O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescido o parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 136/1997, de 12 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Parágrafo único Ficam os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Piauí autorizados a não exigir o estorno do crédito fiscal relativo às operações previstas nesta cláusula."

2 - Cláusula segunda. Ficam os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Piauí autorizados a permitir que o contribuinte possa apropriar o crédito fiscal, por ventura estornado, relativo às operações previstas no Convênio ICMS 136/1997, realizadas no período de 2 de janeiro de 1998 até a data da ratificação nacional deste Convênio.

3 - Cláusula terceira. Estendem-se aos Estados do Rio Grande do Norte e do Piauí as disposições do Convênio ICMS 136/1997, de 12 de dezembro de 1997.

4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Recife, PE,20 de março de 1998