 12 da Tabela "D" será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, na forma que dispuser o Regulamento.
§ 1º. Contribuinte da Taxa de Segurança Pública prevista no item 2 da Tabela B é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
§ 2º Contribuintes da Taxa de Segurança Pública prevista no subitem 3.1 da Tabela B são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Contribuintes da Taxa de Segurança Pública prevista no subitem 3.1 da Tabela B e nos subitens 5.13 e 5.14 da Tabela D são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
§ 2º. Contribuintes da Taxa de Segurança Pública prevista no subitem 3.1 da Tabela B e nos subitens 5.10 e 5.11 da Tabela D são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
(Revigorada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995):
Seção V - Da Forma de Pagamento
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção V
Art. 117. A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Redação Anterior:Art. 117 - A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando sua receita vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 117 - A Taxa de Segurança Pública será recolhida em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.
(Revigorado pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995):
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção VI
Art. 118. A Taxa de Segurança Pública será exigida: (Restabelecido pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 118. A Taxa de Segurança Pública será exigida:
I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento; (Restabelecido pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento;
II - para renovação ou revalidação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação ou a revalidação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:II - para renovação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
II - para renovação:
a - quando a taxa for devida por mês, até o 10º (décimo) dia do período objeto da renovação;
b - quando a taxa for anual, até 31(trinta e um) de março do exercício objeto da renovação.
III - na hipótese do item 2 da Tabela B anexa a esta Lei, anualmente, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento, pelo serviço posto à disposição do contribuinte; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:III - na hipótese do subitem 2.3 da Tabela "B" anexa a esta Lei, na forma e no prazo em que dispuser o Regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
IV - na hipótese do item 3 da Tabela B anexa a esta Lei, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 1º É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 5.14 da Tabela D à sociedade seguradora beneficiada, sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 1º. É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se refere o subitem 5.11 da Tabela D anexa a esta Lei a sociedade seguradora beneficiada sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva taxa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Parágrafo único - Tratando-se de incidência relativa ao serviço de prevenção e extinção de incêndio, prevista no item 12 da Tabela "D" desta lei e em seus subitens, a taxa será
gida no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, até o dia 30 de junho, ou, quando for arrecadada pela municipalidade em razão de convênio para esse fim celebrado, juntamente com o pagamento da primeira ou única parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de competência do Município, tendo como base de cálculo o valor da UPFMG, prevista no art. 224 desta lei, vigente no mês de janeiro do ano em que se efetivar o pagamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único - Tratando-se de incidência relativa ao serviço de prevenção e extinção de incêndio, prevista no item 12 e seus subitens, da Tabela "D" anexa a esta Lei, a taxa será exigida no ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, até o dia 30 de junho, ou, quando seja arrecadada pela municipalidade em razão de convênio para esse fim celebrado, juntamente com o pagamento da primeira ou única parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de competência do Município, tendo como base de cálculo o valor de uma(01) UPFMG vigente no mês de dezembro do ano de ocorrência do fato gerador. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
Parágrafo único - Em se tratando da incidência relativa ao serviço de prevenção e extinção de incêndio, prevista no item 12 e seus subitens da Tabela "D", a taxa será exigida até o dia 30 de junho do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 2º O custo das taxas previstas nos subitens 5.13 e 5.14 da Tabela D não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Nota: Redação Anterior:§ 2º. O custo das taxas previstas nos subitens 5.10 e 5.11 da Tabela D anexa a esta Lei não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT nem poderá ser repassado ao proprietário do veículo automotor. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
§ 3º Na hipótese do subitem 5.13 da Tabela D, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011).
Seção VII - Da Fiscalização (Revigorada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção VII
Art. 119. A fiscalização e a exigência da Taxa de Segurança Pública competem aos servidores da Fazenda Estadual, às autoridades policiais e às autoridades administrativas, na forma do regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 119 - A fiscalização e a exigência da Taxa de Segurança Pública competem aos funcionários da Fazenda Estadual, às autoridades policiais e às autoridades administrativas, na forma do Regulamento.
Seção VIII - Das Penalidades (Revigorada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
Nota: Redação Anterior:(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Seção VIII
Art. 120. A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes multas calculadas sobre o valor da taxa devida: (Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:Art. 120 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes multas, calculadas sobre o valor da taxa devida: (Redação pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 120 - A falta de pagamento da Taxa de Segurança Pública , assim como o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida :
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa de mora será de: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa será de: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste artigo, a multa será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento); (Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios: (Restabelecido pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003).
a) 3% (três por cento), se recolhido o débito integral, dentro de 15 (quinze) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
a) 3% (três por cento), se recolhido o débito integral, dentro de 15 (quinze) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003).
b) 7% (sete por cento), se recolhido depois de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
b) 7% (sete por cento), se recolhido depois de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Nota: Redação Anterior:c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14.699 DE 06.08.2003, DOE MG de 07.08.2003"
c) 15% (quinze por cento), se recolhido depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
c) 15% (quinze por cento), se recolhido depois de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) dias contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;
(Suprimida pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Nota: Redação Anterior:d) 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
d) 25% (vinte e cinco por cento), se recolhido depois de 60 (sessenta) e até 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
(Suprimida pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Nota: Redação Anterior:e) 30% (trinta por cento), se recolhido depois de 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo; (Restabelecida pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
e) 30% (trinta por cento), se recolhido depois de 90 (noventa) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;
II - havendo ação fiscal a multa será de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:(Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Nota: Redação Anterior:II - havendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções: (Restabelecido pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995)."
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
II - havendo ação fiscal, 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:a) a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
a - a 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
a - à metade de seu valor quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação;
b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:b) a 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração;" (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
b - a 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual, ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995)."
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
b - a 40% (quarenta por cento) do seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 10 (dez) e até 30(trinta) dias, contados da data do recebimento do termo expedido pela Fazenda Pública Estadual ou até o momento do recebimento do Auto de Infração, se este ocorrer em prazo menor; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo para interposição de recursos contra a primeira decisão proferida na esfera administrativa; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
b - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando decorridos de mais de 30 (trinta) dias do recebimento da Notificação e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes, se não revel o notificado;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:c) a 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa." (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994)."
c - a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento do Auto de Infração, ou, na falta deste, após esgotado o prazo previsto na alínea anterior; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
c - a 70% (setenta por cento) de seu valor, se paga até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação quando revel o notificado;
(Suprimida pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
Nota: Redação Anterior:d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
d) (Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
d - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer depois de 30 (trinta) dias do recebimento do Auto de Infração e antes de vencido o prazo para interposição de recurso contra a primeira decisão de mérito proferida na esfera administrativa; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
(Suprimida pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
Nota: Redação Anterior:e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento do Auto de Infração, se revel o autuado. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogada pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994).
e - a 70% (setenta por cento) de seu valor, quando o recolhimento ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do auto de infração, se revel o autuado. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante ação fiscal. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
§ 1º. As multas previstas neste artigo denominam-se:
1. de mora, nas hipóteses referidas nos incisos I e III do caput deste artigo; (Redação do item dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:1) de mora, nas hipóteses referidas no inciso I;
2) de revalidação, nas hipóteses referidas no inciso II.
§ 2º. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Revogado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do termo de ocorrência ou do termo de apreensão, depósito e ocorrência, mas terá, nos 30 (trinta) primeiros dias, a natureza destes para fins de aplicação da redução prevista na alínea "a" do inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
§ 4º. Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;
2) reduzida, em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 5º. Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
§ 6º. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da Taxa de Segurança Pública com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - As multas previstas neste artigo denominam-se:
1) de mora, nas hipóteses do inciso I;
2) de revalidação, nas hipóteses do inciso II. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12032 DE 21/12/1995).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro. (Prágrafo acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (Capítulo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Seção I - Da Incidência
Art. 120-A. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo exercício regular do poder de polícia do DER-MG relativo à fiscalização e ao controle do uso ou ocupação da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Art. 120-A - A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo exercício regular do poder de polícia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - relativo à fiscalização e controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e terrenos adjacentes de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
I - realização de análise ou parecer técnico sobre projeto para obtenção de autorização de acesso a propriedade lindeira à faixa de domínio; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
II - ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação, inclusive cabo de fibra ótica ou assemelhados e base para antena de comunicação, de correia transportadora de minério e afins, de rede de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
III - instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico, tal como "outdoor", placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura nas faixas de domínio; (Redação dada pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2005);
Nota: Redação Anterior:III - instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Revogado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
IV - ocupação pontual da faixa de domínio por empreendimento comercial, industrial ou prestador de serviços, exclusive o respectivo acesso;
V - ocupação pontual na faixa de domínio para instalação de torre ou antena. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
§ 1º. O fato gerador da TFDR ocorre:
I - no início do uso ou ocupação;
II - anualmente, no dia 1º de janeiro, relativamente aos exercícios posteriores ao início do uso ou ocupação.
§ 2º. A receita proveniente da arrecadação da TFDR fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, gerido pelo DER-MG, especialmente para custear o exercício do poder de polícia a que se refere o caput deste artigo. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - A receita proveniente da arrecadação da TFDR fica vinculada ao FUNTRANS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
§ 3º A taxa prevista no caput será lançada e o sujeito passivo será notificado mediante publicação no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e disponibilização, na página dessa secretaria na internet, de consulta individualizada contendo os respectivos valores e demais elementos necessários. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
(Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Seção II - Das Isenções
Art. 120-B. É isenta da TFDR:
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
I - a pessoa física ou jurídica proprietária de imóvel lindeiro à rodovia, na forma estabelecida em regulamento, relativamente à:
a) ocupação longitudinal ou transversal da faixa de domínio por rede de energia elétrica, de telefonia convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de passagem de água ou por cabos subterrâneos, na condição de consumidor final, ou ocupação por passagem subterrânea de gado, desde que utilize esses serviços exclusivamente para uso próprio;
b) ocupação pontual da faixa de domínio para instalação de engenho ou dispositivo visual, com dimensão igual ou inferior a 6m2 (seis metros quadrados), destinado a conter informações do próprio estabelecimento do produtor rural;
Nota: Redação Anterior:I - a pessoa física proprietária de imóvel lindeiro à rodovia, relativamente à ocupação longitudinal ou transversal da faixa de domínio por rede de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de passagem de água ou por cabos subterrâneos, que comprove que esses serviços se destinam exclusivamente a uso próprio, na condição de consumidor final, na forma estabelecida em regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
II - relativamente ao subitem 2.3 da Tabela N anexa a esta Lei, a ocupação pontual para instalação de engenho ou dispositivo visual com dimensão igual ou inferior a 2m2 (dois metros quadrados); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:II - relativamente ao subitem 2.3.2 da Tabela N anexa a esta Lei, a ocupação pontual para instalação de engenho ou dispositivo visual destinado a informações do próprio estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou produtor rural, nas áreas adjacentes à faixa de domínio pertencentes ao estabelecimento e que sejam ininterruptas no mesmo domicílio fiscal. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
III - a implantação ou instalação, em benefício da rodovia, de:
a) placa de caráter educativo, por entidade pública ou privada sem fins lucrativos;
b) linha de energia elétrica ou de telefonia destinada a agregar-se à rodovia, com o objetivo de melhorar a segurança desta, incluídas a iluminação e a energização de postos de pesagem e de pedágio, de semáforos e de outras instalações públicas.
IV - a ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
V - a ocupação transversal ou longitudinal da faixa de domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Estado, para instalação de rede de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto.(Inciso acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
(Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Seção III - Da Base de Cálculo
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
Art. 120-C. A TFDR tem por base de cálculo os valores constantes na Tabela N anexa a esta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento.
Parágrafo único. Relativamente à ocupação longitudinal, para obtenção do valor da base de cálculo multiplicam-se os valores do subitem 2.1 da Tabela N pelos seguintes fatores, conforme o caso:
I - sob o canteiro central - 1,0;
II - entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do "offset" - 0,75;
III - entre as linhas do "offset" e a cerca de vedação de seu lado correspondente - 0,50.
Nota: Redação Anterior:(Artigo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Art. 120C - A TFDR tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes na Tabela N anexa a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.
Parágrafo único - Para obtenção do valor da base de cálculo relativa às ocupações constantes nos subitens 2.1 e 2.2 da Tabela N, multiplica-se o valor constante nos referidos subitens pelos seguintes fatores:
I - fator relativo à localização da ocupação:
a) sob o canteiro central - 2,0;
b) entre os bordos da pista de rolamento e os limites laterais da plataforma - 2,0;
c) entre as linhas do ofset e a cerca de vedação de seu lado correspondente - 1,0;
II - fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização da ocupação, em rodovia sob a jurisdição das Coordenadorias Regionais do DER-MG:
a) Belo Horizonte, Pará de Minas, Diamantina, Curvelo, Itabira, Oliveira, Formiga e Abaeté - 1,0;
b) Barbacena, Ubá, Ponte Nova, Manhumirim, Juiz de Fora e Coronel Fabriciano - 1,0;
c) Varginha, Poços de Caldas, Itajubá e Passos - 1,0;
d) Araxá, Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo, Uberaba e Ituiutaba - 1,0;
e) Guanhães, Governador Valadares, Teófilo Otôni e Capelinha - 0,9;
f) Montes Claros, Brasília de Minas, Janaúba, Pirapora e Januária - 0,8;
g) Paracatu, Arinos e João Pinheiro - 0,7;
h) Jequitinhonha, Araçuaí, Pedra Azul e Salinas - 0,7.
(Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Seção IV - Dos Contribuintes
Art. 120-D. Contribuinte da TFDR é a pessoa física ou jurídica que venha a usar ou ocupar a faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Seção V - Da Forma de Pagamento (Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Art. 120-E. A TFDR será recolhida mediante documento de arrecadação em modelo instituído por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento bancário autorizado, diretamente à conta do FUNTRANS. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
(Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Seção VI - Dos Prazos de Pagamento
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Art. 120-F. A TFDR será exigida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O pagamento da TFDR será efetuado:
I - antes do início da ocupação, na hipótese de ocorrência do fato gerador a que se refere o inciso I do SS 1deg. do art. 120-A;
II - a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro, quando se tratar do fato gerador a que se refere o inciso II do SS 1deg. do art. 120-A.
(Seção acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Seção VII - Da Fiscalização
Art. 120-G. A fiscalização da TFDR compete à Secretaria de Estado de Fazenda e ao DER-MG, observadas as respectivas competências legais. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003).
Seção VIII - Das Penalidades
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Art. 120-H. A falta de pagamento da TFDR ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, observado o disposto no § 1º deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º. deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;
II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;
b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.
III - a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante ação fiscal. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§ 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;
2) reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
Art. 120-I. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFDR com autenticação falsa ou propiciar sua utilização. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Art. 121. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública, da qual resulte benefício para bem imóvel. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:"Art. 121 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretas ou indiretamente por obras públicas, observadas as normas da legislação federal específica e de conformidade com o Regulamento."
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 122. A Contribuição de Melhoria não incide sobre a valorização dos imóveis que constituam patrimônio:
I - da União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de Direito Público Interno;
II - de partidos políticos;
III - de templos de qualquer culto;
IV - de instituições de educação e assistência social devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento.
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 123. O Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8.512 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Art. 123 - O Regulamento fixará os critérios, os limites e as formas de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria a ser exigida de cada proprietário de imóvel, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Seção I - Dos Contribuintes
Art. 124. A Contribuição de Melhoria será cobrada do proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, situado na área beneficiada direta ou indiretamente pela obra.
§ 1º - Nos casos de enfiteuse, a Contribuição de Melhoria será cobrada do enfiteuta.
§ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
Seção II - Dos Responsáveis
Art. 125. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição os adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 126. O atraso no pagamento da contribuição, fixada no lançamento, sujeitará o contribuinte ou responsável à multa de 3%(três por cento) por mês de atraso, até o limite de 100%(cem por cento).
TÍTULO VI - DA CORREÇÃO MONTÁRIA
Art. 127. Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. (Redação dada ao aartigo pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.
Art. 128. A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito e abrangerá, inclusive, o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de qualquer outra petição na esfera administrativa. (Redação dada ao aartigo pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983).
Nota: Redação Anterior:Art. 128 - A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial o trimestre cível seguinte ou em que houver expirado o prazo normal para o recolhimento do tributo.
Parágrafo único - A correção abrangerá o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial, bem como o da tramitação de recurso em processo de consulta.
Art. 129. A correção monetária só não será aplicada a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor relativo à exigência fiscal, na forma fixada nos artigos 212 a 215.
Parágrafo único - O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela efetivamente depositada.
Nota: Redação Anterior:Art. 129 - A correção monetária só não será aplicada:
I - a partir da data em que o sujeito passivo garanta o pagamento do débito, através de depósito administrativo do valor relativo à exigência fiscal, na forma fixada em Regulamento;
II - sobre o valor de penalidades isoladas, referentes ao descumprimento de obrigações acessórias.
Parágrafo único - O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela efetivamente depositada.
(Revogado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996):
Art. 130. A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa data (Decreto-Lei Federal Nº 858 DE 11 de setembro de 1969).
§ 1º - Se esses débitos não forem liquidados até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada ate a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa.
§ 2º - O pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo.
LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 131. Este título dispõe sobre o Processo Tributário-Administrativo - PTA.
Parágrafo único. O PTA será preferencialmente por meio eletrônico - e-PTA -, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar sistemas eletrônicos para formação e processamento do PTA, na forma e nas condições previstas no regulamento. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Art. 132. (revogado)
Art. 132-A. Serão autuados em forma de PTA:
I - a formalização de crédito tributário;
II - a formulação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária;
III - o pedido de regime especial de caráter individual;
IV - o reconhecimento de isenção concedida em caráter individual;
V - o pedido de restituição de indébito tributário, exceto em se tratando de devolução por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Outros procedimentos poderão ser autuados na forma de PTA, conforme dispuser o regulamento.
Art. 133. As petições do interessado deverão conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido;
II - identificação do interessado e, se representado, de quem o represente;
III - domicílio eletrônico do interessado, na forma do art. 144-A, e local para recebimento de correspondência, em atendimento ao disposto no art. 144-B; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:III - domicílio do interessado ou local para recebimento de correspondência, observado o disposto no § 3º. do art. 144;
IV - exposição dos fatos e de seus fundamentos e formulação do pedido, com clareza;
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Parágrafo único. Na hipótese de representação, será juntada à petição o respectivo instrumento.
(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
§ 1º Em se tratando de e-PTA, a assinatura do interessado ou de seu representante, a que se refere o inciso V do caput, será substituída pela assinatura eletrônica, de forma a permitir a identificação inequívoca do signatário, utilizando-se um dos seguintes meios, na forma do regulamento:
I - assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma de lei federal específica;
II - assinatura digital baseada em certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e aceito pelo interessado;
III - cadastro de usuário na Secretaria de Estado de Fazenda.
(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
§ 2º Em se tratando de e-PTA, considera-se ainda:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet.
§ 3º Os documentos transmitidos por meio eletrônico, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, na forma estabelecida nesta Lei e no regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 4º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser apresentados à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e nos prazos previstos no regulamento.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
§ 5º Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo interessado durante os prazos previstos na legislação tributária, podendo ser requerida a sua apresentação ou depósito em repartição da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma estabelecida em regulamento.(parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 134. Na hipótese de eventual indisponibilidade técnica do e-PTA na internet, o PTA formar-se-á na repartição fazendária competente, mediante autuação dos documentos com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 1º Se em até dez dias for restabelecida a disponibilidade técnica do e-PTA na internet, os documentos autuados na forma do caput deverão ser digitalizados e convertidos para e-PTA, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Extinto o prazo previsto no § 1º, o processo, autuado na forma estabelecida no caput, seguirá a tramitação estabelecida em lei e em regulamento para processos físicos.
§ 3º Os autos de processos eletrônicos - e-PTAs - que tiverem que ser remetidos a outro órgão ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel e autuados conforme dispuser o regulamento.
Nota Legisweb: Redação Anterior:Art. 134. O PTA forma-se na repartição fazendária competente, mediante autuação dos documentos com páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Art. 135. A intervenção do interessado no PTA far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.
Art. 136. É assegurada ao interessado ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.
Art. 137. A errônea denominação dada à defesa ou recurso não prejudicará a parte interessada, salvo hipótese de má-fé.
Art. 138. Os prazos do PTA serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o PTA ou deva ser praticado o ato.
§ 1º. Salvo disposição em contrário, os prazos contar-se-ão da intimação, do recebimento do PTA ou da prática do ato.
§ 2º No caso de transmissão por meio eletrônico de documento ou petição pelo interessado, considerar-se-á entregue no dia e hora de emissão do protocolo de recebimento gerado pelo sistema da Secretaria de Estado de Fazenda e serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até às vinte e quatro horas do último dia do prazo previsto para a prática do ato, que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:§ 2º. Em se tratando de ato praticado por meio de correio eletrônico, o prazo, para a administração pública e para o interessado, será contado a partir do quinto dia após o envio da mensagem.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver indisponibilidade do sistema da Secretaria de Estado de Fazenda por motivos técnicos, devidamente certificada por essa Secretaria, o prazo previsto será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente à data da resolução do problema. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Art. 139. Na falta de previsão legal, os atos do PTA serão cumpridos nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 140. (revogado)
Art. 140-A. A inobservância dos prazos do PTA pela administração pública não acarretará a nulidade do procedimento fiscal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.
Art. 141. É dever do interessado facilitar a entrega e o recebimento de documentos necessários à instauração e ao andamento do PTA.
Art. 142. O regulamento poderá dispor sobre a tramitação prioritária do PTA, reduzindo prazos estabelecidos para a administração pública estadual.
(Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 143. O PTA poderá ter seus atos praticados mediante utilização de meios eletrônicos ou processos simplificados, conforme estabelecido em regulamento, atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, observado o disposto no § 3º. do art. 144.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 144. As intimações do interessado dos atos do PTA serão realizadas por um dos seguintes meios, nos termos do regulamento:
I - pessoalmente;
II - por via postal com aviso de recebimento;
III - pelo Domicílio Tributário Eletrônico, previsto no artigo 144-A;
IV - por publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado;
V - por publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1º A intimação por via postal com aviso de recebimento será considerada efetivada dez dias após a postagem da documentação, caso no recibo não conste a assinatura ou a data de seu recebimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 1º A intimação por via postal com aviso de recebimento será considerada efetivada dez dias após a postagem da documentação, caso no recibo não conste a data de seu recebimento.
§ 2º Quando o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado e não tiver sido intimado em seu domicílio eletrônico, ou quando não for possível a intimação por via postal, inclusive na hipótese de devolução pelo correio, a intimação será realizada mediante publicação no meio oficial de divulgação do ato. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Na hipótese da intimação por via postal, caso no recibo não conste a assinatura do interessado ou de seu representante legal, a intimação será feita mediante publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado, sendo considerada efetivada dez dias após a sua publicação.
Art. 144. As intimações do interessado dos atos do PTA serão realizadas pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.
§ 1º. A intimação por via postal com aviso de recebimento será considerada efetivada dez dias após a postagem da documentação, caso no recibo não conste a assinatura ou a data de seu recebimento.
§ 2º. Quando o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, ou quando não for possível a intimação por via postal, inclusive na hipótese de devolução pelo correio, a intimação será realizada mediante publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.
§ 3º. É facultado ao interessado receber as intimações relativas ao PTA por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá deixar expressa a opção e informar o endereço, inclusive as alterações posteriores.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
Art. 144-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e -, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, contribuinte e interessados, na forma e nas condições previstas em regulamento.
§ 1º Entende-se por DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade:
I - cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
§ 2º Para a utilização de comunicação eletrônica por meio do DT-e, o contribuinte obrigado ou interessado deverá estar previamente credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 2º Para a utilização de comunicação eletrônica por meio do DT-e, o contribuinte ou interessado deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma prevista em regulamento.
§ 3º Ao credenciado será atribuído registro no sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e acesso a ele, na forma prevista na legislação tributária, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 4º Com a efetivação do credenciamento, a comunicação entre o contribuinte ou interessado e a Secretaria de Estado de Fazenda realizar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, através do DT-e.
§ 5º O contribuinte ou o interessado, devidamente credenciado nos termos do § 2º, poderá, mediante procuração eletrônica, outorgada na forma estabelecida em regulamento, nomear terceiro para realizar, em seu nome, comunicação com a Secretaria de Estado de Fazenda por meio do DT-e.
§ 6º A comunicação realizada na forma prevista neste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o contribuinte ou o interessado acessar eletronicamente o seu teor, observado o seguinte:
I - caso o referido acesso eletrônico ocorra em dia não útil, a comunicação será considerada efetivada no primeiro dia útil subsequente;
II - caso não ocorra o referido acesso eletrônico, presume-se que a comunicação tenha sido efetivada dez dias corridos após o seu envio.
§ 7º O contribuinte ou o interessado devidamente credenciado poderá utilizar-se de serviços eletrônicos adicionais a serem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no DT-e.
§ 8º As intimações feitas por meio do DT-e aos que se credenciarem na forma desta Lei dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 9º Caso o contribuinte obrigado não realize o credenciamento no DT-e no prazo regulamentar, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá realizar o credenciamento de ofício, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Art. 144-B. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar-se de outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que o contribuinte ou o interessado esteja credenciado nos termos do art. 144-A. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO
Art. 145. O reconhecimento de isenção concedida em caráter individual e o pedido de restituição de indébito tributário serão instruídos de acordo com as exigências legais e regulamentares de cada caso.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as hipóteses em que se fará a restituição de indébito tributário a pessoa que seja, ao mesmo tempo, devedora de crédito tributário à Fazenda Pública estadual, após a compensação, de ofício, com o valor do respectivo débito, restituindo-se o saldo, se houver. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único. A restituição de indébito tributário a pessoa que seja, ao mesmo tempo, devedora de crédito tributário à Fazenda Pública estadual far-se-á após a compensação, de ofício, com o valor do respectivo débito, restituindo-se o saldo, se houver, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 146. O sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes poderá formular consulta escrita à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, que será completa e exatamente descrito na petição.
§ 1º. Se a consulta versar sobre fato já ocorrido, essa circunstância deverá ser informada na petição.
§ 2º. É facultado ao Secretário de Estado de Fazenda atribuir eficácia normativa à resposta proferida à consulta.
Art. 147. A solução à consulta será dada no prazo de trinta dias contados do recebimento do PTA na repartição fazendária competente.
§ 1º. Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput poderá ser prorrogado por igual período, a critério da repartição fazendária competente.
§ 2º. O prazo previsto no caput interrompe-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, reiniciando-se a partir do novo recebimento do PTA.
Art. 148. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra sujeito passivo, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que:
I - a protocolização da petição tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira;
II - a taxa de expediente respectiva tenha sido devidamente recolhida.
Art. 149. O tributo devido conforme resposta dada à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que:
I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta;
II - a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira.
Art. 150. O disposto nos arts. 148 e 149 não se aplica à formulação de consulta:
I - que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial;
II - que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu origem;
III - que deixe de observar qualquer exigência formal e não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazendária;
IV - após o início de procedimento fiscal relacionado com o seu objeto;
V - que versar sobre argüição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo.
Art. 151. Da resposta dada à consulta pela repartição competente cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de quinze dias contados da data em que o consulente tiver ciência da resposta.
Art. 152. A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido no período.
Parágrafo único - A reforma de orientação adotada em solução de consulta prevalecerá em relação ao consulente após cientificado da nova orientação.
CAPÍTULO IV - DOS REGIMES ESPECIAIS
Art. 153. Os regimes especiais de tributação e os que versem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, de caráter individual, serão concedidos na forma estabelecida em regulamento.
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Das Disposições Comuns
Art. 154. A exigência de crédito tributário será formalizada em Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou Termo de Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme estabelecido em regulamento, exceto na hipótese do art. 160-B. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 154. A exigência de crédito tributário será formalizada em Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou Termo de Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme estabelecido em regulamento.
Art. 155. Na lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, será observado o seguinte:
I - a assinatura ou o recebimento da peça fiscal não importarão confissão da infração argüída;
II - as incorreções ou as omissões da peça fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração argüída.
Art. 156. Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais, o documento emitido por processamento eletrônico destinado a formalizar o lançamento de crédito tributário de natureza não contenciosa.
Art. 157. As ações judiciais propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades estaduais, prejudicarão, necessariamente, a tramitação e o julgamento do respectivo PTA, importando em solução final do caso na instância administrativa, com referência à questão discutida em juízo.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão remetidos, com urgência e independentemente de requisição, à advocacia do Estado para exame, orientação e instrução da defesa cabível.
Art. 158. Na hipótese de Termo de Autodenúncia sem o pagamento ou parcelamento do débito no prazo de trinta dias contados de sua protocolização, a multa de mora ficará automaticamente majorada até o limite estabelecido para a multa aplicável ao crédito tributário de natureza não contenciosa em caso de ação fiscal, observadas as reduções legais previstas, e o crédito tributário será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
§ 1º. Quando o montante do crédito tributário depender de apuração pelo Fisco, o prazo será contado a partir da data da ciência ao interessado.
§ 2º. O disposto no caput aplica-se, também, no caso de descumprimento pelo sujeito passivo das disposições que regem o parcelamento do crédito tributário.
§ 3º Na hipótese de Termo de Autodenúncia em que ocorra o pagamento integral apenas do tributo, aplica-se o disposto no § 1º do art. 56. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Art. 159. (revogado)
Art. 159-A. Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:
I - pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação;
II - pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário.
Art. 160. (revogado)
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
Art. 160-A. Não será objeto de impugnação o crédito tributário resultante das situações a seguir indicadas, hipótese em que será denominado crédito tributário de natureza não contenciosa:
I - do ICMS incidente sobre operação ou prestação escriturada em livro oficial ou declarada ao Fisco em documento instituído em regulamento para esta finalidade;
II - do tributo apurado em decorrência de escrituração em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou por responsável ou formalmente declarado ao Fisco;
III - do ICMS proveniente do aproveitamento indevido do crédito decorrente de operação ou prestação interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota interna;
IV - do descumprimento de obrigação acessória, pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a apuração de tributo; (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:IV - do descumprimento de obrigação acessória, pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a apuração do ICMS;
V - do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA;
VI - do não-pagamento de taxa em que o fato gerador se tenha materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao órgão prestador do serviço ou titular do exercício do poder de polícia, ou cujo valor tenha sido apurado com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte.
VII - da falta de autorização do documento fiscal eletrônico gerado em contingência. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011).
VIII - do não pagamento das taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
IX - do não pagamento da taxa prevista no art. 120-A. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
X - do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940 , de 29 de dezembro de 2003; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XI - do não pagamento da Taxa Florestal, instituída pela Lei nº 4.747 , de 9 de maio de 1968, cuja exigibilidade decorra de declaração, requerimento ou solicitação em que fique definida a tipologia florestal e mensurada a quantidade de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
XII - da Declaração de Bens e Direitos do ITCD relativamente aos valores dos bens e direitos nela declarados. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
§ 1º. Considera-se também declarado ao Fisco o valor do ICMS destacado:
I - em nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos casos em que o contribuinte esteja dispensado de escrituração;
II - em documento fiscal não registrado em livro próprio por contribuinte do imposto obrigado à escrituração fiscal.
§ 2º. O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de crédito tributário por meio de cheque sem a suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por circunstância diversa que impeça o recebimento de seu valor, implicam o reconhecimento do crédito tributário, excluem a possibilidade de apresentação de impugnação ou recurso e importam na desistência dos já interpostos.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013, efeitos a partir de 01/04/2014):
Art. 160-B. Os créditos tributários de natureza não contenciosa, inclusive as multas correspondentes, serão, por meio eletrônico, enviados para inscrição em dívida ativa, nas seguintes hipóteses:
I - não recolhimento de tributo declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a sua apuração;
II - não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
III - não recolhimento das taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D;
IV - não recolhimento da taxa prevista no art. 120-A.
V - não recolhimento da TFAMG; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
VI - não recolhimento da Taxa Florestal cuja exigibilidade decorra de declaração, requerimento ou solicitação em que fique indicada a tipologia florestal e mensurada a quantidade de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
VII - não pagamento do crédito tributário objeto do termo de autodenúncia protocolado ou efetivado eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23090 DE 21/08/2018).
Parágrafo único. O sujeito passivo terá ciência do envio para inscrição em dívida ativa do crédito tributário de que trata o caput em seu domicílio tributário eletrônico ou, caso não o possua, mediante publicação no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Seção II - Da Tramitação do PTA Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa
Subseção I - Do Rito de Tramitação
Art. 162. A tramitação e o julgamento do PTA de natureza contenciosa poderão ser diferenciados, observados os critérios e a forma previstos em regulamento, em razão do menor valor do crédito tributário ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o procedimento será denominado rito sumário.
Parágrafo único. Salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas em regulamento, é vedada a mudança de rito.
Subseção II - Da Impugnação e da Manifestação Fiscal
Art. 163. A impugnação será dirigida ao Conselho de Contribuintes e entregue na repartição fazendária competente ou remetida por via postal ou outro meio, conforme dispuser o regulamento, no prazo de trinta dias.
§ 1º. Findo o prazo de trinta dias da intimação do contribuinte ou do responsável sem pagamento do débito nem apresentação de defesa, o sujeito passivo será declarado revel, importando em reconhecimento do crédito tributário.
§ 2º. Nos dez dias subseqüentes ao término do prazo estabelecido no § 1º, será certificada a revelia, instruído definitivamente o PTA e encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
Art. 164. Na impugnação será alegada de uma só vez a matéria relacionada com a situação fiscal de que decorreu o lançamento ou o indeferimento do pedido de restituição de indébito tributário, observado o disposto no regulamento.
Art. 165. O chefe da repartição fazendária de formação do PTA, ou funcionário por ele designado, negará seguimento à impugnação que:
I - for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade da parte, devendo a negativa de seguimento ser formalmente comunicada ao impugnante no prazo de cinco dias;
II - estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida ou não seja comprovado o recolhimento desta no prazo estabelecido em regulamento, independentemente de comunicação ao impugnante.
Art. 166. No caso de irregularidade de representação, o chefe da repartição fazendária intimará o sujeito passivo a sanar o vício no prazo de cinco dias, sob pena de não-seguimento da impugnação.
Art. 167. No caso de negativa de seguimento de impugnação, caberá reclamação à Câmara de Julgamento, no prazo de dez dias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de negativa de seguimento de impugação em razão de não-recolhimento ou não-comprovação de recolhimento da taxa de expediente devida.
Art. 168. Recebida e autuada a impugnação com os documentos que a instruem, a repartição fazendária competente providenciará, conforme o caso:
I - a manifestação fiscal, no prazo de quinze dias, e encaminhará o PTA ao Conselho de Contribuintes;
II - a reformulação do crédito tributário.
§ 1º. Caso o lançamento seja reformulado e resulte em aumento do valor do crédito tributário, inclusão de nova fundamentação legal ou material ou alteração da sujeição passiva, será aberto ao sujeito passivo o prazo de trinta dias para impugnação, aditamento da impugnação ou pagamento do crédito tributário com os mesmos percentuais de redução de multas aplicáveis nos trinta dias após o recebimento do Auto de Infração.
§ 2º. Nas hipóteses de reformulação do lançamento não alcançadas pelo § 1º, será aberto prazo de dez dias para aditamento da impugnação ou pagamento do crédito tributário com os mesmos percentuais de redução de multas a que se refere o § 1º.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23521 DE 27/12/2019):
Art. 168-A. Na hipótese de apresentação de impugnação por um sujeito passivo e de concessão de parcelamento do mesmo crédito tributário a outro sujeito passivo, a tramitação e o julgamento do PTA ficam suspensos enquanto vigente o parcelamento.
Parágrafo único. Efetuada a quitação integral do crédito tributário, cessará a suspensão, e o processo será arquivado.
Art. 169. (revogado)
Subseção III - Da Assessoria do Conselho de Contribuintes
Art. 169-A. São atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes a instrução e o parecer de mérito, inclusive sobre o resultado das diligências, dos despachos interlocutórios e das perícias deliberados em sessão de julgamento, no PTA em tramitação no Conselho, nas seguintes fases:
I - de impugnação, relativamente ao PTA submetido ao rito ordinário;
II - de recurso de revisão, quando este tenha como pressuposto divergência entre decisões do Conselho de Contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária, proferidas por meio de acórdão.
Parágrafo único. Compete também à Assessoria do Conselho de Contribuintes:
I - declarar a deserção de recurso de revisão, na hipótese de não-indicação da decisão divergente pelo recorrente;
II - exercer outras atividades relativas ao contencioso administrativo estabelecidas em regulamento.
Art. 170. (revogado)
Art. 170-A. A Assessoria do Conselho de Contribuintes:
I - proferirá despacho no prazo de vinte dias, determinando diligência ou interlocutório, quando considerá-los necessários ao esclarecimento da lide;
II - emitirá, no prazo de trinta dias, parecer fundamentado e conclusivo sobre as questões preliminares e de mérito e o encaminhará à Câmara, acompanhado, quando necessário, de cópias dos atos normativos aplicáveis à matéria.
§ 1º. Versando a impugnação sobre matéria sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria fica dispensada da elaboração do parecer de mérito, cabendo-lhe indicar a respectiva súmula.
§ 2º. Quando a Assessoria considerar necessária a realização da prova pericial requerida, manifestar-se-á somente sobre essa preliminar e, após decisão da Câmara, emitirá o parecer de mérito.
Subseção IV - Da Perícia
Art. 171. A perícia será realizada quando deferido o pedido do requerente pela Câmara ou quando esta a determinar de ofício.
Art. 172. Relativamente ao pedido de perícia do requerente:
I - não será apreciado quando desacompanhado da indicação precisa de quesitos;
II - será indeferido quando o procedimento for:
a) desnecessário para a elucidação da questão ou suprido por outras provas produzidas;
b) de realização impraticável;
c) considerado meramente protelatório.
Art. 173. O regulamento disporá sobre a forma e o prazo para apresentação de quesitos, a indicação de assistente técnico e a designação de perito, observado o seguinte:
I - a perícia será efetuada por funcionário do Estado que não tenha nenhuma vinculação com o feito fiscal, de reconhecida capacidade e conhecimento técnico sobre a matéria;
II - os assistentes técnicos indicados pelas partes poderão acompanhar os trabalhos de perícia;
III - as partes poderão apresentar parecer elaborado por assistente técnico legalmente habilitado, em prazo igual ao concedido ao perito designado;
IV - sobre o laudo do perito e o parecer do assistente técnico manifestar-se-ão o sujeito passivo e a autoridade fazendária designada pela repartição fiscal.
Subseção V - Do Julgamento, do Recurso de Revisão e do Pedido de Retificação (Redação do título da subseção dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Nota: Redação Anterior:Subseção V - Do Julgamento e do Recurso de Revisão
Art. 174. O PTA será incluído em pauta de julgamento, que será publicada com antecedência mínima de onze dias úteis contados da realização da respectiva sessão, tendo vista dos autos, nos prazos previstos no regulamento, o sujeito passivo, o revisor, o advogado do Estado e o relator.
Art. 175. Na sessão de julgamento, a questão preliminar será decidida previamente, entrando-se na discussão e no julgamento da matéria principal se rejeitada aquela ou se não houver incompatibilidade com a apreciação do mérito.
Parágrafo único. A sessão de julgamento será transmitida ao vivo pela internet e permanecerá disponível para acesso, salvo na hipótese de eventual impossibilidade técnica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Art. 176. Das decisões da Câmara de Julgamento cabe recurso de revisão para a Câmara Especial, no prazo de dez dias contados da intimação do acórdão, nas seguintes hipóteses:
I - quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;
II - no caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a decisão recorrida seja divergente, quanto à aplicação da legislação tributária, de outra proferida por câmara do Conselho de Contribuintes.
§ 1º. Não ensejará recurso de revisão:
I - a decisão tomada pelo voto de qualidade relativa a:
a) questão preliminar;
b) concessão de dedução de parcela do crédito tributário escriturada ou paga após a ação fiscal;
II - a decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador estabelecida nos termos do § 3º do art. 53 desta Lei. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009).
Nota: Redação Anterior:II - a decisão relativa ao cancelamento ou redução de multa isolada pelo órgão julgador, conforme estabelecido em Lei.
§ 2º. Em se tratando de decisão da Câmara de Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública estadual, o recurso de revisão será interposto de ofício pela própria Câmara de Julgamento, mediante declaração na decisão.
§ 3º. O disposto no § 2º não prejudicará a interposição de recurso de revisão pela Fazenda Pública estadual.
Art. 177. O Presidente do Conselho de Contribuintes negará seguimento ao recurso de revisão interposto indevidamente:
I - com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quórum de decisão ou ao rito de tramitação do PTA;
II - fundamentado nas vedações de que trata o § 1º. do art. 176.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também no caso de protocolização de petição de recurso sem a juntada ou comprovação, no prazo estabelecido em regulamento, do pagamento da taxa de expediente devida, independentemente de comunicação ao sujeito passivo.
Art. 178. Relativamente ao recurso de revisão interposto com fundamento no inciso II do caput do art. 176, será observado o seguinte:
I - a petição indicará de forma precisa a decisão divergente cujo acórdão tenha sido publicado no máximo cinco anos antes da data da publicação da decisão recorrida, sob pena de ser declarado deserto;
II - não será conhecido se versar, exclusivamente, sobre:
a) questão iterativamente decidida ou sumulada pelo Conselho de Contribuintes ou solucionada em decorrência de ato normativo;
b) incompetência do órgão julgador para conhecimento da pretensão;
c) decisão tomada com fundamento no art. 112 da Lei Federal Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -;
III - manifestar-se-á em relação ao recurso servidor diverso daquele que já se tenha manifestado na fase de impugnação.
Art. 179. O relator do recurso de revisão será de representação diversa daquela do relator do acórdão recorrido.
Art. 180. O recurso de revisão admitido devolve à Câmara Especial o conhecimento de toda a matéria nele versada.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018):
Art. 180-A. A decisão de quaisquer das câmaras que contiver erro de fato, omissão ou contradição em relação a questão que deveria ter sido objeto de decisão será passível de retificação ou complementação, sendo facultado às partes apresentar pedido de retificação, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º O pedido de retificação poderá também ser formulado por conselheiro que tenha participado da decisão.
§ 2º O erro de fato, a omissão ou a contradição deverão ser indicados objetivamente, sob pena de negativa de seguimento pelo Presidente do Conselho.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018):
Art. 180-B. Caberá ao Presidente do Conselho de Contribuintes a análise da admissibilidade do pedido de retificação, negando-lhe seguimento quando não forem indicados objetivamente o erro de fato, a omissão ou a contradição.
Parágrafo único. O pedido de retificação admitido será incluído em pauta de julgamento.
Art. 180-C. A decisão relativa ao pedido de retificação será consignada em acórdão que versará apenas sobre o objeto do pedido. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Art. 180-D. A interposição do pedido de retificação não interrompe o prazo para apresentação de recurso de revisão, quando cabível. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018).
Parágrafo único. Na hipótese de provimento total ou parcial do pedido de retificação, será concedido o prazo de dez dias, contados da publicação do acórdão, para aditamento do recurso de revisão interposto.
Art. 181. São irrecorríveis, na esfera administrativa:
I - a decisão de Câmara de Julgamento que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, conforme estabelecido em Lei;
II - a declaração de deserção do recurso de revisão;
III - a negativa de seguimento do Presidente do Conselho de Contribuintes;
IV - a decisão da Câmara Especial que julgar o conhecimento e o mérito do recurso de revisão.
V - a decisão que julgar o pedido de retificação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 23521 DE 27/12/2019).
Art. 182. Não se incluem na competência do órgão julgador:
I - a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de ato normativo, inclusive em relação à consulta a que for atribuído este efeito pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 2º. do art. 146;
II - a aplicação da eqüidade.
Art. 183. Põe fim ao contencioso administrativo fiscal:
I - a decisão irrecorrível para ambas as partes;
II - o término do prazo, sem interposição de recurso;
III - a desistência de impugnação ou recurso;
IV - o ingresso em juízo, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa;
V - o pagamento do crédito tributário;
VI - o cancelamento da exigência fiscal.
Parágrafo único - Considera-se, também, como desistência de impugnação ou de recurso de revisão, a não-comprovação ou o não-recolhimento da taxa de expediente, se devida.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 184. O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, colegiado de composição paritária, formado por representantes da Fazenda Pública estadual e de entidades de classe de contribuintes, é o órgão ao qual compete dirimir as questões de natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública estadual.
Art. 185. O Conselho de Contribuintes compõe-se de doze membros efetivos e igual número de membros suplentes, com representação paritária da Fazenda Pública estadual e de entidades de classe de contribuintes.
Art. 186. O Conselho de Contribuintes é organizado em:
I - Câmaras de Julgamento;
II - Câmara Especial;
III - Conselho Pleno.
Art. 187. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre:
I- representantes dos contribuintes indicados em lista sêxtupla pela Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - Federaminas -, pela Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - Fecomércio -, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, pela Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg -, pela Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais - Fetcemg - e pela Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Femicro-MG (Redação do inciso dada pela Lei Nº 23090 DE 21/08/2018).
Nota: Redação Anterior:I - representantes dos contribuintes indicados em listas tríplices pela Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - Federaminas -, pela Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - Fecomércio -, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, pela Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - Faemg -, e pela Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais - Fetcemg -;
II - representantes da Fazenda Pública estadual indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1º. Para efeitos de nomeação, será observado o seguinte:
I - relativamente aos membros efetivos: (Redação dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:I - relativamente aos membros efetivos representantes dos contribuintes:
a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco membros que tenham atuado no mandato anterior; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;
(Revogado pela Lei Nº 23090 DE 21/08/2018):
b) é vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de cinco mandatos consecutivos;
(Revogado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013):
II - relativamente aos membros efetivos representantes da Fazenda Pública estadual:
a) serão mantidos no mínimo dois e no máximo quatro membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;
b) é vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de três mandatos consecutivos, salvo o Presidente do Conselho;
(Revogado pela Lei Nº 23090 DE 21/08/2018):
III - relativamente aos membros suplentes, é vedada a nomeação de representante que tenha exercido como membro efetivo os cinco mandatos imediatamente anteriores.
§ 2º Para os efeitos de nomeação dos membros representantes da Fazenda Pública Estadual, o Subsecretário da Receita Estadual apresentará lista indicando vinte e quatro funcionários da ativa, incluído o nome daquele que esteja exercendo a presidência do Conselho de Contribuintes. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 2º. Para os efeitos do disposto no inciso II do caput, o Subsecretário da Receita Estadual apresentará lista indicando vinte e quatro funcionários da ativa, incluído o nome daquele que esteja exercendo a presidência do Conselho de Contribuintes.
§ 3º Para a elaboração da lista de que trata o § 2º, também serão considerados os nomes dos conselheiros em exercício no mandato corrente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23521 DE 27/12/2019).
Art. 188. Para subsidiar a nomeação dos membros do Conselho de Contribuintes será realizada avaliação prévia de conhecimentos e de experiência em matéria fiscal-tributária, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 189. O Governador do Estado designará, entre os membros efetivos, para o período de um ano:
I - o Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros de representação fazendária;
II - o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros de representação classista;
III - o Presidente da Terceira Câmara de Julgamento, entre os membros de representação fazendária;
IV - os Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento, observando-se que, quando a presidência de uma Câmara recair em membro de uma representação, a vice-presidência será exercida por membro representante da outra.
Parágrafo único. Presidirão a Primeira e a Segunda Câmaras de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.
Art. 190. As Câmaras de Julgamento, em número de três, são compostas cada uma de quatro membros, sendo dois representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda Pública estadual, e terão igual competência, admitida a especialização por matéria.
Parágrafo único. Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser criadas câmaras suplementares, mediante representação do Presidente do Conselho ao Secretário de Estado de Fazenda, observado o seguinte:
I - as câmaras serão instaladas por meio de resolução do Secretário de Estado de Fazenda e convocação de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida nesta Lei;
II - os mandatos dos membros terminarão juntamente com os dos demais conselheiros;
III - as câmaras terão duração limitada ao término do mandato dos respectivos membros, prorrogável, se necessário.
Art. 191. A Câmara Especial é composta pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das três Câmaras de Julgamento e presidida pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo único. Respeitado o limite de oito membros, comporão ainda a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar, mediante sistema de rodízio.
Art. 192. Nas sessões de julgamento, o Presidente da Câmara tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de empate.
Parágrafo único. Os Presidentes das Câmaras de Julgamento e da Câmara Especial serão substituídos, em suas ausências, por Conselheiro de mesma representação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23090 DE 21/08/2018).
Art. 193. A Câmara só funcionará quando presente a maioria de seus membros e, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento, decidirá por acórdão.
Parágrafo único. O acórdão será redigido pelo Conselheiro relator, salvo se vencido, hipótese em que o Presidente designará para fazê-lo um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o revisor.
Art. 194. O Conselho de Contribuintes organizará seu Regimento Interno que, aprovado pelo Governador do Estado, será publicado por meio de decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento e a competência das Câmaras e do Conselho Pleno, bem como sobre a composição deste.
Art. 195. A assistência da Fazenda Pública estadual junto ao Conselho de Contribuintes será exercida pela advocacia do Estado, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 196. Os membros do Conselho e os advogados do Estado serão remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, em atendimento à necessidade dos serviços.
Art. 197. É vedada a realização de mais de uma sessão de julgamento por dia em cada Câmara, independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta.
Art. 198. Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro:
I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado em regulamento para a redação do acórdão;
II - o não-comparecimento a três sessões consecutivas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho.
Art. 199. Perderá a qualidade de membro do Conselho de Contribuintes o representante da Fazenda Pública estadual que durante o mandato se licenciar para tratar de interesses particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas atividades.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 200. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º. e 2º. da Lei Federal Nº 8.137 DE 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público para o procedimento criminal cabível, nos casos previstos em regulamento, após proferida decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018):
Art. 200-A. Os prazos processuais no âmbito do PTA de natureza contenciosa ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. No período a que se refere o caput não serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes.
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 201. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio dos seus funcionários fiscais e, supletivamente, em relação às taxas judiciárias, à autoridade judiciária expressamente nomeada em lei. (Redação do capt dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 201 - A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da Fazenda, através dos órgãos próprios e, supletivamente, a seus funcionários, para isso credenciados, bem como às demais autoridades judiciárias, policiais e administrativas expressamente nomeadas em lei.
§ 1º. Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades de fiscalização e de lançamento do crédito tributário. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - Compete exclusivamente aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades de fiscalização e de lançamento do crédito tributário. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Parágrafo único - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará termo próprio para que se documente o início do procedimento, na forma e nos prazos estipulados no Regulamento.
§ 2º. Compete a Procurador do Estado defender, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, os funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda, quando, em decorrência do exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou indevidamente apontados como autores de ato ou omissão definido como contravenção penal ou crime. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 3º. O disposto no § 2º. deste artigo aplica-se também a ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais praticadas pelos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Art. 202. Os funcionários fiscais requisitarão o concurso da Polícia Militar ou Civil, quando vítimas de desacato comprovado no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 203. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os contribuintes e todos os que tomarem parte em operações tributáveis pelo Fisco estadual, especialmente as relacionadas com a circulação de mercadorias;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;
III - os servidores públicos do Estado;
IV - as empresas de transporte e os condutores de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias;
V - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral, observadas rigorosamente as normas legais pertinentes à matéria;
VI - os síndicos, comissários e inventariantes;
VII - os leiloeiros, corretores e despachantes oficiais;
VIII - as companhias de armazéns-gerais;
IX - as empresas de administração de bens;
X - todos os que, embora não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, prestem serviços de industrialização para comerciantes, industriais e produtores;
XI - as companhias seguradoras; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XII - os síndicos de condomínios comerciais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XIII - os locadores de imóveis comerciais; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XIV - as empresas de construção civil e os construtores autônomos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XV - os administradores de conjuntos comerciais, inclusive de shopping centers; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XVI - os armazéns frigoríficos, silos e depositários de bens móveis; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XVII - os organizadores de feiras e exposições, inclusive galerias de arte; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XVIII - os administradores de consórcios de bens móveis. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
XIX - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989).
(Revogado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
§ 1º. No caso do inciso V, deste artigo, a intimação será sempre antecedida de instauração de Processo Tributário-Administrativo, com a atuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias correspondentes (§§ 5º e 6º do art. 38 da Lei Federal Nº 4.595 DE 31 de dezembro de 1964). (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - No caso do inciso V, deste artigo, a intimação será sempre antecedida de instauração de Processo Tributário-Administrativo, com a atuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias correspondentes (§§ 5º e 6º do art. 38 da Lei Federal Nº 4.595 DE 31 de dezembro de 1964).
§ 2º. Na hipótese de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o tabelião de notas, antes da lavratura da escritura, comunicará à repartição fazendária, na forma e pelo meio estabelecido no regulamento, a localização e a matrícula do imóvel, o nome e o domicílio das partes, transmitente e adquirente, os números dos respectivos Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs - ou, se for o caso, os de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, certificando o fato no respectivo instrumento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2005).
§ 3º. Havendo débito tributário lançado ou inscrito em dívida ativa, nos termos e para os fins do art. 185 da Lei Federal Nº 5.172 DE 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, a repartição fazendária comunicará tal circunstância, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento, ao tabelião de notas responsável pela lavratura da escritura, para que ele dê ciência da existência do débito ao adquirente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2005).
§ 4º. As providências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo ficam dispensadas na hipótese de apresentação espontânea pelo transmitente de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos estaduais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2005).
§ 5º. O descumprimento das obrigações previstas no § 2º deste artigo sujeitará o tabelião a multa de 200 (duzentas) Ufemgs, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15.956 DE 29.12.2005).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Art. 204. Os livros, meios eletrônicos e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição obrigatória ao Fisco.
§ 1º. Na forma da Lei Complementar Federal nº. 105 DE 10 de janeiro de 2001, a Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio do Superintendente Regional competente, poderá solicitar informações relativas a terceiros, constantes em documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para fins extrafiscais, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Nota: Redação Anterior:Art. 204 - Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário são de exibição obrigatória ao Fisco.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
Art. 205. Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, os quais serão objeto de procedimento distinto.
Nota: Redação Anterior:Art. 205. A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo.
§ 1º. A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração do ato ou negócio jurídico previsto no caput deste artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação ao lançamento do crédito tributário, na forma e no prazo previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal.
§ 2º. O órgão julgador administrativo julgará em preliminar a questão da desconsideração do ato ou negócio jurídico. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Art. 205 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para fins extrafiscais, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 19978 DE 28/12/2011):
Art. 205-A. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
§ 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico levar-se-á em conta, entre outros aspectos, a ocorrência de:
I - falta de propósito negocial;
II - abuso de forma jurídica.
§ 2º Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa aos envolvidos para a prática de determinado ato.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso II do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.
§ 4º A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração do ato ou negócio jurídico previsto no caput deste artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação ao lançamento do crédito tributário, na forma e no prazo previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal.
§ 5º O órgão julgador administrativo julgará em caráter preliminar a questão da desconsideração do ato ou negócio jurídico.
§ 6º No caso de exigir-se tributo do sujeito passivo, nos termos deste artigo, ele poderá ser quitado ou parcelado, desde que atendidas as condições previstas em regulamento, até o termo final do prazo para impugnação, acrescido apenas de juros e multa de mora. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
Nota: Redação Anterior:§ 6º No caso de exigir-se tributo do sujeito passivo, nos termos deste artigo, ele poderá ser quitado até o termo final do prazo para impugnação, acrescido apenas de juros e multa de mora.
§ 7º Posteriormente à efetivação da quitação ou do parcelamento a que se refere o § 6º, a multa de revalidação será integralmente exigida, caso ocorra a discussão judicial do crédito tributário ou o descumprimento do parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
§ 8º O crédito tributário formalizado exclusivamente em razão do disposto neste artigo não enseja a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013).
§ 9º O disposto no § 6º não se aplica quando constatada, em ação fiscal, a prática, pela mesma pessoa, da mesma conduta que tenha levado à desconsideração do ato ou negócio jurídico, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, no período de cinco anos contados da data em que houver sido efetuado o pagamento ou a declaração de revelia, ou contados da data da decisão desfavorável irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à conduta anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Art. 206. A isenção e a imunidade não desobrigam do cumprimento das obrigações acessórias instituídas em lei e regulamento, no interesse da Fazenda Estadual.
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES
Art. 207. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida por lei, por regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
§ 1º. Respondem pela infração:
1) conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática, ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no item seguinte;
2) conjunta ou isoladamente, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorrer do exercício de atividade própria do mesmo.
§ 2º. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.
Art. 208. As infrações ou penalidades decorrentes da não-observância de dispositivos da legislação tributária interpretar-se-ão de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida quanto a:
I - capitulação legal do fato;
II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.
Art. 209. Aos infratores serão aplicadas penalidades pecuniárias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
Nota: Redação Anterior:Art. 209 - Os infratores serão punidos com as seguintes penas:
I - multas;
II - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;
III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.
CAPÍTULO III - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 210. A responsabilidade por infração à obrigação acessória é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de multa de mora e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
§ 1º. A obrigação acessória é a que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização do imposto.
§ 2º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal relacionados com o período em que foi cometida a infração.
Art. 210-A. Na hipótese de parcelamento de crédito tributário relativo a ICMS, multa de mora e juros, decorrente de denúncia espontânea, não será exigida multa isolada por descumprimento de obrigação acessória relacionada com a respectiva operação ou prestação. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:(Artigo acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013):
Art. 210-A. Na hipótese de parcelamento relativo à denúncia espontânea relacionada com o descumprimento de obrigação principal, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inclusive da multa por descumprimento de obrigação acessória, enquanto o sujeito passivo estiver cumprindo regularmente o parcelamento.
§ 1º A parcela do crédito tributário relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória não integrará o montante a parcelar e será extinta na hipótese de quitação regular do parcelamento.
§ 2º A exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória poderá ser formalizada, a critério do Fisco, após o deferimento do parcelamento ou quando ocorrer a perda do parcelamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Art. 211. O requerimento de denúncia espontânea será protocolado na Repartição Fazendária do domicílio do contribuinte, na forma e condições previstas em lei e regulamento, sob pena de sua ineficácia.
CAPÍTULO IV - DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 212. É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo tributário-administrativo, garantir a execução do crédito tributário através do depósito administrativo do valor impugnado.
§ 1º. Nos casos de impugnação parcial do crédito tributário, o depósito corresponderá ao valor impugnado, produzindo a defesa os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado compreenderá o tributo, monetariamente corrigido, acrescido das penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito.
§ 3º. O depósito será efetuado, em dinheiro, em agência bancária autorizada a arrecadar tributos e demais receitas estaduais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979).
Nota: Redação Anterior:Art. 212 - É facultado ao contribuinte, durante a tramitação do processo, garantir a execução do crédito tributário através de depósito administrativo do valor impugnado.
§ 1º - Nos casos de impugnação parcial de crédito tributário, o depósito corresponderá ao valor impugnado, sendo que a defesa apenas produzirá os efeitos regulares, se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que entender devida até o término do respectivo prazo.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, o valor impugnado compreenderá o tributo, monetariamente corrigido, acrescido das penalidades cabíveis, no momento da efetivação do depósito."
Art. 213. Após a decisão irrecorrível na esfera administrativa, poderá o contribuinte optar pela compensação entre o valor depositado, se indevido, ou a diferença, se excessiva, e o valor de tributo da mesma espécie, ou pelo pedido de restituição. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 213 - Após a decisão irrecorrível na instância administrativa, será feita compensação imediata entre o valor depositado pelo contribuinte, na forma do art. 212, e o valor do crédito tributário devido. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14.062 DE 28.12.2001).
Art. 213 - Após a decisão irrecorrível na instância administrativa serão restituídos, com correção monetária, o valor depositado, se indevido, ou a diferença, se excessivo. (Redação do caput dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979)
Art. 213 - O depósito administrativo poderá ser efetuado em dinheiro ou mediante caução de Obrigações Reajustáveis do Tesouro de Minas (ORTM), das modalidades "ao portador" ou "endossáveis", de prazo igual ou superior a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Em ambas as hipóteses, a devolução ocorrerá no prazo máximo de trinta dias úteis, contado da data do requerimento de restituição, e sobre o valor a ser devolvido incidirão juros, à mesma taxa incidente sobre os créditos tributários em atraso, calculados da data do depósito até o mês anterior ao da efetiva devolução. (Antigo parágrafo 1º renomeado e com redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - É facultado ao contribuinte optar pela restituição do valor depositado, se indevido, ou pela diferença, se excessiva, aplicando-se em ambas as hipóteses a correção pela TJLP. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Nº 14.062 DE 28.12.2001).
Parágrafo único - O depósito em dinheiro será efetuado na Caixa Econômica Estadual, em conta especial, sobre a qual incidirão juros e correção monetária.
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Incidirão juros sobre o depósito administrativo, calculados com base nos mesmos critérios adotados para sua cobrança em débitos fiscais estaduais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14.062 DE 28.12.2001).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979):
Art. 214. Se a decisão for favorável à Fazenda Pública, será observado o seguinte:
I - o saldo devedor porventura existente será imediatamente inscrito em dívida ativa;
II - o valor depositado será convertido em renda ordinária.
Nota: Redação Anterior:Art. 214 - Após a decisão irreformável na órbita administrativa, caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado será este, ou a diferença, devolvido ao sujeito passivo, mediante autorização do titular do órgão competente, a ser fornecida no prazo de 60(sessenta) dias, contados da entrada do requerimento na repartição fiscal indicada em Regulamento.
Art. 215. A Fazenda Pública estadual deverá requerer a conversão do depósito judicial em administrativo, observado, quanto à devolução, o disposto no art. 213 desta Lei. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 215 - O depósito judicial poderá ser imediatamente levantado pelo Estado quando superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), observadas as normas contidas nesta seção e, ainda, o seguinte:"
I - no caso de pagamento indevido ou a maior do tributo reconhecido em sentença condenatória transitada em julgado desfavorável à Fazenda Pública Estadual, o contribuinte efetuará imediatamente a compensação desse valor do crédito tributário devido, podendo transferir o crédito para terceiro;
II - a compensação referida no inciso anterior só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie;
III - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição;
IV - no caso de fechamento da empresa, fica o Estado obrigado a fazer a restituição no prazo máximo de cento e vinte dias;
V - a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo corrigido monetariamente com base na variação da TJLP;
VI - a compensação se dará após liquidada a sentença judicial. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14062 DE 20/11/2001).
Art. 215 - O depósito poderá, também, ser efetuado durante a tramitação do processo judicial, observadas as normas contidas nesta Seção. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.544 DE 18.09.1979).
Art. 215 - Na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado ou o produto da venda dos títulos será convertido em renda ordinária, sem prejuízo da imediata execução do saldo devedor porventura existente.
CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
(Revogado pela Lei Nº 13.243 DE 23.06.1999):
Art. 216. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, a outra autoridade fazendária, autorizar, em despacho fundamentado, compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 7.164 DE 19.12.1977).
Nota: Redação Anterior:
Art. 216. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda ou, por delegação deste, aos órgãos julgadores administrativos, mediante despacho fundamentado, realizar compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
Art. 217. O Poder Executivo poderá realizar transação, conceder moratória, parcelamento de débito fiscal e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênio. (Redação do caput dada pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
Nota: Redação Anterior:Art. 217 - O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de transação e concessão de anistia, remissão, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação de prazo de recolhimento de tributo, observados, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), as condições gerais definidas em Convênio.
§ 1º. O Poder Executivo poderá delegar à autoridade fazendária a ser indicada em decreto a competência prevista no caput deste artigo, inclusive para estabelecer outras condições e formalidades relativas às formas especiais de extinção de crédito tributário nele mencionadas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - O Poder Executivo poderá atribuir à autoridade a ser indicada no decreto de que trata este artigo competência para estabelecer condições e formalidades relativas às formas especiais de pagamento nele mencionadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 2º. Para os efeitos de parcelamento, o crédito tributário será considerado monetariamente atualizado, observada a legislação específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 3º. O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 4º. No caso de cancelamento de parcelamento, se o crédito tributário já estiver inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, será apurado o débito remanescente, prosseguindo-se a execução fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
§ 5º. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens e rendas, ou o seu início, feito por sujeito passivo que tenha requerido o parcelamento do débito tributário ou possua parcelamento em curso, salvo quando reservar bens ou renda suficiente para o integral pagamento do crédito tributário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
Art. 218. A transação será celebrada nos casos definidos em decreto, observadas as condições estabelecidas no art. 171 da Lei Federal nº. 5.172 DE 25 de outubro de 1966, e observará o seguinte: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 218 - A transação será celebrada nos casos definidos em decreto, alcançando as parcelas correspondentes às multas, aos juros e aos demais encargos incidentes sobre a dívida, e efetivar-se á no curso de demanda judicial, ouvido o Ministério Público, abrangendo as exigências fiscais existentes na órbita administrativa. (Redação dada pela Lei Nº 13.741 DE 29.11.2000).
Art. 218 - A transação será emitida em casos excepcionais, definidos em decreto, e: (Redação dada pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
(Revogado pela Lei Nº 13.243 DE 23.06.1999).
Art. 218 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a quitação de créditos do Estado inscritos em dívida ativa,. mediante dação em pagamento ao Tesouro Estadual de bens móveis novos ou imóveis. (Redação dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Art. 218 - Os créditos do Estado, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos mediante dação de bens imóveis ao Tesouro do Estado, na forma em que dispuser o Regulamento."
I - (vetado); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:(Suprimido pela Lei Nº 13.741 DE 29.11.2000).
I - alcançará apenas as parcelas correspondentes às multas, limitada a:
a) 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, no caso de exigência fiscal decorrente exclusivamente de descumprimento de obrigação tributária acessória;
b) 80% (oitenta por cento) do seu valor, nos demais casos; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
II - (vetado); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:(Suprimido pela Lei Nº 13.741 DE 29.11.2000)
II - efetivar-se-á no curso de contencioso administrativo fiscal ou de demanda judicial. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
III - (vetado); (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
IV - dependerá de parecer fundamentado, aprovado por resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão oficial de imprensa dos Poderes do Estado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15425 DE 30/12/2004).
Nota: Redação Anterior:IV - dependerá de aprovação por resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão oficial dos Poderes do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 1º. (vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 2º. (vetado). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Suprimido pela Lei Nº 13.741 DE 29.11.2000):
Nota: Redação Anterior:Parágrafo único - A transação de que trata este artigo dependerá de parecer conclusivo favorável emitido por comissão composta por servidores fazendários da área de Administração Tributária e por Procurador da Fazenda Estadual, a ser instituída pelo Secretário de Estado da Fazenda por meio de resolução. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13435 DE 30/12/1999).
Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará o pagamento na modalidade prevista no caput deste artigo, observada a necessidade e a conveniência de os bens serem utilizados no serviço público estadual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Parágrafo único - A dação em pagamento judicial ou administrativa importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia a qualquer revisão ou recurso.
CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (Redação dada ao título do Capítulo pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:CAPÍTULO VI - Da Certidão Negativa de Débito
Art. 219. Será exigida certidão de débitos tributários negativa nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 219 - A certidão negativa será exigida nos seguintes casos:
I - pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou financeiros de qualquer natureza; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:I - pedido de restituição de tributo e/ ou multas pagas indevidamente;
II - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:II - pedido de reconhecimento de isenção;
III - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso II; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:III - pedido de incentivos fiscais;
IV - baixa de registro na Junta Comercial; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:IV - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;
V - levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005).
Nota: Redação Anterior:V - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
V - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso anterior;
VI - encerramento de processo de inventário ou arrolamento. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:VI - inscrição como contribuinte, salvo no caso do produtor rural;
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:VII - baixa de inscrição como contribuinte;
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:VIII - baixa de registro na Junta Comercial;
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:IX - obtenção de favores fiscais de qualquer natureza;
(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Nota: Redação Anterior:X - transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
§ 1º. Nas hipóteses abaixo indicadas não será exigida a apresentação do documento de que trata o caput deste artigo, ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o requerente em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual: (Acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Revogado pela Lei Nº 18550 DE 03/12/2009):
I - pedido de restituição de tributo ou multas pagos indevidamente; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
II - pedido de reconhecimento de isenção; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
III - nos casos previstos em regulamento, inscrição como contribuinte, alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio e reativação da inscrição estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Nota: Redação Anterior:III - inscrição como contribuinte e alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio ou reativação da empresa; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
IV - baixa de inscrição como contribuinte; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
V - nos casos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso V do caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor, na forma da legislação aplicável.
Nota: Redação Anterior:§ 2º A certidão de que trata o inciso V do caput deste artigo será exigida pelo tabelião do cartório de notas, em nome do transmitente, no momento da lavratura da escritura, como condição para esta. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 3º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a concessão de incentivos, benefícios ou favores fiscais e financeiros de qualquer natureza também está condicionada à emissão de atestado de regularidade fiscal, na forma prevista na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda, não será exigida a apresentação do documento de que trata o § 3º, ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o interessado em situação que permita a sua emissão. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
§ 5º O fato de estar o contribuinte em situação que permita a emissão de certidão de débitos tributários positiva ou em condições que impossibilitem a obtenção da emissão do atestado de regularidade fiscal não impede a alteração de ofício de regime especial quando for de interesse do Fisco, desde que não implique ampliação de incentivos ou benefícios fiscais concedidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
(Artgo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
Art. 219-A. A certidão de débitos tributários será considerada positiva com efeito de negativa quando dela constar crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva com penhora suficiente de bens, o que deverá ser comprovado pelo interessado perante a administração.
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012):
§ 1º Terá os mesmos efeitos da certidão a que se refere o caput a certidão:
I - emitida no prazo para apresentação de impugnação pelo sujeito passivo contra lançamento de crédito tributário;
II - emitida após a decisão irrecorrível na esfera administrativa contra o sujeito passivo e até a inscrição em dívida ativa do respectivo crédito tributário;
III - referente a responsável subsidiário antes do despacho do juiz que ordenar sua citação em processo de execução fiscal.
Nota Legisweb: Redação Anterior:Parágrafo único. Terá os mesmos efeitos da certidão de que trata o caput a certidão referente a responsável subsidiário, antes do despacho do juiz que ordenar sua citação em processo de execução fiscal.
§ 2º Na hipótese de inadimplemento de parcela relativa a parcelamento de crédito tributário, a certidão de débitos tributários será positiva, ainda que não tenha ocorrido a desistência do parcelamento, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Art. 219-B. A certidão de débitos tributários negativa apresentada para instruir qualquer dos procedimentos previstos nas hipóteses dos incisos do § 1º do art. 219, desde que confirmada a sua autenticidade e dentro do respectivo prazo de validade na data da decisão do pedido, deverá ser considerada para este efeito, dispensando-se a verificação no sistema eletrônico da condição de estar o requerente em situação que permitiria a emissão daquela certidão. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013).
Nota: Redação Anterior:Art. 219-B. A certidão de débitos tributários negativa, emitida fisicamente, apresentada para instruir qualquer dos procedimentos previstos nas hipóteses dos incisos do § 1º do art. 219, desde que dentro do respectivo prazo de validade na data da decisão do pedido, deverá ser considerada para este efeito, dispensando-se a verificação no sistema eletrônico da condição de estar o requerente em situação que permitiria a emissão daquela certidão. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
TÍTULO III - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 220. Ficam revogadas as decisões, orientações, concessões de regimes especiais e quaisquer outros atos administrativos, conflitantes com os dispositivos desta lei ou com normas estabelecidas em Convênios.
Art. 221. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 221 - Os órgãos fazendários do Estado farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, informações e recolhimento de tributos estaduais.
Art. 222. O crédito da Fazenda Pública cujo pagamento não for realizado no respectivo vencimento sujeita-se à cobrança administrativa, até por meio de instituição financeira contratada segundo os princípios da Lei Federal Nº 8.666 DE 21 de junho de 1993, e da Lei Nº 9.444 DE 25 de novembro de 1987, a protesto e a inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
§ 1º. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda regulamentar as formas de cobrança administrativa, a qual não ultrapassará o prazo de trinta dias, contado do vencimento do prazo para impugnação ou pagamento com redução de multas ou da decisão irrecorrível na esfera administrativa, quando o processo deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
§ 2º. Para fins de instrução de PTA, a repartição fazendária, antes do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa, realizará pesquisa prévia de bens dos devedores em cartório de registro de imóveis localizado em sua circunscrição.
§ 3º. O disposto no § 2º. deste artigo aplica-se aos créditos tributários superiores a 100.000 (cem mil) UFEMGs.
§ 4º. A pesquisa a que se refere § 2º. deste artigo é isenta de pagamento de custas e emolumentos extrajudiciais. (Redação dada pela Lei Nº 13.470 DE 17.01.2000).
Nota: Redação Anterior:Art. 222 - As normas processuais previstas nesta lei aplicar-se-ão, desde logo, aos processos tributários administrativos pendentes.
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Estado da Fazenda regulamentar as formas de cobrança administrativa.
Art. 223. Para manutenção dos serviços de arrecadação, fiscalização, registro, controle e distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios, o Estado poderá celebrar convênios com estes, se assim interessar às duas partes.
Art. 224. As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, a qual figurará na legislação tributária sob forma abreviada de UFEMG. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
Nota: Redação Anterior:Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou limites de faixas para efeito de tributação passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Fiscal de Referência, a qual figurará, na legislação tributária, sob a forma abreviada de UFIR. (Redação do caput dada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997).
Art. 224 - As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, a limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação, passarão a ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada "Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais", a qual figurará na legislação tributária sob a forma abreviada de UPFMG.
2) Ver art. 55 da Lei Nº 18.031 DE 12.01.2009, DOE MG de 13.01.2009, que dispõe sobre a aplicação deste artigo à Lei Nº 10.545 DE 13.12.1991, DOE MG de 14.12.1991.
§ 1º. As menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 1º - O valor da UPFMG:
1) até 31 de agosto de 1991, é de Cr$4.558,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros);
2) no mês de setembro de 1991, é de Cr$10.190,00 (dez mil cento e noventa cruzeiros);
3) no mês de outubro de 1991, é de Cr$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta cruzeiros);
4) no mês de novembro de 1991, é de Cr$13.660,00 (treze mil seiscentos e sessenta cruzeiros);
5) a contar de 1º de dezembro de 1991, será atualizado, mensalmente, com base na variação do índice geral de Preços/Disponibilidade Interna - IGP/DI - do segundo mês imediatamente anterior. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
§ 1º - O valor da UPFMG aplicável em cada exercício será correspondente ao de 7 (sete) Obrigações Reajustáveis do Tesouro de Minas Gerais - ORTN, vigente no mês de janeiro do respectivo exercício. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983,).
§ 1º - Fica fixado nesta data, para vigência a partir de 1º de janeiro de 1976, em Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) o valor da UPFMG.
§ 2º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também às menções e aos valores expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, hipótese em que os valores expressos em UPFMG serão multiplicados por fator equivalente a 48,98 (quarenta e oito inteiros e noventa e oito centésimos). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 2º - Na fixação do valor da UPFMG serão desprezadas as frações inferiores a Cr$10,00 (dez cruzeiros). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983,).
§ 2º - A UPFMG será atualizada(vetado), no final de cada exercício, para vigorar, no exercício seguinte, por resolução do Secretário de Estado da Fazenda, mediante utilização dos coeficientes de correção monetária de créditos tributários, fixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
§ 3º. O valor da UFEMG, em unidade monetária nacional, será divulgado anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio da resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, tomar-se-á como base sempre o valor original da UPFMG, fixado no § 1º deste artigo, aplicando-se sobre o mesmo o coeficiente de correção relativo ao primeiro trimestre de 1.976, previsto para o primeiro trimestre civil do exercício no qual terá vigência o valor corrigido.
2) Ver Resolução SEF Nº 4.375 DE 28.11.2011, DOE MG de 01.12.2011, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2012.
§ 4º O valor da Ufemg será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI -, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).
Nota: Redação Anterior:§ 4º. O valor da UFEMG será atualizado anualmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
§ 4º - A UPFMG será única e uniforme em todo o Estado para cada ano.
2) Ver Resolução SEF Nº 4.375 DE 28.11.2011, DOE MG de 01.12.2011, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2012.
§ 4º-A. Em substituição ao disposto no § 4º, o valor da Ufemg será atualizado, para aplicação no exercício fiscal de 2021, pela variação média anual do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período entre novembro de 2014 e outubro 2019, considerando-se, para cada ano, o período entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23705 DE 14/12/2020).
§ 5º. O valor da UFEMG para o exercício de 2002 será de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
Nota: Redação Anterior:§ 5º - Na fixação da UPFMG serão desprezadas as frações de Cr$10,00 (dez cruzeiros).
(Revogado pela Lei Nº 15.424 DE 30.12.2004):
§ 6º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que os valores estejam expressos, na legislação tributária, em unidade monetária nacional. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001).
Art. 225. O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Nota: Redação Anterior:Art. 225. O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrados nos termos da legislação específica, poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. (Caput acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983,).
2) Ver Decreto Nº 45.218 DE 20.11.2009, DOE MG de 21.11.2009, que dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal Nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
§ 1º. A Secretaria de Estado de Fazenda enviará à Assembléia Legislativa expediente com exposição de motivos para adoção de medida que incida sobre setor econômico, nos termos do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006).
§ 2º. A Assembléia Legislativa, no prazo de noventa dias contados da data do recebimento do expediente de que trata o § 1º., deverá ratificar, por meio de resolução, a medida adotada. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006).
§ 3º. A forma, o prazo e as condições para implementação da medida para contribuinte do setor sobre o qual ela incida serão definidos em regulamento, podendo a data da concessão retroagir à da situação que lhe tiver dado causa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006).
§ 4º. Decorrido o prazo previsto no § 2º. deste artigo sem a ratificação legislativa, a medida adotada permanecerá em vigor até que a Assembléia Legislativa se manifeste. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006):
§ 5º. A medida adotada perderá sua eficácia:
I - cessada a situação de fato ou de direito que lhe tenha dado causa;
II - com sua rejeição pela Assembléia Legislativa, hipótese em que não poderá ser adotada nova medida, ainda que permaneça a situação que a tenha motivado;
III - por sua cassação, para setor econômico ou para contribuinte, mediante ato da Secretaria de Estado de Fazenda, quando se mostrar prejudicial aos interesses da Fazenda Pública.
§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda enviará trimestralmente à Assembleia Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma deste artigo, bem como das medidas revogadas, justificadamente, além do impacto financeiro na arrecadação tributária do setor beneficiado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 23385 DE 09/08/2019).
Nota: Redação Anterior:§ 6º. A Secretaria de Estado de Fazenda enviará trimestralmente à Assembléia Legislativa a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16.513 DE 21.12.2006)..
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011):
§ 7º As medidas de proteção à economia do Estado de que trata este artigo, ainda que se diferenciem dos benefícios e incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por outras unidades da Federação sem previsão em lei complementar ou convênio, visam:
I - a assegurar aos contribuintes instalados no Estado, ou que nele desejem se instalar, isonomia tributária, igualdade competitiva e livre concorrência;
II - a manter ou a ampliar a mão de obra empregada no Estado;
III - a minimizar ou a prevenir as perdas de arrecadação decorrentes da perda de mercado ou da migração de empresas instaladas no Estado para outras unidades da Federação.
§ 8º A Secretaria de Estado de Fazenda informará ao contribuinte a concessão de novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal ao setor econômico em que a sua atividade esteja inserida e o fará por meio do domicílio tributário eletrônico, no prazo de trinta dias contados da data da referida concessão. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 23385 DE 09/08/2019).
Art. 225-A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-I, caso o regulamento preveja a concessão do benefício por meio de regime especial, este deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos nos parágrafos do art. 225. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:Art. 225-A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-H desta Lei, caso o regulamento preveja a concessão do benefício por meio de regime especial, este deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos nos parágrafos do art. 225 desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 19979 DE 28/12/2011).
Art. 225-B. Na hipótese de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS cuja concessão dependa de pedido de regime especial por parte do contribuinte, a Secretaria de Estado de Fazenda terá o prazo de até cento e oitenta dias contados da data do protocolo do pedido para decisão, nos termos de regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 23385 DE 09/08/2019).
Art. 226. Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD - acumulada, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.
Parágrafo único - Na falta da TRD,os juros serão obtidos tomando-se por base os mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991).
Art. 226 - Vetado.
(Redação dada ao artigo pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003):
Art. 227. O exercício do controle administrativo da legalidade a que se refere o § 3º. do art. 2º. da Lei Federal nº. 6.830 DE 22 de setembro de 1980, poderá alcançar o mérito do lançamento, por provocação fundamentada da autoridade incumbida da inscrição e cobrança do crédito tributário, observado o seguinte:
I - se o parecer fundamentado e conclusivo do Advogado-Geral do Estado for pelo cancelamento parcial ou total do crédito tributário formalizado, o processo será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão, devendo ser inscrito em dívida ativa, em caso de confirmação do lançamento;
II - a decisão pelo cancelamento total ou parcial somente produzirá efeitos legais após sua publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado.
§ 1º. O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
§ 2º. Pode ser pedida a extinção da execução fiscal em que não tenha sido citado o executado ou, se citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, após ter sido o processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº. 6.830 DE 22 de setembro de 1980, por prazo igual ou superior a cinco anos, somados os períodos de suspensão.
§ 3º. Fica o Secretário da Estado de Fazenda autorizado a determinar que não seja constituído ou que seja cancelado o crédito tributário:
I - em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública, mediante parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado;
II - de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Ufemgs, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em decreto. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017).
Nota: Redação Anterior:II - de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas as hipóteses estabelecidas em decreto.
Art. 227 - O Procurador-Geral da Fazenda Estadual, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
Parágrafo único - Pode ser pedida a extinção da execução fiscal em que não tenha sido citado o executado ou, se citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, após ter sido o processo suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei Nº 6.830 DE 22 de setembro de 1980, por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, somados os períodos de suspensão. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12282 DE 29/08/1996).
(Revogado pela Lei Nº 11508 DE 27/06/1994):
Art. 227 - Fica criada a Taxa de Transferência de Veículos de Aluguel, transporte de passageiro(táxi), de profissional para profissional, equivalente a 10%(dez por cento)da Taxa Rodoviária Única do veículo, cujos recursos ficarão destinados à Fundação Educacional do Bem Estar do Menor(FEBEM), passando a constituir o Fundo de Transferência de Veículos de Aluguel.
(Revogado pela Lei Nº 19.971 DE 27.12.2011):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 18.508 DE 05.11.2009):
Art. 227-A. Fica autorizada a não execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS de contribuinte inscrito em dívida ativa cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. O limite previsto no caput levará em conta a soma dos créditos tributários de cada contribuinte inscritos em dívida ativa do Estado.
Art. 228. A Secretaria de Estado da Fazenda proporá convênio, a ser celebrado com os demais Estados e com o Distrito Federal, visando a um tratamento uniforme para a conceituação de operações internas e interestaduais, para efeito de aplicação de alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias.
Art. 229. A Secretaria de Estado de Fazenda desenvolverá, interna e externamente, nos termos estabelecidos em decreto e convênios, programa de educação fiscal, tendo como objetivo levar ao cidadão informações sobre a função socioeconômica do tributo, a administração pública e a alocação dos recursos públicos. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003).
Nota: Redação Anterior:Art. 229 - Em hipótese alguma o Fisco proporá a alienação do imóvel residencial do devedor e sua família, (vetado), em se tratando de única propriedade.
Parágrafo único - Observar-se-á, para o cumprimento deste artigo:
1) que o débito fiscal não tenha resultado de dolo ou má-fé;
2) que o imóvel residencial preexista à dívida;
3) que o valor do imóvel não supere a 200 (duzentas) UPFMG.
(Revogado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 12.999 DE 31.07.1998):
Art. 230. Fica instituída a Taxa de Fiscalização, a ser paga anualmente por concessionários, permissionários, cessionários e autorizados cujas atividades forem fiscalizadas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG.
Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização a que se refere o caput deste artigo terá como base de cálculo o valor da receita operacional, o valor da concessão ou da permissão ou o valor do bem público, de acordo com a Tabela "L" anexa a esta Lei.
Art. 230-A. Os atos e as intimações da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive os relativos ao PTA, poderão ser realizados por meio de publicação eletrônica do referido órgão, conforme disciplinado em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007).
Art. 231. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. (Antigo art. 230 renumerado pela Lei Nº 12.999 DE 31.07.1998).
Art. 232. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial até o limite de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a custear as despesas de implantação desta Lei, inclusive sua divulgação e publicação, podendo para tanto anular dotações de orçamento. (Antigo art. 231 renumerado pela Lei Nº 12.999 DE 31.07.1998).
Art. 233. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 5.960 DE 1º de agosto de 1972, bem como a Lei Nº 6.056 DE 13 de dezembro de 1972, a Lei Nº 6.592 DE 23 de junho de 1975, a Lei Nº 6.595 DE 25 de junho de 1975, ressalvadas as normas contidas nos artigos 201, 207 e seus parágrafos, da Lei Nº 5.960. (Antigo art. 232 renumerado pela Lei Nº 12.999 DE 31.07.1998).
Art. 234. Esta Lei entra em vigor no dia 30 de dezembro de 1975. (Antigo Artigo 233 renumerado pela Lei Nº 12.999 DE 31.07.1998).
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Governador do Estado
TABELA A - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (a que se refere o artigo 92 da Lei n.º 6.763 DE 26/12/1975) (Redação dada à Tabela pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996).
Nota: Ver redação anterior da Tabela A, em vigor até as alterações promovidas pela Lei Nº 12.425 DE 27.12.1996)..OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.
| (Redação dada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003): | ||||||||||
| Item | Discriminação | Quantidade (UFEMG) | ||||||||
| Por mês | Por ano |
Por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão |
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Nota: Redação Anterior: Quantidade de UFIR Item Discriminação por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão por mês por ano |
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| 1 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1 | registro de estabelecimento | |||||||||
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Nota: Redação Anterior: 1.1/ registro de estabelecimento /167,00 |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1.1 | estabelecimento industrial ou de transformação | 167,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1.2 | produtor de semente ou muda | 60,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1.3 | empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras | 60,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1.4 | estabelecimento comercial | 150,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1.5 | usina de beneficiamento de semente | 150,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.1.6 | estabelecimento de beneficiamento de produtos de origem vegetal | 150,00 | ||||||||
| 1.2 | vistoria de estabelecimento, à execeção daquele do produtor rural | 84,00 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 13.193 DE 27.01.1999): | ||||||||||
| 1.3 | registro de produto | 33,61 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.3 / registro de produto / 42,00 |
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| 1.4 | alteração de razão social | 42,00 | ||||||||
| 1.5 | inspeção sanitária e industrial | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 13193 DE 27/01/1999): | ||||||||||
| 1.5.1 | abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça | 1,05 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.5.1 / abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça / 1,20 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 13193 DE 27/01/1999): | ||||||||||
| 1.5.2 | abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça | 0,46 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.5.2 / abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça / 0,50 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 13193 DE 27/01/1999): | ||||||||||
| 1.5.3 | abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração | 0,45 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.5.3 / abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração / 1,20 |
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| 1.5.4 | produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração | 5,80 | ||||||||
| 1.5.5 | produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração | 5,80 | ||||||||
| 1.5.6 | produtos cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração | 5,80 | ||||||||
| 1.5.7 | toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração | 5,00 | ||||||||
| 1.5.8 | farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração | 1,70 | ||||||||
| 1.5.9 | peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração | 5,80 | ||||||||
| 1.5.10 | subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração | 2,50 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 13193 DE 27/01/1999): | ||||||||||
| 1.5.11 | leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração | 1,05 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.5.11 / leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração / 1,20 |
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| 1.5.12 | leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração | 2,50 | ||||||||
| 1.5.13 | leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração | 16,70 | ||||||||
| 1.5.14 | leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração | 8,40 | ||||||||
| 1.5.15 | leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração | 12,50 | ||||||||
| 1.5.16 | queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração | 25,00 | ||||||||
| 1.5.17 | manteiga, por tonelada ou fração | 16,70 | ||||||||
| 1.5.18 | creme de mesa, por tonelada ou fração | 16,70 | ||||||||
| 1.5.19 | margarina, por tonelada ou fração | 10,00 | ||||||||
| 1.5.20 | caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração | 16,70 | ||||||||
| 1.5.21 | ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração | 0,10 | ||||||||
| 1.5.22 | mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, por centena de quilograma ou fração | 0,40 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.6 | Emissão de certificado de vacinação ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado | 0,50 | ||||||||
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Nota: Redação Anterior: 1.6 / emissão de certificado de vacinação, guia de trânsito ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado (Lei Nº 10.847 DE 03/08/92) / 0,50 |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7 | emissão de documentos | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.1 | permissão de trânsito para produto de origem vegetal | 10,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.2 | certificado de qualidade de produto agrícola | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.2.1 | semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fração | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.2.2 | muda (classe certificada), por milheiro ou fração | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.2.3 | atestado de garantia | 1,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.3 | certificado de origem de café, por saca | 0,25 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.4 | certificado de origem e qualidade de café, por saca | 0,50 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.5 | controle de produção | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14125 DE 14/12/2001): | ||||||||||
| 1.7.5.1 | semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração | 3,00 | ||||||||
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Nota: Redação Anterior: 1.7.5.1 / semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração / 5,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14125 DE 14/12/2001): | ||||||||||
| 1.7.5.2 | muda (classe fiscalizada), por milheiro ou fração | 3,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.7.5.2 / muda (classe fiscalizada), por milheiro ou fração / 5,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.7.6 | etiquetas, por milheiro | 50,00 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14125 DE 14/12/2001): | ||||||||||
| 1.8 | cadastramento ou recadastramento de produto | |||||||||
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Nota: Redação Anterior: 1.8 cadastramento de produto (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14125 DE 14/12/2001): | ||||||||||
| 1.8.1 | produto agrotóxico, por produto | 1.500,00 | ||||||||
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Nota: Redação Anterior: 1.8.1 produto agrotóxico, por produto 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 1.8.2 | insumos agropecuários, por produto(indústria) | 150,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9 | Emissão de guia de trânsito e para registro quantitativo de rebanho, equivalente: | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.1 | Para bovino: | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.1.1 | Para trânsito: | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.1.1.1 | Por animal destinado ao abate | 0,80 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.1.1.2 | Nas demais hipóteses | 0,50 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.2 | Para controle de registro quantitativo de animais bovinos destinados à produção de leite, por 1.000 (mil) litros ou fração inferior, por mês | 0,15 | ||||||||
| 1.9.3 | Para suíno ou ave, para trânsito, por guia emitida por médico veterinário habilitado: | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.3.1 | Destinado ao abate | 6,48 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 1.9.3.2 | Entre produtores | 3,24 | ||||||||
| (Redação dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018): | ||||||||||
| 1.9.3.3 | Entre: produtores e indústria integrados; estabelecimentos matriz e filial; filiais; integrantes do mesmo grupo econômico; ou cooperados e cooperativa | 3,24 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: Entre produtores e indústria integrados (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017). |
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| 2 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | |||||||||
| (Redação do subitem dado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| 2.1 | Análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial | 607,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2/1 regime especial: - análise em pedido inicial -análise em pedido de alteração -análise em pedido de prorrogação (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003). / 607,00 304,00 81,00 2.1 / análise em pedido de regime especial ou termo de acordo / 487,00 |
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| 2.2 | análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado | 226,00 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.3 | análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS | 113,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.3 / reconhecimento de isenção do ICMS / 113,00 |
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| 2.4 | emissão de nota fiscal avulsa | 6,00 | ||||||||
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(Suprimido pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): Nota: Redação Anterior: 2.5 cadastramento de contabilista ou de empresa contábil 45,00 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.6 | retificação de documentos fiscais e de declarações | 23,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.6 / retificação de documentos fiscais e de declarações entregues ao fisco / 23,00 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.7 | análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 90,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.7 / inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado / 90,00 |
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| (Suprimido pela Lei Nº 14.136 DE 28.12.2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.8 alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS (cumulativo por tipo de alteração até o limite de 90,00 UFIR): endereço.......... capital..................razão social....... Título do estabelecimento sócios e informações a eles relativa código de atividade econômica. 23,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 (Redação do item dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999)." 2.8 alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS (cumulativo por tipo de alteração até o limite de 90,00 UFIR): -endereço............. 23.00 -capital ........11,00 -razão social.........11,00 -título do estabelecimento ....11,00 sócios ......11,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 12425 DE 27/12/1996). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 2.9 | emissão de certidões | 15,00 | ||||||||
| de débito fiscal | 15,00 | |||||||||
| de recolhimento de tributos | 15,00 | |||||||||
| de situação cadastral | 15,00 | |||||||||
| outras | 15,00 | |||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.9 / emissão de certidão de débito fiscal / 15,00 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.10 | análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 90,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.10 / reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 90,00 (Redação do item dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). 2.10 / bloqueio de inscrição estadual a pedido do contribuinte 57,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.11 | análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais: - na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados | 21,00 | ||||||||
| nas demais hipóteses | 6,00 | |||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.11 autorização para impressão de documentos fiscais 6,00 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.12 | análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados | 15,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.12 autorização para emissão de documentos fiscais, por processamento eletrônico de dados 15,00 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.13 | análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados | 15,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.13 autorização para escrituração de livros fiscais, por processamento eletrônico de dados 15,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.14 | análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados | 30,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.14 autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, por processamento eletrônico de dados 30,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.15 | análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14 | 7,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.15 alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14 7,00 |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||
| 2.16 | Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): | |||||||||
| - análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF | 71,00 | |||||||||
| - retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF | 71,00 | |||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.16 utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): - análise em pedido de autorização de uso de ECF 41,00 - análise em pedido de autorização para instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita-Detalhe em ECF/71,00 (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003). 2.16 utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): autorização 11,00 alteração 11,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.17 | análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF | 102,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.17 credenciamento de estabelecimento para intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 45,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.18 | análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF | 810,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.18 ato homologatório de aprovação, para fins fiscais, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) 487,00 |
||||||||||
| 2.19 | implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais | 77,00 | ||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.20 emissão de segunda via de cartão de inscrição do contribuinte 23,00 |
||||||||||
| 2.21 | julgamento do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR: | |||||||||
| -impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) | 113,00 | |||||||||
| - recursos em geral ao CC/MG | 79,00 | |||||||||
| -realização de perícia | 250,00 | |||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.22 inscrição de contribuintes em dívida ativa 15,00" |
||||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.23 autenticação de documentos fiscais 3,00 (Redação do item dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). (Revogado pela Lei Nº 12.708 DE 29.12.1997). 2.23 recadastramento de microempresa (§ 4º do art. 10 da Lei Nº 10.992 DE 22.12.92) 49,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 2.24 | preparação e emissão de documento de arre-cadação | 3,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.24 Preparação e envio de Documento de Arrecadação 3,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 2.25 | aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal | 15,00 | ||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.26 visto em documento fiscal referente às saídas de produtos industrializados com destino às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus 3,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.27 | reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal | 6,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.27 fornecimento de 2ª via ou de cópia autenticada de documento fiscal 6,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 2.28 | acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia | 300,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 2.29 | acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido expontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento | 600,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 2.30 | reabilitação de estabelecimento gráfico | 45,00 | ||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.31 visto em livro fiscal 6,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.32 autorização para transferência ou substituição de livros fiscais de empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada ou adquirida 11,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.33 despacho concessório na hipótese de dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas por prestação, no caso de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço 15,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.34 | análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) | 486,00 | ||||||||
| 2.35 | Análise em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal (Redação do item dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). | 61,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 2.35 análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal 61,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.36 | análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF | 41,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.37 | análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF | 31,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.38 | registro de cessão de precatório parcelado | 15,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.39 | certidão de informações completas sobre precatório | 15,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.40 | (Vetado) (Item acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003). | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||||||||||
| 2.41 | (Vetado) | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 15219 DE 07/07/2004): | ||||||||||
| 2.42 | Taxa de fiscalização e de renovação de cadastro | 20,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 15219 DE 07/07/2004): | ||||||||||
| 2.43 | Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final | 7,00 | ||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||
| 2.44 | Emissão, processamento e cobrança de documento de arrecadação de DPVAT, por qualquer meio, com base em dados cadastrais consolidados e atualizados dos proprietários de veículos - por veículo | 3,00 | ||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||
| 2.45 | Fornecimento de dados cadastrais atualizados de proprietário de veículo automotor, por qualquer meio, para fins de cobrança de DPVAT - por veículo | 3,00 | ||||||||
| 2.46 | Fornecimento de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e de arquivo digital sujeito a validação pelo sistema Sintegra ou relativo à Escrituração Fiscal Digital - a cada 500 (quinhentos) kB de arquivos | 3,00 | ||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| (Subitem acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
|
2.47 |
Análise de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente |
400,00 |
||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| (Subitem acrescentado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| 2.48 | Análise de pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS | 400,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 2.49 | Análise de pedido para desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação na operação de importação de mercadoria ou bem sujeita ao diferimento do ICMS | 400,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||
| 2.50 | Controle e manutenção de regime especial, exceto no ano em que for concedido | 607,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1 | concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.1 | indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.1 | conservas de produtos de origem vegetal | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.1 conservas de produtos de origem vegetal 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.2 | doces/produtos de confeitaria (c/creme) | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.2 doces/produtos de confeitaria (c/creme) 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.3 | massas frescas | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.3 massas frescas 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.4 | panificação (fabricação distribuição) e similares | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.4 panificação (fabricação/distribuição) e similares 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.5 | produtos alimentícios infantis | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.5 produtos alimentícios infantis 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.6 | produtos congelados ou resfriados | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.6 produtos congelados ou refrigerados 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.7 | produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.7 produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados 300,00 |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.8 | refeições industriais | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.8 refeições industriais 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.1.9 | gelados comestíveis | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.9 gelados comestíveis 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | ||||||||||
| 3.1.1.10 | Alimentos para dietas de nutrição enteral | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.1.10 alimentos para dietas de nutrição enteral 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.2 | indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.1 | água mineral, gelo, bebidas não alcoólicas, sucos e outras | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.1 água mineral, gelo, bebidas não-alcoólicas, sucos e outras 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.3 | aditivos e coadjuvantes | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.3 aditivos e coadjuvantes 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.4 | amido e derivados | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.4 Amido e derivados 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.5 | biscoitos e similares | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.5 Biscoitos e similares 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.6 | Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.6 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.7 | Condimentos, molhos, especiarias e temperos | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.7 Condimentos, molhos, especiarias e temperos 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.8 | confeitos, balas, bombons, condimentos e similares | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.8 Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.9 | Desidratação de frutas/verduras | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.9 Desidratação de frutas/verduras 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.10 | farinhas e similares | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.10 Farinhas e similares 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.11 | pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.11 Pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.12 | gorduras, óleos, azeites, cremes | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.12 gorduras, óleos, azeites, cremes 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.13 | doces, conservas de frutas e xaropes | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.13 doces, conservas de frutas e xaropes 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.14 | produtos de sopa e de tomates | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.14 produtos de sopa e de tomates 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.15 | sementes oleaginosas | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.15 sementes oleaginosas 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.16 | massas secas | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.16 massas secas 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| 3.1.2.17 | refinadoras e envasadoras de açúcar e sal (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.17 refinadoras e envasadoras de açúcar e sal 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.2.18 | torrefadores de café | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.2.18 torrefadora de café 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.3 | indústria de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.3.1 | medicamentos | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.3.1 medicamentos 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.3.2 | cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal | 265,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.3.2 cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.3.3 | insumos farmacêuticos | 212,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.3.3 insumos farmacêuticos 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | ||||||||||
| 3.1.3.4 | produtos biológicos | 212,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.3.4 produtos biológicos 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999)." |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.3.5 | produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.3.5 produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.3.6 | próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc) | 159,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.3.6 próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc.) 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.3.7 | saneantes domissanitários | 300,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.4 | indústria de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.4.1 | embalagens (indústria) | 200,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.4.2 | equipamentos/instrumentos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos | 200,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.5 | comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.5.1 | medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.5.1 medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária) 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.5.2 | produtos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.5.2 produtos laboratoriais, medico-hospitalares, odontológicos 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.5.3 | produtos e medicamentos veterinários | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.5.3 produtos e medicamentos veterinários 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.5.4 | saneantes/domissanitários | 300,00 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.5.5 | produtos químicos | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.5.5 produtos químicos 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.6 | comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.6.1 | cosméticos, perfumes e produtos de higiene | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.6.1 cosméticos, perfumes e produtos de higiene 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.6.2 | embalagens (comércio/distribuição) | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.6.2 embalagens (comércio/distribuição) 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.6.3 | equipamentos/instrumentos laboratoriais | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.6.3 equipamentos/instrumentos laboratoriais, médico/hospitalares, odontológicos 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.6.4 | prótese (ortopédica, estética, auditiva, etc) | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.6.4 próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc.) 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.7 | prestação de serviços de saúde de maior risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.1 | hospitalar-geral/especializado /infantil/ maternidade | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.1 hospitalar - geral / especializado / infantil / maternidade 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.2 | ambulatório médico, odontológico, veterinário | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.2 ambulatório médico, odontológico, veterinário 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.3 | clínica médica, odontológica, veterinária | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.3 clínica médica, odontológica, veterinária 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.4 | hemodiálise | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.4 hemodiálise 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.5 | policlínica e pronto-socorro (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.5 policlínica e pronto socorro 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.6 | serviço de nutrição e dietética | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.6 serviço de nutrição e dietética 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.7 | medicina nuclear/radioimunoensaio | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.7 medicina nuclear / radioimunoensaio 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.8 | radioterapia | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.8 radioterapia 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.9 | radiologia médica e odontológica | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.9 radiologia médica e odontológica 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.10 | laboratório de análises clínicas e bromatológicas | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.10 laboratório de análises clínicas e bromatológicas 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.11 | laboratório de anatomia e patologia | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.11 policlínica e pronto socorro 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.12 | laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.12 laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.13 | laboratório químico-toxológico | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.13 laboratório químico-oxológico 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.14 | laboratório cito/genético | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.14 laboratório cito/genético 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.15 | posto de coleta de material de laboratório | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.15 posto de coleta de material de laboratório 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.16 | serviço de hemoterapia | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.16 serviço de hemoterapia 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.17 | serviço industrial de derivados de sangue | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.17 serviço industrial de derivados de sangue 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.18 | agência transfusional de sangue | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.18 agência transfusional de sangue 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.7.19 | banco de sangue | 200,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.7.18 banco de sangue 300,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.8 | prestação de serviços de saúde de menor risco epidemiológico | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.1 | clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.1 clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.2 | clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.2 clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.3 | clínica de tratamento e repouso | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.3 clínica de tratamento e repouso 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.4 | clínica de ultrassom | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.4 clínica de ultrassom 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.5 | clínica de fonoaudiologia | 106,00 | ||||||||
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Nota: Redação Anterior: 3.1.8.5 clínica de fonoaudiologia 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.6 | consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário | 106,00 | ||||||||
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Nota: Redação Anterior: 3.1.8.6 consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.7 | estabelecimento de massagem | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.7 estabelecimento de massagem 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.8 | laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.8 laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.9 | laboratório de ótica | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.9 laboratório de ótica 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.10 | ótica | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.10 ótica 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.8.11 | serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue) | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.8.11 serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue) 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.1.9 | prestação de outros serviços de interesse da área da saúde | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.9.1 | desinsetizadora (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: "3.1.9.1 desinsetizadora 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999)." |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.9.2 | desratizadora | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.9.2 desratizadora 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.1.9.3 | radiologia industrial | 106,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1.9.3 radiologia industrial 200,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.2 | habilitação de produto ou renovação | |||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.2.1 | alimentos, bebidas, embalagens e aditivos | 40,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.2.1 alimentos, bebidas, embalagens e aditivos 70,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001). | ||||||||||
| 3.2.2 | cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes | 40,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.2.2 cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes 70,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.2.3 | saneantes destinados à higienização e à desinfestação em ambientes domiciliares e hospitalares | 70,00 | ||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.2.4 | reconhecimento de isenção de habilitação | 40,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.2.4 reconhecimento de isenção de habilitação 50,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14136 DE 28/12/2001): | ||||||||||
| 3.2.5 | acréscimo ou modificação de habilitação | 20,00 | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.2.5 acréscimo ou modificação de habilitação 30,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999). |
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| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.3 | registros | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.3.1 | alteração contratual | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.3.2 | baixa de alvará de licença de funcionamento | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.3.3 | baixa ou transferência de responsabilidade técnica | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.3.4 | abertura ou baixa de livros | 10,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.4 | desarquivamento ou emissão de segunda via de documentos | 20,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.5 | fornecimento de bloco de notificação de receita | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.6 | emissão de guia de livre trânsito | 10,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.7 | expedição de certidões e declarações | 5,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.8 | análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m² de área construída | 0,50 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 13430 DE 28/12/1999): | ||||||||||
| 3.9 | vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias (desinterdição e ampliação de linha de produção) | 30,00 | ||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003): | ||||||||||
| 4 | Serviço de atendimento hospitalar prestado por hospitais integrantes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT | |||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003): | ||||||||||
| 4.1 | Pronto atendimento de emergência, em regime ambulatorial (sem internação), às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT - de responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima | 45,00 | ||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003): | ||||||||||
| 4.2 | Atendimento de emergência, em regime de internação, às vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT - de responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima. | 650,00 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 15012 DE 15/01/2004). | ||||||||||
| 5 | Atos de Autoridade Administrativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Esportes SEDESE | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 15012 DE 15/01/2004). | ||||||||||
| 5.1 | Análise e fiscalização do Plano de Assistência Social PAS, previsto na Lei Nº 12.812/98 | 6.000 | ||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012) | ||||||||||
| 6 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO | |||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012) | ||||||||||
| 6.1 | Análise e cálculo para fins de compensação de precatório judicial com débitos inscritos em dívida ativa - por credor incluído no precatório | 43,00 | ||||||||
(Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017):
| 7 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM - E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM | ||||
| 7.1 | Reprografia de documentos do processo administrativo, por folha | 0,1 | ------ | ||
| 7.2 | Expedição de declarações e certidões: | ||||
| 7.2.1 | Emissão do Formulário de Orientação Básica Integrado - Fobi | 6 | |||
| 7.2.2 | Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado - Fobi | 15 | |||
| 7.2.3 | Declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental | 12 | |||
| 7.3 | Outorga de direitos para uso de recursos hídricos: | ||||
| 7.3.1 | Aproveitamento de potencial hidrelétrico | 2.701 | |||
| 7.3.2 | Atividade de aquicultura | 1.057 | |||
| 7.3.3 | Autorização para perfuração de poço tubular | 37 | |||
| 7.3.4 | Barramento em curso de água, sem captação | 455 | |||
| 7.3.5 | Barramento em curso de água, sem captação para regularização de vazão | 455 | |||
| 7.3.6 | Canalização ou retificação de curso de água | 344 | |||
| 7.3.7 | Captação de água em surgência (nascente) | 344 | |||
| 7.3.8 | Captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica | 2.701 | |||
| 7.3.9 | Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração | 3.407 | |||
| 7.3.10 | Captação de água subterrânea por meio de poço manual (cisterna) | 344 | |||
| 7.3.11 | Captação de água subterrânea por meio de poço tubular existente | 344 | |||
| 7.3.12 | Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada maior que 5,00 hectares) | 1.341 | |||
| 7.3.13 | Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada menor ou igual a 5,00 hectares) | 787 | |||
| 7.3.14 | Captação em barramento em curso de água, sem regularização de vazão | 455 | |||
| 7.3.15 | Captação em corpos de água (rios, lagoas naturais e assemelhados) | 344 | |||
| 7.3.16 | Desvio parcial ou total de curso de água | 344 | |||
| 7.3.17 | Dragagem de curso de água para fins de extração mineral | 344 | |||
| 7.3.18 | Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral | 416 | |||
| 7.3.19 | Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água | 344 | |||
| 7.3.20 | Estrutura de transposição de nível (eclusa) | 344 | |||
| 7.3.21 | Lançamento de efluente em corpo de água | 1.057 | |||
| 7.3.22 | Rebaixamento de nível de água subterrânea de obras civis | 397 | |||
| 7.3.23 | Travessia rodoferroviária (pontes e bueiros) | 344 | |||
| 7.3.24 | uso coletivo - processo único de outorga (por número de beneficiados): | ||||
| 7.3.24.1 | de 3 a 5 | 1.726 | |||
| 7.3.24.2 | de 6 a 10 | 1.981 | |||
| 7.3.24.3 | de 11 a 15 | 3.453 | |||
| 7.3.24.4 | de 16 a 20 | 3.707 | |||
| 7.3.24.5 | de 21 a 25 | 5.179 | |||
| 7.3.24.6 | de 26 a 30 | 5.434 | |||
| 7.3.24.7 | de 31 a 35 | 6.906 | |||
| 7.3.24.8 | de 36 a 40 | 7.160 | |||
| 7.3.24.9 | de 41 a 45 | 8.632 | |||
| 7.3.24.10 | de 46 a 50 | 8.887 | |||
| 7.3.24.11 | de 51 a 55 | 9.219 | |||
| 7.3.24.12 | de 56 a 60 | 9.445 | |||
| 7.3.24.13 | de 61 a 65 | 12.085 | |||
| 7.3.24.14 | de 66 a 70 | 12.339 | |||
| 7.3.24.15 | de 71 a 75 | 13.811 | |||
| 7.3.24.16 | de 76 a 80 | 14.066 | |||
| 7.3.24.17 | de 81 a 85 | 15.538 | |||
| 7.3.24.18 | de 86 a 90 | 15.792 | |||
| 7.3.24.19 | de 91 a 95 | 17.264 | |||
| 7.3.24.20 | Acima de 95 | 17.540 | |||
| 7.4 | vistoria técnica nos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos | 0,5 ufemg por km rodado + 32 ufemgs por hora técnica | |||
| 7.5 | Processo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos: | ||||
| 7.5.1 | Retificação ou reanálise das informações | 297 | |||
| 7.5.2 | Análise de pedido de reconsideração | 123 | |||
| 7.5.3 | Análise de recurso interposto | 123 | |||
| 7.6 | Expedição de 2ª via de certificado de outorga de direitos de uso de recursos hídricos | 25 | |||
| 7.7 | Registro de aquicultura em tanque escavado/viveiros diversos (piscicultura convencional e/ou pesque e pague e carcinicultura): | ||||
| 7.7.1 | Empreendimento com área de até 0,1 hectare | 20 | |||
| 7.7.2 | Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares | 72 | |||
| 7.7.3 | Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares | 144 | |||
| 7.7.4 | Empreendimento com área maior que 5 hectares | 184 | |||
| 7.8 | Registro de aquicultura em tanque-rede | ||||
| 7.8.1 | Empreendimento com área de até 50m² | 53 | |||
| 7.8.2 | Empreendimento com área maior que 50 e até 100m² | 159 | |||
| 7.8.3 | Empreendimento com área maior que 100 e até 200m² | 265 | |||
| 7.8.4 | Empreendimento com área maior que 200 e até 500m² | 371 | |||
| 7.8.5 | Empreendimento com área maior que 500m² | 530 | |||
| 7.9 | Registro de ranicultura: | ||||
| 7.9.1 | Empreendimento com área de até 0,1 hectare | 20 | |||
| 7.9.2 | Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares | 72 | |||
| 7.9.3 | Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares | 144 | |||
| 7.9.4 | Empreendimento com área maior que 5 hectares | 184 | |||
| 7.10 | Licença de pesca: | ||||
| 7.10.1 | Licença de pesca amadora: | ||||
| 7.10.1.1 | Licença de pesca amadora subaquática | 27 | |||
| 7.10.1.2 | Licença de pesca amadora embarcada | 27 | |||
| 7.10.1.3 | Licença de pesca amadora desembarcada | 12 | |||
| 7.10. 2 | Licença de pesca científica | ||||
| 7.10.2.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.10.2.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.10.2.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.10.3 | Licença para pesca desportiva | 52 | |||
| 7.11 | Captura, coleta e transporte de fauna aquática em área de influência de empreendimento: | ||||
| 7.11.1 | Inventariação: | ||||
| 7.11.1.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.11.1.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.11.1.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.11.2 | Monitoramento: | ||||
| 7.11.2.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.11.2.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.11.2.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.11.3 | Resgate/manejo/peixamento: | ||||
| 7.11.3.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.11.3.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.11.3.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.12 | vistoria para autorização de coleta, captura e transporte de fauna terrestre em área de influência de empreendimento: | ||||
| 7.12.1 | Inventariação: | ||||
| 7.12.1.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.12.1.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.12.1.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.12.2 | Monitoramento: | ||||
| 7.12.2.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.12.2.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.12.2.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.12.3 | Resgate/salvamento: | ||||
| 7.12.3.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.12.3.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.12.3.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.13 | Manejo de fauna terrestre em cativeiro: | ||||
| 7.13.1 | vistoria para autorização de manejo ou ampliação das instalações das estruturas: | ||||
| 7.13.1.1 | Comerciante de animais vivos da fauna silvestre: | ||||
| 7.13.1.1.1 | Pessoa física | 30 | |||
| 7.13.1.1.2 | Microempresa | 30 | |||
| 7.13.1.1.3 | Demais empresas | 40 | |||
| 7.13.1.2 | Comerciante de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre: | ||||
| 7.13.1.2.1 | Pessoa física | 30 | |||
| 7.13.1.2.2 | Microempresa | 30 | |||
| 7.13.1.2.3 | Demais empresas | 40 | |||
| 7.13.1.3 | Criadouro científico para fins de pesquisa: | 30 | |||
| 7.13.1.4 | Criadouro comercial: | ||||
| 7.13.1.4.1 | Pessoa física | 30 | |||
| 7.13.1.4.2 | Microempresa | 30 | |||
| 7.13.1.5 | Mantenedor de fauna silvestre exótica: | ||||
| 7.13.1.5.1 | Pessoa física | 30 | |||
| 7.13.1.5.2 | Microempresa | 30 | |||
| 7.13.1.5.3 | Demais empresas | 40 | |||
| 7.13.1.6 | Matadouro, abatedouro e frigorífico: | ||||
| 7.13.1.6.1 | Pessoa física | 30 | |||
| 7.13.1.6.2 | Microempresa | 30 | |||
| 7.13.1.6.3 | Demais empresas | 40 | |||
| 7.13.1.7 | Jardim zoológico: | ||||
| 7.13.1.7.1 | Categoria A | 30 | |||
| 7.13.1.7.2 | Categoria B | 30 | |||
| 7.13.1.7.3 | Categoria C | 40 | |||
| 7.13.2 | Autorização de manejo das categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro: | ||||
| 7.13.2.1 | Comerciante de animais vivos da fauna silvestre: | ||||
| 7.13.2.1.1 | Microempresa | 721 | |||
| 7.13.2.1.2 | Demais empresas | 1.081 | |||
| 7.13.2.2 | Criadouro científico para fins de pesquisa | 90 | |||
| 7.13.2.3 | Criadouro comercial: | ||||
| 7.13.2.3.1 | Pessoa física | 270 | |||
| 7.13.2.3.2 | Pessoa jurídica | 360 | |||
| 7.13.2.4 | Mantenedor de fauna silvestre exótica: | ||||
| 7.13.2.4.1 | Pessoa física | 270 | |||
| 7.13.2.4.2 | Microempresa | 360 | |||
| 7.13.2.4.3 | Demais empresas | 451 | |||
| 7.13.2.5 | Matadouro, abatedouro, frigorífico e indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre: | ||||
| 7.13.2.5.1 | Pessoa física | 270 | |||
| 7.13.2.5.2 | Microempresa | 360 | |||
| 7.13.2.5.3 | Demais empresas | 451 | |||
| 7.13.2.6 | Jardim zoológico: | ||||
| 7.13.2.6.1 | Categoria A | 270 | |||
| 7.13.2.6.2 | Categoria B | 315 | |||
| 7.13.2.6.3 | Categoria C | 360 | |||
| 7.14 | Autorização para transporte estadual de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para as categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro: | ||||
| 7.14.1 | Por formulário até 14 itens | 33 | |||
| 7.14.2 | Por formulário adicional | 5 | |||
| 7.15 | Cadastro e registro e renovação anual de atividades de comercialização, transformação, utilização, consumo e produção de produtos e subprodutos da fauna silvestre: | ||||
| 7.15.1 | Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares da fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem sua aquisição legal: | ||||
| 7.15.1.1 | Microempresa | 721 | |||
| 7.15.1.2 | Demais empresas | 1.081 | |||
| 7.15.2 | Estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham, no todo ou em parte, couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem sua aquisição legal: | ||||
| 7.15.2.1 | Microempresa | 721 | |||
| 7.15.2.2 | Demais empresas | 1.081 | |||
| 7.16 | Material botânico: | ||||
| 7.16.1 | Coleta e transporte de material botânico: | ||||
| 7.16.1.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.16.1.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.16.1.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.16.2 | Coleta e transporte de material botânico em área de influência de licenciamento: | ||||
| 7.16.2.1 | Autorização | 138 | |||
| 7.16.2.2 | Renovação | 111 | |||
| 7.16.2.3 | Alteração | 111 | |||
| 7.17 | Emissão de certidão de débitos florestais | 7 | |||
| 7.18 | Registro para exploração, comercialização ou industrialização produtos/petrechos de pesca: | ||||
| 7.18.1 | Comerciante de petrechos de pesca: | ||||
| 7.18.1.1 | Microempresa, microempreendedor individual (MEI) | 46 | |||
| 7.18.1.2 | Empresa de pequeno porte | 94 | |||
| 7.18.1.3 | Empresa de grande porte | 174 | |||
| 7.18.2 | Comerciante de produtos de pesca: | ||||
| 7.18.2.1 | Microempresa, microempreendedor individual (MEI) | 46 | |||
| 7.18.2.2 | Empresa de pequeno porte | 94 | |||
| 7.18.2.3 | Empresa de grande porte | 174 | |||
| 7.18.3 | Comerciante de peixes ornamentais | 30 | |||
| 7.18.4 | Comerciante de iscas vivas | 30 | |||
| 7.18.5 | Fabricante de petrechos de pesca: | ||||
| 7.18.5.1 | Microempresa, microempreendedor individual (MEI) | 46 | |||
| 7.18.5.2 | Empresa de pequeno porte | 94 | |||
| 7.18.5.3 | Empresa de grande porte | 174 | |||
| 7.18.6 | Industrial de produtos de pesca: | ||||
| 7.18.6.1 | Microempresa, microempreendedor individual (MEI) | 46 | |||
| 7.18.6.2 | Empresa de pequeno porte | 94 | |||
| 7.18.6.3 | Empresa de grande porte | 174 | |||
| 7.18.7 | Ambulante ou feirante | 18 | |||
| 7.18.8 | Colônia de pescador | 46 | |||
| 7.18.9 | Associação de pescador e associação de aquicultor | 46 | |||
| 7.18.10 | Clube de pesca | 94 | |||
| 7.18.11 | Industrial naval: | ||||
| 7.18.11.1 | Microempresa, microempreendedor individual (MEI) | 46 | |||
| 7.18.11.2 | Empresa de pequeno porte | 94 | |||
| 7.18.11.3 | Empresa de grande porte | 174 | |||
| 7.18.12 | Artesão de petrechos de pesca | 30 | |||
| (Revogado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018): | |||||
| 7.19 | Selo de origem florestal para carvão empacotado | 0,1 | |||
| 7.20 | Licenciamento ambiental: | ||||
| 7.20.1 | Licença ambiental - listagens "A" a "F": | ||||
| 7.20.1.1 | Licenciamento ambiental simplificado - cadastro | 50 | |||
| 7.20.1.2 | Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado | 1.019 | |||
| 7.20.1.3 | Licença prévia - LP (classe 3) | 2.759 | |||
| 7.20.1.4 | Licença de instalação - LI (classe 3) | 1.655 | |||
| 7.20.1.5 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) | 5.739 | |||
| 7.20.1.6 | Licença de operação - LO (classe 3) | 3.587 | |||
| 7.20.1.7 | Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 3) | 10.402 | |||
| 7.20.1.8 | Licença concomitante LP+LI (Classe 3) | 3.090 | |||
| 7.20.1.9 | Licença concomitante LI+LO (Classe 3) | 3.670 | |||
| 7.20.1.10 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (Classe 2 ou 3) | 5.601 | |||
| 7.20.1.11 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (Classe 2 ou 3) | 10.402 | |||
| 7.20.1.12 | Licença prévia - LP (classe 4) | 3.863 | |||
| 7.20.1.13 | Licença de instalação - LI (classe 4) | 2.207 | |||
| 7.20.1.14 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) | 7.891 | |||
| 7.20.1.15 | Licença de operação - LO (classe 4) | 4.690 | |||
| 7.20.1.16 | Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 4) | 13.989 | |||
| 7.20.1.17 | Licença concomitante LP+LI (classe 4) | 4.249 | |||
| 7.20.1.18 | Licença concomitante LI+LO (classe 4) | 4.828 | |||
| 7.20.1.19 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) | 7.532 | |||
| 7.20.1.20 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4) | 13.989 | |||
| 7.20.1.21 | Licença prévia - LP (classe 5) | 11.036 | |||
| 7.20.1.22 | Licença de instalação - LI (classe 5) | 7.725 | |||
| 7.20.1.23 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5) | 24.390 | |||
| 7.20.1.24 | Licença de operação - LO (classe 5) | 8.829 | |||
| 7.20.1.25 | Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 5) | 35.868 | |||
| 7.20.1.26 | Licença concomitante LP+LI (classe 5) | 13.133 | |||
| 7.20.1.27 | Licença concomitante LI+LO (classe 5) | 11.588 | |||
| 7.20.1.28 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5) | 19.314 | |||
| 7.20.1.29 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5) | 35.868 | |||
| 7.20.1.30 | Licença prévia - LP (classe 6) | 18.210 | |||
| 7.20.1.31 | Licença de instalação - LI (classe 6) | 11.036 | |||
| 7.20.1.32 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6) | 38.020 | |||
| 7.20.1.33 | Licença de operação - LO (classe 6) | 12.140 | |||
| 7.20.1.34 | Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 6) | 53.802 | |||
| 7.20.1.35 | Licença concomitante LP+LI (classe 6) | 20.472 | |||
| 7.20.1.36 | Licença concomitante LI+LO (classe 6) | 16.223 | |||
| 7.20.1.37 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6) | 28.970 | |||
| 7.20.1.38 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6) | 53.802 | |||
| 7.20.2 | Análise de EIA/Rima - listagens "A" a "F": | ||||
| 7.20.2.1 | Análise de EIA/Rima (classe 3) | 3.191 | |||
| 7.20.2.2 | Análise de EIA/Rima (classe 4) | 4.139 | |||
| 7.20.2.3 | Análise de EIA/Rima (classe 5) | 12.140 | |||
| 7.20.2.4 | Análise de EIA/Rima (classe 6) | 18.762 | |||
| 7.20.3 | Renovação de licença de operação - listagens "A" a "F": | ||||
| 7.20.3.1 | Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) | 3.587 | |||
| 7.20.3.2 | Renovação de licença de operação (classe 4) | 4.690 | |||
| 7.20.3.3 | Renovação de licença de operação (classe 5) | 8.829 | |||
| 7.20.3.4 | Renovação de licença de operação (classe 6) | 12.140 | |||
| 7.20.4 | Análise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014) - listagens "A" a "F" | 442 | |||
| 7.20.5 | Licença ambiental - listagens "G": | ||||
| 7.20.5.1 | Licenciamento ambiental simplificado - cadastro | 30 | |||
| 7.20.5.2 | Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado | 344 | |||
| 7.20.5.3 | Licença prévia - LP (classe 3) | 994 | |||
| 7.20.5.4 | Licença de instalação - LI (classe 3) | 686 | |||
| 7.20.5.5 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) | 2.185 | |||
| 7.20.5.6 | Licença de operação - LO (classe 3) | 840 | |||
| 7.20.5.7 | Licença de operação corretiva - LOC (classe 3) | 1.093 | |||
| 7.20.5.8 | Licença concomitante LP+LI (classe 3) | 1.177 | |||
| 7.20.5.9 | Licença concomitante LI+LO (classe 3) | 1.069 | |||
| 7.20.5.10 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 2 ou 3) | 1.765 | |||
| 7.20.5.11 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 2 ou 3) | 1.093 | |||
| 7.20.5.12 | Licença prévia - LP (classe 4) | 1.471 | |||
| 7.20.5.13 | Licença de instalação - LI (classe 4) | 1.029 | |||
| 7.20.5.14 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) | 3.250 | |||
| 7.20.5.15 | Licença de operação - LO (classe 4) | 1.177 | |||
| 7.20.5.16 | Licença de operação corretiva - LOC (classe 4) | 1.530 | |||
| 7.20.5.17 | Licença concomitante LP+LI (classe 4) | 1.750 | |||
| 7.20.5.18 | Licença concomitante LI+LO (classe 4) | 1.544 | |||
| 7.20.5.19 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) | 2.574 | |||
| 7.20.5.20 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4) | 1.530 | |||
| 7.20.5.21 | Licença prévia - LP (classe 5) | 2.381 | |||
| 7.20.5.22 | Licença de instalação - LI (classe 5) | 1.667 | |||
| 7.20.5.23 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5) | 5.262 | |||
| 7.20.5.24 | Licença de operação - LO (classe 5) | 1.905 | |||
| 7.20.5.25 | Licença de operação corretiva - LOC (classe 5) | 2.476 | |||
| 7.20.5.26 | Licença concomitante LP+LI (classe 5) | 2.834 | |||
| 7.20.5.27 | Licença concomitante LI+LO (classe 5) | 2.500 | |||
| 7.20.5.28 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5) | 4.167 | |||
| 7.20.5.29 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5) | 2.476 | |||
| 7.20.5.30 | Licença prévia - LP (classe 6) | 4.552 | |||
| 7.20.5.31 | Licença de instalação - LI (classe 6) | 3.151 | |||
| 7.20.5.32 | Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6) | 7.704 | |||
| 7.20.5.33 | Licença de operação - LO (classe 6) | 3.922 | |||
| 7.20.5.34 | Licença de operação corretiva - LOC (classe 6) | 5.098 | |||
| 7.20.5.35 | Licença concomitante LP+LI (classe 6) | 5.393 | |||
| 7.20.5.36 | Licença concomitante LI+LO (classe 6) | 4.951 | |||
| 7.20.5.37 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6) | 8.138 | |||
| 7.20.5.38 | Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6) | 5.098 | |||
| 7.20.6 | Análise de EIA/Rima - listagens "G": | ||||
| 7.20.6.1 | Análise de EIA/Rima (classe 3) | 2.451 | |||
| 7.20.6.2 | Análise de EIA/Rima (classe 4) | 3.502 | |||
| 7.20.6.3 | Análise de EIA/Rima (classe 5) | 5.252 | |||
| 7.20.6.4 | Análise de EIA/Rima (classe 6) | 8.404 | |||
| 7.20.7 | Renovação de licença de operação - listagens "G": | ||||
| 7.20.7.1 | Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) | 588 | |||
| 7.20.7.2 | Renovação de licença de operação (classe 4) | 824 | |||
| 7.20.7.3 | Renovação de licença de operação (classe 5) | 1.333 | |||
| 7.20.7.4 | Renovação de licença de operação (classe 6) | 2.745 | |||
| 7.21 | Solicitações pós-concessão de licenças (prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes) | 1.019 | |||
| 7.21.1 | Análise de processo de fechamento de mina (classe 1) | 442,45 | |||
| 7.21.2 | Análise de processo de fechamento de mina (classe 2) | 662,18 | |||
| 7.21.3 | Análise de processo de fechamento de mina (classe 3) | 3.244,05 | |||
| 7.21.4 | Análise de processo de fechamento de mina (classe 4) | 3.714,22 | |||
| 7.21.5 | Análise de processo de fechamento de mina (classe 5) | 6.605,22 | |||
| 7.21.6 | Análise de processo de fechamento de mina (classe 6) | 9.359,58 | |||
| 7.22 | Processo de licenciamento: | ||||
| 7.22.1 | Análise de recurso interposto por indeferimento de licença | 150 | |||
| 7.22.2 | Desarquivamento de processo para retomada de análise | 50 | |||
| 7.23 | Expedição de 2ª via de certificado de licenciamento | 22 | |||
| 7.24 | Autorização - processo de intervenção ambiental: | ||||
| 7.24.1 | Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare | |||
| 7.24.2 | Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare | |||
| 7.24.3 | Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare | |||
| 7.24.4 | Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare | |||
| 7.24.5 | Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| 7.24.6 | Intervenção em área de preservação permanente - APP - sem supressão de cobertura vegetal nativa | 124 ufemgs + 30 ufemgs por hectare ou fração | |||
| 7.24.7 | Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare | |||
| 7.24.8 | Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare | |||
| 7.24.9 | Aproveitamento de material lenhoso | 124 ufemgs + 1 ufemg por metro cúbico | |||
| 7.24.10 | Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| (Revogado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018): | |||||
| 7.24.11 | Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| 7.24.12 | Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| 7.24.13 | Prorrogação de prazo de validade do Daia | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| (Redação dada pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018): | |||||
| 7.24.14 | Análise de Projetos Técnicos de Reconstituição da Flora - PTRF - e análise de Projeto de Recuperação de Área Degradada - Prad -, para imóveis com área total acima de 4 módulos fiscais | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
|
Nota: Redação Anterior: Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais |
|||||
| (Revogado pela Lei Nº 23174 DE 21/12/2018): | |||||
| 7.24.15 | Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| 7.25 | Cadastro, registro e renovação anual de atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra: | ||||
| 7.25.1 | Empreendimentos florestais: | ||||
| 7.25.1.1 | Comerciante de florestas | 106 | |||
| 7.25.1.2 | Expositor | 53 | |||
| 7.25.2 | Extrator ou fornecedor de produtos e subprodutos da flora: | ||||
| 7.25.2.1 | Toras ou toretes (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.2.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.2.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.2.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.2.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.2.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.2.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.2.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.2.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.2 | Mourões, palanques ou escoramento (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.2.2.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.2.2.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.2.2.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.2.2.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.2.2.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.2.2.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.2.2.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.2.2.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.2.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.3 | varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.2.3.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.2.3.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.2.3.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.2.3.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.2.3.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.2.3.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.2.3.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.2.3.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.3.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.4 | Lenha (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.2.4.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.2.4.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.2.4.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.2.4.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.2.4.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.2.4.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.2.4.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.2.4.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.4.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.2.5 | Óleos essenciais | 88 | |||
| 7.25.2.6 | Plantas ornamentais | 53 | |||
| 7.25.2.7 | Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos | 53 | |||
