Comunicado CAT nº 16 DE 24/12/2020

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 dez 2020

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2021.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266 , de 26.12.2013, e no artigo 61 da Lei 17.293 , de 15.10.2020, e

Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31.12.2021 é de R$ 29,09, comunica que os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2021 serão os constantes das tabelas anexas.

ANEXO I TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD(VALOR EM R$)

CAPÍTULO I - SERVIÇOS EM GERAL
1. Emissão de certidão não especificada:
1.1. Pela primeira página	48,00
1.2. Por página que acrescer	4,80
2. Inscrição em concurso de seleção para ingresso no serviço público estadual, autarquias e fundações, em cargos ou funções:
2.1. Quando exigida formação universitária	96,00
2.2. Quando exigida escolaridade mínima de segundo grau completo	64,00
2.3. Nos casos não indicados nos subitens anteriores	16,00
3. Retificação ou substituição mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento	67,20
Nota 1: As hipóteses deste capítulo referem-se a atos efetuados pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações públicas estaduais. Nota 2: Item 2 - aplicável quando o concurso de seleção é promovido diretamente pelo órgão estadual.

CAPÍTULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
1. Certidão:
1.1. De "Sesmaria", "Inventário", "Testamento", "Provisão", "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"	48,00
1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos arquivados junto ao "Acervo Textual Permanente"	48,00
1.3. De Desembarque e de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros do Estado de São Paulo	51,20
Nota 1: Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres.

CAPÍTULO III - SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas:
1.1. Pela primeira página	48,00
1.2. Por página a acrescer	4,80
2. Certidão de débitos inscritos ou não inscritos:
2.1. Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo	96,00
2.2. Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além do valor previsto no subitem 2.1, por tributo que acrescer	16,00
2.3. Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado	96,00
2.4. Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto	96,00
2.5. Requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa do subitem 2.4, por imóvel que acrescer	16,00
3. Retificação ou substituição, conforme o caso:
3.1. Retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS	96,00
3.2. Substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS	96,00
4. Reemissão de senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE	58,18
5. Franquia aos serviços previstos no artigo 32	349,08
Nota 1: Item 2 - quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão de débitos inscritos ou não inscritos no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa. Nota 2: Subitem 2.3 - a taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação dos subitens 2.2 e 2.3. Nota 3: Item 2 - é isenta a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, quando o serviço é prestado por meio de "internet".

CAPÍTULO IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Certidão negativa de multa de veículos motorizados	32,00
2. Inscrição:
2.1. Para cursos de habilitação:
2.1.1. Diretores de Centro de Formação de Condutores - CFC	112,00
2.1.2. Instrutores de Centro de Formação de Condutores - CFC	80,00
3. Alvará anual:
3.1. De credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental	112,00
3.2. De credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico	112,00
3.3. Para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria "A", "B" ou "AB"	863,97
3.4. Para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores	863,97
3.5. Para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado	863,97
3.6. Para funcionamento de estabelecimento que realize vistoria de identificação veicular ou inspeção de segurança veicular	2.036,30
3.7 Para funcionamento de estabelecimento que execute desmonte e/ou reciclagem de veículos automotores	5.818,00
3.8 Para funcionamento de estabelecimento que comercializa peças usadas de veículos automotores	863,97
4. Exame:
4.1. De Aptidão (física ou mental)	96,00
4.2. Para pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida
4.2.1. Junta Médica Especial (valor por médico)	70,40
4.2.2. De Aptidão para Renovação de CNH sem exame prático	96,00
4.3. De Recurso em Junta Médica ou Junta Especial de Saúde (valor por Junta)
4.3.1. Sobre exame indicado no item 4.1	287,99
4.3.2. Sobre exame indicado no item 4.2.1	211,19
4.3.3. Sobre exame indicado no item 4.2.2	287,99
4.4. De Avaliação Psicológica	112,00
4.4.1. De recurso em Junta Psicológica ou Junta especial de Saúde (valor por junta)	335,99
4.5. De habilitação para motoristas e motociclistas (teórico)	40,00
4.6. De habilitação para motoristas e motociclistas (prático)	40,00
5. Licença especial para deslocamento de veículo novo ou inacabado	48,00
6. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)	32,00
7. Revistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)	160,00
8. Rubrica de livro para Centro de Formação de Condutores, clínica médica, clínica psicotécnica, concessionárias de veículos automotores e lojas de veículos usados, placa de fabricante e placa de experiência:
8.1. Livro contendo até 100 (cem) folhas	48,00
8.2. Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas	96,00
8.3. Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas	191,99
9. Carteira Nacional de Habilitação:
9.1. CNH Definitiva - Substituição de Permissionária (vigente de 01.01.2021 a 14.01.2021)	48,00
9.1. CNH Definitiva - Substituição de Permissionária (vigente a partir de 15.01.2021)	96,00
9.2. Segunda via de CNH sem alteração de dados (vigente de 01.01.2021 a 14.01.2021)	48,00
9.2. Segunda via de CNH sem alteração de dados (vigente a partir de 15.01.2021)	96,00
9.3. Emissão de CNH, segunda via, renovação, adição e reabilitação (vigente de 01.01.2021 a 14.01.2021)	48,00
9.3. Emissão de CNH, segunda via, renovação, adição e reabilitação (vigente a partir de 15.01.2021)	96,00
10. Certificado de Registro de Veículo (emissão a qualquer título)	223,99
11. Fiscalização e licenciamento de veículo (vigente de 01.01.2021 a 14.01.2021)	98,91
11. Fiscalização e licenciamento de veículo (a partir de 15.01.2021)	131,81
12. Documentos para circulação internacional: Permissão Internacional para Dirigir, Certificado Internacional para Automóvel e Caderneta de Passagem nas Alfândegas	319,99
13. Registro:
13.1. De documentos para circulação internacional	543,98
13.2. De Transferência com Emissão de Carteira Nacional de Habilitação	96,00
13.3. De cópia ou de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	32,00
14. Autorização:
14.1. Para remarcação de chassi	48,00
14.2. Para uso de placa de experiência em veículo	64,00
14.3. Para uso de placa de fabricante em veículo	112,00
15. Vistoria:
15.1. Alteração de estrutura de veículo	112,00
15.2. Identificação de veículo	80,00
15.3. De segurança veicular	160,00
16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa:
16.1. Emplacamento em posto de atendimento do DETRAN:
16.1.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:
16.1.1.1. Placa com tarjeta	121,01
16.1.1.2. Tarjeta	89,07
16.1.2. Reboque e semi-reboque:
16.1.2.1. Placa traseira com tarjeta	125,44
16.1.2.2. Tarjeta traseira	92,39
16.1.3. Demais veículos:
16.1.3.1. Par de placas com tarjetas	145,65
16.1.3.2. Par de tarjetas	100,80
16.1.3.3. Placa dianteira com tarjeta	96,35
16.1.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%	163,78
16.2. Emplacamento em concessionária ou revendedora de veículos:
16.2.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo:
16.2.1.1. Placa com tarjeta	206,45
16.2.1.2. Tarjeta	155,20
16.2.2. Reboque e semi-reboque:
16.2.2.1. Placa traseira com tarjeta	210,87
16.2.2.2. Tarjeta traseira	156,91
16.2.3. Demais veículos:
16.2.3.1. Par de placas com tarjetas	224,75
16.2.3.2. Par de tarjetas	155,02
16.2.3.3. Placa dianteira com tarjeta	181,78
16.2.3.4. Par de placas com tarjetas com dimensão reduzida até 15%	242,87
16.3. Substituição de lacre danificado:
16.3.1. Motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo	59,98
16.3.2. Reboque, semi-reboque e demais veículos	63,30
16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado	112,64
17. Estadia de veículo, por dia:
17.1. Motocicleta e similar	32,00
17.2. Automóvel e similar	32,00
17.3. Veículos pesados	32,00
18. Rebocamento de veículos:
18.1. Motocicleta e similar	319,99
18.2. Automóvel e similar	319,99
18.3. Veículos pesados	319,99
19. Liberação do veículo apreendido	15,77
20. Preparação de leilão, por veículo ou bem	145,45
21. Revistoria de veículo	160,00

CAPÍTULO V - ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Inspeção sanitária para concessão da licença de funcionamento/cadastro quando do início das atividades, renovação e alterações:
1.1. Atividades relacionadas a produtos de interesse à saúde:
1.1.1. Indústria de alimentos
1.1.1.1. Refino e outros tratamentos do sal	3.199,90
1.1.1.2. Fabricação de conservas de frutas	3.199,90
1.1.1.3. Fabricação de conservas de palmito	3.199,90
1.1.1.4. Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	3.199,90
1.1.1.5. Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	3.199,90
1.1.1.6. Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	3.199,90
1.1.1.7. Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	3.199,90
1.1.1.8. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	3.199,90
1.1.1.8.1. Por indústria	3.199,90
1.1.1.8.2. Por sorveteria	1.279,96
1.1.1.9. Beneficiamento de arroz	3.199,90
1.1.1.10. Fabricação de produtos do arroz	3.199,90
1.1.1.11. Moagem de trigo e fabricação de derivados	3.199,90
1.1.1.12. Produção de farinha de mandioca e derivados	3.199,90
1.1.1.13. Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleo de milho	3.199,90
1.1.1.14. Fabricação de amidos e féculas de vegetais	3.199,90
1.1.1.15. Fabricação de óleo de milho em bruto	3.199,90
1.1.1.16. Fabricação de óleo de milho refinado	3.199,90
1.1.1.17. Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, não especificados anteriormente	3.199,90
1.1.1.18. Fabricação de açúcar em bruto	3.199,90
1.1.1.19. Fabricação de açúcar de cana refinado	3.199,90
1.1.1.20. Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	3.199,90
1.1.1.21. Beneficiamento de café	3.199,90
1.1.1.22. Torrefação e moagem do café	3.199,90
1.1.1.23. Fabricação de produtos a base de café	3.199,90
1.1.1.24. Fabricação de produtos de panificação industrial	3.199,90
1.1.1.25. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	959,97
1.1.1.26. Fabricação de biscoitos e bolachas	3.199,90
1.1.1.27. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	3.199,90
1.1.1.28. Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	3.199,90
1.1.1.29. Fabricação de massas alimentícias	3.199,90
1.1.1.30. Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	3.199,90
1.1.1.31. Fabricação de alimentos e pratos prontos	3.199,90
1.1.1.32. Fabricação de pós alimentícios	3.199,90
1.1.1.33. Fabricação de gelo comum	3.199,90
1.1.1.34. Fabricação de produtos para infusão	3.199,90
1.1.1.35. Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	3.199,90
1.1.1.36. Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	3.199,90
1.1.1.37. Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (preparações salgadas para aperitivos, produtos a base de soja, sopas em pó ou em tabletes ou líquido, doces de matéria-prima diferente de leite, alimentos adicionados de nutrientes essenciais, alimentos para fins especiais, alimentos com alegações de propriedades funcionais e ou de saúde, alimentos infantis, alimentos irradiados, alimentos para gestantes e nutrizes, alimentos para idosos, alimentos para praticantes de atividades físicas, dieta enteral; sal hipossódico e sucedâneos do sal; composto líquido pronto para consumo, preparado líquido aromatizado, guaraná em pó ou em bastão; e produtos alimentícios não especificados em outras classes)	3.199,90
1.1.1.38. Fabricação de bebidas isotônicas	3.199,90
1.1.1.39. Atividades de armazenamento de alimentos em depósito fechado	959,97
1.1.2. Indústria de água mineral
1.1.2.1. Fabricação de águas envasadas	3.199,90
1.1.2.2. Atividades de armazenamento de água mineral em depósito fechado	959,97
1.1.3. Indústria de aditivos para alimentos
1.1.3.1. Fabricação de fermentos e leveduras	3.199,90
1.1.3.2. Fabricação de outros produtos inorgânicos, não especificados (corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; outros produtos químicos inorgânicos como ácidos, bases, seus sais etc., para fins alimentícios)	3.199,90
1.1.3.3. Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não especificados (ácidos graxos para fins alimentícios; compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance do produto final alimentício como: corantes, aromatizantes, conservadores espessantes e outros; corantes, pigmentos, ácidos graxos, óleos essenciais, compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance e outros produtos orgânicos para fins alimentícios que utilizam precursores no processo de síntese química (fabricação) destes compostos; corantes e pigmentos orgânicos de origem animal, vegetal ou sintética em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; óleos essenciais para fins alimentícios; outros compostos orgânicos para fins alimentícios)	3.199,90
1.1.3.4. Atividades de armazenamento de aditivos de alimentos em depósito fechado	959,97
1.1.4. Indústria de embalagens de alimentos
1.1.4.1. Fabricação de embalagens de papel (a fabricação de embalagens de papel, impressas ou não, simples, plastificadas ou de acabamento especial (saco de papel Kraft, comuns e multifolhados; de papel impermeável etc.), que entram em contato com alimento)	3.199,90
1.1.4.2. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão (a fabricação de embalagem de cartolina e papel- cartão, mesmo laminadas entre si, que entram em contato com alimento)	3.199,90
1.1.4.3. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado (a fabricação de embalagens e acessórios de papelão ondulado, que entra em contato com alimentos)	3.199,90
1.1.4.4. Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas (a fabricação de verniz sanitário, utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimento e a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas e de pigmentos e corantes preparados que utilizam precursores no processo de síntese química desses compostos)	3.199,90
1.1.4.5. Fabricação de embalagem de material plástico (a fabricação de embalagens de material plástico que entram em contato com o alimento)	3.199,90
1.1.4.6. Fabricação de embalagens de vidro (a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com o alimento)	3.199,90
1.1.4.7. Fabricação de produtos cerâmicos refratários (a fabricação de produtos refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimentos)	3.199,90
1.1.4.8. Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente (a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com o alimento)	3.199,90
1.1.4.9. Fabricação de embalagens metálicas (a fabricação de latas, tubos e bisnagas metálicas que entram em contato com alimento; a fabricação de tonéis, latões para transporte de leite, tambores, bujões e outros recipientes metálicos para transporte de alimentos; a fabricação de tampas metálicas para embalagens que entram em contato com alimentos)	3.199,90
1.1.4.10. Atividades de armazenamento de embalagens de alimentos em depósito fechado	959,97
1.1.5. Indústria de produtos para a saúde
1.1.5.1. Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente (preservativos e luvas cirúrgicas para procedimentos)	3.199,90
1.1.5.2. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	3.199,90
1.1.5.3. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, não especificados anteriormente, peças e acessórios (fabricação de câmaras de bronzeamento)	3.199,90
1.1.5.4. Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios (fabricação de cadeira de rodas)	3.199,90
1.1.5.5. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3.199,90
1.1.5.6. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	3.199,90
1.1.5.7. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	3.199,90
1.1.5.8. Fabricação de materiais para medicina e odontologia	3.199,90
1.1.5.8.1. Para fabricação	3.199,90
1.1.5.8.2. Para unidades de esterilização	2.239,93
1.1.5.9. Fabricação de artigos ópticos (a fabricação de lentes de contato e lentes intra-oculares)	3.199,90
1.1.5.10. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	3.199,90
1.1.5.11. Atividades de armazenamento de produtos para saúde em depósito fechado	959,97
1.1.5.12. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (compreende o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador - software, reconhecido como produto para saúde, destinado ao planejamento de radioterapia, processamento de dados médicos (imagens, sinais etc.) para o diagnóstico e monitoramento e/ou sugestão de diagnósticos para o cálculo, a estimativa, modelagem e previsão de posicionamentos cirúrgicos (navegadores cirúrgicos) ou regimes de dosimetria; e, ainda, ao uso para ou por pacientes a fim de sugerir automaticamente diagnósticos, monitoramento ou tratar uma condição física, mental ou doença).	959,97
1.1.6. Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
1.1.6.1. Fabricação de fraldas descartáveis	3.199,90
1.1.6.2. Fabricação de absorventes higiênicos (a fabricação de absorventes e tampões higiênicos, lenços umedecidos e discos demaquilantes, hastes com extremidades envoltas em algodão, e outros produtos para absorção de líquidos corporais)	3.199,90
1.1.6.3. Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	3.199,90
1.1.6.4. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (escova, fio e fita dental para uso humano)	3.199,90
1.1.6.5. Atividades de armazenamento de cosméticos, produtos de higiene e perfumes em depósito fechado	959,97
1.1.7. Indústria de saneantes e domissanitários
1.1.7.1. Fabricação de desinfetantes domissanitários	3.199,90
1.1.7.2. Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	3.199,90
1.1.7.3. Fabricação de produtos de limpeza e polimento	3.199,90
1.1.7.4. Atividades de armazenamento de saneantes domissanitários em depósito fechado	959,97
1.1.8. Indústria de medicamentos
1.1.8.1. Fabricação de gases industriais (a fabricação de gases industriais ou medicinais, líquidos ou comprimidos para fim terapêutico ou para esterilização de produtos, gases elementares (oxigênio, nitrogênio) e misturas de gases medicinais; fabricação de óxido de etileno)	3.199,90
1.1.8.2. Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	3.199,90
1.1.8.3. Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	3.199,90
1.1.8.4. Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	3.199,90
1.1.8.5. Fabricação de preparações farmacêuticas	3.199,90
1.1.8.6. Atividades de armazenamento de medicamentos em depósito fechado	959,97
1.1.9. Indústria de farmoquímicos
1.1.9.1. Fabricação de produtos farmoquímicos	3.199,90
1.1.9.2. Atividades de armazenamento de farmoquímicos em depósito fechado	959,97
1.1.10. Indústria de produtos e preparados químicos diversos com utilização de precursores
1.1.10.1. Fabricação de adesivos e selantes com utilização de precursores na síntese química	3.199,90
1.1.10.2. Fabricação de aditivos de uso industrial com utilização de precursores na síntese química	3.199,90
1.1.10.3. Atividades de armazenamento de produtos e preparados químicos diversos/precursores em depósito fechado	959,97
1.1.11. Comércio atacadista de alimentos
1.1.11.1. Comércio atacadista de café em grão	1.279,96
1.1.11.2. Comércio atacadista de soja	1.279,96
1.1.11.3. Comércio atacadista de cacau	1.279,96
1.1.11.4. Comércio atacadista de leite e laticínios	1.279,96
1.1.11.5. Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	1.279,96
1.1.11.6. Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	1.279,96
1.1.11.7. Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	1.279,96
1.1.11.8. Comércio atacadista de aves vivas e ovos	1.279,96
1.1.11.9. Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados	1.279,96
1.1.11.10. Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	1.279,96
1.1.11.11. Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	1.279,96
1.1.11.12. Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	1.279,96
1.1.11.13. Comércio atacadista de água mineral	1.279,96
1.1.11.14. Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	1.279,96
1.1.11.15. Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente (o comércio atacadista que armazena outras bebidas alcoólicas (vinho, cachaça, bebidas destiladas etc.) e não alcoólicas; as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)	1.279,96
1.1.11.16. Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	1.279,96
1.1.11.17. Comércio atacadista de açúcar	1.279,96
1.1.11.18. Comércio atacadista de óleos e gorduras	1.279,96
1.1.11.19. Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	1.279,96
1.1.11.20. Comércio atacadista de massas alimentícias	1.279,96
1.1.11.21. Comércio atacadista de sorvetes	1.279,96
1.1.11.22. Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	1.279,96
1.1.11.23. Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (comércio atacadista que armazena: chás, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas etc.; condimentos e vinagres; alimentos preparados em frituras (batata frita e similares); alimentos congelados para preparo em microondas; complementos e suplementos alimentícios; as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)	1.279,96
1.1.11.24. Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	1.279,96
1.1.12. Comércio atacadista de correlatos/produtos para a saúde
1.1.12.1. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	959,97
1.1.12.2. Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	959,97
1.1.12.3. Comércio atacadista de produtos odontológicos	959,97
1.1.12.4. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico hospitalar; partes e peças	959,97
1.1.13. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
1.1.13.1. Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	959,97
1.1.13.2. Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	959,97
1.1.14. Comércio atacadista de saneantes domissanitários
1.1.14.1. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	959,97
1.1.14.2. Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (o comércio atacadista que armazena desinfetantes domissanitários: inseticidas, repelentes, rodenticidas, produtos para jardinagem amadora, as atividades de comércio atacadista exercida por estabelecimento de empresa importadora, conforme definido na Portaria CVS nº 10/2008 e suas atualizações)	959,97
1.1.15. Comércio atacadista de medicamentos
1.1.15.1. Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
1.1.15.1.1. Com fracionamento	1.279,96
1.1.15.1.2. Sem fracionamento	959,97
1.1.16. Comércio atacadista de diversas classes de produtos
1.1.16.1. Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (o comércio atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem predominância de produtos alimentícios)	959,97
1.1.16.2. Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (o comércio atacadista que armazena diversas classes de produtos relacionados à saúde, sujeitos à atuação da vigilância sanitária, como exemplo: alimentos, medicamentos, produtos para saúde/correlatos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, insumos farmacêuticos, insumos farmacêuticos de controle especial e precursores, sem predominância de produtos)	959,97
1.1.17. Comércio varejista de alimentos
1.1.17.1. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	2.239,93
1.1.17.2. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	2.239,93
1.1.17.3. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	959,97
1.1.17.4. Padaria e confeitaria com predominância de revenda	959,97
1.1.17.5. Comércio varejista de laticínios e frios	959,97
1.1.17.6. Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	639,98
1.1.17.7. Comércio varejista de carnes - açougues	959,97
1.1.17.8. Peixaria	959,97
1.1.17.9. Comércio varejista de bebidas	639,98
1.1.17.10. Comércio varejista de hortifrúti-granjeiros	639,98
1.1.17.11. Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (comércio varejista em lojas especializadas de produtos alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como: produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, mel, café moído, sorvetes embalados, estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados (lojas de conveniência), além de outros produtos não alimentícios, estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (lojas de delicatessen)	639,98
1.1.17.12. Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	959,97
1.1.17.13. Restaurantes e similares	1.279,96
1.1.17.14. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	1.279,96
1.1.17.15. Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares	959,97
1.1.17.16. Serviços ambulantes de alimentação	959,97
1.1.17.17. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	3.199,90
1.1.17.18. Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	1.279,96
1.1.17.19. Cantina - serviço de alimentação privativo	959,97
1.1.17.20. Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	1.279,96
1.1.18. Comércio varejista de medicamentos
1.1.18.1. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
1.1.18.1.1. Para drogarias	1.279,96
1.1.18.1.2. Para posto de medicamentos e ervanaria	959,97
1.1.18.2. Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	1.599,95
1.1.18.3. Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	1.279,96
1.1.19. Comércio varejista de cosméticos
1.1.19.1. Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	959,97
1.1.20. Envasamento e empacotamento de produtos relacionados à saúde
1.1.20.1. Envasamento e empacotamento sob contrato	959,97
1.1.21. Depósito de produtos relacionados à saúde
1.1.21.1. Armazéns gerais - emissão de warrants	959,97
1.1.21.2. Depósitos de mercadorias para terceiros - exceto armazéns gerais e guarda-móveis	959,97
1.1.22. Transporte de produtos relacionados à saúde
1.1.22.1. Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	959,97
1.1.22.2.Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional	959,97
1.1.23. Esterilização e controle de pragas urbanas
1.1.23.1. Controle de pragas urbanas	1.279,96
1.1.23.2. Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (os serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterilização em equipamento médico hospitalares e outros, as unidades de esterilização de empresa fabricante e de prestadores de serviços que exerçam as atividades de esterilização ou reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O.) ou suas misturas, radiação ionizante ou outro método considerado complexo, as unidades de esterilização de hospital ou entidade a ele assemelhada, que exerça a atividade de reprocessamento por gás óxido de etileno ou suas misturas ou outro método considerado complexo)	1.279,96
1.2. Atividades relacionadas à prestação de serviços de saúde ou a equipamentos de saúde
1.2.1. Prestação de serviço de saúde
1.2.1.1. Atividades de psicologia e psicanálise	479,99
1.2.1.2. Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento e urgências
1.2.1.2.1. Até 50 (cinquenta) leitos	1.279,96
1.2.1.2.2. De 51 (cinquenta e um) a 250 (duzentos e cinquenta) leitos	2.239,93
1.2.1.2.3. Mais de 250 (duzentos e cinquenta) leitos	3.199,90
1.2.1.2.4. Dispensário de medicamentos	959,97
1.2.1.2.5. Farmácia hospitalar	1.599,95
1.2.1.3. Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
1.2.1.3.1. Dispensário de medicamento	959,97
1.2.1.4. UTI móvel	1.279,96
1.2.1.5. Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	1.279,96
1.2.1.6. Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	319,99
1.2.1.7. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	1.279,96
1.2.1.8. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	959,97
1.2.1.9. Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	479,99
1.2.1.10. Atividade odontológica
1.2.1.10.1. Consultório odontológico	479,99
1.2.1.10.2. Demais estabelecimentos odontológicos	1.119,97
1.2.1.11. Serviços de vacinação e imunização humana	959,97
1.2.1.12. Atividade de reprodução humana assistida	959,97
1.2.1.13. Laboratórios de anatomia patológica e citológica	639,98
1.2.1.14. Laboratórios clínicos	639,98
1.2.1.15. Serviços de diálise e nefrologia	1.599,95
1.2.1.16. Serviços de tomografia	639,98
1.2.1.17. Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	1.279,96
1.2.1.18. Serviços de ressonância magnética	1.279,96
1.2.1.19. Serviços de diagnóstico por imagem, sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	1.279,96
1.2.1.20. Serviços de diagnóstico por registro gráfico: ECG, EEG e outros exames análogos	1.279,96
1.2.1.21. Serviços de diagnóstico por métodos ópticos: endoscopia e outros exames análogos	1.279,96
1.2.1.22. Serviços de quimioterapia	959,97
1.2.1.23. Serviços de radioterapia	959,97
1.2.1.24. Serviços de hemoterapia
1.2.1.24.1. Para os serviços e institutos de hemoterapia	1.599,95
1.2.1.24.2. Para agencias transfusionais	639,98
1.2.1.24.3. Para postos de coleta	319,99
1.2.1.25. Serviços de litotripsia	1.279,96
1.2.1.26. Serviços de bancos de células e tecidos humanos	799,98
1.2.1.27. Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificada anteriormente	1.279,96
1.2.1.28. Atividades de enfermagem	479,99
1.2.1.29. Atividades de profissionais da nutrição	479,99
1.2.1.30. Atividades de fisioterapia	479,99
1.2.1.30.1. Clínicas de fisioterapia	959,97
1.2.1.30.2. Consultório de fisioterapia	465,44
1.2.1.31. Atividades de terapia ocupacional	479,99
1.2.1.31.1. Clínicas de terapia ocupacional	959,97
1.2.1.31.2. Consultório de terapia ocupacional	465,44
1.2.1.32. Serviços de fonoaudiologia	479,99
1.2.1.33. Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	479,99
1.2.1.34. Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	639,98
1.2.1.35. Atividades de banco de leite humano	799,98
1.2.1.36. Atividades de acupuntura	479,99
1.2.1.37. Atividades de podologia	479,99
1.2.1.38. Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	319,99
1.2.1.39. Clínicas e residências geriátricas	959,97
1.2.1.40. Instituições de longa permanência para idosos	639,98
1.2.1.41. Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	639,98
1.2.1.42. Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	959,97
1.2.1.43. Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente em domicílio	959,97
1.2.1.44. Atividades de centros de assistência psicossocial	639,98
1.2.1.45. Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	639,98
1.2.2. Equipamentos de saúde
1.2.2.1. Equipamento de radiologia	639,98
1.2.2.2. Equipamento de radioterapia	959,97
1.3. Demais atividades relacionadas à saúde
1.3.1. Prestação de serviços coletivos e sociais
1.3.1.1. Captação, tratamento e distribuição de água	959,97
1.3.1.2. Distribuição de água por caminhões	959,97
1.3.1.3. Gestão de redes de esgoto	959,97
1.3.1.4. Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	959,97
1.3.1.5. Coleta de resíduos não perigosos	959,97
1.3.1.6. Coleta de resíduos perigosos	959,97
1.3.1.7. Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	959,97
1.3.1.8. Tratamento e disposição de resíduos perigosos	959,97
1.3.1.9. Recuperação de sucatas de alumínio	959,97
1.3.1.10. Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	959,97
1.3.1.11. Recuperação de materiais plásticos	959,97
1.3.1.12. Usina de compostagem	959,97
1.3.1.13. Recuperação de materiais não especificados anteriormente	959,97
1.3.1.14. Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	959,97
1.3.1.15. Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão	959,97
1.3.1.16. Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	959,97
1.3.1.17. Camping	959,97
1.3.1.18. Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente	959,97
1.3.1.19. Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	959,97
1.3.1.20. Educação infantil - creches	639,98
1.3.1.21. Ensino de esportes	639,98
1.3.1.22. Orfanatos	639,98
1.3.1.23. Albergues assistenciais	639,98
1.3.1.24. Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	639,98
1.3.1.25. Gestão de instalações de esporte	959,97
1.3.1.26. Clubes sociais, desportivos e similares	959,97
1.3.1.27. Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	959,97
1.3.1.28. Parques de diversões e parques temáticos	959,97
1.3.1.29. Gestão e manutenção de cemitérios	959,97
1.3.1.30. Serviços de cremação	959,97
1.3.1.31. Serviços de sepultamento	959,97
1.3.1.32. Serviços de funerária	959,97
1.3.1.33. Serviços de somato conservação	959,97
1.3.1.34. Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	959,97
1.3.1.35. Tabacaria	639,98
1.3.2. Prestação de serviços veterinários
1.3.2.1. Atividades veterinárias	639,98
1.3.3. Outras atividades relacionadas à saúde
1.3.3.1 Serviços de prótese dentária	639,98
1.3.3.2. Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	639,98
1.3.3.3. Comércio varejista de artigos de ótica	959,97
1.3.3.4. Serviços de assistência social sem alojamento	639,98
1.3.3.5. Atividades de condicionamento físico	959,97
1.3.3.6. Lavanderias	959,97
1.3.3.7. Cabeleireiros	639,98
1.3.3.8. Outras atividades de tratamento de beleza	639,98
1.3.3.9. Atividades de sauna e banhos	959,97
1.3.3.10. Serviços de tatuagem e colocação de piercing	639,98
1.3.3.11. Testes e análises técnicas	639,98
1.4. Demais estabelecimentos
1.4.1. Demais estabelecimentos não especificados anteriormente sujeitos à fiscalização	1.119,97
1.5. Demais atividades
1.5.1. Rubrica de livros
1.5.1.1. Até 100 (cem) folhas	96,00
1.5.1.2. De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas	144,00
1.5.1.3. Acima de 200 (duzentas) folhas	175,99
1.5.2. Termos de responsabilidade técnica	160,00
1.5.3. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial
1.5.3.1. Até 5 (cinco) notas	64,00
1.5.3.2. Por nota que acrescer	0,64
1.5.4. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, conforme estabelecido no artigo 124 da Portaria SVS/MS 6/1999	160,00
1.5.5. Laudo técnico de avaliação
1.5.5.1. Até 100 (cem) m2	319,99
1.5.5.2. De 101 (cento e um) até 500 (quinhentos) m2	639,98
1.5.5.3. Acima de 500 (quinhentos) m2	959,97

CAPÍTULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1. Auto de exame pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte	160,00
2. Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade	43,64
3. Identificação domiciliar de pessoas	191,99
4. Certidão de Prontuário:
4.1. Pela primeira página	48,00
4.2. Por página que acrescer	4,80
5. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições	319,99
6. Laudos:
6.1. Corpo de delito	64,00
6.2. Toxicológico	64,00
6.3. Pericial	64,00
6.3.1. Reprodução datilografada na forma verbo ad verbum:
6.3.1.1. Pela primeira página	80,00
6.3.1.2. Por página que acrescer	16,00
6.3.2. Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:
6.3.2.1. Pela primeira página	32,00
6.3.2.2. Por página a acrescentar	4,80
6.3.3. Ilustrações:
6.3.3.1. Por fotografia (9x12):
6.3.3.1.1. Original	32,00
6.3.3.1.2. Cópia reprográfica ou similar	4,80
6.3.3.2. Por croqui, quando heliografado:
6.3.3.2.1. A-4 (até 30x50)	16,00
6.3.3.2.2. A-3 (até 40x50)	19,20
6.3.3.2.3. A-2 (até 70x50)	28,80
6.3.3.3.4. A-1 (até 70x100)	48,00
6.3.3.3.5. A-0 (até 130x100)	64,00
7. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:
7.1. Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer	43,64
7.2. Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer	43,64
8. Certidão:
8.1. Negativa de furto/roubo de veículo	16,00
8.2. Negativa de localização de veículo furtado/roubado	16,00
8.3. Segunda via das certidões dos subitens 8.1 e 8.2	32,00
9. Alvará de Licença Anual, relativo a:
9.1. Explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
9.1.1. Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado	1.599,95
9.1.2. Para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado	1.215,96
9.1.3. Para uso comum com:
9.1.3.1. Fins industriais	639,98
9.1.3.2. Fins comerciais	575,98
9.1.3.3. Fins educacionais	639,98
9.1.4. Para manipulação de produtos químicos e farmácias	160,00
9.1.5. Para transporte de produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis	511,98
9.1.6. Sociedades de tiro ao alvo	1.151,96
9.1.7. Estantes de tiro	1.215,96
9.1.8. Segundas vias dos alvarás mencionados	96,00
9.2. Fogos de artifício:
9.2.1. Para fabrico	1.599,95
9.2.2. Para comércio:
9.2.2.1. Nos municípios da capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba	639,98
9.2.2.2. Nos demais municípios	479,99
9.2.3. Para transporte	511,98
9.2.4. Licença para queima de fogos ou espetáculo pirotécnico	479,99
9.2.5. Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos	96,00
9.2.6. Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico	160,00
9.2.7. Segundas vias dos certificados acima	32,00
9.2.8. Alvará anual para realização de shows (espetáculos) pirotécnicos	639,98
9.3. Produtos controlados diversos e registros diversos:
9.3.1. Emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado	87,27
9.3.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico	43,64
9.3.3. Segundas vias dos certificados dos subitens 9.3.1 e 9.3.2	32,00
9.3.4. Alvará anual para locação de carros de passeio blindados	1.215,96
9.3.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados	1.215,96
9.3.6. Alvará anual para aplicação de blindagem balística	1.215,96
9.3.7. Certificado de regularidade anual:
9.3.7.1. Para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio	319,99
9.3.7.2. De situação para funcionamento de empresa de segurança especializada	639,98
9.3.7.3. Registro para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares	319,99
9.3.8. Alvará anual para comércio e/ou uso de produtos controlados não especificados anteriormente e sujeitos ao controle e fiscalização	1.215,96
9.3.9. Segundas vias dos alvarás dos subitens 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8	96,00
10. Segurança contra Incêndios e Emergências:
10.1. Licenciamento das edificações e áreas de risco:
10.1.1. Emissão de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros	111,71
10.1.2. Análise de Projeto Técnico com até 750 m² de área construída ou projetada	111,71
10.1.3. Análise de Projeto Técnico com mais de 750 m² de área construída ou projetada, por m³	0,17
10.1.4. Análise de Formulário de Atendimento Técnico	34,91
10.1.5. Análise de Comissão Técnica, por m² de área construída ou projetada	0,15
10.1.6. Vistoria em edificação ou área de risco com até 750 m² de área construída	111,71
10.1.7. Vistoria em edificação ou área de risco com mais de 750 m² de área construída, por m²	0,17
10.2. Credenciamentos:
10.2.1. Credenciamento de escolas de formação de bombeiros civis, guarda vidas e congêneres	290,90
10.2.1. Credenciamento de bombeiros civis, guarda vidas e congêneres	111,71
10.2.3. Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo exercício de atividades de comercialização, instalação, manutenção e conservação de equipamentos de prevenção contra incêndio	290,90
Nota 1: A emissão do documento referido no item 2 será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência. Nota 2: Subitens 10.1.2. e 10.1.3. - O recolhimento da taxa prevista nestes subitens permite retornos para reanálise, em caso de irregularidades, dentro do período de dois anos da data do primeiro relatório de irregularidade.(NR) Nota 3: Subitens 10.1.4. e 10.1.5. - Fica isento de recolhimento das taxas previstas nestes subitens quando o procedimento for determinado pelo próprio Corpo de Bombeiros. (NR) Nota 4: Subitens 10.1.6. e 10.1.7. - O recolhimento da taxa prevista nestes subitens permite um retorno de vistoria, em caso de irregularidades, dentro do período de um ano a contar da data do primeiro relatório de irregularidade.(NR) Nota 5: Subitens 10.1.3., 10.1.5. e 10.1.7. - O valor máximo a ser recolhido, em cada uma das hipóteses previstas nos itens descritos, equivalerá a 5.000 (cinco mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento. (NR)

CAPÍTULO VII - ATOS DE LICENÇA PARA PESCA AMADORA
1. Licença anual para Pesca Amadora:
1.1. Pesca Embarcada	290,90
1.2. Pesca Desembarcada	145,45

CAPÍTULO VIII - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1. Avaliação de Conformidade:
Aplica-se no que couber o disposto no artigo 3º-A da Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999	Valores (Ver Nota 1)
2. Serviços Metrológicos:
Aplica-se no que couber o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.	Valores (Ver Nota 2)
Nota 1: Os valores são os constantes do Anexo II da Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, atualizados conforme constante do Anexo I da Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, e serão reajustados nas mesmas datas e percentuais que vierem a ser aplicados pelo Governo Federal. Nota 2: Os valores são os constantes da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos anexa à Lei Federal nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, atualizados conforme constante do Anexo II da Portaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, e serão reajustados nas mesmas datas e percentuais que vierem a ser aplicados pelo Governo Federal. (NR)

ANEXO II TAXA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - TDA (VALOR EM R$)

CAPÍTULO I - ATOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
1. Combate a febre aftosa, nos termos da Lei nº 8.145, de 18.11.1992:
1.1. Vacinação compulsória, por cabeça	8,73
1.2. Devida pelo promotor do leilão, feira, exposição ou outro evento agropecuário, por cabeça	2,91
1.3. Destinada ao abate, por cabeça	3,49
1.4. Por propriedade, graduadas de acordo com o tamanho do rebanho, no mês em que ocorrer a saída do leite para usina de beneficiamento ou seus entrepostos, conforme previsto em regulamento	8,73 a 581,8
2. Defesa Sanitária Animal:
2.1. Por animal objeto das medidas previstas no inciso IV do artigo 40, na ocorrência do fato gerador de que trata o referido dispositivo	8,73
2.2. Por animal concentrado, na ocorrência do fato gerador de que trata o inciso V do artigo 40	2,91
2.3. Por Guia de Trânsito Animal - GTA, independentemente do número de animais transportados, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VI do artigo 40, exceto na hipótese de trânsito de ovinos, caprinos, suínos, bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate	17,45
2.4. Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de ovinos, caprinos e suínos destinados ao abate, por cabeça	1,16
2.5. Animais destinados ao abate, na ocorrência do fato gerador previsto no inciso VII do artigo 40, e quando se tratar de bovinos, bubalinos e equinos destinados ao abate, por cabeça	3,49
2.6. Trânsito de aves, qualquer que seja a finalidade e destinação, por Guia de Trânsito Animal - GTA expedida, independente do número de animais transportados	17,45
2.7. Por litro de leite de espécies animais de peculiar interesse do Estado, entregue em usina de beneficiamento ou seus entrepostos	0,00
2.8. Por Certificado de Sanidade Anual emitido:
2.8.1. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de um Programa Sanitário	290,90
2.8.2. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária das propriedades voltadas à exploração de atividade pecuária de peculiar interesse do Estado, participantes de dois ou mais Programas	727,25
2.8.3. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de bovinos, bubalinos e equídeos	727,25
2.8.4. Em decorrência da inspeção higiênico-sanitária dos locais destinados à realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de outros animais de peculiar interesse do Estado	290,90
2.9. Por Certificado de Cadastro emitido:
2.9.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, das empresas constituídas com a finalidade de promover feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais de peculiar interesse do Estado	290,90
2.9.2. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio atacadistas e/ou varejistas de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do Estado	290,90
2.9.2.1. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos de comércio de aves vivas	290,90
2.9.3. Em decorrência da fiscalização, para fins de controle sanitário, dos estabelecimentos avícolas	290,90
Nota 1: Subitem 2.7. - A referida taxa deverá ser recolhida mensalmente, correspondendo à quantidade de leite entregue em usina de beneficiamento ou entreposto.

CAPÍTULO II - ATOS DE REGISTRO E ANÁLISE
1. Registro e Análises:
1.1. Pelo registro de estabelecimentos:
1.1.1. Matadouros - Frigoríficos; abatedouros; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de conservas; fábricas de produtos e subprodutos destinados a alimentação animal	872,70
1.1.2. Usinas de beneficiamento; mini usinas de beneficiamento; micro usinas de beneficiamento; Granjas leiteiras; fábricas de laticínios; entrepostos de laticínios; estábulos leiteiros; tanques comunitários e postos de refrigeração	581,80
1.1.3. Entrepostos de pescado, fábricas de conserva de pescado e abatedouros de pescado	581,80
1.1.4. Entrepostos de ovos; fábrica de conservas de ovos	290,90
1.2. Pelo registro de produtos - rótulos	145,45
1.3. Pela alteração de razão social	290,90
1.4. Pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos	290,90
1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal	290,90

CAPÍTULO III - ATOS DE VIGILÂNCIA E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
1. Pela expedição do certificado de sanidade:
1.1. Para casa de embalagem de produtos vegetais (considerada a capacidade diária de processamento de frutos):
1.1.1. Até 2.000 (duas mil) caixas	isento
1.1.2. De 2.001 (duas mil e uma) a 5.000 (cinco mil) caixas	290,90
1.1.3. De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) caixas	727,25
1.1.4. Acima de 20.000 caixas	1.018,15
1.2. Para estabelecimentos comerciais de produtos vegetais:
1.2.1. Box de entreposto atacadista	isento
1.2.2. Estabelecimento atacadista	145,45
1.2.3. Estabelecimento leiloeiro	290,90
1.3. Para estabelecimentos industriais de produtos vegetal (considerado o processamento diário):
1.3.1. Até 5.000 (cinco mil) toneladas	isento
1.3.2. De 5.001 (cinco mil e uma) a 20.000 (vinte mil) toneladas	727,25
1.3.3. Acima de 20.000 (vinte mil) toneladas	1.454,50
2. Pela expedição de certificado fitossanitário:
2.1. Para propriedade agrícola (considerada a área plantada):
2.1.1. Até 10 (dez) ha.	Isento
2.1.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.	290,90
2.1.3. De 50,1 (cinquenta e um décimo) até 200 (duzentos) ha.	872,70
2.1.4. De 200,1 (duzentos e um décimo) até 500 (quinhentos) ha.	1.454,50
2.1.5. Acima de 500 (quinhentos) ha.	2.327,20
2.2. Para produção de sementes (por campo, considerada a área plantada):
2.2.1. Até 10 (dez) ha.	isento
2.2.2. De 10,1 (dez e um décimo) até 20 (vinte) ha.	436,35
2.2.3. De 20,1 (vinte e um décimo) até 50 (cinquenta) ha.	581,80
2.3. Para produção de mudas:
2.3.1. Para uso próprio:
2.3.1.1. Até 10.000 (dez mil) mudas	Isento
2.3.1.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas	145,45
2.3.1.3. Acima de 50.000 (cinquenta mil) mudas	290,90
2.3.2. Para uso comercial:
2.3.2.1. Até 10.000 (dez mil) mudas	isento
2.3.2.2. De 10.001 (dez mil e uma) a 50.000 (cinquenta mil) mudas	290,90
2.3.2.3. De 50.001 (cinquenta mil e uma) a 100.000 (cem mil) mudas	581,80
2.3.2.4. Acima de 100.000 (cem mil) mudas	872,70
3. Pela emissão de permissão de trânsito	58,18

CAPITULO IV - ATOS DE VIGILÂNCIA DE AGROTÓXICOS E AFINS DE USO FITOSSANITÁRIO EM ÁREA AGRÍCOLA
1. Registro para autorização de funcionamento
1.1. posto de recebimento de embalagens vazias	290,90
1.2. central de recebimento de embalagens vazias	290,90
1.3. empresa comerciante	872,70
1.4. empresa prestadora de serviço	872,70
1.5. empresa armazenadora	2.909,00
1.6. empresa fabricante, formuladora, manipuladora, importadora ou exportadora	2.909,00
2. Renovação de registro	145,45
2.1. posto de recebimento de embalagens vazias	145,45
2.2. empresa comerciante	145,45
2.3. empresa prestadora de serviço	145,45
2.4. central de recebimento de embalagens vazias	145,45
2.5. empresa armazenadora	290,90
2.6. empresa fabricante, formuladora, manipuladora, importadora ou exportadora	872,70
3. Cadastramento de produtos para comercialização	2.909,00
4. Atualizações cadastrais de produtos para inclusão de cultura, transferência de titularidade e mudança da marca comercial	145,45