O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no caput e no § 4º, ambos do art. 19 do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, informa que o diferimento do imposto na aquisição de matéria-prima por contribuinte incentivado pela sistemática prevista no art. 19 do Decreto nº 38.394, de 2000 (Prodesin), nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, somente se aplica na hipótese de operação interna ou de importação, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 19 acima citado.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 28 de novembro de 2016.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual