O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Protocolo ICMS nº 92, de 09 de julho de 2010 e o Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 411, de 13 de julho de 2010, comunica a inclusão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul nas disposições constantes do Protocolo ICMS nº 33/2003, de 12 de dezembro de 2003 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 27 de julho de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL