A SUPERINTENDENTE da RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a edição do Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, comunica que:

I - o referido Protocolo ICMS nº 41/2008 não se aplica ao Estado de Alagoas, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União, de 2 de maio de 2008; e

II - continua aplicável ao Estado de Alagoas a substituição tributária prevista no Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, nos termos do Protocolo ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004, sendo atualmente signatários os Estados do Acre, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 6 de maio de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual