A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Protocolos ICMS nºs 40, 42, 43, 44 e 45, todos de 4 de abril de 2008, comunica:

I - a adesão do Estado de Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, com efeitos a partir de 1º de junho de 2008;

II - a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, com efeitos a partir de 1º de maio de 2008; e

III - que os contribuintes situados neste Estado que remeterem ao Estado de São Paulo lâmpada elétrica (Protocolo ICM nº 17/1985), pilha e bateria elétricas (Protocolo ICM nº 18/1985) e disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolo ICM nº 19/1985), ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 25 de abril de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual