CONTRIBUINTE COM BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 1.201/200 – APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PARA CONSUMIDOR FINAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – A apuração do ICMS é pelo sistema normal de débito e crédito nos termos do § 4º do art. 1º, da Lei nº 1.201/2000, sendo vedada a concessão de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS relativo às saídas para consumidor final, exceto a pessoa jurídica em conformidade com o art. 2º, inciso V dessa mesma lei.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como ramo de atividade o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico.

Transcreve as seguintes legislações tributárias da Lei n. 1.201, de 29 de dezembro de 2000: art. 1o, inciso I e § 4º, inciso I; art. 2º, inciso V.

Em face do descrito, assevera que estão garantidos os direitos constitucionais e que o benefício não se aplica para consumidor final.

Diante do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

O contribuinte parte da seguinte hipótese: a pessoa jurídica, optante pelo benefício, vendeu no mês de janeiro de 2014, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em mercadorias dentro do Estado, sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil) vendidos a pessoa física. Também ocorreu no mesmo mês a aquisição de R$ 450.000,00[1] (quatrocentos e cinqüenta mil reais), em mercadorias para revenda no Estado de São Paulo. No momento da apuração, a Consulente se encontrou diante de um dilema, de acordo com os exemplos infra:

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Exemplo 1

O crédito é utilizado na seguinte ordem:

- 1º -  Contra o débito pessoa jurídica;

- 2º - Contra o débito pessoa física, se ainda houver crédito

Apuração

(=) DÉBITO PESSOA JURÍDICA: 102.000,00

(-) CRÉDITO S/ AQUISIÇOES: (35.000,00)

(-) CRÉDITO PRESUMIDO(75%): (50.250,00)

(=) DÉBITO PESSOA JURÍDICA: 16.750,00

(+) DÉBITO PESSOA FÍSICA: 34.000,00

(=) ICMS A RECOLHER 50.750,00

Exemplo 2

- 1º -  Contra o débito pessoa física;

- 2º -  Contra o débito pessoa jurídica, se houver ainda crédito;

Apuração

(=) DÉBITO PESSOA FÍSICA: 34.000,00

(-) CRÉDITO S/ AQUISIÇOES: (34.000,00)

(+) ICMS A RECOLHER: 0,00

(+) DÉBITO PESSOA JURÍDICA: 102.000,00

(-) CRÉDITO S/ AQUISIÇÕES: (1.000,00)

(-) CRÉDITO PRESUMIDO(75%): (75.750,00)

(=) ICMS A RECOLHER: 25.250,00

Exemplo 3

- O crédito é rateado entre os débitos:

CRÉDITO PESSOA JURÍDICA

x=  102.000,00 x 35.000,00 = R$ 26.250,00

136.000,00

CRÉDITO PESSOA FÍSICA

x=   34.000,00 x 35.000,00 = R$ 8.750,00

136.000,00

Apuração

(=) DÉBITO PESSOA FÍSICA: 34.000,00

(-) CRÉDITO S/ AQUISIÇOES: (8.750,00)

(=) ICMS A RECOLHER: 25.250,00

(+) DÉBITO PESSOA JURÍDICA: 102.000,00

(-) CRÉDITO S/ AQUISIÇÕES: (26.250,00)

(-) CRÉDITO PRESUMIDO(75%):  (56.812,50)

(=) ICMS A RECOLHER: 18.937,50

TOTAL DO ICMS A RECOLHER: 44.187,50

De acordo com o demonstrativo das 3(três) possibilidades para apuração do ICMS:

a) Das apurações apresentadas, qual está correta?

b) Caso a resposta do item "a"seja negativa para os três métodos expostos, qual é o método de aproveitamento de crédito que deverá ser adotado?

RESPOSTA:

O crédito presumido  é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte.

Com esse benefício fiscal, os Estados e o Distrito Federal também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentam sua arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo ou benefício fiscal a determinados produtos ou ramo de atividade.

