INFORMAÇÃO Nº 201/2009 – GCPJ/SUNOR ...., estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no CCE/MT nº ...., mediante expediente de fls. 02, formula consulta sobre o ICMS Substituição Tributária referente cerveja, água mineral, refrigerantes e sucos, provenientes de outras unidades da federação.

1) Para tanto, anexa cópias de documentos, e em síntese, expõe que:

1.1) Mediante DAR nº 999/02.469.180-81, extraído em 17.04.2009 (fl. 05) foi lançado contra a consulente, diferença de ICMS Substituição Tributária, no valor total de R$ 13.329,92, referente notas fiscais nºs 11894, 15.510, 16.377, 16380, 16997 e 17700 (fls. 06/15).

1.2) Encaminhou Pedido de Revisão de Lançamento, protocolado em 24.04.2009 (fls. 03/04), explicando que o ICMS Substituição Tributária já fora recolhido pelo seu fornecedor, ...., estabelecido em Alexania/GO e inscrito como Substituto Tributário no CCE/MT sob nº 13.302.310-9 (fl.20).

1.3) Em primeira análise, de 29.05.2009, o fiscal sem citar detalhes, alegou 'diferença a recolher' e manteve a cobrança no valor original de R$ 3.117,76 (fls. 14/15).

1.4) Após muita insistência conseguiu reanálise; no entanto, com fundamento no Artigo 5º-A do Anexo XIV do RICMS/MT que prevê: quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, inclusive em decorrência da aplicação indevida da redução prevista no § 1º do artigo 1º do Anexo XI, a diferença será exigida do destinatário, foi mantida a 'diferença' sobre a nota fiscal 16380 no valor de R$ 1.177,45 (fl. 16) que está pendente na conta corrente fiscal e desde então, vem prejudicando sobremaneira a atividade da consulente, como por exemplo, a cobrança do ICMS Garantido com a Margem de Lucro dobrada.

É o relatório.

2) A consulente tem razão em solicitar que o fisco demonstre a diferença lançada ou mantida em sua conta corrente, pois os pareceres e os extratos de fls. 14, 15, 16 e 22 não preservaram as memórias de cálculos, nem citaram a legislação aplicada; assim, preliminarmente, cabe informar que a matéria objeto de consulta é tratada pelos dispositivos indicados a seguir:

2.1) Protocolos ICMS 11/1991, 13/2006, 14/2006, 15/2006 e 6/2008 atribuem aos estabelecimentos remetentes a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes de bebidas neles relacionadas.

2.2) RICMS/MT, Anexo XIV- Das Normas Específicas Relativas ao Regime de Substituição Tributária, aplicadas a Segmentos Econômicos:Apêndice - Capítulo II - Bebidas

2.3) Portaria Nº 218 /2008 - SEFAZ que vigorou de 28/12/2008 a 14/08/2009 e Portaria Nº 132 /2009 – SEFAZ com vigência a partir de 15/08/2009 que instituem a Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, nas operações com bebidas.

3. Examinados a Nota Fiscal 16380 (fl. 07) de 20.02.2009 e o Demonstrativo de Cálculo da Retenção elaborado pelo fornecedor (fl. 11) verifica-se que neles constam os seguintes dados:Quadro 1: Cálculo efetuado pelo Substituto Tributário Primo Schincariol – IE 13.302.310-9

Obs. (*) ICMS Operação Própria = Valor do produto (R$ 6.817.50) + Despesas Acessórias (R$ 169,39) = R$ 6.986,89 X 12% = R$ 838,423.1) Analisados os números acima, constata-se que a Base de Cálculo utilizada pelo Substituto para fins de retenção do ICMS está correta porque foram aplicados os seguintes valores fixados na Portaria Nº 218/2008 - SEFAZ (Vigência 28/12/2008 a 14/08/2009):

3.2) As alíquotas de 25% e 17% (Ver coluna H do Quadro 1) utilizadas pelo substituto também estão corretas de acordo com o artigo 49 do RICMS/MT:Art. 49 As alíquotas do imposto são:

I – 17% (...)

a) nas operações realizadas no território do Estado;

(...)

IV – 25% (vinte e cinco por cento):
a) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas:

1.

(...);

3. bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 2203.00.00, 2204, 2205, 2206.00, 2207.20.0200 e 2208;

(...)

3.3) O ICMS da operação própria destacada na nota fiscal é R$ 838,42 (fl. 07) foi calculada à alíquota de 12%; no entanto, o Decreto 4.540/04, admite somente 10% como crédito de origem; isto é: R$ 838,48 (0,10) / 0,12 = R$ 698,69:

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 4.540, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.

Desta forma, no Quadro 2 abaixo, demonstra-se a diferença a favor do Estado de Mato Grosso do ICMS Substituição Tributária referente Nota Fiscal 16.380 (Fl. 07) surgida em razão do Substituto Tributário não ter observado a vedação contida no item 3.2 do Anexo Único do Decreto 4.540/04, isto é, crédito de origem admitido no percentual de 10%:

Quadro 2: Cálculo da Diferença do ICMS Substituição Tributária referente Nota Fiscal 16.380 (Fl. 07)

4) De acordo com o extrato do Sistema Demonstrativo de Cálculo de DAR-1/AUT, consultado em 10.12.2009 (fl. 22) foi lançado contra a consulente o ICMS Substituição Tributária referente Nota Fiscal nº 16.380 no valor de R$ 1.177,57 com fundamento nos seguintes dados e no artigo 5-A do Anexo XIV do RICMS/MT:

Porém, entende-se que este lançamento não foi efetuado em conformidade com a legislação aplicável acima citada.

Isto anotado, sugere-se em caso de aprovação, o encaminhamento de cópia da presente informação, juntamente com cópias dos documentos de fls. 02, 05, 07, 11, 14, 15, 16 e 22 para a:

-- Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS – SUIC, e

- Gerência de Execução de Serviços Oeste - GSOE/SUED, Pólo Regional de Tangará da Serra, para providências de revisão desse lançamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 16 de dezembro de 2009.
Aparecida Watanabe Yamamoto FTE - Matrícula 383.290.015

De acordo: José Elson Matias dos Santos
Gerente de Controle de Processos Judiciais
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 16/12/2009.
Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública