O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos do Convênio ICMS nº 15/2008, de 04 de abril de 2008 :

I - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I da cláusula nona :

"a) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação dos arquivos fontes e executáveis do PAFECF e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;

b) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "a", obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

c) identificar os arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos do PAF-ECF;

d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea "c" e arquivo texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;";

II - os §§ 1º e 4º da cláusula nona :

"§ 1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "g" do inciso I desta cláusula deve:"

"§ 4º Os procedimentos de geração de código de autenticação previstos nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I, também deverão ser praticados no início da análise funcional.";

III - inciso V da cláusula décima terceira :

"V - formulário Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, conforme modelo constante no Anexo III, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto na alínea "b" do inciso I da cláusula nona, bem como o MD5 da autenticação que trata a alínea "e" do inciso I da cláusula nona;";

IV - as alíneas "a" e "c" do inciso XII da cláusula décima terceira :

"a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados, gerada conforme o disposto nas alíneas "a" e "d" do inciso I da cláusula nona, gravadas em arquivo eletrônico do tipo texto;"

"c) cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;";

V - o ANEXO I do Convênio ICMS nº 15/2008 :

ANEXO I
MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

VI - o ANEXO III :

ANEXO III
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS

VII -o ANEXO IV :

ANEXO IV
TERMO DE DEPÓSITO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS

2 - Cláusula segunda. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS nº 15/2008 , com as redações que se seguem:

I - as alíneas "e", "f" e "g" no inciso I da cláusula nona :

"e) gerar, por meio do algoritmo Message Digest-5 (MD-5), código de autenticação do arquivo texto a que se refere a alínea "d", obtendo o código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário previsto no inciso V da cláusula décima terceira;

f) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos fontes e executáveis autenticados conforme previsto nas alíneas "a" e "e";

g) acondicionar a mídia a que se refere a alínea "f" em invólucro de segurança que atenda aos requisitos estabelecidos no § 1º e lacrá-lo, observando o disposto no inciso VI da cláusula décima terceira.";

II - o inciso IV à cláusula décima segunda :

"IV - Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.";

III - a alínea "f" no inciso XII da cláusula décima terceira :

"f) Leiaute de cada tabela acessada pelo PAF-ECF, segundo o modelo apresentado no anexo V e o diagrama apresentando o relacionamento entre elas.";

IV - o § 5º na cláusula décima terceira :

"§ 5º O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata a alínea "f" do inciso XII pode variar do modelo apresentado no Anexo V quanto à forma, desde que todas as informação requeridas sejam mantidas.";

V - o ANEXO V, com o seguinte formato:

"ANEXO V
MODELO DE LEIAUTE DE TABELA