O Diretor Executivo da Administração Tributária, considerando o que consta no Processo DRTC-I - 11914/98, comunica que o Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo fica credenciado para o cumprimento das obrigações que lhe são estabelecidas no item 81, da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 43.203, de 22.06.98, com as alterações introduzidas pelos incisos XIV, XV e XVI, do art. 1º do Decreto nº 43.366, de 03.08.98.