O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - ........................................................................................................

I - ...................................................................................................................

b).....................................................................................................................

b.3) - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de processamento de dados, máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas, observados os prazos, a relação dos bens alcançados, as condições e a disciplina de controle estabelecidos no regulamento;

§ 7º - ...............................................................................................................

II - não se aplicará às saídas dos produtos com destino à industrialização, ressalvadas as hipóteses previstas no regulamento.

Art. 36 - ..........................................................................................................

§ 2º - A correção monetária de que trata este artigo será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamento futuro do imposto, considerando-se termo inicial a data em que:

I - tiver ocorrido o pagamento indevido;

II - ficarem apuradas a liquidez e a certeza da importância a restituir, quando esta depender de apuração.

Art. 53 - .........................................................................................................

I - o valor da Unidade Padrão do Estado de Minas Gerais - UPFMG -, prevista no artigo 224 desta Lei, vigente na data em que tenha ocorrido a infração;

III - por deixar de entregar ao Fisco documentos informativos do movimento econômico, na forma e no prazo definidos no regulamento - por documento: 10 (dez) UPFMGs;"

Art. 2º Os artigos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, abaixo relacionados, ficam acrescidos dos seguintes incisos:

"Art. 21 - .......................................................................................................

VIII - a empresa de comunicação, concessionária de serviço de telefonia móvel celular, em relação ao respectivo aparelho telefônico, quando não exigido do proprietário, no momento da habilitação ou transferência, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou referente guia de arrecadação do ICMS, nas quais constem o número e a série do aparelho, devendo a comprovação do cumprimento da obrigação ser feita mediante arquivamento de cópia do documento.

Art. 55 - .........................................................................................................

XXII - por dar entrada a mercadoria desacobertada de documento fiscal, 20% (vinte por cento) do valor da operação, reduzindo-se a 10% (dez por cento), na hipótese de a saída ter sido acobertada com documento fiscal e o imposto regularmente recolhido."

Art. 3º O § 1º do artigo 8º da Lei nº 7.164, de 19 de dezembro de 1977, fica acrescido do item 4, com a seguinte redação:

"Art. 8º - .......................................................................................................

§ 1º - ..............................................................................................................

4 - de tributo, em razão de recolhimento por meio de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou cujo pagamento seja frustado por circunstância diversa que impeça o recebimento de seu valor;"

Art. 4º A tabela A, referente ao lançamento e à cobrança da Taxa de Expediente relativa a atos de autoridades administrativas, anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida dos itens e subitens constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 5º A tabela a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992, fica substituída pela tabela constante no Anexo II desta Lei.

Art. 6º O contribuinte da Taxa Florestal, de que trata o art. 58 da Lei nº 4.747 , de 9 de maio de 1968, que efetuar gastos em projeto relevante e estratégico, previamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e relacionado com a implementação de política florestal e com a conservação da biodiversidade no Estado, desde que adimplente com as exigências estabelecidas na Lei nº 20.922 , de 16 de outubro de 2013, poderá ter seus projetos financiados com recursos de fundo estadual, nos termos do regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 22796 DE 28/12/2017).

§ 1º - A redução a que se refere o "caput" deste artigo aplica-se a gastos em projeto de fomento florestal, no manejo florestal sustentado de florestas nativas susceptíveis de exploração econômica, na regularização fundiária de unidade de conservação estadual administrada pelo IEF, em projeto de recuperação de área degradada, de recomposição de matas ciliares e de conservação da biodiversidade ou a casos de destinação de recursos para aquisição, pelo IEF, de área de relevante interesse ecológico a ser incorporada ao seu patrimônio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

§ 2º - A realização de gastos em mais de um dos projetos previstos neste artigo não dá direito à redução da taxa além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) nele estabelecido. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

§ 3º - Compete ao Conselho de Administração e de Política Florestal do IEF a regulamentação e o estabelecimento de critérios para a concessão do benefício instituído neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

§ 4º - A redução a que se refere o "caput" deste artigo será concedida para um período de até 12 (doze) meses, permitida a renovação, justificadamente, conforme cronograma de desenvolvimento do projeto previamente aprovado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.582, de 17.07.1997, DOE MG de 18.07.1997)

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a forma de destinação dos recursos, sua aplicação e controle, bem como a forma e os critérios para a concessão do benefício previsto no artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 8º Os valores previstos na alínea "a" do inciso I do artigo 9º da Deliberação da Mesa nº 287, de 28 de janeiro de 1984, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 11.263, de 29 de outubro de 1993, serão atualizados, a partir de 1º de agosto de 1993, na mesma data e no mesmo percentual do reajustamento de vencimentos dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, observada a vigência da mencionada Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro 1994.

Art. 10. Revogam se as disposições em contrário, especialmente o § 5º do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1993.

Hélio Garcia

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

Alysson Paulinelli

Kildare Gonçalves Carvalho

 ANEXO I (a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993)

ANEXO II - (Tabela a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993)