| 7.25.2.8 | vime, bambu, cipó e similares | 35 | |||
| 7.25.2.9 | Fibras, resina, goma, cera | 106 | |||
| 7.25.3 | Produtor de produtos e subprodutos da flora: | ||||
| 7.25.3.1 | Produtor de carvão vegetal - matéria-prima própria (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.3.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.3.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.3.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.3.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.3.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.3.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.3.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.3.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.3.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.3.2 | Dormentes, postes, estacas (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.3.2.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.3.2.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.3.2.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.3.2.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.3.2.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.3.2.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.3.2.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.3.2.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.3.2.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.3.3 | Plantas ornamentais | 53 | |||
| 7.25.3.4 | Plantas medicinais, aromáticas, raízes e bulbos | 53 | |||
| 7.25.3.5 | Sementes florestais | 53 | |||
| 7.25.3.6 | Mudas florestais | 53 | |||
| 7.25.3.7 | Palmito | 35 | |||
| 7.25.3.8 | Produtor de carvão vegetal - matéria-prima adquirida (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.3.8.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.3.8.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.3.8.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.3.8.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.3.8.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.3.8.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.3.8.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.3.8.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.3.8.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4 | Comerciante de produtos e subprodutos da flora: | ||||
| 7.25.4.1 | Madeira serrada e beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demolição (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.4.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.4.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.4.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.4.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.4.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.4.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.4.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.4.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.2 | Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.4.2.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.4.2.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.4.2.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.4.2.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.4.2.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.4.2.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.4.2.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.4.2.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.2.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.3 | Lenha e cavaco (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.4.3.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.4.3.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.4.3.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.4.3.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.4.3.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.4.3.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.4.3.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.4.3.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.3.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.4 | Carvão vegetal e briquete (distribuidor/atacadista) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.4.4.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.4.4.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.4.4.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.4.4.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.4.4.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.4.4.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.4.4.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.4.4.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.4.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.5 | Moinha e resíduos (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.4.5.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.4.5.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.4.5.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.4.5.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.4.5.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.4.5.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.4.5.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.4.5.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.5.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.6 | Resina e goma | 106 | |||
| 7.25.4.7 | Plantas ornamentais cultivadas e envasadas | 53 | |||
| 7.25.4.8 | Plantas medicinais ou aromáticas, raízes, bulbos e similares | 53 | |||
| 7.25.4.9 | Palmito | 53 | |||
| 7.25.4.10 | Mudas florestais | 53 | |||
| 7.25.4.11 | Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.4.11.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.4.11.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.4.11.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.4.11.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.4.11.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.4.11.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.4.11.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.4.11.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.4.11.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.5 | Tratamento de madeira: | ||||
| 7.25.5.1 | usina de tratamento de madeira (Matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.5.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.5.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.5.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.5.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.5.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.5.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.5.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.5.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.5.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.6 | Exportador: | ||||
| 7.25.6.1 | Exportador de produtos e subprodutos da flora | 282 | |||
| 7.25.7 | Depósito fechado: | ||||
| 7.25.7.1 | Depósito de produto e subproduto da flora (matéria- prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.7.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.7.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.7.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.7.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.7.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.7.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.7.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.7.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.7.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.8 | Ambulante ou feirante: | ||||
| 7.25.8.1 | Palmito in natura | 18 | |||
| 7.25.8.2 | Raízes, cascas, folhas de flora silvestre | 18 | |||
| 7.25.8.3 | Flor seca e similares | 18 | |||
| 7.25.8.4 | Plantas ornamentais | 18 | |||
| 7.25.8.5 | Madeira | 53 | |||
| 7.25.8.6 | Mudas florestais | 18 | |||
| 7.25.9 | Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares | 282 | |||
| 7.25.10 | Motosserras e similares: | ||||
| 7.25.10.1 | Comerciante | 40 | |||
| 7.25.10.2 | Adquirente ou proprietário pessoa física | 16 | |||
| 7.25.10.3 | Adquirente ou proprietário pessoa jurídica | 40 | |||
| 7.25.11 | Transportador: | ||||
| 7.25.11.1 | Transportador de carvão vegetal | 53 | |||
| 7.25.12 | Consumidor de produtos e subprodutos da flora: | ||||
| 7.25.12.1 | Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.12.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.12.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.12.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.12.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.12.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.12.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.12.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.12.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.12.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.12.2 | Lenhas, cavacos e resíduos (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.12.2.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.12.2.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.12.2.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.12.2.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.12.2.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.12.2.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.12.2.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.12.2.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.12.2.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.12.3 | Lenha e resíduos para produção de artigos artesanais | 18 | |||
| 7.25.13 | Desdobramento de madeira: | ||||
| 7.25.13.1 | Serraria (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.13.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.13.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.13.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.13.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.13.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.13.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.13.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.13.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.13.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.13.2 | Serraria ambulante | 106 | |||
| 7.25.14 | Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora: | ||||
| 7.25.14.1 | Artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e assemelhados | 53 | |||
| 7.25.14.2 | Artefatos de cipó, de vime, de bambu e similares | 53 | |||
| 7.25.14.3 | Reformadora (reformados em geral) | 35 | |||
| 7.25.14.4 | Carpintaria | 35 | |||
| 7.25.14.5 | Marcenaria | 35 | |||
| 7.25.14.6 | Móveis | 53 | |||
| 7.25.14.7 | Palhas para embalagens | 35 | |||
| 7.25.14.8 | Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras | 53 | |||
| 7.25.14.9 | Carrocerias e assemelhados | 106 | |||
| 7.25.14.10 | Beneficiamento de plantas ornamentais | 106 | |||
| 7.25.14.11 | Beneficiamento de plantas medicinais ou aromáticas e assemelhados | 282 | |||
| 7.25.14.12 | Beneficiamento de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais | 282 | |||
| 7.25.14.13 | Resinas e tanantes | 282 | |||
| 7.25.14.14 | Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.14.14.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.14.14.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.14.14.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.14.14.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.14.14.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.14.14.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.14.14.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.14.14.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.14.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.15 | Briquetes, peletes de carvão, peletes de madeiras e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.14.15.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.14.15.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.14.15.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.14.15.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.14.15.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.14.15.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.14.15.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.14.15.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.15.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.16 | Pasta mecânica, celulose, papel, papelão: | ||||
| 7.25.14.16.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.14.16.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.14.16.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.14.16.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.14.16.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.14.16.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.14.16.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.14.16.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.16.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.17 | Casa de madeira | 282 | |||
| 7.25.14.18 | Empacotamento de carvão e briquete (empacotador) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.14.18.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.14.18.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.14.18.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.14.18.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.14.18.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.14.18.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.14.18.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.14.18.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.18.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.14.19 | Instrumentos musicais | 53 | |||
| 7.25.15 | Comerciante de produto ou subproduto da flora: | ||||
| 7.25.15.1 | Carvão vegetal e briquete empacotado (distribuidor/atacadista) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.15.1.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.15.1.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.15.1.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.15.1.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.15.1.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.15.1.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.15.1.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.15.1.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.15.1.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.15.2 | Carvão vegetal e briquete (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): | ||||
| 7.25.15.2.1 | Até 500 | 35 | |||
| 7.25.15.2.2 | De 501 a 1.000 | 62 | |||
| 7.25.15.2.3 | De 1.001 a 5.000 | 114 | |||
| 7.25.15.2.4 | De 5.001 a 10.000 | 176 | |||
| 7.25.15.2.5 | De 10.001 a 25.000 | 282 | |||
| 7.25.15.2.6 | De 25.001 a 50.000 | 396 | |||
| 7.25.15.2.7 | De 50.001 a 100.000 | 572 | |||
| 7.25.15.2.8 | De 100.001 a 1.500.000 | 749 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.15.2.9 | Acima de 1.500.000 | 4.140 ufemgs + 0,002 ufemg por unidade | |||
| 7.25.16 | Prestadores de serviço que envolva o uso de tratores ou similares: | ||||
| 7.25.16.1 | Porte de tratores ou similares | 16 | |||
| 7.25.17 | Motosseras e similares: | ||||
| 7.25.17.1 | Licença de porte | 8 | |||
| 7.26 | Alteração de registro nas atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra | 15 | |||
| 7.27 | Queima controlada: | ||||
| 7.27.1 | Procedimento de regulamentação com vistoria | 30 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração | |||
| 7.27.2 | Procedimento de regulamentação sem vistoria | 30 | |||
| 7.28 | Reposição florestal - processos: | ||||
| 7.28.1 | Análise dos protocolos de reposição florestal | 124 ufemgs + 1 ufemg por hectare ou fração) | |||
| 7.28.2 | Análise de protocolos de colheita e comercialização de florestas plantadas | 124 | |||
| 7.28.3 | Análise dos protocolos de plano de suprimento sustentável |
124 ufemgs + 10 ufemgs por hectare ou fração |
|||
| 7.29 | Solicitação de perícia técnica ou estudo similar | 124 ufemgs + 10 ufemgs por hectare ou fração | |||
| 7.30 | Julgamento do contencioso administrativo quando o valor do crédito estadual for igual ou superior a 1.661 ufemgs: | ||||
| 7.30.1 | Análise de impugnação | 113 | |||
| 7.30.2 | Análise de recurso interposto | 79 | |||
| 7.31 | Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas construtoras e/ou perfuradoras de poços tubulares: | ||||
| 7.31.1 | Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) | 46,32 | |||
| 7.31.2 | Empresa de pequeno porte | 94,35 | |||
| 7.31.3 | Empresa de grande porte | 174,42 | "." | ||
.
| Classificação | Discriminação | Por vez, dia, unidade, função,sessão | Por mês | Por ano | ||||
| 1 | ALVARÁS DE LICENÇA OU SUA RENOVAÇÃO, EXPEDIDOS POR QUALQUER AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PARA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS: | |||||||
| 1.1 | Drogarias, farmácias, depósitos de drogas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, indústrias de cosméticos e perfumarias, indústrias veterinárias ou suas filiais | 100% | ||||||
| 1.2 | Casas de artigos dentários e médico-hospitalares, casas de ótica, gabinetes de raios-X, laboratórios de análises clínicas, saunas | 100% | ||||||
| 1.3 | Hospitais, clínicas médicas e dentárias | 100% | ||||||
| 1.4 | Laboratórios de prótese dentária, salões de beleza, de manicure ou pedicure | 100% | ||||||
| 1.5 | Indústrias de produtos alimentícios, de bebidas e substâncias assemelhadas. | 100% | ||||||
| 1.6 | Indústrias de conservas alimentícias de origem animal | 100% | ||||||
| 1.7 | Indústrias químicas de aromatizantes e substâncias conservadoras | 100% | ||||||
| 2 | CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL, POR FOLHA | 10% | ||||||
| 3 | INSCRIÇÃO: | |||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983): | ||||||||
| 3.1 | Em concursos para cargos públicos | 2% | ||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1 Em concursos para cargos públicos 5% |
||||||||
| 3.2 | De contribuintes por dívida ativa | 20% | ||||||
| 3.3 | No cadastro de contribuintes do Estado | 10% | ||||||
|
Nota: Redação Anterior: (Item acrescentado pela Lei Nº 8.511 DE 28.12.1983): |
||||||||
| 3.4 | Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte | 5% | ||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984): | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 4 Processo de licitação (concorrência, tomada de preço e convite), quando de valor superior a 10 (dez) UPFMG 25% |
||||||||
| 5. EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS, TABELIÃO, ESCRIVÃO, JUDICIAL, POR OFÍCIO OU CARTÓRIO, QUANDO NÃO REMUNERADOS PELO ESTADO: | ||||||||
| 5.1 | Nas comarcas de entrância especial | 100% | ||||||
| 5.2 | Nas demais comarcas e Distritos de Paz | 50% | ||||||
| 6 | RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DECLARAÇÃO ENTREGUE AO FISCO | 20% | ||||||
|
Nota: Redação Anterior: 6 RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DECLARAÇÃO ENTREGUE AO FISCO 50% |
||||||||
| 7 | TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA, CAUÇÃO, DEPÓSITO E OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA PARTE | 5% | ||||||
| 8 | TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS: | |||||||
| 8.1 | Até 100(cem) hectares | 50% | ||||||
| 8.2 | Por hectares excedentes ou fração | 1% | ||||||
| (Suprimida pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984): | ||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 9 Ficha Rodoviária acobertando produtos ou mercadorias de outros Estados para trânsito em território mineiro 5% |
||||||||
| 10 | AVALIAÇÃO DE BENS DE IMÓVEIS FEITA POR FUNCIONÁRIOS FAZENDÁRIO OU JUDICIÁRIO, NAS TRANSMISSÕES INTERVIVOS OU POR CAUSA DE MORTE | 5% | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA: | |||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.1 | Registro de Estabelecimento | 100,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.2 | Vistoria de Estabelecimento | 200,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.3 | Registro de Produto | 50,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.4 | Alteração de Razão Social | 50,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5 | Inspeção Sanitária e Industrial: | |||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.1 | Abate de bovinos, bufalinos e eqüinos por cabeça | 1,70 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.2 | Abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça | 0,70 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.3 | Abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração | 1,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.4 | Produtos cárneos salgados ou dessecados, por toneladas ou fração | 7,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.5 | Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração | 7,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.6 | Produtos cárneos em conserva, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração | 7,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.7 | Toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração | 6,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.8 | Farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração | 2,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.9 | Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por toneladas ou fração | 7,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.10 | Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração | 3,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.11 | Leite de consumo pasteurizado ou esterelizado, a cada 1.000 litros ou fração | 3,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.12 | Leite aromatizado, fermentado ou geleficado, a cada 1.000 litros ou fração | 3,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.13 | Leite desidratado com-centrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração | 20,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.14 | Leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração | 10,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.15 | Leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração | 15,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.16 | Queijos minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração | 30,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.17 | Manteiga, por tonelada ou fração | 20,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.18 | Creme de mesa, por tonelada ou fração | 20,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.20 | Caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração | 20,00 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.21 | Ovos de aves, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração | 0,13 | ||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 11363 DE 29/12/1993): | ||||||||
| 11.5.22 | Mel e cera de abelhas e produtos à base de mel de abelhas, por centena de quilograma ou fração | 0,50 | ||||||
(Redação dada à Tabela pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
Nota: Ver Lei Nº 23801 DE 21/05/2021, que reduz, no exercício de 2021, os valores das taxas de que tratam os subitens 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5, 1.2.6 e 1.2.7 desta Tabela, relativas às atividades do setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento, em 60%(sessenta por cento) por seis meses, 50% (cinquenta por cento) nos seis meses subsequentes e 40% (quarenta por cento) nos seis meses seguintes.
TABELA B - Lançamento E Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente De Serviços Prestados Pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (a que se refere o art. 115 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| Item | Discriminação | Quantidade (UFEMG) | |||||||||||||||||||||||
| Por m2 | Por documento, projeto | Por Bombeiro Militar/hora ou fração | Por veículo/hora ou fração | Por ano | |||||||||||||||||||||
| 1 | Pelo serviço operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG | ||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | |||||||||||||||||||||||||
| 1.1 | Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral): | ||||||||||||||||||||||||
| 1.1.1 | Com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2 | Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.1 | Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) | 93,04 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.2 | Auto-Salvamento Leve (ASL) | 89,59 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.3 | Auto-Patrulha de Prevenção (APP) | 13,75 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.4 | Ambulância Operacional (AMO) | 23,55 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.5 | Auto-Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM) | 264,54 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.6 | Transporte Aquático (TAQ) | 13,88 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.7 | Aeronave | 480,38 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.8 | Helicóptero | 1.725,38 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.9 | Motocicleta | 4,59 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.10 | Ônibus | 58,02 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.11 | Microônibus | 37,17 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.12 | Van | 33,70 | |||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.13 | Kombi | 19,80 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2 | Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico em edificações | ||||||||||||||||||||||||
| 1.2.1 | Análise de projeto ou de modificação em projeto aprovado, com direito a um retorno por notificação de erros ou falhas na sua elaboração, observado o valor mínimo de 15,00 UFEMGs: | ||||||||||||||||||||||||
| 1.2.1.1 | Sistema de proteção por extintores | 0,07 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.1.2 | Sistema de proteção por extintores e hidrantes | 0,10 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.1.3 | Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler", CO2 ou PQS: | 0,12 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.2 | Análise subseqüente às previstas no subitem 1.2.1, observado o valor mínimo de 15,00 UFEMGs: | ||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.1 | Sistema de proteção por extintores | 0,07 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.2 | Sistema de proteção por extintores e hidrantes | 0,10 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.3 | Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler", CO2 ou PQS | 0,12 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.3 | Vistoria de execução de projeto em edificações, observado o valor mínimo de 53,00 UFEMGs: | ||||||||||||||||||||||||
| 1.2.3.1 | Sistema de proteção por extintores | 0,07 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.3.2 | Sistema de proteção por extintores e hidrantes | 0,10 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.3.3 | Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler", CO2 ou PQS | 0,12 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.4 | Vistoria subseqüente à prevista no subitem 1.2.3, observado o valor mínimo de 53,00 UFEMGs: | ||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.1 | Sistema de proteção por extintores | 0,07 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.2 | Sistema de proteção por extintores e hidrantes | 0,10 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.3 | Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler", CO2 ou PQS | 0,12 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.5 | Cadastramento inicial ou revalidação anual, em banco de dados do CBMMG, de profissional apto a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico | 100,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.6 | Cadastramento inicial ou revalidação anual, em banco de dados do CBMMG, de responsável técnico a que se refere o art. 6º. da Lei nº. 14.130 DE 19/12/01 | 100,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.2.7 | Cadastramento inicial ou revalidação anual de pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo a que se refere o art. 7º. da Lei nº. 14.130 DE 19/12/01 | 0202,94 | |||||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006): | |||||||||||||||||||||||||
| 1.3 | Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público | ||||||||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.3 Situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público |
|||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | |||||||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006): | |||||||||||||||||||||||||
| 1.3.1 | Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.3.1 Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar |
|||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | |||||||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006): | |||||||||||||||||||||||||
| 1.3.2 | Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s) | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.3.2 Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), observado o valor mínimo de 53,00 UFEMGs: 10,00 |
|||||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.1 | Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) | 93,04 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.2 | Auto-Salvamento Leve (ASL) | 89,59 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.3 | Auto-Patrulha de Prevenção (APP) | 13,75 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.4 | Ambulância Operacional (AMO) | 23,55 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.5 | Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM) | 264,54 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.6 | Transporte Aquático (TAQ) | 13,88 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.7 | Aeronave | 480,38 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.8 | Helicóptero | 1.725,38 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.9 | Motocicleta | 4,59 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.10 | Ônibus | 58,02 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.11 | Microônibus | 37,17 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.12 | Van | 33,70 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.2.13 | Kombi | 19,80 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.3 | Atendimento a ocorrências e solicitações de interesse privado, com emprego de Bombeiro Militar | ||||||||||||||||||||||||
| 1.3.3.1 | Resgate ou captura de animal em local de difícil acesso | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.3.2 | Corte de árvores | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.3.3 | Retirada de objetos de locais elevados ou de difícil acesso, sem risco de acidente | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.3.4 | Apoio a empresas privadas em atividade subaquática | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.3.5 | Apresentação de agremiações musicais | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4 | Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 1.3.3.1 a 1.3.3.5, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): | 93,04 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.1 | Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) | 89,59 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.2 | Auto-Salvamento Leve (ASL) | 13,75 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.3 | Auto-Patrulha de Prevenção (APP) | 23,55 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.4 | Ambulância Operacional (AMO) | 264,54 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.5 | Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM) | 13,88 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.6 | Transporte Aquático (TAQ) | 480,38 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.7 | Aeronave | 1.725,38 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.8 | Helicóptero | 4,59 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.9 | Motocicleta | 58,02 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.10 | Ônibus | 37,17 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.11 | Microônibus | 33,70 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.12 | Van | 19,80 | |||||||||||||||||||||||
| 1.3.4.13 | Kombi | ||||||||||||||||||||||||
| 1.3.5 | 2ª via de atestado de aprovação ou liberação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações | 7,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2 | Pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio | ||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 15.425 DE 30.12.2004): | |||||||||||||||||||||||||
| 2.1 | Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações residenciais a que se refere o inciso I do § 3º do art. 115, em megajoule (MJ) | ||||||||||||||||||||||||
| 2.1.1 | De 11.250 a 15.000 | 16,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.1.2 | de 15.001 a 22.500 | 25,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.1.3 | de 22.501 a 30.000 | 40,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.1.4 | de 30.001 a 52.500 | 80,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.1.5 | de 52.501 a 75.000 | 100,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.1.6 | de 75.001 a 150.000 | 160,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.1.7 | Acima de 150.000 | 360,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2 | Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações comerciais e industriais a que se referem os incisos II e III do § 3º. do art. 115, em megajoule (MJ) | ||||||||||||||||||||||||
| 2.2.1 | Até 10.000 | 10,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.2 | de 10.001 a 20.000 | 20,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.3 | de 20.001 a 30.000 | 40,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.4 | de 30.001 a 40.000 | 80,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.5 | de 40.001 a 60.000 | 130,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.6 | de 60.001 a 80.000 | 160,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.7 | de 80.001 a 200.000 | 200,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.8 | de 200.001 a 400.000 | 300,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.9 | de 400.001 a 600.000 | 450,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.10 | de 600.001 a 1.200.000 | 600,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.11 | de 1.200.001 a 2.000.000 | 750,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.12 | de 2.000.001 a 4.000.000 | 900,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.13 | de 4.000.001 a 8.000.000 | 1.100,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.14 | de 8.000.001 a 12.000.000 | 1.300,00 | |||||||||||||||||||||||
| 2.2.15 | Acima de 12.000.000 | 1.300,00 | |||||||||||||||||||||||
| Na hipótese de Coeficiente de Risco de Incêndio acima de 12.000.000 MJ, serão acrescentadas 50 UFEMGs para cada 1.000.000 MJ ou fração adicionais | |||||||||||||||||||||||||
| 3 | Pelo serviço operacional de resgate | ||||||||||||||||||||||||
| 3.1 | Atendimento pré-hospitalar de vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT - de responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima | 70,00 | |||||||||||||||||||||||
| Classificação | Discriminação | Por vez, dia, unidade,função, sessão | Por mês | Por ano |
| 1 | ALVARÁS | 5% | ||
| 2 | RUBRICA DE LIVROS | 5% | ||
| 3 | REGISTRO OU CANCELA-MENTO DE REGISTRO | 4% | ||
| 4 | POR PROTESTO LAVRADO | 2% | ||
| 5 | POR ESCRITURA | 4% | ||
| 6 | POR PROCURAÇÃO LAVRADA | 3% |
(Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017):
(Redação dada à Tabela pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
TABELA C - Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa aos Serviços Relacionados com o Transporte Coletivo Intermunicipal (a que se refere o artigo 92 da Lei Nº 6.763 DE 26/12/75)
OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do pagamento ou o valor da concessão.
| 1 | Fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros: será cobrada à razão de 4% (quatro por cento) sobre a receita operacional da linha, nos termos do art. 11 da Lei 11.403 DE 12/1/94, ratificando pelo art. 2º do Decreto Nº 36.003 DE 05/11/94. |
| 2 | Criação de linha de transporte coletivo intermunicipal: 3% (três por cento) sobre o valor da concessão. |
| 3 | Permissão de linhas de transporte coletivo intermunicipal: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato |
| 4 | Transferência de linha de transporte coletivo intermunicipal, inclusive nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, limitado a 24.000 (vinte e quatro mil) UFEMGs |
| 5 | Análise de viabilidade de criação de linha de transporte coletivo intermunicipal - 1% (um por cento) sobre o valor da concessão |
TABELA C - Base de cálculo: UPFMG vigente ou valor da concessão.
| 1 | Fiscalização do transporte coletivo intermunici-pal de passageiros: acréscimo ao coeficiente tarifário de 0,001%(um milésimo por cento) da UPFMG, a ser cobrado por estimativa, levando-se em conta a lotação permitida por viagem, o percurso e a freqüência de viagem. |
| 2 | Criação de linha de transporte coletivo intermunicipal: 3%(três por cento) sobre o valor da concessão. |
| 3 | Permissão de linhas de transporte coletivo intermunicipal: 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato |
| 4 | Transferência de linha de transporte coletivo intermunicipal: 5%(cinco por cento) sobre o valor da concessão. |
| 5 | Mudança de horário, quando a requerimento do respectivo concessionário: 10%(dez por cento) da UPFMG. |
| 6 | Prorrogação do contrato de concessão: 1%(um por cento) sobre o valor da concessão. |
(Redação dada à Tabela pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
TABELA D - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Atos de Autoridades Policiais (a que se refere o art. 115 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| Item | Discriminação | Quantidade (UFEMG) | ||||||||||||||||||
| Por vez, unidade | Por dia | Por ano | ||||||||||||||||||
| 1 | Por serviços técnico-policiais | |||||||||||||||||||
| 1.1 | Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões | 196,00 | ||||||||||||||||||
| 1.2 | Vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo | 392,00 | ||||||||||||||||||
| 1.3 | Perícia-dano com laudo pericial na sede do Município | 392,00 | ||||||||||||||||||
| 1.4 | Perícia-dano com laudo pericial fora da sede do Município | 490,00 | ||||||||||||||||||
| 1.5 | Laudo para fins de investigação de paternidade | 245,00 | ||||||||||||||||||
| 1.6 | Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados | 441,00 | ||||||||||||||||||
| 1.7 | Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre | 441,00 | ||||||||||||||||||
| 1.8 | Emissão de 2ª via de laudo pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) | 24,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.9 | Perícias em áudio, vídeo e informática e congêneres | 500,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.10 | Perícias contábeis e congêneres | 600,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.11 | Perícias documentoscópicas e congêneres | 400,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.12 | Perícias de engenharia, meio ambiente e congêneres | 600,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.13 | Perícias de trânsito e congêneres | 500,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.14 | Perícias de avaliação de bens móveis (merceologia) e congêneres | 150,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 1.15 | Perícias médico-legais e congêneres | 350,00 | ||||||||||||||||||
| 2 | Pela expedição de documentos alusivos a armas e munições | |||||||||||||||||||
| 2.1 | Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro | 392,00 | ||||||||||||||||||
| 2.2 | Certificado de registro de arma | 39,00 | ||||||||||||||||||
| 2.3 | Licença de porte de arma | |||||||||||||||||||
| 2.3.1 | Categoria A | 294,00 | ||||||||||||||||||
| 2.3.2 | Categoria B | 147,00 | ||||||||||||||||||
| 2.4 | Licença para comércio de produtos pirotécnicos | 250,00 | ||||||||||||||||||
| 2.5 | Licença para "blaster" | 127,00 | ||||||||||||||||||
| 3 | Para habilitação e controle do condutor | |||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 3.1 | Inscrição ou reinício do processo de inscrição para exame de habilitação e para mudança ou adição de categoria | 20,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.1 / Inscrição para exame de habilitação para Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação ou para mudança de categoria / 20,00 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 3.2 | Exame de legislação ou de direção, prova para renovação de exame ou prova de reciclagem da Carteira Nacional de Habilitação para condutor infrator | 20,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.2 / Exame de legislação, de direção ou repetição de exame / 20,00 |
||||||||||||||||||||
| 3.3 | Exame especial para candidatos portadores de deficiência física | 20,00 | ||||||||||||||||||
| 3.4 | Expedição de licença de aprendizagem de direção veicular | 15,00 | ||||||||||||||||||
| 3.5 | Expedição de 2ª via da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, renovação desses documentos, alteração de dados da CNH ou expedição da CNH definitiva | 24,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.5 / Expedição de 2ª via da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação ou renovação desses documentos / 24,00 |
||||||||||||||||||||
| 3.6 | Avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, expedição de 2ª via ou revisão, para qualquer categoria | 20,00 | ||||||||||||||||||
| 3.7 | Registro de prontuário de estrangeiro | 60,00 | ||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 3.8 | Permissão Internacional para Dirigir | 49,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 3.8 / Autorização para estrangeiro dirigir veículo / 49,00 |
||||||||||||||||||||
| 3.9 | Registro ou importação de prontuário da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado | 24,00 | ||||||||||||||||||
| 4 | Para registro, alteração e controle do veículo | |||||||||||||||||||
| 4.1 | Vistoria móvel ou em trânsito, fora do local específico de atendimento | 60,00 | ||||||||||||||||||
| 4.2 | Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º. emplacamento ou expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV | 49,00 | ||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 24112 DE 30/05/2022): | ||||||||||||||||||||
| 4.3 | Expedição de 2ª via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017). | 8,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 4.3 / Expedição de 2ª via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) / 24,00 |
||||||||||||||||||||
| 4.4 | Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículo | 24,00 | ||||||||||||||||||
| 4.5 | Nova selagem de placa de veículo | 17,00 | ||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 4.6 | Laudo de vistoria Lacrado | 49,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 4.6 / Vistoria de veículo / 49,00 |
||||||||||||||||||||
| 4.7 | Laudo de segurança veicular expedido pelo DETRAN | 98,00 | ||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 24112 DE 30/05/2022): | ||||||||||||||||||||
| 4.8 | renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV | Calculada na forma do art. 115-A" | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 4.8 / Renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV /28,50 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 4.9 | Comunicado de venda após trinta dias | 3,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 4.9 / Inclusão de impedimento administrativo de transferência de veículo / 3,00 |
||||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 4.10 | Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema do Detran, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica | 30,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 4.11 | Modificação no registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema do Detran, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica | 15,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 4.12 | Anotação de gravame no Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV), incluindo reserva de restrição financeira e acesso ao sistema do Detran, decorrentes de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. | 15,00 | ||||||||||||||||||
| 5 | Para outros atos da administração de trânsito | |||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 5.1 | Credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credenciados ao Detran | 196,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.1 / Credenciamento ou revalidação anual de Centro de Formação de Condutores - CFC / 196,00 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 5.2 | Expedição de 2ª via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de Centro de Formação de Condutores - CFC | 60,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.2 / Expedição de 2ª via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de CFC / 60,00 |
||||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 5.2.1 | Expedição ou renovação de carteira de diretor ou instrutor de CFC | 24,00 | ||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 5.3 | Credenciamento ou revalidação anual de clínica habilitada a realizar avaliação psicológica ou exame de aptidão física e mental para condutor de veículo | 196,00 | ||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 5.4 | Credenciamento ou revalidação anual de habilitação para despachante | 5,00 | 60,00 | |||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017). | ||||||||||||||||||||
| 5.5 | Expedição de certidão, print de pesquisa, cópia de microfilmagem, cópia de processo administrativo, autenticação de documento | 5,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.5 / Expedição de certidão, "print" de pesquisa, cópia de microfilmagem, autenticação de documento / 5,00 |
||||||||||||||||||||
| 5.6 | Autorização anual para uso de placa de experiência ou de fabricante | 196,00 | ||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||||||||||||
| 5.7 | Estada de veículo apreendido | |||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.7 / Estada de veículo apreendido 5,00 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013): | ||||||||||||||||||||
| 5.7.1 | Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg | 12,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.7.1 / Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg / 0,50 (Redação do item dada pela Lei Nº 20820 DE 30/07/2013) 5.7.1 / veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg / 12,00 (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013): | ||||||||||||||||||||
| 5.7.2 | Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg | 10,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.7.2 - Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg / 0,42 (Redação do item dada pela Lei Nº 20820 DE 30/07/2013). 5.7.2 - Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). - 10,00 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 21016 DE 20/12/2013): | ||||||||||||||||||||
| 5.7.3 | Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas | 6,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.7.3 - Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas / 0,25 (Redação do item dada pela Lei Nº 20820 DE 30/07/2013). 5.7.3 - Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). - - 6,00 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||||||||||||
| 5.8 | Remoção de veículo | |||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 5.8 / Remoção de veículo / 49,00 |
||||||||||||||||||||
| 5.8.1 | Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg | 73,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). | ||||||||||||||||||||
| 5.8.2 | Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg | 55,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). | ||||||||||||||||||||
| 5.8.3 | Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas | 35,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011). | ||||||||||||||||||||
| 5.9 | Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados do DETRAN, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º. da Lei Federal nº. 8.159, de 8/1/91) - por hora técnica | 56,00 | ||||||||||||||||||
| 5.10 | (vetado) | |||||||||||||||||||
| 5.11 | (vetado) | |||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||||||||||||
| 5.12 | Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo DETRAN-MG a entidades a ele formalmente vinculadas, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia | 3,00 | ||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 5.13 | Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos | 3,00 | ||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||||||||||||
| 5.13 | Emissão, processamento e cobrança de documento de arrecadação de DPVAT, por qualquer meio, com base em dados cadastrais consolidados e atualizados dos proprietários de veículos - por veículo | 3,00 | ||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20824 DE 31/07/2013): | ||||||||||||||||||||
| (Item acrescentado pela Lei Nº 19999 DE 30/12/2011): | ||||||||||||||||||||
| 5.14 | Fornecimento de dados cadastrais atualizados de proprietário de veículo automotor, por qualquer meio, para fins de cobrança de DPVAT - por veículo | 3,00 | ||||||||||||||||||
| 6 | Para atos de Polícia Administrativa e Judiciária | |||||||||||||||||||
| 6.1 | Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º. do art. 4º. da Constituição do Estado | 2,00 | ||||||||||||||||||
| 6.2 | Cópia de microfilmagem | 5,00 | ||||||||||||||||||
| 7 | Por registros policiais | |||||||||||||||||||
| 7.1 | Registro inicial, revalidação ou transferência | |||||||||||||||||||
| 7.1.1 | De hotéis | |||||||||||||||||||
| 7.1.1.1 | De luxo | 245,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.1.2 | De 1ª categoria | 196,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.1.3 | De 2ª categoria | 147,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.1.4 | De 3ª categoria | 98,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.2 | De motéis | |||||||||||||||||||
| 7.1.2.1 | De luxo | 245,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.2.2 | De 1ª categoria | 196,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.2.3 | De 2ª categoria | 147,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.3 | De pensões, pensionatos, casa de cômodo e similares | |||||||||||||||||||
| 7.1.3.1 | Com mais de 50 quartos | 98,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.3.2 | De 31 a 50 quartos | 49,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.3.3 | De 21 a 30 quartos | 29,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.3.4 | De 11 a 20 quartos | 20,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.3.5 | De 5 a 10 quartos | 15,00 | ||||||||||||||||||
| 7.1.3.6 | De 1 a 4 quartos | 10,00 | ||||||||||||||||||
| 7.2 | Expedição de carteira de identidade profissional | 5,00 | ||||||||||||||||||
| 7.3 | Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis | 49,00 | ||||||||||||||||||
| 8 | Pela emissão e expedição de | |||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | ||||||||||||||||||||
| 8.1 | Cédula de identidade - 1ª via | 5,00 | ||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017). | ||||||||||||||||||||
| 8.2 | Cédula de identidade - 2ª via | 20,00 | (.....) | (.....) | ||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 8.2 / Cédula de identidade - 2ª via / (Alterado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): / 10,00 / 5,00 |
||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017): | ||||||||||||||||||||
| 8.3 | Retificação de nome | 20,00 | ||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 8.3 / Retificação de nome / 5,00 |
||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | ||||||||||||||||||||
| 8.4 | Baixa ou cancelamento de notas a pedido do interessado | 5,00 | ||||||||||||||||||
| 9 | Pelo serviço delegado | |||||||||||||||||||
| 9.1 | Remuneração do concessionário ao poder concedente pelos serviços previstos no art. 1º., inciso V, da Lei nº. 12.219 DE 1º. de julho de 1996 - até 10% (dez por cento) da tarifa | |||||||||||||||||||
TABELA D - LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS
Base de cálculo: Valor da UPFMG vigente no exercício.
| Classificação | Discriminação | Por vez, dia, unidade, função, sessão | Por mês | Por ano | |
| 1 | PELO REGISTRO E CREDENCIAMENTO EM DIVERSÃO PÚBLICA OU SUA REVALIDAÇÃO: | ||||
| 1.1 | Serviço de Alto-falante | 50% | |||
| 1.2 | Casas, estabelecimentos, empresas e locais permanentes de diversões públicas, tais como estádio, ginásio, sala ou salão de auditório de emissora de rádio ou televisão ou semelhantes | 50% | |||
| 1.3 | Clube, associação, agremiação, união, aliança, sociedade e entidades arrecadadoras de direitos autorais e seus agentes no Estado | 50% | |||
| 1.4 | Agente, empresário, agência, firma entidade ou pessoa que atue como intermediário credenciado a contratar serviços considerados atividades de diversões públicas em geral | 50% | |||
| 1.5 | Confederação, federação e liga esportiva | 50% | |||
| 1.6 | Agência ou agente credenciado de loteria esportiva e casas lotéricas, por estabelecimento | 50% | |||
| 2 | PELO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COM EXE-CUÇÃO MUSICAL PARA DANÇAS E DIVERSÕES EM GERAL: | ||||
| 2.1 | Baile público ou em clube social, com cobrança de ingresso ou venda de mesa | 10% | |||
| 2.2 | Baile e vesperal dançante, carnavalescos e réveillons em clube social ou públicos | 10% | |||
| 2.3 | Estabelecimentos com pista de dança: | ||||
| 2.3.1 | Hotel e Motel | 100% | |||
| 2.3.2 | Bar, restaurante, churrascaria | 20% | |||
| 2.4 | Pelo funcionamento de boite, dancing, cabaré ou estabelecimento semelhante: | ||||
| 2.4.1 | De 1ª ordem | 100% | |||
| 2.4.2 | De 2ª ordem | 80% | |||
| 2.4.3 | De 3ª ordem | 50% | |||
| 2.4.4 | De 4ª ordem | 25% | |||
| 3 | PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO, SEM ENTRA-DA PAGA: | ||||
| 3.1 | "Gincana" ou corrida de automóveis | 200% | |||
| 3.2 | Corrida de "kart" ou motocicletas | 100% | |||
| 3.3 | Corrida de bicicletas | 5% | |||
| 4 | PELA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO PÚBLICO, COM ENTRADA PAGA OU CONVITE: | ||||
| 4.1 | Corrida de cavalos, por dia | 100% | |||
| 4.2 | Luta de boxe, luta livre ou de outro tipo | 100% | |||
| 4.3 | Esportes profissionais, por ingresso: | ||||
| 4.3.1 | Na capital | 0,05% | |||
| 4.3.2 | No interior | 0,02% | |||
| 5 | PELO FUNCIONAMENTO DE JOGOS CARTEADOS PERMITIDOS, EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU AINDA EM LOCAIS ONDE SEJA A ÚNICA ATIVIDADE: | ||||
| 5.1 | De classe A | 400% | |||
| 5.2 | De classe B | 200% | |||
| 5.3 | De classe C | 100% | |||
| 5.4 | De classe D | 50% | |||
| 6 | VISTORIA TÉCNICO-POLICIAL: | ||||
| 6.1 | Pela vistoria inicial, revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas, estabelecimentos ou locais de diversões: | ||||
| 6.1.1 | Em cinemas, clubes, associações e teatros | 100% | |||
| 6.1.2 | Em boite, cabaré, dancing e similares | 100% | |||
| 6.1.3 | Em estabelecimento, ou local que mantenha vitrola, aparelho de música mecânica com inserção de ficha ou esfera, futebol de mesa, futebol miniatura e outros aparelhos de diversões, fixos ou ambulantes, sujeitos ou não a alteração de local | 100% | |||
| 6.2 | Pela vistoria (perícia-dano) relacionada com ação privada ou penal | 30% | |||
| 6.3 | Pela expedição de segunda via de laudo de vistoria | 20% | |||
| 6.4 | Pela vistoria no sistema de alarme dos estabelecimentos de crédito e instituições financeiras, por agência | 100% | |||
| 7 | PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA POLÍCIA POLÍTICA: | ||||
| 7.1 | Licença para o comércio, indústria e depósito de produtos controlados pela autoridade policial | 50% | |||
| 7.2 | Licença para oficina de armeiro, cromagem ou oxidação de armas | 30% | |||
| 7.3 | Licença para blaster, colecionador de armas e representantes de produtos controlados | 10% | |||
| 7.4 | Para porte de arma de defesa pessoal, de esporte ou caça | 10% | |||
| 7.5 | Para certificado permanente de Registro de arma | 10% | |||
| 8 | PELA EXPEDIÇÃO DE: | ||||
| 8.1 | Atestados diversos e folhas-corridas | 5% | |||
| 8.2 | Cédula de identidade, por via | 10% | |||
| 8.2.1 | Domiciliar | 20% | |||
| 9 | POR REGISTROS POLICIAIS | ||||
| 9.1 | Pelo registro inicial, revalidação ou transferência: | ||||
| 9.1.1 | De Hotéis: | ||||
| 9.1.1.1 | De luxo | 500% | |||
| 9.1.1.2 | De 1ª categoria | 400% | |||
| 9.1.1.3 | De 2ª categoria | 300% | |||
| 9.1.1.4 | De 3ª categoria | 200% | |||
| 9.1.2 | De Motéis: | ||||
| 9.1.2.1 | De luxo | 300% | |||
| 9.1.2.2 | De 1ª categoria | 200% | |||
| 9.1.2.3 | De 2ª categoria | 100% | |||
| 9.1.3 | De Pensões, Pensionatos, Casas de Cômodos e Similares: | ||||
| 9.1.3.1 | Com mais de 50 quartos | 100% | |||
| 9.1.3.2 | De 31 a 50 quartos | 80% | |||
| 9.1.3.3 | De 21 a 30 quartos | 60% | |||
| 9.1.3.4 | De 11 a 20 quartos | 40% | |||
| 9.1.3.5 | De 06 a 10 quartos | 30% | |||
| 9.1.3.6 | De 01 a 05 quartos | 20% | |||
| 9.2 | Pelo registro, licenciamento e fiscalização de empresa ou entidade especializada em vigilância ostensiva e transporte de valores e numerários, ou ainda empresas ou entidades que mantenham por si próprias essas atividades: | ||||
| 9.2.1 | Pelo registro inicial e sua revalidação anual | 20% | |||
| 9.2.2 | Pela vistoria de armamento e munição | 20% | |||
| 9.2.3 | Pela orientação, controle e fiscalização do pessoal destinado ao serviço: | ||||
| 9.2.3.1 | Até 100 (cem) vigilantes | 100% | |||
| 9.2.3.2 | De 101 (cento e um) a 300 (trezentos) vigilantes | 200% | |||
| 9.2.3.3 | De 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) vigilantes | 400% | |||
| 9.2.3.4 | Acima de 500 (Quinhentos) vigilantes | 600% | |||
| 10 | POR EXAME E EXPEDIENTE RELACIONADO COM MEDICINA LEGAL: | ||||
| 10.1 | Exame de sanidade mental | 10% | |||
| 10.2 | Outros exames | 30% | |||
| 10.3 | Exumação para atender a interesses particulares | 500% | |||
| 11 | POR ATO DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO: | ||||
| 11.1 | Inscrição para exame de habilitação à Carteira Nacional de Habilitação: | ||||
| 11.1.1 | Categoria amador e motocicleta | 30% | |||
| 11.1.2 | Para exame especial de candidatos portadores de defeito físico | 30% | |||
| 11.2 | Revalidação ou 2ª via de CNH | 10% | |||
| 11.3 | Expedição de licença de aprendizagem | 5% | |||
| 11.4 | Repetição de Exame de Habilitação - Cat.AM e PR | 5% | |||
| 11.5 | Exames de sanidade física e mental realizados pelo Estado | ||||
| 11.5.1 | Categoria amador e motociclista | 10% | |||
| 11.5.2 | Categoria profissional | 5% | |||
| 11.6 | Exame psicotécnico realizado pelo Estado | ||||
| 11.6.1 | Categoria amador e motociclista | 15% | |||
| 11.6.2 | Categoria profissional | 15% | |||
| 11.7 | Revisão de exame psicotécnico realizado pelo Estado | 10% | |||
| 11.8 | 2ª via de Exame psicotécnico realizado pelo Estado | 5% | |||
| 11.9 | Escola de formação de motoristas: | ||||
| 11.9.1 | Licença para funcionamento de escola | 100% | |||
| 11.9.2 | Certificado de habilitação de diretor ou instrutor | 10% | |||
| 11.9.3 | 2ª via de certificado de habilitação de diretor ou instrutor | 5% | |||
| 11.10 | Veículos: | ||||
| 11.10.1 | Licença especial para trânsito de veículo automotor | 5% | |||
| 11.10.2 | Vistoria de veículo requerida pela parte, com expedição de laudo | 40% | |||
| 11.10.3 | Transferência de propriedade de veículo automotor (cada) | 10% | |||
| 11.10.4 | Alteração ou baixa de registro de veículo automotor | 10% | |||
| 11.10.5 | Retorno ou nova selagem de placa de veículo automotor | 5% | |||
| 11.10.6 | Estadia de veículo apreendido, por dia ou fração | 2% | |||
| 11.10.7 | Renovação de veículo | 25% | |||
| 11.10.8 | 2ª via de certificado de registro | 5% | |||
| 11.10.9 | Reserva de placa até 60 dias | 10% | |||
| 11.11 | Licenças Especiais: | ||||
| 11.11.1 | Autorização para conduzir prevista no inciso I do art. 171 do RCNT | 2% | |||
| 11.11.2 | Autorização para conduzir prevista no inciso II do art. 171 do RCNT | 5% | |||
| 11.12 | Perícias - Danos: | ||||
| 11.12.1 | Laudo Pericial na sede do município | 50% | |||
| 11.12.1.1 | Desistência | 15% | |||
| 11.12.2 | Laudo Pericial fora da sede até 30 km | 70% | |||
| 11.12.2.1 | Desistência | 20% | |||
| 11.12.3 | Laudo Pericial fora da sede além de 30km | 100% | |||
| 11.12.3.1 | Desistência | 30% | |||
| 11.13 | Diversos: | ||||
| 11.13.1 | Cópia de prontuário ou certidão de antecedentes | 5% | |||
| 11.13.2 | Termo de abertura e encerramento de livro e rubrica de folhas | 10% | |||
| PELO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO: | |||||
| Estabelecimento industrial, ou comercial, inclusive depósito, agência ou equivalente, com área construída: | |||||
| Até 50m2 | 10% | ||||
| Até 80m2 | 15% | ||||
| Até 120m2 | 20% | ||||
| Até 200m2 | 25% | ||||
| Até 300m2 | 30% | ||||
| Acima de 300m2 | 35% | ||||
| 12.2 | Imóvel residencial com área construída: | ||||
| 12.2.1 | Até 50m2 | Isento | |||
| 12.2.2 | Até 80 m2 | 10% | |||
| 12.2.3 | Até 120 m2 | 15% | |||
| 12.2.4 | Até 200 m2 | 20% | |||
| 12.2.5 | Até 300 m2 | 25% | |||
| 12.2.6 | Acima de 300 m2 | 30% | |||
(Redação dada à Tabela pela Lei Nº 12423 DE 27/12/1996):
TABELA E (A que se refere o item 1 do § 8º do art. 22 da Lei Nº 6.763 DE 26.12.75)
| Classificação | Mercadorias | |
| 1 | Açúcar | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 2 | Produtos de papelaria e informática. | |
|
Nota: Redação Anterior: 2 Álcool |
||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 3 | Álcool, inclusive para fins carburantes. | |
|
Nota: Redação Anterior: 3 Álcool para fins carburantes |
||
| 4 | Algodão em caroço | |
| 5 | Aparelho fotográfico e cinematográfico, peças e acessórios e material fotográfico | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003). | ||
| 6 | Aparelhos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos e suas partes e peças. | |
|
Nota: Redação Anterior: 6 Aparelho eletroeletrônico |
||
| 7 | Arames | |
| 8 | Armas e munições | |
| 9 | Artefatos de colchoaria | |
| 10 | Artefatos de couro e assemelhados para viagem | |
| 11 | Artefatos de fibrocimento | |
| 12 | Artefatos e equipamento para esporte, caça e pesca | |
| 13 | Artigos de joalheria e bijuteria | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 14 | Acessórios, louças e metais sanitários. | |
|
Nota: Redação Anterior: 14 Azulejos e pisos |
||
| 15 | Bala, chocolate e produtos e similares | |
| 16 | Bebidas alcoólicas e não alcoólicas | |
| 17 | Bijuterias em geral | |
| 18 | Brinquedos, aparelhos artefatos para jogos recreativos, peças e acessórios | |
| 19 | Café cru e café torrado ou moído | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 20 | Pisos laminados, vinílicos, de borrachas, placas de aço, de matérias-primas naturais, carpetes de madeira e seus respectivos acessórios. | |
|
Nota: Redação Anterior: 20 Casulo de bicho-da-seda |
||
| 21 | Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas (post-mix) e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da Tabela do IPI, água mineral ou potável envasada e gelo | |
| 22 | Cigarros; charutos; cigarrilha; fumo, desfiado, em folha ou em corda, e artigos correlatos | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 23 | Cimento de qualquer espécie, argamassas, adesivos, colas e rejuntes de aplicação na construção civil. | |
|
Nota: Redação Anterior: 23 Cimento de qualquer espécie |
||
| 24 | Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluido, graxa e removedores, óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas motores e veículos, bem como aguarrás mineral | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 25 | Aparelhos de iluminação, acessórios, condutores elétricos e material para instalação elétrica em geral. | |
|
Nota: Redação Anterior: 25 Condutores elétricos e material para instalação elétrica em circuito consumo |
||
| 26 | Discos e fitas | |
| 27 | Dormente de madeira, lenha e madeira em toras | |
| 28 | Energia elétrica | |
| 29 | Farinha de trigo e trigo | |
| 30 | Ferro e ferragens para construção civil | |
| 31 | Filme fotográfico e cinematográfico e slide | |
| 32 | Fogos de artifício | |
| 33 | Gado bovino, bufalino, suíno, equídeo e aves, bem como a carne e produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados | |
| 34 | Jóias e demais artefatos de joalheria ou ourivesaria | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 35 | Produtos cerâmicos, porcelanatos, revestimentos, azulejos, ladrilhos e mosaicos, inclusive pisos. | |
|
Nota: Redação Anterior: 35 Ladrilhos, mosaicos e pastilhas cerâmicas |
||
| 36 | Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro | |
| 37 | Lâmpadas, peças e acessórios | |
| 38 | Leite, queijo, manteiga e produtos similares | |
| 39 | Manilhas, canos, tubos e conexões | |
| 40 | Massas alimentícias | |
| 41 | Medicamento, soro e vacina, algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, gaze e outros, mamadeira, bicos para mamadeira e chupeta, absorvente higiênico, fralda, preservativo, seringa e agulha para seringa, escova e pastas dentifrícias, fio e fita dental, preparação para higiene bucal e dentária, provitamina e vitamina, contraceptivo e preparação química contraceptiva à base de hormônio ou de espermicida | |
| 42 | Milho, soja e demais grãos | |
| 43 | Obras de fibrocimento, cimento-celulose e produtos similares | |
| 44 | Óleo comestível | |
| 45 | Ovo | |
| 46 | Petróleo e seus derivados | |
| 47 | Perfumes, cosméticos e produtos de toucador e de higiene pessoal | |
| 48 | Pilhas e baterias secas, baterias e acumuladores | |
| 49 | Pneumáticos, câmara-de-ar e protetores de borracha | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 50 | Produtos ou preparados de limpeza e/ou polimento, inclusive para uso doméstico. | |
|
Nota: Redação Anterior: 50 Preparados para limpeza e polimento |
||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 51 | Produtos alimentícios e produtos destinados à alimentação animal. | |
|
Nota: Redação Anterior: 51 Produtos alimentícios |
||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 14699 DE 06/08/2003): | ||
| 52 | Partes, peças e acessórios para automóveis, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas e congêneres. | |
|
Nota: Redação Anterior: 52 Produtos cerâmicos |
||
| 53 | Produtos hortifrutigranjeiros | |
| 54 | Produtos metalúrgicos | |
| 55 | Serviços de transporte e de comunicação | |
| 56 | Sorvete de qualquer espécie e picolé | |
| 57 | Tintas, vernizes e outros produtos similares da indústria química | |
| 58 | Tomate in natura | |
| 59 | Veículos automotores | |
| 60 | Vidro comum e segurança, cristal e espelho | |
(Acrescentada pela Lei Nº 8.775 DE 14.12.1984):
TABELA E - CLASSIFICAÇÃO (a que se refere o art. 22, § 8º, da Lei Nº 6.763 DE 26/12/75)
| CLASSIFICAÇÃO | MERCADORIAS | PERCENTUAIS |
| 1 | Cigarros, charutos, cigarrilha, fumo e artigos correlato | 30% |
| 2 | Cerveja, chope, refrigerante, extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas (post-mix) e demais produtos classificados nas posições 22.01.02.00 e 22.02 da Tabela do IPI de conformidade com o tipo de acondicionamento: | |
| a) | litro | 50% |
| b) | garrafa, lata e outros inferiores a 1.000ml | 60% |
| c) | post-mix, barril e outros | 100% |
| 3 | Cimento de qualquer tipo | 20% |
| 4 | Sorvete e picolé | 40% |
| 5 | Açúcar de acordo com os tipos: | |
| a) | refinado | 10% |
| b) | cristal | 15% |
| c) | outros | 20% |
| 6 | Café torrado ou moído | 15% |
| 7 | Farinha de trigo | 150% |
| 8 | Bebidas alcoólicas | 70% |
| 9 | Ferro para construção civil | 35% |
| 10 | Carne bovina ou suína e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados | 15% |
| 11 | Produtos resultantes do preparo ou industrialização de carne bovina ou suína | 12% |
| 12 | Ave abatida e produtos comestíveis resultantes de sua matança em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados | 10% |
| 13 | Balas, bombons e similares | 35% |
| 14 | Outras mercadorias | 20% |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
TABELA F (a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| (Redação do item dada pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991): | |
| MERCADORIAS E SERVIÇOS | |
|
Nota: Redação Anterior: MERCADORIAS |
|
| (Revogada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997): | |
| 01 | cigarros e produtos de tabacaria |
| (Revogada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997): | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 10992 DE 29/12/1992): | |
| 2 | bebidas alcoólicas e refrigerantes, com as ressalvas contidas em regulamento; |
|
Nota: Redação Anterior: 2 / bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com as resssalvas contidas em regulamento; |
|
| 03 | armas e munições; |
| 04 | fogos de artifício; |
| 05 | embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operação distinta, conforme disposto em regulamento; |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016): | |
| 6 | Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, conforme disposto em regulamento. |
|
Nota: Redação Anterior: 06 / perfumes, exceto água de colônia, cosméticos e produtos de toucador, conforme disposto em regulamento; |
|
| (Redação do item dada pela Lei Nº 9944 DE 20/09/1989): | |
| 07 | motocicletas acima de 450 (quatrocentas e cinquenta) cilindradas. |
|
Nota: Redação Anterior: 07 - motocicletas a partir de duzentas e cinquenta (250) cilindradas, inclusive; |
|
| 08 | jóias, conforme disposto em regulamento. |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 19098 DE 06/08/2010): | |
| 9 | Combustíveis para aviação. |
|
Nota: Redação Anterior: 09 - combustíveis para aviação e gasolina e álcool para fins carburantes. (Redação do item dada pela Lei Nº 12.729/ DE 30.12.1997). 09 - gasolina e álcool para fins carburantes, a contar de 1º de janeiro de 1992; (Linha acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991). |
|
| (Revogado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016): | |
| (Redação do item dada pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007): | |
| 10 | Serviço de comunicação. |
|
Nota: Redação Anterior: 10 - serviço de comunicação na modalidade de telefonia, a contar de 1º de janeiro de 1992. (Item acrescentado pela Lei Nº 10562 DE 27/12/1991). |
|
| (Revogado pela Lei Nº 22549 DE 30/06/2017): | |
| (Item acrescentado pela Lei Nº 17247 DE 27/12/2007): | |
| 11 | Solvente não destinado a industrialização, na forma e condições definidas em regulamento |
| (Item acrescentado pela Lei Nº 21781 DE 01/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016): | |
| 12 | Energia elétrica para consumo da classe Comercial, Serviços e outras Atividades, assim definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, exceto para os imóveis das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados. |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 9758 DE 10/02/1989):
TABELA F
| 1 - Cigarros e produtos de tabacaria. |
| 2 - Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope, com as ressalvas contidas em regulamento. |
| 3 - Armas e munições. |
| 4 - Fogos de artifício. |
| 5 - Embarcações de esporte e recreação, inclusive seus motores, ainda que objeto de operação distinta, conforme disposto em regulamento. |
| 6 - Perfumes, exceto água-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, conforme disposto em regulamento. |
| 7 -.motocicleta a partir de 250 cilindradas, inclusive. |
| 8 - Jóias, conforme disposto em regulamento. |
| 9 - Gasolina e álcool para fins carburantes. |
| 10 - Serviço de comunicação na modalidade de telefonia. |
| 11. Solvente não destinado a industrialização, na forma e condições definidas em regulamento. |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
TABELA G
| CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENUNCIADO ESPONTANEAMENTE NÚMERO DE PARCELAS | ||||||||||
| Até 6 | 07 a12 | 13 a18 | 19 a24 | 25 a30 | Acima de 30 | |||||
| 30% | 32% | 34% | 36% | 38% | 40 | |||||
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
TABELA H
| FASE DA AÇÃO FISCAL | CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO NÚMERO DE PARCELAS | ||||||||||
| até 6 | 07 a12 | 13 a18 | 19 a24 | 25 a30 | Acima de 30 | ||||||
| Até 10 dias do A.I. (alínea "a" do inciso II do artigo 56) | 30% | 32% | 34% | 36% | 38% | 40% | |||||
| Após 10 dias e Até 40 dias do A.I. (alínea "b" do inciso II do artigo 56) | 36% | 38% | 40% | 42% | 44% | 46% | |||||
| Após 40 dias do A.I. (alínea "c" do inciso II do artigo 56) | 60% | 64% | 68% | 72% | 76% | sem redução | |||||
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
TABELA I
| FASE DA AÇÃO FISCAL | CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO NÚMERO DE PARCELAS | ||||||||||
| até 6 | 07 a12 | 13 a18 | 19 a24 | 25 a30 | Acima de 30 | ||||||
| Até 10 dias do TO/TADO (alínea "a" do inciso III do artigo 56) | 36% | 38% | 40% | 42% | 44% | 46% | |||||
| Após 10 e até 30 dias do TO/TADO (alínea "b" do inciso III do artigo 56) | 46% | 48% | 50% | 52% | 54% | 56% | |||||
| Até 30 dias do A.I.(alínea "c" do inciso III do artigo 56) | 56% | 58% | 60% | 62% | 64% | 66% | |||||
| Após 30 dias do A.I.(alínea "d" do inciso III do artigo 56) | 80% | 84% | 88% | 92% | 96% | sem redução | |||||
(Redação dada à Tabela pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
TABELA J - Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária (a que se refere o art. 104 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| Item | Valor da Causa (UFEMG) | Valor da Taxa (UFEMG) | ||
| 1 | Primeira instância | |||
| 1.1 | GRUPO 1 - processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos | |||
| 1.1.1 | Valor inestimável | 29,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 1.1.2 | - | 10.488,00 | 29,00 | |
| 1.1.3 | 10.488,01 | 14.011,00 | 86,00 | |
| 1.1.4 | 14.011.01 | 41.954,00 | 182,00 | |
| 1.1.5 | 41.954,01 | 97.838,00 | 384,00 | |
| 1.1.6 | 97.838,01 | 209.608,00 | 812,00 | |
| 1.1.7 | 209.608,01 | 419.295,00 | 1.448,00 | |
| 1.1.8 | 419.295,01 | 698.799,00 | 2.248,00 | |
| 1.1.9 | Acima de 698.799,00 | 3.045,00 | ||
| Pedido de Alvará | ||||
| 1.1.10 | Acima de 25.000,00 | 29,00 | ||
| 1.2 | GRUPO 2 - Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis | |||
| 1.2.1 | Valor inestimável | 16,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 1.2.2 | 10.488,00 | 16,00 | ||
| 1.2.3 | 10.488,01 | 14.011,00 | 51,00 | |
| 1.2.4 | 14.011,01 | 41.954,00 | 115,00 | |
| 1.2.5 | 41.954,01 | 97.838,00 | 243,00 | |
| 1.2.6 | 97.838,01 | 209.608,00 | 525,00 | |
| 1.2.7 | 209.608,01 | 419.295,00 | 928,00 | |
| 1.2.8 | 419.295,01 | 698.799,00 | 1.474,00 | |
| 1.2.9 | Acima de 698.799,00 | 1.922,00 | ||
| 1.3 | GRUPO 3 - Processo de competência da Vara de Sucessões | |||
| 1.3.1 | Valor inestimável | 16,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 1.3.2 | 10.488,00 | 16,00 | ||
| 1.3.3 | 10.488,01 | 14.011,00 | 51,00 | |
| 1.3.4 | 14.011,01 | 41.954,00 | 115,00 | |
| 1.3.5 | 41.954,01 | 97.838,00 | 243,00 | |
| 1.3.6 | 97.838,01 | 209.608,00 | 525,00 | |
| 1.3.7 | 209.608,01 | 419.295,00 | 928,00 | |
| 1.3.8 | 419.295,01 | 698.799,00 | 1.474,00 | |
| 1.3.9 | Acima de 698.799,00 | 1.922,00 | ||
| 1.4 | GRUPO 4 - Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada) | |||
| 1.4.1 | Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível | 29,00 | ||
| 1.4.2 | Carta Precatória Criminal | 29,00 | ||
| 1.5 | GRUPO 5 - Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais | |||
| 1.5.1 | Ações criminais privadas | 61,00 | ||
| 1.5.2 | Crime cominado com pena de reclusão | 46,00 | ||
| 1.5.3 | Quaisquer outros feitos de natureza criminal | 36,00 | ||
| 1.6 | GRUPO 6 - processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária | |||
| 1.6.1 | Valor inestimável | 20,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 1.6.2 | 10.488,00 | 20,00 | ||
| 1.6.3 | 10.488,01 | 14.011,00 | 64,00 | |
| 1.6.4 | 14.011,01 | 41.954,00 | 144,00 | |
| 1.6.5 | 41.954,01 | 97.838,00 | 304,00 | |
| 1.6.6 | 97.838,01 | 209.608,00 | 656,00 | |
| 1.6.7 | 209.608,01 | 419.295,00 | 1.160,00 | |
| 1.6.8 | 419.295,01 | 698.799,00 | 1.842,00 | |
| 1.6.9 | Acima de 698.799,00 | 2.402,00 | ||
| 1.7 | GRUPO 7 - Mandado de Segurança | |||
| 1.7.1 | Primeiro impetrante | |||
| 1.7.1.1 | Valor inestimável | 20,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 1.7.1.2 | 10.488,00 | 20,00 | ||
| 1.7.1.3 | 10.488,01 | 14.011,00 | 64,00 | |
| 1.7.1.4 | 14.011,01 | 41.954,00 | 144,00 | |
| 1.7.1.5 | 41.954,01 | 97.838,00 | 304,00 | |
| 1.7.1.6 | 97.838,01 | 209.608,00 | 656,00 | |
| 1.7.1.7 | 209.608,01 | 419.295,00 | 1.160,00 | |
| 1.7.1.8 | 419.295,01 | 698.799,00 | 1.842,00 | |
| 1.7.1.9 | Acima de 698.799,00 | 2.402,00 | ||
| 1.7.2 | Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) | 10,00 | ||
| 2 | Segunda instância | |||
| 2.1 | GRUPO 1 - Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade | |||
| 2.1.1 | Valor inestimável | 29,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 2.1.3 | 10.488,00 | 29,00 | ||
| 2.1.4 | 10.488,01 | 14.011,00 | 86,00 | |
| 2.1.5 | 14.011,01 | 41.954,00 | 182,00 | |
| 2.1.6 | 41.954,01 | 97.838,00 | 384,00 | |
| 2.1.7 | 97.838,01 | 209.608,00 | 812,00 | |
| 2.1.8 | 209,608,01 | 419.295,00 | 1.448,00 | |
| 2.1.9 | 419.295,01 | 698.799,00 | 2.248,00 | |
| 2.1.10 | Acima de 698.799,00 | 3.045,00 | ||
| 2.2 | GRUPO 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar | |||
| 2.2.1 | Primeiro impetrante | |||
| 2.2.1.1 | Valor inestimável | 20,00 | ||
| DE | ATÉ | |||
| 2.2.1.2 | 10.488,00 | 20,00 | ||
| 2.2.1.3 | 10.488,01 | 14.011,00 | 64,00 | |
| 2.2.1.4 | 14.011,01 | 41.954,00 | 144,00 | |
| 2.2.1.5 | 41.954,01 | 97.838,00 | 304,00 | |
| 2.2.1.6 | 97.838,01 | 209.608,00 | 656,00 | |
| 2.2.1.7 | 209,608,01 | 419.295,00 | 1.160,00 | |
| 2.2.1.8 | 419.295,01 | 698.799,00 | 1.842,00 | |
| 2.2.1.9 | Acima de 698.799,00 | 2.402,00 | ||
| 2.2.2 | Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) | 10,00 | ||
| 2.3 | GRUPO 3 - Feitos Cíveis e Feitos Criminais | |||
| 2.3.1 | Suspensão de Liminar | 38,00 | ||
| 2.3.2 | Suspensão de Tutela Antecipada | 38,00 | ||
| 2.3.3 | Interpelação | 38,00 | ||
| 2.3.4 | Notificação Judicial | 38,00 | ||
| 2.3.5 | Ação Penal | 26,00 | ||
(Redação dada pela Lei Nº 12.989 DE 30.06.1998):
Tabela J - Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária (a que se refere o artigo 104 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| Valor da Causa em R$ | Valor da Taxa em R$ |
| Até 7.500,00 | 30,00 |
| Acima de 7.500,00 até 10.000,00 | 90,00 |
| Acima de 10.000,00 até 30.000,00 | 190,00 |
| Acima de 30.000,00 até 70.000,00 | 400,00 |
| Acima de 70.000,00 até 150.000,00 | 845,00 |
| Acima de 150.000,00 até 300.000,00 | 1.507,00 |
| Acima de 300.000,00 até 500.000,00 | 2.340,00 |
| Acima de 500.000,00 | 3.170,00 |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 12729 DE 30/12/1997):
Tabela J - Lançamento e Cobrança da Taxa Judiciária (a que se refere o artigo 104 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| Valor da Causa em Reais (R$) | Valor da Taxa em Percentual (%) |
| Até 5.000,00 | 1 |
| Acima de 5.000,00 até 10.000,00 | 1,5 |
| Acima de 10.000,00 | 2 |
.
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 12999 DE 31.07.1998):
TABELA L - Taxa de Fiscalização (A que se refere o art. 230 da Lei Nº 6.763 DE 26.12.75)
| 1. Fiscalização de serviços públicos concedidos ou permitidos | 1% (um por cento) sobre o valor da receita operacional ou da concessão |
| 2. Fiscalização do uso ou da exploração de bens públicos com fins lucrativos | 3% (três por cento) do valor patrimonial |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
TABELA M - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Polícia Militar de Minas Gerais (a que se refere o art. 115 da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| Item | Discriminação | Quantidade (UFEMG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Por documento, projeto | Por Policial Militar /hora ou fração | Por veículo /hora ou fração |
Por hora técnica |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 | Pelo serviço operacional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1 | Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.1 | Presença da força policial preventiva, com emprego exclusivamente de Policial Militar | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2 | Presença da força policial preventiva, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.1 | Helicóptero | 1.725,38 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.2 | Moto-patrulha (Motocicleta) | 2,04 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.3 | Microônibus ou Van | 13,52 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.4 | Ônibus | 16,40 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.5 | Transporte Especializado (caminhão) | 16,88 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.6 | VP - ROTAM ou Tático Móvel | 13,34 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.1.2.7 | VP - Patrulhamento Básico | 8,51 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2 | Situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.1 | Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente de Policial Militar | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.2.1 / Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de Policial Militar / 10,00 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 20540 DE 14/12/2012): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Redação do item dada pela Lei Nº 16308 DE 07/08/2006): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2 | Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Nota: Redação Anterior: 1.2.2 / Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), observado o valor mínimo de 53,00 UFEMGs / 10,00 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.1 | Helicóptero | 1.725,38 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.2 | Moto-patrulha (Motocicleta) | 2,04 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.3 | Microônibus ou Van | 13,52 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.4 | Ônibus | 16,40 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.5 | Transporte Especializado (caminhão) | 16,88 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.6 | VP - ROTAM ou Tático Móvel | 13,34 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.2.7 | VP - Patrulhamento Básico | 8,51 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.3 | Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados da PMMG, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º. da Lei Federal nº. 8.159, de 8/1/91) | 56,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4 | Atendimento a ocorrências e solicitações de interesse privado, com emprego de Policial Militar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.1 | Resgate ou captura de animal em via pública, ferido ou não | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.2 | Escoltas | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.3 | Remoção de veículo particular (apreendido ou não) | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.4 | Apoio a empresas privadas em serviços de segurança de natureza privada | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.5 | Disparo de alarme falso | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.4.6 | Apresentação de agremiações musicais | 10,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5 | Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 1.2.4.1 a 1.2.4.6, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.1 | Helicóptero | 1.725,38 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.2 | Moto-patrulha (Motocicleta) | 2,04 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.3 | Microônibus ou Van | 13,52 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.4 | Ônibus | 16,40 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.5 | Transporte Especializado (caminhão) | 16,88 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.6 | VP - ROTAM ou Tático Móvel | 13,34 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.5.7 | VP - Patrulhamento Básico | 8,51 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| (Revogado pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005): | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.2.6 | Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
(Redação dada à Tabela pela Lei Nº 15956 DE 29/12/2005):
TABELA N - Lançamento e Cobrança da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR (a que se refere o art. 120C da Lei Nº 6.763 DE 26 de dezembro de 1975)
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE (Ufemg) |
| 1 | Análise e parecer técnico sobre projetos para autorização de acesso a propriedades lindeiras à faixa de domínio | 300 |
| 2 | Uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias | |
| 2.1 | Ocupação longitudinal (observado o parágrafo único do art. 120-C) | Por km/ano ou fração |
| 2.1.1 | Fibra ótica e cabo de telefonia convencional | 4.000,00 |
| 2.1.2 | Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores) | |
| 2.1.3 | Linha de energia elétrica | |
| 2.1.4 | Adutora | |
| 2.1.5 | Emissário de esgoto | |
| 2.1.6 | Outros sistemas | |
| 2.2 | Ocupação transversal | Por unidade/ano ou fração |
| 2.2.1 | Fibra ótica e cabo de telefonia convencional | 800,00 |
| 2.2.2 | Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc.) | |
| 2.2.3 | Linha de energia elétrica | |
| 2.2.4 | Adutora | |
| 2.2.5 | Emissário de esgoto | |
| 2.2.6 | Outros sistemas | |
| 2.3 | Ocupação pontual | |
| 2.3.1 | Instalação de engenho ou dispositivo visual na faixa de domínio | Por m2/ano ou fração |
| 2.3.1.1 | Placas e similares | 5 |
| 2.3.1.2 | "Outdoors", painéis, letreiros ("front-light", "back-light") e similares | 5 |
| 2.3.1.3 | Cartazes, pinturas e similares | 2,5 |
| 2.4 | Instalação de dispositivos de telecomunicações e similares | Por unidade/ano ou fração |
| 2.4.1 | Instalação de torres ou antenas | 1.500,00 |
(Tabela acrescentada pela Lei Nº 14938 DE 29/12/2003):
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE (UFEMG) | |
| 1 | Análise e parecer técnico sobre projetos para autorização de acesso a propriedades lindeiras à faixa de domínio: | ||
| 1.1 | Projetos pontuais ou com extensão de até 1 km | 193,00 | |
| 1.2 | Com extensão de 1,01 a 5,00 km | 321,00 | |
| 1.3 | Com extensão de 5,01 a 10,00 km | 449,00 | |
| 1.4 | Com extensão de 10,01 a 50,00 km | 641,00 | |
| 1.5 | Com extensão acima de 50,00 km | 960,77 | |
| 2 | Uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias | ||
| 2.1 | Ocupação Longitudinal | Por km/ano ou fração | |
| 2.1.1 | Fibra ótica e cabo de telefonia convencional | 4.180,00 | |
| 2.1.2 | Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores) | 4.180,00 | |
| 2.1.3 | Linha de energia elétrica | 3.344,00 | |
| 2.1.4 | Adutora | 2.508,00 | |
| 2.1.5 | Emissário de esgoto | 2.090,00 | |
| 2.1.6 | Outros sistemas | 2.090,00 | |
| 2.2 | Ocupação Transversal | Por km/ano ou fração | |
| 2.2.1 | Fibra ótica e cabo de telefonia convencional | 1.254,00 | |
| 2.2.2 | Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc) | 1.254,00 | |
| 2.2.3 | Linha de energia elétrica | 1.003,00 | |
| 2.2.4 | Adutora | 753,00 | |
| 2.2.5 | Emissário de esgoto | 627,00 | |
| 2.2.6 | Outros sistemas | 627,00 | |
| 2.3 | Ocupação Pontual | ||
| 2.3.1 | Instalação de engenho ou dispositivo visual na faixa de domínio (conforme o volume médio diário de tráfego de veículos na rodovia - VMD) | ||
| 2.3.1.1 | Placas e similares | Por m2/ano ou fração | |
| 2.3.1.1.1 | Até 500 VMD | 70,00 | |
| 2.3.1.1.2 | De 501 a 1.500 VMD | 140,00 | |
| 2.3.1.1.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 174,00 | |
| 2.3.1.1.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 218,00 | |
| 2.3.1.1.5 | Acima de 5.000 VMD | 261,00 | |
| 2.3.1.2 | "Outdoors", painéis, letreiros ("front-light", "back-light") e similares | Por m2 /ano ou e fração | |
| 2.3.1.2.1 | Até 500 VMD | 35,00 | |
| 2.3.1.2.2 | De 501 a 1.500 VMD | 70,00 | |
| 2.3.1.2.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 87,00 | |
| 2.3.1.2.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 109,00 | |
| 2.3.1.2.5 | Acima de 5.000 VMD | 131,00 | |
| 2.3.1.3 | Cartazes, pinturas e similares | Por m2 /ano ou fração | |
| 2.3.1.3.1 | Até 500 VMD | 32,00 | |
| 2.3.1.3.2 | De 501 a 1.500 VMD | 56,00 | |
| 2.3.1.3.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 70,00 | |
| 2.3.1.3.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 86,79 | |
| 2.3.1.3.5 | Acima de 5.000 VMD | 109,00 | |
| 2.3.2 | Instalação de engenho ou dispositivo visual nas áreas lindeiras à faixa de domínio (conforme o volume médio diário de tráfego de veículos na rodovia - VMD) | ||
| 2.3.2.1 | Placas e similares | Por m2/ano ou fração | |
| 2.3.2.1.1 | Até 500 VMD | 14,00 | |
| 2.3.2.1.2 | De 501 a 1.500 VMD | 28,00 | |
| 2.3.2.1.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 34,80 | |
| 2.3.2.1.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 43,60 | |
| 2.3.2.1.5 | Acima de 5.000 VMD | 52,20 | |
| 2.3.2.2 | "Outdoors", painéis, letreiros ("front-light", "back-light") e similares | Por m2 /ano ou fração | |
| 2.3.2.2.1 | Até 500 VMD | 7,00 | |
| 2.3.2.2.2 | De 501 a 1.500 VMD | 14,00 | |
| 2.3.2.2.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 17,40 | |
| 2.3.2.2.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 21,80 | |
| 2.3.2.2.5 | Acima de 5.000 VMD | 26,20 | |
| 2.3.2.3 | Cartazes, pinturas e similares | Por m2 /ano ou fração | |
| 2.3.2.3.1 | Até 500 VMD | 6,40 | |
| 2.3.2.3.2 | De 501 a 1.500 VMD | 11,20 | |
| 2.3.2.3.3 | De 1.501 a 3.000 VMD | 14,00 | |
| 2.3.2.3.4 | De 3.001 a 5.000 VMD | 17,36 | |
| 2.3.2.3.5 | Acima de 5.000 VMD | 21,80 | |
| 2.4 | Utilização da faixa de domínio | Por m2 /ano ou fração | |
| 2.4.1 | Por empreendimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, exclusive o respectivo acesso | 1,33 | |
| 2.5 | Instalação de dispositivos de telecomunicações e similares | Por unidade/ano ou fração | |
| 2.5.1 | Instalação de torres ou antenas | 1.601,28 | |