O Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria SEFAZ 44/2017, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de lâmpadas LED, em virtude da aplicação do regime da substituição tributária, e dá outras providências, COMUNICA que foi prorrogado do dia 15 de março para o dia 27 de março de 2017 o prazo para recolhimento da primeira parcela do valor do ICMS devido em razão do levantamento de estoque de lâmpadas LED, as quais passaram a ser submetidas ao regime da substituição tributária a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Aracaju, 15 de março de 2017.

LOURIVAL GONÇALVES FERREIRA

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

EM EXERCÍCIO