O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

Comunica a prorrogação para 1º de outubro de 2016 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios de que trata o Decreto nº 49.296 , de 5 de julho de 2016 (anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991; Protocolos ICMS 188/2009 e 14/2016), tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió/AL, 31 de agosto de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL