Da Consulta

O consulente, devidamente identificado nos autos, tem como atividade principal a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, segundo informações constantes do Cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina..

Apresenta consulta questionando se os produtos nutricionais "enterais", classificados no código 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado NCM/SH está sujeita ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 209 a 211 do Anexo 3, do RICMS-SC/01.

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2º, II, do RGNDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o que tinha de ser relatado.

Legislação

RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, Seção XLI, item 11.6 e Anexo 3, arts. 209 a 211.

Fundamentação

A sujeição de uma mercadoria ao regime de substituição tributária exige o cumprimento simultâneo de duas condições: a primeira é a correta adequação da classificação fiscal (NCM/SH) da mercadoria àquela prevista na legislação estadual, no protocolo ou convênio; e a segunda é a adequação da descrição da mercadoria à descrição utilizada no dispositivo legal que instituir o regime. Ou seja, para que uma mercadoria se sujeite ao regime de substituição tributária, a classificação na NCM/SH e a descrição da mercadoria devem estar de acordo com a legislação.

Também é importante esclarecer que a presente análise parte do pressuposto de que a codificação da mercadoria objeto desta consulta está correta, sendo do consulente a responsabilidade por esta informação. Caso haja dúvidas acerca da correta classificação fiscal da mesma, informamos que este tema é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.

Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n. 63, de 06 de julho de 2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o produto de nutrição enteral pode ser definido como um "alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada pra uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando a síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas".

No RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XLI, Grupo Barras de cereais, item 6.3, encontra-se a seguinte configuração:

Note-se que, o código NCM/SH, objeto da presente consulta, está expressamente previsto no supracitado item 6.3. Resta-nos, portanto, verificar se os produtos nutricionais enterais se enquadram na descrição do item em questão.

A descrição do referido item 6.3 é bastante genérica e utiliza expressões que abrangem um rol muito amplo de mercadorias. Nesse sentido ganham relevância a expressão "entre outros", que faz referência a "complementos alimentares" e indica que a lista de mercadorias constante da descrição é meramente exemplificativa.

Destaque-se que, a complementação alimentar é uma função expressamente prevista na supracitada definição dada pela ANVISA para produtos de nutrição enteral e, embora os produtos de nutrição enteral sejam de uso restrito, se enquadram perfeitamente na descrição do item 6.3 acima, o que faz com que a dupla condição exigida para sua sujeição ao regime de substituição tributária seja plenamente observada.  

Resposta

Isto posto, responda-se ao consulente que os produtos de "nutrição enteral", classificados no código NCM/SH 2106.90.90, estão sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos arts. 209 a 211 do Anexo 3, do RICMS-SC/01.

VALÉRIO ODORIZZI JÚNIOR
AFRE I - Matrícula: 9507248

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 18/12/2013.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.