RELATÓRIO

A consulente solicitou esclarecimentos sobre o tratamento tributário nas operações de vendas de veículos novos a consumidores finais, contribuintes do ICMS, e a aplicação das normas descritas no Convênio ICMS 52/1993 .

RESPOSTA À CONSULTA

A consulta, disciplinada na Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, visa dar esclarecimento ao contribuinte, fazendo a Administração Tributária manifestar-se, se atendidas as condições formais previstas, a respeito de um procedimento que esteja adotando ou que pretenda adotar em sua atividade sobre o qual pesem dúvidas com relação à conformidade às disposições da legislação tributária.

O consulente recolheu a taxa no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) e foi notificado, no caso de ainda haver interesse na solução da presente consulta, a recolher a diferença de taxa de expediente, no total de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), referente ao recolhimento efetuado na guia constante à folha 14 do processo e o valor efetivo da taxa de expediente, nos termos do item 18 do art. 168, Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997:

Art. 168. A taxa de expediente será cobrada de acordo com a seguinte tabela:

Rejeito liminarmente a consulta, nos termos do § 3º do art. 163 do Regulamento do Processo Tributário Administrativo RPTA, aprovado pelo Decreto 4.564 , de 14 de março de 1979.:

Art. 163. É facultado ao contribuinte ou entidade representativa de classe de contribuintes, formular, por escrito, Consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato concreto de seu interesse, que será exata e inteiramente descrito na petição.

§ 3º Serão rejeitadas, liminarmente, as consultas formuladas em desobediência ao disposto nas leis e regulamentos, que disciplinam o seu processamento, ou quando apresentadas para retardar o cumprimento da obrigação tributária.

Na forma da legislação, encaminhe-se a resposta para ciência do interessado e posterior arquivamento.

Auditoria Tributária, em Manaus, 24 de junho de 2019.

AUDREY CRISTINY SIMÕES ASSAYAG

Julgadora de Primeira Instância

Assinado digitalmente por: AUDREY CRISTINY SIMOES ASSAYAG em 24.06.2019 às 09:11:58 conforme MP nº 2.200-2 de 24.08.2001, que institui a ICP-Brasil. Verificador: 58AA.5BFE.0D75.A04C