Corretas estão as conclusões da Consulente referentes ao art. 1º, inciso I, § 4º  e art. 2º, inciso V , da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 200, com as redações dadas pela Lei 2.697, de 21.12.12): a) o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS está resguardado; b) direito de aproveitamento de crédito presumido (para os optantes), cujo custo seja vinculado à saída do produto; c) o  crédito presumido não se aplica à saída para consumidor final pessoa física.

A legislação tributária tocantinense demonstra a forma de se apurar o ICMS. Assim dispõe o art. 10, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, bem como o art. 1º, § 4º, I, da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, com a alteração dada pela Lei 2.697, de 21.12.12:

CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO

Art. 10. O imposto devido:

I – resulta da diferença, a maior, entre o montante devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores;

Art. 1º  (....)

§ 4º O recebimento dos incentivos de que trata esta Lei sujeita o contribuinte;

I – à apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;

Destarte, não há ordem de créditos para se apurar o ICMS (exemplos 1 e 2).

Na situação hipotética dada pela Consulente, houve o total de saídas internas de R$ 800.000,00 e entradas de R$ 500.000,00, oriundas do Estado de São Paulo. Portanto, pelo sistema normal de débito e crédito de ICMS:

TOTAL            ALÍQUOTA     

SAÍDAS         800.000,00    x        17%       =   R$ 136.000,00

ENTRADAS   500.000,00    x          7%       =   R$   35.000,00

ICMS APURADO            =   R$  101.000,00

Para se chegar ao percentual do ICMS a recolher, para pessoa física (sem o benefício fiscal), basta a utilização de uma regra de três:

800.000,00 (total) -   100%

200.000,00 (pessoa física) - x

X = 25% (25% do total das vendas são para pessoas físicas)

Multiplicando-se o total do ICMS apurado, pelo percentual respectivo do ICMS pessoa física, obtém-se o ICMS sem o benefício fiscal.

Logo:  R$ 101.000,00  x 25% = R$ 25.250,00

A diferença entre ambas, refere-se, pois, a venda à pessoas jurídicas:

R$ 101.000,00 – R$ 25.250,00 = R$ 75.750,00

Chegamos, desta feita, à apuração do ICMS, sem os benefícios fiscais. Agora, devemos fazer as adaptações legais, referentes aos benefícios fiscais.

A Lei nº 1.201/2000, com a redação dada pela Lei 22.697, de 21.12.12, em seu art. 1º, I, assim dispõe:

“Art. 1º - Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista, é facultado conceder-se: Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

I – crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS; Redação dada pela Lei 2.697 de 21.12.12 efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.

Assim, primeiro calcularmos o crédito presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS para pessoas jurídicas, no exemplo, de R$ 75.750,00.

Depois, abate-se o valor apurado do ICMS do crédito presumido, para se chegar ao valor apurado do ICMS para pessoas jurídicas.

R$ 75.750,00 x 75% = R$ 56.812,50

R$ 75.750,00 – R$ 56.812,50 (créd. presumido) = R$ 18.937,50

Logo, o valor de R$ 18.937,50 é o valor apurado do ICMS, para pessoas jurídicas, com o benefício fiscal.

Somando-se os valores apurados do ICMS para pessoa física e para pessoa jurídica, temos o total do ICMS apurado:

R$ 18.937,50 + R$ 25.250,00 = R$ 44.187,50 (total do ICMS a recolher).

Portanto, esta metodologia de cálculo vai de encontro à legislação tributária estadual (o resultado da 3ª possibilidade de apuração é coincidente); enquanto que a 1ª e a 2ª possibilidade afrontam os artigos supra mencionados.

À apreciação superior.

DTRI/DGT/SEFAZ, Palmas-TO, 12 de agosto de 2014.

Rúbio Moreira

AFRE IV - Mat. 695807-9

De acordo.

Gilmar Arruda Dias

Coordenador da Diretoria de Tributação

Paulo Augusto Bispo de Miranda

Diretor do Departamento de Gestão Tributária