A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a necessidade de esclarecimento quanto à adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e procedimentos decorrentes, comunica que:

I - o regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos foi instituído através do Decreto nº 2.440, de 28 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de março de 2005, com base no Protocolo ICMS nº 26/ 04, de 18 de junho de 2004;

II - o regime deve ser aplicado a partir de 1º de agosto de 2007, relativamente às mercadorias oriundas do Estado de São Paulo, conforme Protocolo ICMS 13/07, de 10 de maio de 2007;

III - a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido por substituição tributária é:

a) do remetente nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, no caso de mercadoria oriunda dos referidos Estados;

b) do adquirente em Alagoas:

1. solidariamente com o remetente a que se refere a alínea a, no caso de aquisição nos Estados ali referidos em que não seja feita integralmente a retenção ou o pagamento do imposto na remessa;

2. no caso de mercadoria recebida de unidade da Federação diferente das relacionadas na alínea a;

c) do remetente em Alagoas, quando industrial fabricante, importador, ou filial atacadista do industrial fabricante ou importador;

IV - o pagamento do ICMS devido por substituição tributária deve ser feito:

a) até o dia 9 (nove) do mês subseqüente à remessa, pelo contribuinte substituto inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas;

b) a cada remessa efetuada, pelo remetente dos Estados indicados na alínea a do inciso III não inscrito como substituto em Alagoas;

c) pelo adquirente em Alagoas:

1. no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado, ou, na sua inexistência, na primeira repartição fiscal do Estado, na hipótese de mercadoria oriunda de Estado não indicado na alínea a do inciso III;

2. até o dia 9 (nove) do mês de setembro de 2007, excepcionalmente em relação às aquisições interestaduais efetuadas em agosto de 2007, quando oriundas do Estado de São Paulo sem a retenção ou pagamento do imposto a cada remessa;

V - o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido sob o código de receita 1350-1 (ICMS substituição tributária).

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, de de 2007.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual